norma nº 64/1962

Resolução nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 64.
Autor:;Vereador Paulo Leopoldo Marçal |
EmentLê nova denominação à Comissão do R.l.
Data apresentação: 26 / 07.7. 62. Data da Leitura: 13. (11/62...
Considerado objeto de Deliberação em 3 o po ly 62.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. 13.11.62) Sim o
Fin. Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. DR resete — nn E
Obras e Serviços Públicos .. ... NR va — RE
Saúde, Educ. e Assist. Social, . ... AR RR AM a
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio .. NR E meet Na
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 13.)/.11 7.062. Unanimidade Sim | nte — Votos Contra. No
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 15) jll j 62. Unanimidade Sim Votos Contra
Com Emendas? não Quantas? aa
PROMULGAÇÃO EM: 14 7 Jly 62. Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM E A Pon Jornal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
60 sessenta
Folhas : ( )
Volta Redonda, 1º de novembro . de 1985
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Cons cieedho ata nhds Cesto sã
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AtTORr.. VEREADOR PAULO LEOPOLDO MARÇAL.
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suba co cpucsentaçãos. 26/17/62... Nrta de Leitura 13-11-1962...
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conntitrição Justêga o Redação . 13-11 - -1962 | —
EBurROs O Fiscalização
Comsmragenmee- eo eee meme cameese so EMGEA ema
Criação e Cbres
“rãs Pocuária Ind/0 Coméxeio
uigo/saúdo e assêat/Jocial metres eaes . .
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eta. 13/11/1962 Unenimidagos sim... Vo3os contra
2 PROVADO EM 22 VORA SãO?
vga 13/11/1962
3, -—Trsnimidados sim. Votos eontra
vita do PaoULGAÇÃOS, 14 de novembro de 1962.
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Ts LEVANTAMENTO FOI REALIZADO À setembro | / 198...
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mara Manicipal” de Volts Ddenda
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE rEsoLUgÃO nº JO
EMENTA:- !! DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A COMISSÃO DO R.1.'
Artigo 1º - Fica alterada a redação da Resolução nº h, d
5 de julho de 1955, Regimento Interno da Câmara Muni dpal de Volta /
Redonda, na forma dos artigos seguintes,
Artigo 2º - A 32 Comissão Permanente, dos artigos 38 e/
41, passa a denominar-se Comissão de Finanças e Fiscalização.
Artigo 3º - Acrescente-se ao art. il as seguinte alíne-
as:
“d)- fiscalizar a Fazenda Pública Municipal e a/
sua administração financeira, especialmente na execução do orçamen-
to e na contabilidade do Municipio;
e) -examinar o balancete mensal e os documentos
correspondentes, solicitando as informações que necessitar ou convo
vando qualquer diretor de repartição municipal para Prestar pessoal
mente iúformações;
£) -emitir parecer sôbre o resultado do exame,/
indicando as providências gabívels.!!
Artigo 42 - A alínea c) do art. 168 passa a constituir-
lhe a alínea à), ficando a nova alínea c; coma seguinte redação:
tc) -comparar os pareceres mensais da Comissão /
de Finanças e Fiscalização com o resultado do exame da prestação //
de contas." pRiito sº teta, Brslucad Odo JOTA sm REP ma eia, Cd
pla à, Srsqredeao —— ds puro dam
JUSTIFICATIVA
Seria, talvez, desnecessária qualquer justificativa/
deste projeto ante a- lembrança do observado por esta Casa ainda re-
centemente, quando da fiscalizaçao que se procedeu na administraçao
Cesasr Lemos.
Uma Comisgão bermanente de fiscalização financeira /
teria evitado a progressão do mal, coibindo-o com a sua presença |
e orientando a correçao deerrônias e de irregularidades, cometidas/
talvez sem dolo.
Porque também o honesto erra, e muitas vêzes é leva-
- do a cometer irregularidades, por ignoranciag administrativa ou vala!
CÂmea MONCIPAL DE VOXIA -- REDONDA
Setor de Denemer cão e Lrovivo
(continua) Q
CÂMARA LUNIDIZAL GE VOLTA RCA]
Divisão de Cocumentação e Ciaz'20) |
CONTÉM ESTE PROCESSO 49. Fottas, |
Funcionério Ay: SMB...
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( Paulo Leopoldo Marçal)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação e &reuivo
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PROJETO DE aescuução ne JO So
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EMENTA:- DÁ NOVA REDAÇÃO A COMISSÃO DO R.I.
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Estado do Rio do Janeiro
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ou vaidade, por omissao ou incuúria, por várias outras razões.
Os Municifios não possuem um Tribunal de Contas (Veja-
se o art. 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do
nosso Estado), mas preçisam ter uma comissao como esta.
À Lei Orgenica dos Municipios insistentemente recomen-
da a sua criagao, sardo aquela omissao.
Vejamos alguns dos seus dispositivos:
“Art. 4º, A fiscalização da Fazenda Pública Municipal/
compete aos Prefeitos e À CAKARA HUNICPAL,M .
“Art.110. A contabilidade dos Kuniçipios compreende to
tos os atos relativos as contas de gestao do patrimonio mu-
nicipal, a inspeçao e registro da receita e despesa, sob a/
imediata direçao da Contabilidade das Prefeituras Municipais, fisca
lizaçao dos Prefeitos e DA CAMARA MUNICIPAL e orientaçao tecnica do
Departamento das Municipalidades, quando solicitada."
vArt.121, Às Prefeituras organizarao mensalmente umá /
balancete da teceita e da despesa...
22º . Dos balandetes mensais serão extraidas qua -
tro cópias, das quais uma sera afixada na Prefeitura Munici
pal, sendo das restantes uma remetida À CAMARA KUNICIPAL,.!
“Art.128 A fiscalização financeira dos Municipios com-
pete aos respectivos Prefeitos, auxiliados pelos serviços /
de contabilidade E ÀS CALARAS MUNICIPAIS,"
"art. 152.A aduinis tragas financeira, espeçiâlmente a /
execução do orçamento, SERÁ FISCALIZADA PELA CAMARA com a /
colaboração, sempre que solicitaga, do Depart. das Munici pa
lidades." , , - - .
