norma nº 53/1962

Resolução nº 055
dessa RÃo dajtthraatote ou DLARÃ UI Didailoa
“ o lgtado do Rio ce Janeiro « *
RA?
(x Ae
AUTORS VEREADOR NATALINO JOSÉ DIAS
>
EMENTAS Abertura de inquérito para apurar as denúncias do Vereador.
PAULO LEOPOLDO MARÇAL
IME ST TT ee rare
Data de apresentaçãos 8/8/62 Data de leitura 9/8/62
uncaninhado às ConISsÕES: Data Favorável contra
constituição Justiça e Redação .9/8/62 sim
Finanças e Fiscalização
Viação e Obras
|
Agris/Pecuária Ind/o Comércio
cque/salúde e assist/Social
APROVADO EH 48 VOTAÇÃOSs
Patas 9/8/62 Unanimidades.. sim Votos contra
APROVADO EM 2R VORAÇÃO:
Datas 9/8/62. Unanimidados). sim Votos contra
Data de PROMULGAÇÃOS... 9 de agósto de 1962
Publicaçãos
TRANSCRITO NO NOVO. LIVRO DE BEGISTROS DE AZOS OLICIAIS
na FÔLHAS
Este Processo contém tres Fôlhas numeradas de 01 a 03
setembro / 967
ÊsTI LEVANTAMENTO FOI REALIZAD
meta Municipal” de Zdks Ddonda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE resolução. nº po-
EMENTA:- Abertura dê inquérito para apurar as denu
cias do Vereador Paulo Leopoldo Marçal.
Artigo 1º :- Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de -
Volta Redonda, autorizado a promover abertura de
inqugrito para apurar as acusações proferidas em -
Plenario pelo vereador Paulo Leopoldo Marçal, quand
disse que vereadores foram subornados na questao -
ão aumento de tarifas nos transportes coletivos.
Artigo 2º :- Revogam-se as disposições em contrario, entrando -
esta em vigor na data de sua Ppublicaçao.
Sala Getúlio Vargas, 8/8/62
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDINOA
Setor de Cocumericrãc e +rcuivo
€ é.
059 A a
JR/ace
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
O que se pretende € apurar a /
acusação feita pelo vereador, segundo/
a qual vereadores desta Casa teriam si
dos subornados quando do aumento das ta
rifas dos transportes coletivos. À acu-
saçao é grave, e involve si procedente
aspecto altamente criminal o que obri-
gara que esta Casa envie, depois de a-
puradas as acusações, 'a polícia local/
para que as responsaveis sejam enqua-
ârados no Código Penal, respondendo ca
da qual por sua parte. 'se, por ventura,
a acusaçao feita nao for couprovada , /
responderá o acusador em. juizo por fa-
tor que seriam enquadrados na“legisla-
ção penal em vigor. Resumindo, entende
mos que: -
a) provadas .as acusações de suborno,
serao processados criminalmente os su-
bornados é os que subornaram;
b) nao próvada a acusação, será o acu
sador responsabilizado conforme deter-.
mina a lei, sobre o aspecto criminal, /
alem de outras cominações concernentes
ao seu mandato.
Exposto o nogso ponto de vista,
sem qualquer intensao que nao seja a '!
de orientar esta Casa, terminamos aqui,
êste parecer,
Sala das Comissões, 09/08/62
Gli PRENTOICAL
A UMSIAL DE VOLTA REDONDA
Civicão do Cccumentação o Biliotoca
CONTÊ 1 Cate PROCESSO NJ, FOLHAS
Funcionário ,
a tata
Nu
” 34 À osnarea Manicinal de 0/5 Lenda
Estado do Rio de Janeiro
| RESOLUÇÃO Nº 53/62
EMENTA:- Abertura de inquérito para apurar as denuncias do /
Vereador Paulo Leopoldo Marçal.
Artigo 1º :- Fica o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vol-
) ta Redonda, autorizado a promover abertura de inqué-
rito para apurar as acusações proferidas em Plenário
pelo vereador Paulo Leopoldo Marçal, quando disse que
vereadores foram subornados na questão do aumento de
+ tarifas, nos transportes coletivos.
