norma nº 5078/2014

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLI REDONDAS
iDivisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.078
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural do Município de
Volta Redonda, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas nas
áreas de atividades do Município de Volta Redonda.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, SUA FINALIDADE
E ATRIBUIÇÕES
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão coletivo com a
participação do poder público e da sociedade civil, que auxilia na elaboração e execução
da política cultural para o município de Volta Redonda, e que se fundamenta no princípio
da transparência e da democratização da gestão cultural constituindo-se em instância
permanente de intervenção qualificada da sociedade civil na formação da política de
cultura.
Artigo 3º - São atribuições do Conselho:
1- Avaliar, fiscalizar e deliberar sobre ações de políticas públicas para o desenvolvimento
da cultura, a partir de iniciativas governamentais, sempre na preservação do interesse
público;
IH — Representar a sociedade civil de Volta Redonda junto ao Poder Público Municipal
em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
II - Criar mecanismos que permitam sua comunicação com a comunidade levando em
conta as diferentes áreas do município, para que possa cumprir seu papel de mediador
entre sociedade civil e poder público no campo cultural;
IV — Definir diretrizes para a política cultural a serem implementadas pela administração
pública municipal, ouvida a população organizada;
V — Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de projetos e convênios culturais,
estabelecendo comissão técnica para avaliação, aprovação e acompanhamento
permanente dos mesmos;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
LEI MUNICIPAL Nº 5.078
VI — Apreciar e aprovar projetos culturais junto à Secretaria de Cultura do Município;
VII — Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e
difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de
acesso e fruição dos bens culturais materiais e imateriais, de produção cultural e de
preservação da memória histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental,
principalmente no que se refere ao trabalhismo histórico no município;
VII — Propor a criação, apreciar seu regulamento, supervisionar, acompanhar e fiscalizar
as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IX — Apreciar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
X — Apreciar e acompanhar a instituição e execução do Sistema Municipal de Cultura;
XI — Elaborar seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Política Cultural de Volta Redonda será composto
por 15 (quinze) membros e seus respectivos suplentes, sendo 60% representantes da
sociedade civil e 40% representantes do Poder Executivo Municipal, distribuídos da
seguinte forma:
I — 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder
Público Municipal, assim discriminados:
a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento;
d) 01 (um) membro do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda -
IPPU-VR;
e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Ação Comunitária:
£) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
II — 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade
civil, assim discriminados:
a) 01 (um) representante da Música;
b) 01 (um) representante das Artes Cênicas;
c) 01 (um) representante de Dança;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.078
d) 01 (um) representante de Artes Visuais e Artes Plásticas;
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f) 01 (um) representante de Artesanato; Divisão de Documentação e Arquivo
g) 01 (um) representante da Cultura Popular;
h) 01 (um) representante dos Movimentos Sociais;
i) 01 (um) representante das Associações de Bairro.
$ 1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados
pelos respectivos titulares das pastas.
82º - A representação da sociedade civil poderá advir não só de entidade
não governamental, legal e juridicamente constituída que reúnam integrantes dos
segmentos listados, como também por fomentadores informais da cultura no município,
desde que inscritos e devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES
Artigo 5º - A eleição dos membros representantes da sociedade civil ocorrerá
necessariamente em Conferência Municipal de Cultura, convocada com a antecedência
mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e máxima de 60 (sessenta) dias, por edital a ser
publicado no Diário Oficial do Município e com ampla divulgação midiática, ressalvadas
as disposições transitórias desta Lei.
Parágrafo único - Os representantes da sociedade civil e os do poder
público tomarão posse logo após às eleições para um mandato de 24 (vinte e quatro)
meses, através de Decreto do Chefe do Executivo.
Artigo 6º - Os representantes da sociedade civil, candidatos, serão:
I- Domiciliados no Município;
I — Cadastrados, a pelo menos 2 (dois) meses, na Secretaria de Cultura;
HI — Participantes, comprovadamente, com no mínimo 2 (dois) anos de atividade cultural
no município, referente ao segmento que pretende se candidatar, exceto os representantes
dos Movimentos Sociais e representante das Associações de Bairro.