. Optamos, porem, nao pela criaçao de mais uma
comissão pernianente, quase impraticavel com 9 atual numero de verea.
dores; mas, sim, pela ampliaçao das atribuições de uma das ja exis-
tentes, e diretamente relacionada com a materia.
um imperativo legal, e do bom senso, que /
esta Casa conclua eficientemente o trabalho de fiscalização inicia-
do no governo passado. a
O projeto satisfaz todos esses objetivos.
Sala Getúlio Vargas, 26 de julho de 1962.
|
CÂMARA MUMCIPAL DE VOTA REDONDA
Setor de Documentação e Erquivo
- 064 [53
E] QikT zu 1 ko Qu Ra 7 z vo DA 2RE
o Bh O VOLTA REDONDA
NE QB REGE nem meme NAbA 2
CUMPRINDO
Ni:480N DOS
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DO PARA SUBSPIZUIT-LO O
BA DA SILVA, PRISIDLRI O
LE sADOS RARE CREVES
TRABALHOS REA
LF CONPROHT.SO X POR
co colonidade do poser do ve
vermevol Pereira da Sliva no
Uruleito de Volta Redonda,
asterbro de 1962,
a SS E Pa O a CV ra
"
giag do mês de setembro!
Ds no Plenário da cara
,ã5 horas, e vereaãor Nata
nica, Vice-Prosidente ão
juntamexto com 05 se-=
neiseco A.Maciel da Silvei.
1 e Nonteiro Quimarats, reg
certo 1º o 28 Secretário, con
sutoridedea presentes vE
-rte dao cadeirag especi-
1º Secretário procedeu
comunicarão do SrePre-.
amara, Dermeval Pereire
com referencia a gorreg-=
. cujos
“odor no final da presente ata.-
constituida uma comisouo especÃ
Foã
al vonsocva pelos vereadores Anto--
nio Pd: silva, durea B.Hotta e SAI
vo o dorival do Preitas para introda
: vieuario o vereador Vermevai
seguida prestou O juranento!
EUA e acuinçu o têrmo de compro--.
: nósue. O vereador Dernevel]
clsunsado recebeu cnlorosa --
ào pnlnag dos presenteo,0 ir
“xi: nroceden a leitura ct
; porco essinado velo Pros.
Peito om exergício, O vereador Bati
+ Yãno d.biso qa qralídade de presi-s
* dente va turara soudou o novo Prefai:
à to de Yelodunda diccurso este que -«
acao e tnzor parte dos anais do Ly
“olativo. bm seguida falou o verei
Horivo) de Freitas que disse dit
NGa nO novo Govêrno e Dt
DEP BLILHAÇÕES
SATO) GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA
REDONDA AFASTOU-SE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
licitou àn Chefe do nxecutivo que
textos serão Em
mupra o
DA GEGISLAÇÃO VIGENTE, O SRoDR,
SBiIDO EHPOSSA
EXMO SH. VER.ADOR DERHIVAL PLRET-
Ro LESTULATIVO MUNIEILVAL. LOS
105 A ATA DA 80h: DADI -
uten=
de felte ão
Ra coloonção
te lug eletrica Do taixro de Smiio Agog
tinho.Aprecentoúo oraior congeutelarme
ço: n em nome do PSD. O verendor Paulo =
ierçal em nono do PS?
tuLlações ao emponvado, regerinGo-ne ini
cinlmento a providençia ja planajesãa pe
io Prefeito em exerçicio,con vigias uu e
tesoe bem para & problema
água no bairro de Niterói
apresen bt congTs,
abertuva de concorrencia publica para «”
exploração dos transportes coletivos eu
Volta Redonda, O vereador Joãv Alvaron-
ga usanio de palavra gaudou o Sr.Puciss
to Hunicipal em none dog trabelhado:
de Volta Redonda, principalmente 03
máis humildes. Felou das dificuldade:
dos táirroa e pediu a atenção do novo
Prefeito, O vereador Antonio Peda 3:
usbu da palevra saudando o Sr.Preícis O,
tiunicipsl, Dermeval P. da Silva, dizendo;
que esperava de toãos 08 vereadores Ui)
esforço concentrado para que O povi sas
desgo sentir algum beneficiv com o novo
Governo. Usou da palavra o vereador Lus
iz Moreira Netto e em seguida U verede:
dor luiz OlÍmaco que apresentou seus
cumprimentos em come da UDN, Em seguils
usou do palavra o vereador Dermeval Pos
da Silva, empossado no cargo de Profei-
to Municipal que disse dus suas inter
vossa, frisundo que eopera governar com O
iegialativo Municinalo disse que a sua
primeira nrovidençia será a decr etação
de concorrencia publica para exploração
dos transportes coletivos dentro de 72
horag,ou neja, as 15 horas de dia 13 ão
“corrente. (9) orador durante suas palavra:
“£ci calorosanente aplaudido pelos pre--
sentes. O ir. Presidente encerrou 05
trabalhos e convidou 95 presentes poor
assistirem & tra emigsao de posse do =
Executivo Hunicipal. Eu Alkinder Coste,
lavrei a presente ata. VoRedondo,10 del
seterhiro de 1962, ajalkindar Costa.
vsalino dose Dias = a)-lirhevsl Pereira da Silva
vo tunncigeo AcMacisl da Silteira » ajsercide Mo Guimeratos ,
“a
Str m vra aten amore ponha rt eo cpm ma a
ey Dá RUCUISA D PooPuSA DU
| - PEC
ária TÁRIA )
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Inpóstos Poonssonvosonsesanaaea
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Texas PSDOCBDes vas sons sau ecrs
Patrim nial' doce snobeon setar ssasõs
DaLALi
Industrial CObRO so as Os Ub BISA Tok.
