norma nº 4400/2017

VOLTA REDONDA, 4
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 4.400
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
DOS VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Cédula de Identidade Funcional destinada aos Vereadores da Câmara
Municipal de Volta Redonda,
8 1º - A Cédula de Identidade Funcional de que trata o caput deste artigo terá fé pública,
sendo individual e intransferível, de porte obrigatório para os Vereadores no exercício do seu
cargo, contendo os dados necessários à sua identificação.
$ 2º - A Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores terá como data de validade o
período correspondente à sua Legislatura.
Art. 2º - A Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Volta
Redonda será confeccionada em impresso específico, obedecendo às características e o modelo
constante no Anexo Unico, que segue como parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - O preparo, a expedição e O controle das Cédulas de Identidade Funcionais, com as
características constante no Anexo Unico desta Resolução, cabem à Divisão de Pessoal, após
expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art, 4º - À Cédula de Identidade Funcional de que trata esta Resolução conterá os seguintes itens
de identificação:
1. Nome completo;
IH. Município de Volta Redonda;
HJ. Estado do Rio de Janeiro;
IV. Assinatura;
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Câmara à Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 4.400
V. Foto 3x4 em, com fundo branco;
VI Legislatura;
VII. Período de duração da Legislatura;
VII. Número da identidade, com o respectivo órgão expedidor,;
EX. Número do Cadastro de Pessoas Físicas — (C.P.F.);
X. Filiação;
XI. Data de nascimento;
XIL Naturalidade;
XII Data de emissão da Identidade Funcional; e
XIV. Assinatura do Presidente da Câmara.
Art, 5º - Para expedição da Cédula de Identidade Funcional, a Divisão de Pessoal deverá
providenciar, junto aos senhores Vereadores, cópia da documentação necessária à comprovação
das informações constantes nos itens La XIV do Artigo 4º desta Resolução.
Art. 6º - No caso de extravio, furto ou roubo da Cédula de Identidade Funcional, o Vereador
providenciará q devido registro de ocorrência na delegacia policial da circunscrição onde ocorreu
o fato,
Parágrafo único — O Vereador deverá comunicar o fato ocorrido à Presidência, através
de documento firmado pelo próprio, acompanhado de cópia do registro de ocorrência, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 7º - Recuperada a Cédula de Identidade Funcional extraviada, esta será encaminhada à
Divisão de Pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo único — O valor para à confecção da segunda via da Cédula de Identidade
Funcional, em caso de extravio injustificado, ficará a cargo do Vereador.
Art, 8º - Ao receber a comunicação de extravio da Cédula de Identidade Funcional, o Presidente
da Câmara dará conhecimento à Divisão de Pessoal, para a divulgação em Diário Oficial do
Município,
Art. 9º - O Presidente da Câmara, ciente do extravio da Cédula de Identidade Funcional
determinará a abertura de processo administrativo a ser concluído no prazo de 10 (dez) dias úteis,
sob a responsabilidade da Consultoria Jurídica, que deverá apresentar relatório fundamentado.
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e Documentação [o] Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 4.400
Art. 10 - O Vereador é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe
for fornecida, devendo zelar por sua guarda é conservação, evitando extravios ou danos.
Art. 11 - Os casos omissos nesta Resolução serão supridos por atos da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Volta Redonda.
Art, 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 09 de março de 2017.
Projeto de Resolução nº 024/2017
Autoria: Mesa Diretora
acb/.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Anexo único à Resolução nº 4.400/2017
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