Artigo 7º - A população organizada envolvida no processo de escolha dos Conselheiros,
mencionados no inciso II do artigo 4º, deverá previamente cadastrar-se na Secretaria de
Cultura do Município, atendendo os seguintes requisitos:
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LEI MUNICIPAL Nº 5.078
I — Serem reconhecidos pela comunidade local como participante, organizador,
colaborador ou incentivador da cultura;
II — Terem atuação em atividades culturais;
II — Estarem cadastrados na Secretaria de Cultura do Município, pelo menos, 60
(sessenta) dias antes do pleito.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural será regido pelas seguintes
disposições relativas a seus membros conselheiros, titulares e suplentes:
I - a função de conselheiro não será remunerada, sendo o seu efetivo exercício
considerado relevante serviço prestado à comunidade volta-redondense;
II - o mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução
sucessiva;
II - o mandato do conselheiro será considerado extinto nos casos de:
a) renúncia expressa e escrita dirigida a plenária do Conselho;
b) renúncia tácita, configurada pela ausência a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas,
a 5 (cinco) reuniões ordinárias intercaladas, ou a 3(três) reuniões extraordinárias, sem
justificativa formal ao Plenário;
IV — No caso de vacância do cargo de titular este será substituído pelo suplente do seu
setorial.
Artigo 9º - À estrutura do Conselho Municipal de Política Cultural é composta pelos
seguintes órgãos, cuja composição e atribuições serão definidas no Regimento Interno:
I- Plenário;
II - Presidência;
HI - Vice-Presidência;
IV - 1º Secretaria;
V- 2º Secretaria;
VI - Comissões Temáticas.
Artigo 10 - O presidente do Conselho deverá ser membro da sociedade civil, escolhido
pelo próprio Conselho em votação. -
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Divisão de Documentação e Arquivo]
LEI MUNICIPAL Nº 5.078
Artigo 11 — Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural terão o ptázo de 90
(noventa) dias, a partir de sua posse, para aprovar o Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 12 - Diante da celeridade que se impõe para o cumprimento do Acordo de
Cooperação Federativa assinado pelo Município com a União, através do Ministério da
Cultura, visando a integração ao Sistema Nacional de Cultura, a instituição do CMPC —
Conselho Municipal de Política Cultural, ocorrerá com a eleição em fórum criado para
esta finalidade na primeira quinzena do mês de novembro do ano de 2014, sendo que este
primeiro mandato dos conselheiros se estenderá até o final de 2015, quando se realizará a
HI Conferência Municipal de Políticas Culturais e nesta a eleição de novos conselheiros,
coincidindo assim com as Conferências Nacionais de Políticas Culturais que, por sua vez,
são feitas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, sendo a próxima em 2017.
Parágrafo único - Apenas neste primeiro pleito não será exigido o prévio
cadastro na Secretaria de Cultura de que trata o final do parágrafo segundo do artigo 4º, o
inciso II do artigo 6º e o inciso III do artigo 7º desta Lei.
Artigo 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares se necessário.
Artigo 14 - Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.037, de 15 de
julho de 1985, bem como em suas regulamentações.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº, L Lo.
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Mensagem nº 006/14
Autor: Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 5.078
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 10-Fica instituído « o Conselho Municipal de Política
Cultural do Município de Volta Redonda, com funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras e consultivas nas áreas de atividades
do Município de Volta Redonda. -
CAPÍTULO!
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, SUA
FINALIDADE EATRIBUIÇÕES |
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural é um
órgão coletivo com a participação do poder público e da sociedade
civil, que auxilia na elaboração e execução da política cultural
para o município de Volta Redonda, e que se fundamenta no
princípio da transparência e da democratização da gestão cultural
constituindo-se em instância permanente de intervenção qualificada
“da sociedade civil na formação da política de cultura.