Diversas OVOS OOLAPE VE SUBERd Ens
Total da Reccito Ordinária site
HuCLITA E RA ORDINÁRIA tuoovecenisa
Potal da” Rocsita Orçanontóri
REOLICA SKIRACNÇANTIZÁRIA caso
total da Roceita Gerel do N&s
SALDO DO ImuuncÊcr RIC ,oiscass
BUCRIVA TIGS ÊSES.A DURTORES sosrcve
Potol Coral seseserorcssasassao
riunicipal ,.cessessonacnseoss
leitoral .occosconssorseses
Governo do iuBiciplO cssssenessescas
Departamento de Administração ce.e.e
Serviçã de Contabilidade ,.accccreoa
icôncio luhicipal de Estatistica su.
qunta Militar de Alistemento. ;sossus
iço de Pis calização sasenscasori
Serviço de Educação FÚDLICA sssecsas
Guarda Municipal ceserccecrocrranias
Serviço de Saúde FÚblICA..ss.cvesusa
Diretoria CE Obras cecsocsassasserro
Fomento preccorrececca reasons ás ni
Total. de Des pesasOrcamentária siçii,
Despêsa Extraorçementária precsoaços
Total ce Despês a Geral do Mês
Dospesas dos Hêses Anteriores asesto
Bnldo que passa pata o Mês seguinte.
im Coíre Sosnonanecancagesaveruobs
Via BancOSo cerassresecs ssa rerecaasa
Total |Geral ..cecrseserreroanass
Pencnstração da Saldo ceceriliiessiio
Dis sponivel CUnSvec sera hsocLsaqasD a
Vão disponivel cececcercarcraiceo,
Prefeitura lumicinpal de
Helio Gonçalves Correa - lie da
Contador à CRC-RS/RJ 16h 0
ialdo Fezénda copersassassosa
ARE QRA IVO
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des trap asma 8 18 reg mea
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18,063.320,40.
ns Redonda, 6 de setenbro ac 1962
Silveira, Pezzona Nelson dos Sentos *
Tesoureira Gonço
ls Pretcito 15
Setor de Documentação 6 Arquivo
usa MIMCIPEL DE FOLIA REDORDA
e ngm mem 4 ' FL. . - RE,
o [54/|—| =
vor a a . E
n 68 2 Fica aberto o ia cvnlães nsdo explezação dos servicos «
É fo ti » nocto limicínio, paro atender ca dinico
e aniixo rencionai 5, euscrradas es soquintos condições:
“ .. Feio da irontip - Uttehos
os Pavio de Prentân - Vila luzy
amarol Peixoto - Água Lispa
Poulo de Prersia - NRotiro
.. Paulo do Trontin - Voldac .
' * Paulo do Frontin - iceiipevento Central
Perlo Cc Frontin - Coguolros
. Paulo fo Prontin -» Conforto
: Gorúlio Varas - lento Castelo
Getillo VYertas - Conforto .
o, Getúlio. Forgas - Run 60.
gciínio Vargas - Rug 208
Gotúlio Tras - Puo 2h49
q E) São Gareldo - Conforto “a
* . Amaral Peixoto » Colifomia
é hmorol Feliroto - São Julz
Reviro : - Conforto
? via Mário Neito - ifanguoira
Santo Agostinho - fmaral Pelixato
. Coqueiros - Conforto .
es Gotúlio vaszros - Rústico, Vig Bela Vista
“ imoral. Peiioto - Sta, Iuzio, Via Vida Ameráceso
0) + à extlogaçõão gos serviços de transporie, em consequencia cort
: ncncorrznçãa, icrã início º partir de 19 de janeiro Co 1ÇÕO, Vi.
j orando polo prazo é 5 (cênico) anos3
so b) - Os interessados deverão apresantar propostas lecrados, asé o
N gia 31/12/1962 e de que constarão: .
“ «21 - Preços, por secção;
2 - Espeeificuçõas de veículos, que devem possulr dyir
portas, mais tua porta de omorgência, extintor ce
: incêndio, cadeira para trocador, vidro de cor, vi-
senão proteger os passageiros dos raios solares, PD”
o
“or at
- Frove de
e Certidão
- Q númoro
ce rogistro de firma conerciel, no
éc veículos a sorom utilizucos,
parte superior du janelas
- Atestadotce bon concuta, passado pela
Yets) do município dc origen e também de Volta Re-
fonte, so ináivicual a firma;
Propricdade dos vefeulos;
nutoridade ro
ste ini
em um núno
vo wípizo de 3 (trôs), com as suas esvaciílcações;:
cuios q segure €
- Sogrro de. acidente
ros passageiros, seguro dos vol=
rira tercoiross- .
«“Gunção em Ginijeiro ou apélicos &a dívida pública pa
o RR ro tarentis fos sorviços;
' . “10.600;00 (quarenta mil
nas seguintes besess .
cruzolros) quando o número
ao veiculos for aié cinco e dé 180.000,00 ( oitento
“ “mil“eruzeiros) pera os demeiss
Auta 29 « Condígçõos à soren observadas
moncionedas, dos tranrortes cr
o) - Uso ã unifórao
para a explosação das linhas supre
istivos, elém das já existenter*
para trocadores e motoristas, eri-
ga kaki e eruisa branca, sapatos pretos;
( contimn.)
x
' ' : ma Dos
h t cora e rasibras - . vera mo ZDEO:
( Continuação).
:
. RES ba a
1) a SER BEUSESS sro pura trecadores e: Lilo
E EVAÇOS vécicos de Precciturr E
à âncieutos, ctz desgogas gor conta das 3. 4"
sass ”
c) - Uso da, talões-passegens (ticl: ets) ac envésiRo. o
chas, às oxpens ar dos rêsas, que as compra?
posteriorments, Hunicipalicdate, deriro dos mts
às recessidados;
é) » Fixzor nos. coletivos horários dos trocadores euro
toricitas vcm o visto dos autoriúrdcs Go Minictds'
rio do Prubalho e da Prefeitura: '
2) - Para atendor às gsspêsas desta concorrêncio
: ) aressuêos recolhor aoy cotves da
cipaliiada'a imortência de 110.000,00 (ces
cruzeiros).
