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norma nº 5074/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5074 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA.
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LEI MUNICIPAL Nº 5.074
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o “Projeto Grafite” que disciplina a arte de grafitar em espaços
públicos embelezando e criando a modalidade do grafite como arte urbanística no âmbito do
Município de Volta Redonda.
Parágrafo único — O “Projeto Grafite” estimulado pelo Poder Público, implementará
políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam
no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a
prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus
praticantes.
Artigo 2º - A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de
autorização do Poder Público, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta,
excetuando-se aquelas que façam apologia à prática sexual, drogas, marcas ou produtos
comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista,
preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
8 1º - As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão
protocolar o respectivo projeto junto ao Poder Público.
8 2º - Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo
como prova de propriedade documento público de registro.
Artigo 3º - Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos ou privados para a
prática do grafite:
I- postes;
II - colunas;
e "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
IV - túneis; VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº LL LL
V - muros;
VI - paredes cegas; DE LÁ 119) do,
VII - tapumes de obras;
VIII - bancas de jornal; e
IX - Quaisquer outros espaços públicos ou privados que atendam a prática do grafite co
devida aprovação.
Artigo 4º - O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação,
viabilizar a infraestrutura necessária para a execução desse tipo de intervenção artística, além
de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 21 de agosto de 2014.
Washington ranto Costa
Présidente
Projeto de Lei nº 017/14
Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega
E MUNICIPAL |
LEI MUNICIPAL Nº 5.074
EMENTA: DISPÕE SOBRE AARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO
- DOMUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
AS.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado o “Projeto Grafite” que disciplina a arte
de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a moda-
- lidade do grafite como arte urbanística no âmbito do Município de
Volta Redonda.
Parágrafo único — O “Projeto Grafite” estimulado pelo Poder
Público, implementará políticas educacionais e culturais com a
finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente
urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados
em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibili-
tando a identidade artística e cultural aos seus praticantes.
Artigo 2º - A utilização dos espaços públicos para a prática
do grafite dependerá de autorização do Poder Público, identifi-
cando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se
aquelas que façam apologia à prática sexual, drogas, marcas ou
produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de
cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo
a grupos religiosos, étnicos ou culturais.
$1º-As entidades e movimentos culturais interessados na
utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo pro-
jeto junto ao Poder Público.
$ 2º - Na propriedade privada o artista deverá apresentar
autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade
documento público de registro.
Artigo 3º - Fica autorizada a utilização dos seguintes espa-
ços públicos ou privados para a prática do grafite:
|- postes;
H- colunas;
Wi-obras de artes viárias;
IV-túneis;
V-muros;
VI - paredes cegas;
VII- tapumes de obras;
VIII - bancas de jornal; e E
IX - Quaisquer outros espaços públicos ou privados que
atendam a prática do grafite com a devida aprovação.
Artigo 4º - O Executivo Municipal poderá realizar premia-
ções, programas de formação, viabilizar a infraestrutura neces-
sária para a execução desse tipo de intervenção artística, além
de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a
enriquecer a paisagem urbana.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de agosto de 2014.
Washington Tadeu Granto Costa
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 4 DE SETEMBRO DE 2014

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