Artigo 3º - São atribuições do Conselho:
--Avaliar, fiscalizar e deliberar sobre ações de políticas públicas
para o desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas
governamentais, sempre na preservação do interesse público;
!l- Representar a sociedade civil de Volta Redonda junto ao
Poder Público Municipal em todos os assuntos que digam respeito
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comunidade levando em conta as diferentes áreas do município,
para que possa cumprir seu papel de mediador entre sociedade
civile poder público no campo cultural;
IV — Definir diretrizes para a política cultural a serem,
implementadas pela administração pública municipal, ouvida a
população organizada;
V — Elaborar normas e diretrizes para o financiamento de
projetos e convênios culturais, estabelecendo comissão técnica,
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de Cultura do Município;
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garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos
bens culturais materiais e imateriais, de produção cultural e de
preservação da memória histórica, social, política, artística,
paisagística e ambiental, principalmente no que se refere ao
trabalhismo histórico no município;
VIH — Propor a criação, apreciar seu regulamento, |
supervisionar, acompanhar e fiscalizar as ações do Fundo
Municipal de Cultura;
IX—Apreciar e acompanhar a execução do Plano Municipal
de Cultura;
X — Apreciar e acompanhar a instituição e execução do
Sistema Municipal de Cultura;
-XI- Elaborar seu Regimento Interno.
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a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura;
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$1º - Os representantes do Poder Público
Municipal serão indicados pelos respectivos titulares das pastas.
82º-A representação da sociedade civil
poderá advir não só de entidade não governamental, legal e
juridicamente constituída que reúnam integrantes dos segmentos
listados, como também por fomentadores informais da cultura no
município, desde que inscritos e devidamente cadastrados junto
à Secretaria Municipal de Cultura.
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ÍPIO DE VOLTA REDONDA - 18 DE SETEMBRO DE 2014
CAPÍTULO IV
DAESTRUTURAE DO FUNCIONAMENTO
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Política Cultural será
regido pelas seguintes disposições relativas a seus membros
conselheiros, titulares e suplentes:
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1-a função de conselheiro não será remunerada, sendo o o
seu efetivo exercício considerado relevante serviço prestado à
comunidade volta-redondense;
1-0 mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, admitida
uma única recondução sucessiva;
HI1- o mandato do conselheiro será considerado extinto nos
casos de:
a) renúncia expressa e escrita dirigida a plenária do Conselho;
b) renúncia tácita, configurada pela ausência a 2 (duas)
ordinárias consecutivas, a 5 (cinco) reuniões ordinárias
. intercaladas, ou a 3(três) reuniões extraordinárias, sem
justificativa formal ao Plenário;
IV — No caso de vacância do cargo de titular este será
substituído pelo suplente do seu setorial.
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- atribuições serão no Regimento Intemo:
Artigo 10 - O presidente do Conselho deverá ser membro da
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Cultural terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua
posse, para aprovar o Regimento Intemo do Conselho.
CAPÍTULO V
DASDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 12 - Diante da celeridade que se impõe para o
cumprimento do Acordo de Cooperação Federativa assinado
pelo Município com a União, através do Ministério da Cultura,
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— doCMPC— Conselho Municipal de Política Cultural, ocorrerá com
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do mês de novembro do ano de 2014, sendo que este primeiro
mandato dos conselheiros se estenderá até o final de 2015,
quando se realizará a Ill Conferência Municipal de Políticas Culturais
e nesta a eleição de novos conselheiros, coincidindo assim com
as Conferências Nacionais de Políticas Culturais que, por sua
vez, são feitas de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, sendo a próxima
em 2017.
Parágrafo único - Apenas neste primeiro pleito não será
exigido o prévio cadastro na Secretaria de Cultura de que trata
ofinal do parágrafo segundo do artigo 4º, o inciso Il do artigo 6º
e oinciso Ill do artigo 7º desta Lei. -
Artigo 13 - As despesas com a execução da presente Lei
Artigo 14 - Ficam revogadas as disposições contidas na Lei
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