6, para que chegue ao con
o presente E Edital, que vei
A eN NÃo) icivai, em exe
vão na portaria do Fal
to (5) vezes consecutivas
“O, Cc» um jornal do Rio Ge 5 Op Sa ua jórnel
um jornel da Capital. do Esteio de São Paulo,
|
|
Yolta Redonda, 15 Ce setembro de 1962, .
| " Palócio 17 do julho,
São, juntame
1 Pereiro
“qe Volto. Redonda e A
f
trchimedos Izsias Dermovul Poroira da Silva
Gicic de Administração Profoito am exercicio
6 RD e dd matas dm a 0 a dt 2 pra a ca A ap A A 0 ra 0 eg amas e et
LS riden dardo
ri
É)
77, de 22 é iu juro de
vo À unicizol de Volta Re
Pocdo das asritvições )
fere a lógislação em
DECaL 57:
à à DEPARTE:
a +
csgêtos, 31
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engenho
2 & nigiõnc púniica
e des abitações;
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de emo Li” quafo gt
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ricos cora
joráiEs fe) parques, : pune
ECS, DOÇOS, garo vso 6
poronçõess. '
Tencrolar as constrações 3
vlares e úblicas, im
, Calgo edas ou passe e
1 09 sêligos gêne
ao orçamento das
ver enceirdas
abastecimento d'á
.0
tt TD O DVD, cotpremnde :
1“ - Serviço de Obras (Lo Ub.)3
Ti - Secviço Urbano (S.br. 55
MI - Sorviço Rodeviênio CB: Re 33
Dl - Serviço do Foxento (8 Pedi
tarégrafo Único, Haverá, ginde, ER
otmente, subordinado ac “Diretor -
vm depósito de Material (Deils),
Arto 4º - Os serviços serão chef
udos por Engernciroso
art. 52 « O Serviço de Obras aivi
de-so cms,
le seção de Projetos,
If - Seção de Topogrelias
:11 - Seção ão Pavimento ação;
Iv - Sesão de Cadastro de Constrz
«SOgo n
Va SoçEs do Fincali zação &s O.
nras,
brte 65 « ho 8,0b. conpato
1... Lleborar estuêce, normas e pa
"Arões Sécnicos; contábeis cu gdmi +
nistrativos, vom cono piano jar, ori
entar, control ex, organizar es SuUDE
cificsções o oxecutar as obras de
construção, relorma, consorvação ou
reparo de Logradouson, edificios e
equipamentos públicos:
7 - claborer 5 manter atualizado
Doletim, do Preços ds liaterlais-
eriencando s ena aus
“nara os obras véêblica 183
quis
a Y Y
ederno de Encargos de Obras —
crus:
anuais do consurtação de Avpraloue
ros e 6 iticios públicos e rantoro
cão do equipemontoss
DP » tinçalicar as
e contratos para sorviços Su
1a sicios
do hunicipão,
cuiigor rôncias i
Jogres
e o) Vrogtios ÉS ciura
uu reforma, bem corno:
ou retoma ce vquipas
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Dado RED a asia -
1 LECIvil MW CE sTÊTIIS = +
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de DWG é aos demelo cr
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tricos e codastrals, nivelarentas
Proceder leventunentos alii:
er 2 menton atuntiza
inoluire q pa ec paneE
att
uivar, aubadeçar a color
2 conseryar de tolos Gu 3
provo sãos contrelends je =
CAMBRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação o 8 Arquivo
L- realizar
me: as %
à Profoituras . .
TV opinar sóbre e projetos Ga
loteamentos arrusmontes é demais
obras urso tiCAGa
8 38. E Sação « ds Pavisentacõo.-
COPrTis
1 - Proecier ao calgarnanto dos
logradovros e vilas públicas, ou
fiscalizá-Jlo qnonão sua realizo -
ção rór cntroguo a terceiros;
11 « oxecutar as obres ds con
serva recodsáriass em próprios Tay
nicipalo cu cm lngradourcs públis
"209, intimado os proprietários a
construir ou consertar as calça -
dges
vo EIE + efetuar as obras a cargos
do B.y. O
S lo - A Seção do Cadastro | de
Construcaas comnetos
To Organizar « e e monter atualiza
do q taúnstro de Prédios Zévilcos
e Prriiculavass .
3 « expedir alvarãs
cões e hablle-so3
111 » vegistrar o andamento dt
Hs actos, provedenho 3 su atm
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- Informar os nro esuois
amni tação é cagularigiçãos
Vo arquivar. a controlar os con
tratos da cbras ou serviços nresm
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Arte 72|- O Serviço Urbano divido
Ro)
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II - Ge do de Eggo os3
LIT - sós ção de Limpezas
IV e sodão de aproonsão do Aninas
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Ari, 98ja ho Srs Urso conpotei
1.» Fazer levantamontos 0 investi
cações e ssárias à consecução das
suas vinolidadess
| » orientar a aquisição de equi
panentos, vorificando as fontes do
produção foi circulação até os fore
nececores |diretoss
Ili» própor a adoção e medidas q
rlentadorés, tondontos a assegurar,
dos vontos de vista tóenico o econó
nico, a etecução mais eficiente das
uas co final idedess
- opinar sobre os eprnjetos de
lotomentão, con relação aos servig
ços de sua competência,
1º « À Sação de Ápuas compoto:
I »,Progeder q instalação de nó
vas sedes de abastecimento e Gistri
buição dês
arótuar es reparações neces-
rede de distribuição d'á-
LT - múrtor en bom fâncionamento
bobas o levotórias;
vação de vos OS artosiarnos .
V - instolar e dar namub onção as
Ini jogas internas dos próprios -
ur pora. aprovação de
exisençios lepais e
5)
A ae
acôndo com as
técnicas, es instalações porticylo-
vos, procedendo as Elgações dc água:
vir - nqvificor, quina. e multar
og infretgros dos precelios legais
sobre abastecimento d'à arcua
VIdi « drotuar a loitura dos modi
cares ãe gonsumo e proceder a taxee
cão das nqnas d'agua
S 28, Seção de Esnótos conpgte:
[efe] estudos n nacessã «
rios e ampliação da réde de esgotos
e : als
ar 05 serviços de exten
ão das redes
ligue, portóêlcemento, a
a igor das rêdes e
storiar as instalações +
ns stlações perticulares, para
seção ldentro das ncrmas legais;
potás Cicar, autuor o multar os
i corel is aisposições legais;
4L procedor as ligações solici-
tadas e ajrovedas «de instalações -
per tienlaios às rêles coreis;
|
PD
ivação)
VII
às instalações de pr
pais;
VEÇI - procedor ao tratamento ne-
- inftular e dar mnanutorn
prios mm ea o o
cessario das cloncas q fosses ge-
a, ,
- Soção de Jimpeza compete!