Ca Artigo 2º :- Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 09 de agôstode 1962
dactil/vso
- JORNAL CALVORADA! -
t
RESOLUÇÃO Nº 3/82 .
EMENTA: Abertura de inquérito para apurar as de-
núncias do Vercador Paulo Leopoldo
Marçal, 's .
Ar. v— Fica o Senhor Presidente | “da Câmara
“Municipal de Velta Redonda, autorizado
"a Promover abertuta de inquérito para
apurar as acusções proferidas em Ple-
nário pelo vereador Paulo Leópoldo Mar
cal, quando disse qua vereadores foram
subernados na questão do -aumento de
Co tarifas, nos, transportes. coletivos:
Art. 2º'— Revogam- se as disposições em contrário,
- entrando esta em viger na data de qua
publicação.
. Volta Redonda, 09 de julho à de. 1962
pe
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Civisão de Documentação e Eiblioteca
Ce Iaçuérito e a desiraação do futuro presitente la Coni: i9ão er-tela,
FOLHAS 2º
enara Manicipal de du Ldondoa
Estado do Rio de Janeiro
Ata de inctalação da reunião ãa Coniczão de In
querito criada rela Resolução nº 53/62 de 09 —
de agósto de 1962, realizada en 4 de seteribro
de 1962,
àos quatro dias do nêc de setenbro q ano de -
nil novecentos e seosenta e dois, no Gabineto da Presiicucia la -
ca cara, reuniran-se os senhores vereadores Natalino José Dias, -
Dercile Lonteiro Guimaraes, Dr. Franciceo Ascis liacicl da Silvei-
ra e Paulo Leovoldo Marçal, componentes da, Conissão de Inquérito]
criala vela Res solução nº 53/62 de 09 de agosto de 1962, com exces
são do vereador Paulo Leonolão Marçal que: sc apresentou na quar
litaie de deyoente, Os nembros da Conissão suyra, deliberaran -
inicialnente que o Precilente dos Trabalhoc ceria o senhor Verea
dor Hatalino José Dias e relator o vereador Francisco Assio liaci-
el da Silveira, Deliberaran ainla que os trabalhos seriar: cocreta
riuios pelo Oficial de Adninistração "Gt, Sr, Alkiniar Cúnlido da
Costa, Os trabalhos fora iniciados precisa. onte ay 16 heras com
a nreseiça de toiog os membros da Conissão. O Sr, Presidente vori
ficou a docunentação necessária, constendo ainda que a Resolução]
nº 53/62 foi publicada no jornal Alvorada, orgão oficial à Pro-
feitnra, nos terros da legislação vigente, Foi esclarecião a ainda]
que da Comis são ãe Inquérito faz parto o vereador Luiz lioreira -—
Netto, que nã» comareceu aos trabalhos. Picou claro que a cong-
titui ão do Comissão de Inquerito consta da ata de reunião da Co-
nara do dia 7/8/62, quando então ficcu desirnado o Presicente da
Conissão er tcla, Para constituir docungnto da Comissão foi junta
do o boletim lanzudo ao corhscinento sublico velo vereador Paulo
Leovolio liargal. O Presilente dn trabalhos levou ao corhecirento
do verealtor Paulo liarcal, dagui puxo frente desicnado DEPOBLTE, a
finalidade dos trabalhos da Corissão. O DEPONITE solicitou que -
fossem lidos os docurentos seguintes: - Resolução que abriu o in-—
quérito c ata dos trabalhos da Cirara. Solicitou o vereador BEPO-
ElTE que fosse esclarecido o motivo pelo qual não constava da ;—
Conissão o nore dof vereador João alvarenca, anrovado pelo Picna-
rio. Picou egclarecido que o veren?or João Alvarenga não nuvia -
accito a Aeciçnação. O vereafor Pavlo Narçal Jeclarou cnc se eccu
sava do vrestar qualuner esclarecinento a comissão presente, velo
