| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5074 / 2014 |
| Date | 2014-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROMULGADA. |
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LEI MUNICIPAL Nº 5.074 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o “Projeto Grafite” que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a modalidade do grafite como arte urbanística no âmbito do Município de Volta Redonda. Parágrafo único — O “Projeto Grafite” estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes. Artigo 2º - A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público, identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se aquelas que façam apologia à prática sexual, drogas, marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. 8 1º - As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo projeto junto ao Poder Público. 8 2º - Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade documento público de registro. Artigo 3º - Fica autorizada a utilização dos seguintes espaços públicos ou privados para a prática do grafite: I- postes; II - colunas; e "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO IV - túneis; VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº LL LL V - muros; VI - paredes cegas; DE LÁ 119) do, VII - tapumes de obras; VIII - bancas de jornal; e IX - Quaisquer outros espaços públicos ou privados que atendam a prática do grafite co devida aprovação. Artigo 4º - O Executivo Municipal poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a execução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana. Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. g P' Volta Redonda, 21 de agosto de 2014. Washington ranto Costa Présidente Projeto de Lei nº 017/14 Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega E MUNICIPAL | LEI MUNICIPAL Nº 5.074 EMENTA: DISPÕE SOBRE AARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO - DOMUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado o “Projeto Grafite” que disciplina a arte de grafitar em espaços públicos embelezando e criando a moda- - lidade do grafite como arte urbanística no âmbito do Município de Volta Redonda. Parágrafo único — O “Projeto Grafite” estimulado pelo Poder Público, implementará políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibili- tando a identidade artística e cultural aos seus praticantes. Artigo 2º - A utilização dos espaços públicos para a prática do grafite dependerá de autorização do Poder Público, identifi- cando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se aquelas que façam apologia à prática sexual, drogas, marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. $1º-As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes espaços deverão protocolar o respectivo pro- jeto junto ao Poder Público. $ 2º - Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do proprietário, valendo como prova de propriedade documento público de registro. Artigo 3º - Fica autorizada a utilização dos seguintes espa- ços públicos ou privados para a prática do grafite: |- postes; H- colunas; Wi-obras de artes viárias; IV-túneis; V-muros; VI - paredes cegas; VII- tapumes de obras; VIII - bancas de jornal; e E IX - Quaisquer outros espaços públicos ou privados que atendam a prática do grafite com a devida aprovação. Artigo 4º - O Executivo Municipal poderá realizar premia- ções, programas de formação, viabilizar a infraestrutura neces- sária para a execução desse tipo de intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana. Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de agosto de 2014. Washington Tadeu Granto Costa sã a Presidente di bo) e po & ds Q = js 5 « Q [e a [A da E E N [=] N - E z o “a o EA [e , > x [o] Zz «< ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 4 DE SETEMBRO DE 2014