2 - anti os logradovros gúEli-
- So3, procedonão a remoção cos entu
lhos;
II'« capinar, roribdicanente, 05
log rraconros 0 passolos;
HI e procoder a colata io
domiciliar, reiiovando-a pare
apropriados
IV - irrigar os logradouros poei
renios, peribâicamento,
8 la - À Secção de Anreensib.
nimais cc conpote:
Z - hpreender os animais soltos.
em logradouros públicos o terrenos-
baldios
TI - sultar os infratores; inserg
vondo-os no cadastro de reinddentes;
IIi m eliminar os animais apreen-
didos e não retirados no prazo les
gal
TV = vemnovor e enterrar os anima-
is mortos em vias públicas ou terre
nos baldios,
Ária 98 «
lizxo-
local
O Sorviço Rodoviário qi,
vide-se ems
Tio Seção de Conservar
TI à Seção de Máquinas,
firto 100. Ao Sr, Ro, compotas
I - Elaborar o Plano Rodoviário «
Hunicípal, e perióticamento vevisê-
lo; eu harmonia con os Planos Rodc-
viarios Racional e Estaduals
Ii - das execuções sistematica
Plano, superintendendo a construç
e conservação das estradas e cami -
nhos municipais e suas obras-de-ar--
tes
ê
Rr
Ha
o]
a
ITI - avlicar integralmento em
estradas de rodagem a cota do Fundo
Rodoviêrio Hacíogel ;
J7 - preparar, todas as informa -
ções rolativas à viação rogoviêria|
munloipal pedidas pelo ôrgão roãos
viário estadual e facilit ar-lhe os
meios necessários E) inspeção direto:
des obras e serviçês rodoviários 1
nicipais;
Vo. confecelon nar enualmente porme
norizado relatório à as suas ativis
dades, 1 erefeio arterior, 2 ser
al econnenhato “de demonstração ãa e
xecução do orçamento do referido e.
E Ício?;
vi va opiner sôbre os projotos de
tofommentos. a
9 1º « À Secio dao Conserva conse.
Ega
- Executar a monstrução e cen
(eontinua)
+=
L..
ao zvação das astradas o comênhos um
gci póis bem como as obrgs-do-arts
II « riscalizar o uso público das
estradas g coninhos municipais,
& 22 - À Sação de liguinas conpe
tos
I- prccedsr os trabalhos de tor-
rarlenages, na abortura ou conserva
de estradas, cominhos 6 ruas munici
pais;
Ir. ter sob sua guarda e resvon-
sabilidade as méguines de terraple.
nagam, providenciando os rsparos no
cassarios,
Arte Il. OQ Serviço de Tonapto dl=
vide-so ems
T- Segão de Jarding e Parques;
1. - Seção de' Arvoriseção.
Art, 12, Lo S, Fo, compote!
T- Organizar o serviço do destry
ição de Formigas e outros animais -
donirhos;
II - proteger es btoleges nogurais
o os morimentos do valer histórico
ou artísticos .
11% - promover q colonizaçãos
IV » assogurar às por sçgões Tue
rats suprimento da eduios, semen tes
e instrugontos do trobelho;
V - incentivar a organização de
cooperativas ga proingeo e conguaos
Vi « administrar a Pazobãa Senta
Cocília ão Ingá o outree' próprios
sureic de Municipalidade,
819 - + À Seção da Javatas e Por
gues compete:
I - Construir e conserver os jax-
aims c parquos municipais?
ZI - plantar e roplantar grema,
folhagens e arbustos, irrigandoc- os
alériamente, aporando-os e pontenãg
os nas épecas próprias
- WI - fiscalizar o uso dos jare
dins e pargue es, vissndo inpedir a
jus deprulaçãos
) 29 - À Sação fe Avborizeçõo 200
eta:
? 1 - Instalar oalminister oc lorto
Florostal luntocipels
Il - manter vivoiros de plentas
apropriedas à. erhorização de ruas
jaréins c parques)
IIZ -« distribuir e orientar a
plantação de mudas, segundo o Flano
de arbóri cação Gor logradeuros. pú-
blicss,,
15, = Ao Diretor do DIO, -
competes ,
I - Despachar pessoalmente cor» O
Prefeito;
EI - tomar parte nas founiõeos do
Genselho do Aiminiatração (C.Adã.)
iII'- orientar, coordenar, girl.
gir o supervisionar os trabalhos do
Doporterentos
aa
- rogação nt por
LAMARA MUNILITAL DE FOLIA REDONDA
Setor de ecumon ação o Êrquivo
EM -. eb AoaT os livros, taldes, o
. A
alyarês próprias do Deprrtemanto:
Y - raguísitar a emissão da am
- penho das despesas a correrem por)os
conta de vezbas do DV.D.' 3
VI -'Coferir os padidos de Neca,
aprovando os projetos
VII - aprorar a lotação dos SJewvis
çou do D.V30,3
VIII - opinar sôbre os pedigos de]
Liconça ospecisl a para trato da fu-
Cewmsgas partíicularas)
li - antecipar ou prorrogar c po.
ríore normal ds trabalhos
X.. indicar ao Profeito, pera des]
gzação ou dispensa, o sau substitut
eveniual e os ocupantes do Zunção »
gratiticadas
X1 -. dest iguor e dispensar, ouvi eq
chefe; de Serviço, 09 substitutos à
“entutia dostass
Ii. elogiar” a inpor a pega do W
preansê Po, propondo ao Profoiio a &
plicação do ponsdidedo da alçata sus
perãoz
XIIX » dar roase aos providos am
cargo uu “unção gratificada da lote-
ção do Dev. 0,;
XI7 - solivitar a ins teuração de
proceso aúminiatrativo
«AV - indicar. conponentos da conig-
sãos ta que o DV. dova so repro-
santers
“XVI - baixar portarias, instruções
e ordcra do serviços
XVI! = oxpedie adátais de embargo;
FYIS. » nproggntar, anuslmento, ao
Prefeito, relatório das avividadas -
do D,v.ls
Arto "ho Ãos chefos dos Serviços =
incumbor
Lety lentaro dirigir o Fiscalizar
os train! tos àos órgios sob sua tire
são
to ”» : gpeçghbar con o diretor do
D,VoOoj ,
“xt o JONPAgaCOr às snssões do Go
AB, quiéu for o vaso, q POL atar 09
nsgunto: que lbas forem distribuídos!