fato de ue POSSIVEL “ELEMENTOS A SIR DENUNCIADO PELO DEPOBIME, -
PRESBI'TE TA COMIS SSÃO TIRAVA-LHE A LIDERADO PARA TAL. Dicoc ainda
o DEPOLIIZE que Ro adimítia dStugsação dos acontecinentos.Proteo-
tou vela ausci.cia do vereacor João Alverênç a, Disse ainãa o DIPG-
aJtZ que os: documentos apresentaios não corres rongern a verdace; fri
sou vue ata dpresentada não foi asrovada pelo Plerariá. Seguiu-se
vosteriorgente debates entre o LUZ CPOBLTE o o Presitento o Seeretorid
de Conicsão, verealores Natalino e Dr. lacicl, Para esclurecinentos
o Prosi ente da Conissão deronstrou o local àa ata onde o verca-
97 João Alvarenga, Jeclinava da lesignavção para concor a Gonissão
c.evaca
FÓLHAS We
. rea me
mara Municipal do AA Ldonda
Estado do Rio de Janeiro
-2-
Coniscão en tela, O Presi”ente da Comissão vyrovou que a ata are
sentada fora a rovada »elo Legiclativo Hunicival. Disnc o Presi-
dente que o DEPOBITE fora convocado para prester ecclarecinentos,
faco as Cenuncias cue usresentou em Plenário; poleria falar ou -
não . Ficou sosterisenente veriíicado no livro àe atas da Cânara-
Nunicipal do Volta Redonia, que não forar: ainda ayrovadas .as atas
doc dias 7/8/62 (PERIANEIYO ATÉ O DIA 16/8/62), aia 21/8/62(2 ata
8 28/8/62, Cormsrocen vreci'arente as 17,05 a99 trabalhos da -
Comissão o vereador Professor Luiz Horeira Netto, ficarão assin -
cornieta a Conissão de Inquerito, Tendo ficaão comprovado que as
atas não fora: ainda anrovadas, ficou deliberado que a Coniso cão -
varalisaria o «ceus trabalhos e voltaria2go reunir a 10s aprovação
dos atas jo citadas pelo Lerislativo lunicipal, Haãa rais Ravendo
eu Alkindar Cândido da Costa , Secretário designado ãa Coniorao ,
lavrei o presente ata cue vai datada e assinada. .cccsererscerraro
Volta Redonda, 4 de agôsto de 1962
Alkindar Canjido da Costa
Secretario des irnado
Natalino José Dias-Prositente
Dr.Francisco A.liaciel da Silveira
relator
Dercide Lonteiro Guimaraeo- lerbro
Prof. Luiz Moreira lletto - Llenbro
Paulo Leovolão iarçal- Desoente-
ACC/aco
101
1
10%
Câmara Municipal de Dot a
Estado do Rio de Janeiro FOLHAS N.º 102.
«CR$ 100.000,00»
“o Toem Mil Cruzeiros)...»
“<“O Preço do Subôrno»
Com êste título foi espalhado um boletim difa-
matório, injurioso e calunioso contra a CÂMBRA MU-
NICIPAL de Volta Redonda, envolvendo os representan-
tes do Povo. A CÂMARA MUNICIPAL de Volta Redonda .
ajuizou queixa crime contra o seu autor, na justiça
local. Esta Câmara não está, assim, dando nenhuma
satisfação ac difamador, caluniado; à injuriador. Pre-
tende, isto sim, esclarecer ao POVO DE VOLTA REDONDA
que sempre mereceu por parte do Legislativo, as: aten-
ções necessárias,
VOLTA REDONDA, 04 de Setembro de 1962,
a) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
s) AUREA BASTOS MOTTA E SILVA
a; DERCIDE MONTEIRO GUIMARÃES -
a) DERMEVAL PEREIRA DA SILVA
a; “ELY COUTINHO .
a) FRANCISCO ASSIS MACIEL DA SILVEIRA
a; LUIZ GOMES VIEIRA JÚNIOR
a) LUIZ MOREIRA NETTO
eo ) NATALINO JOSÉ DIAS
E a) NORIVAL DE FREITAS
a) SILVESTRE PEREIRA ROSA
GraficACHIBATA
“O VEREADOR ac
NORIVAL de FREITAS —
= ESCLARECE
Engana-se o Vereador Paulo Leopoldo,
signatário de um boletim do-dia 1. dêste
mês, do qual só hoje tive conhecimento.
