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norma nº 5075/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5075 / 2014
Date 2014-08-22
EmentaDISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DOS COLETIVOS, EM PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR PESSOA DO SEXO FEMININO. PROMULGADA.
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