IV - Ytopor eo Diretor a Gssigna -
ção e “Ltyansa Ce scus substitutos e
ventuai .
V. gussrir ao Tiretor os sorvitos
res que duvem exercer funções grati-
ficadas, Jam como os re spectivos sii=
bstitutou sveniuzis, quando For o ca
sos
vI = Pr;por 2 antecipação ou pror-
ods normaí do trabo-
iho dos sia servidores; .
VII = dijiribuír o redistribuir po
las seções, rospettundo a natureza -
do “rabal": do cargo, 3 sorvidoros|
se cajam anbore: nadgos; dnnco
qua lhes *
OR Sa, o cette
er - Voa es me
ts TE :
. . . =". No
te : I ETA
itento ao Dedos
soupiar J aplier a Ve ão
aos sorvidoxes luvaúos
Opetivos propondo ão via
1a ção “a pertibiduãs “ue
sue sigaãa;
de mater um o
/ som
sucao àb q externo, fuzendo a
ão au Walás à
Cos “servidoras que ines o
GO: .
Lo - + pjepo? so Diretor queisquar »
isrudas net sesságias ao
o do SexVvAço pública;
| Áiio do Ar cueralcio nos iuneloniri,
bu Losodas no trepeetlvo órgão, 1 rázen
do à nocarrária comnica io ao D,A,3
| Cega Zur» Gonivruo às nes
serviço turnos de sra
“horário espoviui, dunto Ef)
eo go S tosho 5 :
presenta, enuotmente, ao Ul
“us auário sôbre as acividuros
ivo Exgãos
- ÀS Seções quo não possy
ad dução truta i
setor,
«ão xÉ
vence do durpo. hier urquioeanto upa
rior, ,
Fa rápreno nico. E caso as exig-
í s de «us funciozario de tlerar
Le, cupedico, ug. Jagãs , à Cioiia -
rd axereiÃa pelo dosirmado pero
o do Sevviço corrospundento.
RUA ASA -fya Ghobes ds Saver lo
| uibes :
I- Diria o Elasálizoy os trebãs
itvs dos Stuêos sol nua respóneabila
- distribuir o posadeai de acôr-
do con 2 conveniência dc serviços
ILE - setar pelo úlsciplina RT]
cais
ie Prabelhos - ; q
: sáties saventontes à
sisep7io: 3) E BO) CEP
por à aplicasio da ganas -
uses a seus subsrdánuio
5
: sELro q sscalo do teu
'ifores quo q2es são dl
iLnados: :
rio dos trabalhos vsa
resp à depontencia sob sua ca
6. 09 ver itSLção
El aa à CATSO
3 consro
CS tu Úuue ão grnppr aduínis
gabinot ce Ciro -
u Único, A êstg] sorviãoy
cutar os encrrãce que lhe
erzanados pelo Livetor, Em
lôrm éos do artigo, 8, esperialmento
acteruinar ou eutorizar a exg
às à sutoridade a ser substi tulea;
III » og chefes de Seção, por a&t
oo superior Nie.
nento às assunto a tratar;
b) datilografar os providoncior --
vara que sejam Satiloprafacos vs es
Lbedientos reúigidos polo Direter:
e) coordenar” ou executar as tore-
fas especificas ào que fôr encarve-
gados
Art. IO, AG envarregado dy Dopé É
to de iioterlel cabo aglar pela ; cuor
da dv datexlel em Será sito, contras
lando sua movimentegão.,
Brte IS. hos servidores om geral!
cum uxercicio nc DeV.de, lúcuEDE 2-
xecutar os Lratainos que lhes foram
Gstercinaios pelo chafe imediato ,
úentro des biribuitõss próprias cos,
seus ca NÕE o
Ari. 20, D RG orério coral dé tros
balio ére úezendências de Div.
bLeliscarã ss jcrnaras egtaholoc)
ts
na Del. 36% e legislação ec:
tar.
pttt. £i, corão substituíéos, auto
méticamento, e suas fultos e impe-
dimentos evontuais, até 30 dies!
ie UDliretor, perunchefo Ge,
Serviços
“Te 05 chefes de Serviço UOr viii
iecp.de Ceçdos cerre: spundontes, cuvi
vicores suborúlnaica, ouvindo o che “
te Ager e bétituido.
Farégrafo Unico. Leverh, sempre ,
sórvidores Provisaento dosicntios m.
pero as substituíções de que tratê
. Este artigos .
bri. 22, Senanalusnte, será reali
zata uma veunlãc dIs chores de Csrs
vágus é Segõer, sect « prosidóncia -
[o Liretor, para sstudo e debato -
dab atividades 8 prodblouas da unida
ão ,
Axto 27%, A loteção atual de DeV.l
. oa seguinte:
viço do Útres (S.CD.)s
çãe de Frojotos:
- Dgsunhista A
Bsoreverto-Deti
avião Ge topograrius
- Condutor do jopografia à
» Angiliur do ilodição
cão de Pavimentação:
+ Mestre do Chras a
- Relicr
- Pedreiro
irabuilaúcros
de Cadastro de Constru -
+
t
lógrafo
É
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a
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I-
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1
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3
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os
és
os
LAdARA MUilkttol DE VOLIA REDONDA
Setor de Documentação e Erquivo
o VasrassRaa 208
4 o Vurgogkua Bio PER
Seo Go «GonPária ”
ANITA Podento Cat fármt
Palzoto-Sãs fault vero
º «Conforto «ace
úasio fatto-Hengueiras .-
7 to Agostánio” ANGRA] Pora
“ 'gquelr Conforto coca
1
8 )
To 4
Ro x .
a ihador Volta Rei | 16 de agões
14 Bacio AnreonsBo de B)
' nalredo . R
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o serviço
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FParnda E]
Antegicas um Fa
' , tencioso da prerot tura
É vitor ce É
Canara “amioi
foto] Ve lue Redonda
' 2
Axt. 20 - Pete Decreto entrará em
1 pulicação, Tg
vogadas as disposições em contrario.