O Vereador que êste subscreve votou.
pela responsabilidade da Câmara no caso
das tarifas de ônibus, conforme- consta
de Ata da reunião onde se discutiu o as-
sunto. - Quanto ao Vereador Antonio
Francisco da Silva, apenas absteve-se de
votar na segunda votação. ,
Deve-se esclarecer que toda matéria, -
sujeita a duas votações, só é aprovadana
segunda, como não poderia deixar de ser.
O Vereador Paulo Leopoldo melhor
faria explicando porque foi autor de pro-
jeto idêntico ao do Vereador Silvestre,
e que foi por êle, como autor, mandato
arquivar sem apreciação da Câmara.
) " Quanto a mim, não receio crítica
malsã, pois estou terminando o segundo
mandato, sempre à vontade para receber
e sofrer as consequências das criticas
honestas. . . e -
Valta, Redonda, 4 de agosto de 1962
Norival de Freitas
Vereador
A Covardia de alguns Vereadores, quiçá
comprometidos, aprovou na reunião de 31 de Julho
próximo passado um projeto, cuja finalidade era
tão somente atender ao pedido de aumento nas
passagens de ônibus e lotações, feito pelos per-
missionários, sob ameaça de uma greve de «cunho
meramente Patronal». Os Vereadores, que lavaram
as mãos à guisa de Pilatos, têm que assumir suas
responsabilidades perante a opinião pública, e
por isso trago abaixo em letras maiores os no-
mes daquêles Vereadores que deram a mais clara
prova de covardia e incapacidade para o exercicio
de qualquer mandato, e ainda ousam disputar o
voto popular: - .
Silvestre Pereira Rosa (autor do Projeto)-
candidato a reeleição
- Antonio F. da Silva (Sete), candidato a resleição
Dercide M. Guimarães, candidato a Vice-Prefeito
“Norival de Freitas — candidato e reeleição
- Ely Coutinho — candidato à Deputado Estadual.
Apenas dois. Vereadores votaram contra a
prentensão dos donos das Emprêsas de Transpor-
tes, ou seja contra os 50% de aumento: João
, Alvarenga e o Vereador que a êste subscreve. e
que há apenas 60 dias está exercendo o mandato
em' substituição ao Vereador José Marques Simões
(Zico), que teria naturalmente a mesma posição
que assumi.
Volta Redonda, 1' de agôsto de 1962
PAULO LEOPOLDO MARÇAL
(Vereador pelo Partido Social Progressista)
e
es
Estado do Rio do Janeiro
12 COPLAtembro 62
002/62 = CI —
* CONVOCAÇÃO "!
b , Senhor Vereador,
Pelo presente, convidaúos a Ve. S. para conpare
cer à esta Câmara, dia 17 (segunda feira), às 14,00 horas, pa
r. depor perunte a Comissão de Inquérito, criada pela Resolu-
ção jº 53. |
Na oportunidade, renqumos os nossos protestos/dá
de alta estima e consideração.
de
Atenciosuinente,
- *s
Presidente Ná
ho Zilno. dr.
Paulo Leopoldo Marçal
- 4
a)
FOLHAS N.º
mara Municipal PA ZA. LD donde
DD. Veresdor desta Câmara HFC/ra
omara Manicipal de Lhe Ldonda
Estado do Rio de Janeiro Yy
COPIA " seteúdro . 62. O
01./62. CI. = o A
= Convocação - o M
Pelo presente, convidanes a V.S. para /
comparecer à esta Câsara, ananhã, dia 4, às 16 horas, para //
áspor perante à Comissão de Inquérita oriude vela Recoluio 53.
Na oportunidade, rcnevamos cs nesses pre
tectos le alta estima e consiferação.
. Atenciosanente,
nte
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AO ILKO. SR. VEREADOR
PAULO LEOPOLDO MARÇAL
NESTA.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
FOLHAS Nº Lbé
GABINETE DO PREFEITO ve
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