Volta Pelorda. ..32 Ae sotembro
Pai,
certa ore at:
, Uâmar
seguinia
de soc Qy
N
Culutivos teta
devam couicedidos a
tz . +
ELA UtO GG Shot
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nave Poupoadom i
ara so aros
" dona
sat o a quiseçriteninão
nl2, duecatos à
ga O trois crugóáros O
, vinto centavos).
3 ÚnicO -
xofero ôsto artigo dese
tâne=po 40 eranto do
exonçicio O TO quo
xião polos processos =
5318/60, 6582/61 o 3375
do d2: -
Esta Deliboreção cntre-
vá em vigor na data do
gua publicação, Tovogl=
E)
dad: og disposições em
ContrÉrios 9 .
Volta Rdcnda; 2 do agênto
“
brito 28 a
. Go 1960.
a) Ioiscn dos Bentes Gonçalves
Profoito inmêtipal
É ea SO É
, DELTTERAÇÃO TR L2O
à Gêxara Municipal de Volta Roe
dorêa docrota 6 qu sanciono a BO-
suinte Doliboraçõos
ivt, 18 « Figa aberto O oréaito » -
espoetal de 6) 60.000,00
708). N
A inportônoia a quo 38
reforo date. artigo des-
tina-ge 00 pagamento de
alugusio, no cogrente R
-sorcácio, 6o pródio em
que ca encontro instala
da o SuboAgêngia é
correios o Tolográtos
à Ônico -
Art. 28 « Bota Doliteração catrom-
zà em viçor data de
gua publicação, Tevoga-
das dsoposições eu
contrário,
Volta isdondo 2 do açósto-
aos.
a) Neloon G98 Santos Gençalvos
Profoito timiícipal
a DELITENAÇÃO WS ll
A Câmara Hunicipal do Volta Ro -
êecreta o gu sangíono a 3a-
guinto Deliberação!
pt. 12 - Fiona aborto O crédito -
— .obysclal de "4L65.,6211,20
(conto e sessenta o cin
.co mil, seiscontos e
vinto 6 quatro eruzol =
ros e vinte contavos).
à Único e A inmoxtâncio a que se
zafore Grte arvico, dos-
tinc-se co paganrn ca
pensão a que tem aireito
a Sra, Jidnoy de loura -'
A inporgância a quo Se
zua 2ly do agósto, nº 12 acgpata é
Ast, 2º »
“Volta Redonda
a) Nelson dos Sontos
A Cônará
exota c eu sanciono &
DO!
to 19 besd
E) finico -
“art. 28 =
(so ssonta mil eruzel =. co
Volta
e
A Cênara tintoife
eu sene qno à seguinto Telíba,
Poção!
art, 18 o
«
- sãos provistas em lo
“YVinhmento,
CÂMARA MUNICIPAL DE TULIA MLUUNDA
Setor de Documentação e Arquivo
uno tensão Abbopto Ca
Esta Doliboração entrará em
vigor na data do cua publica-
ção, rovogadus as êssposições
en contrario. R
2'a6 agosto de .
igalves
Profoito tunici
Volta Rodonde 62
seguinte Deliterp,
" DELIDERAÇ
tiun£eipol do
ca abovto'o crédito especi-
ei dc €) 500.000,00" (quinhen -
tos mil gruzoiroo)o
A. inportancia à que 8º rofero
ento artigo destina-se 00 Ga
prinonto do dioposto na clau-
sula 38 do Convento firmado -
en:rg à ihmicípalidade e O ua
nisterio Ca Agricultura nos
Dol h
tornos da boração A à;
do 25 do julho do 1962,
Esta Dolsboragão entrará | cm
vigor..na ãnta do sua publica-
ção, revogados as disposições
em contrários -.. ,
Rogondã, 2.00 agósto de IgG,
1o1son do9 Santos Gongelvos
, . Profodto. :amiciyal
DELTDERAÇÃO Nº 123, -
» am Volto Rodonda |
1 «O E
: ed DS 4
oa ostebólsodão cbrágató
Memento, o gabarito da, 10
(doz) motron vortical sínimo,
ou tros povisiontos para todas
as futuras construções no =
con recuo ou de
asquina, Nnog 'soguíntos lopra-
dourose .
3) Praça Sávio Gana
b) Ave Faulo de Frontin
e) Avo lucas Evangelista
à) Ave-Gotúlio Vorças
e) av, imaral Feixoto
£) Rua Custavo Lirá
0 não eusprizento do estabe
cido. no“artigo 12 dosta, Do
veração inporta na multa de
5 (cinco) vozes o dalário ni=
nino vigente na região, 05=
tando aínga 08 infratoroa
gujoitos - sanções jufícia -
e
Continua)
tido à
a à atom “Sos âaicoa dengue
2 Ca ER RO
LinERAçã PER, ima, é
A cêmndo” thmtédfa. )/6s Volta:Ao
onda decreta o Ee - Bangiono a sem
guinte Dolibereçi :
Art. 1º « Poa aonplenêntado e ex,
ação do Cargo Ge, -Proqurador, Símbg
19 2-6, determinada, pola Dolibera-
gão nº 382, do'2B do Posno ro “do
Eo6 2, ineluindo-so E Anexo II-B ,
Carços do! em Conisgão
(Emarços de Ta: da Manica), a
Dolitera fo nº 3 » do 30 de Fo
bro de 19611 ca
1 - Procurador «. | Bet GQ no Anoxos
VII (Distribuição Ihmórica dos Cox
gos)
- Procurado» cs ula
8 Ún£eo «Tiga aborto o crédito SE
pecial de Crf; 210.000
fánzentos e dez oil cium
zoiros) pare céquor no] no|
ã orrente exerce
dos ess Pagão cotas dosta
Art. 20 - Esta Deliberação entrará
em vigor data de sua
+ revogada
dLspesi em contr
p 17 do Julho, 2 do agõo
alésio 17 do Juno, e
0) Nelca dos Santos Gonçalves:
protodto iâmicípal
DELIDIRAÇÃO Be 127
A Cênera Jinicipol dão Volta Ros
donda deeréta o gu sanciono o sem
guinte Deliberação
Apt, 10 - Fen o Br, Profoito ilmnj,
cipal autorizado a deter.
Os serviços de Tos
asfaltanonto da Avênida|
Sévio Gama, partindo da
ponte existente n9 Baixe
ro Fo do Uitorói, até o file
nal do Bairro” do Retiro,
AS obrap previstas nôs =
E peido serão p Fei zon
Por concorrência pú-
dia, Sepois do observa,
8 Único « Ag
;
> Pisfeito Muniotpel Bi
PO
2 marco naming mona mero Lit, ” o
»
afiigias COocrtir Dag ros
o PD Gets q
é “dos dás às q piinógias an
9º ai Po ga Vágor.
teamo o Ee Rrôcuttvo tica autortz;
BE dador abrir: por. Doeroto de.
ões: poca oportuho, o cré..
essa rasto! especial; necassário |
“a “para agorror as Gogpozes |
“ aee nesta Dolíboxa-
os .
“em vago. na io é do
Cação; revogada
dLsposã aê en contr
Polfoio 17 do Tulho, 2 de
agêsto de-1962,
a) fielgom dos Santos Gançalvos
: Profeito thmicipal
[a comeram
“ DELTBNRAÇÃO ne 118
A Câmara Huntetpal do Volta Re »
êmda decreta e eu sanciono a se-
Guinte Deliboraçãos
Axto 12 » Ficam suplorentedas as SE.
quintos EURO DOS do orçamer.
7) 7 [ela
Eres ÉS] Teo 00:95
8 Único + q “Amportância a quo ce xá
* ferg esto artigo dostino-
Bo: Bs anatos do sor-
“ayágos londos do sad-
E ari dos atuais sor
res daquolo setor o à
sõos vitenfeiao conce- .
des as elas Dol: iborações: -
Bs, DO qu ReLbrO ão.
e a e agôs.:
-«to-de 1 1988,
Art. 28 + Esta Doliboração qutrazá]
em, TEGOr no data do sua
icagão, revogados ag
toposições en contrário,
Palésio 17 &o Julho, 2 do agôsio
do 1962,
aun
jo,
a) Felscn dos Buntos Gonçalves
Prefeito liunicipal
DELIBERAÇÃO Nº 19
A Cênara Hunteipal êa Volta Rodeo
da decreta é cu sanciono a seguinto
Deliboraçãos
Arte 12º » Tiga aberto o crédito Co
pecial do Cr$ 17.263,20
(ddrosseto. coccssecr aros
(Continua)
Chdoha MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é Arquivo
Ep hn
PS o CR MIA Lia O nado Rega Ae
Plva. o! “ ta
tm arape Per cm io ER En o ves salver 0
rt do Jogaligneeo cepa comércio palirado e ver
»: Indústria, som «ve so tenha 38% e, para que toe
cerciuvtão a facuri. cotel da obra dos os contr nai nies - terban iguslda
licenciada, obeseenndo-de sompre de de direitos e deveres junto à lia
o cstabelec: o be. lo artigo 12 dez nizipalidado, somas chrisados & vês
ta Deliboreção, tar a presente Deliberação nm eis.
aTS. 42 - h infreção às qual.-
quer dos artigos, cesta let, Dor - ” Volta Radondo,. 13 de agósto de
parte de funciona ários de polia ivo”
tegoria, sora consitorel : :
rOve aminita à punição, Pionnto a) ilelson Dos Santos Gonçalves
ainda o lixeontiva Municipal obriw Prefeito tunicipel
gado a determinar abertura de ix-
quórito aqministratito. mea.
cart, 52 - Beta lei entos em vi- DELIBERAÇÃO Nº hos
gor nesta data, revogandó-so e!
“Sienosições am contrário, A Cêmara Hunicipri ão Volta Redonda -
Cevrci te e eu sent lions u seguinte Deiite
Yolta Redonda, 9 de aposto ração:
E) da 1962. Art. 10 - Eige concedidr. u redução, .-
age dapostês. prediai cu “tartitordal a
a) Retagn nos. “Gatos Góngalves tódas as propriotades FP nu zona;
notei to | 4 urbana ou Zurai êc ilnícipio cuu apre -
Proteito Hunicapul sentem culturas de Hortaliças, legumes |
esmimunmo ou que conteén emu ,eriação ce. avos do: 288,
3 RENA ticas (guli náceos).,
” Art. 29 - à redução dos 1º mpustos, r3=
VETADA ferida no srtígo anterior, so: "à concecê
da na base é&e log tasz por cento) por
12 (doze) motros quadrados do ârãs cul-
guin: “é Deliberação: iivais cu por grupo de 10C (cen) aves -
“Arte 12 + 09 contri ibuíniaos Lu) sticas (galináceos), criados; na
eivais, cujsb Sábitos se enesnts pror: cleda ado, em Dons euntições nootéeni
ins ritos am Dívis avitivo o ret; CAD
A Câmara eá cipa ds Volta
-tonda decrete » su Sáâncicos q
“ty
.
RE:
as ora ste e “Arte 30 - Ião ultrapassará "de "sog
NADO E So ua sxorateio pe (cinquenta por cento) ace tributos a
amento parseiado, sm múmeso és Fed ão nesta lei ustubelecida,
foze 'mensalí iades! gesdo quo is là - A Prefeitura Hunicipal or
8 ricas us serviço do codastro o fisenl
” 10 a62.
retira tóo. em Tereíoio ao estas - zação, para tunprímento du qua nosta E
e es sttatuído
lecido no artiro anterior, à eve o a po º.
as 20 2 Pi 52 - Revogamese as disposições -
38 contr intos astar ; é .
rão bus nm mantidas e + 1d
sua clsposição ac Prefeito itnic, a
pal, aErovês Us potição, Volta “Redonda, 17 de agosto da
Bpte 38 e Revogemese 2s dispo - 1942,
sinões en curtrário
Volta Redonda, 13 de agósto a) Nelson Jos Santos Gonçgalvas
de JyS2. . Prafsito Municipal,
a) le3son doa Santos Gonçalvc. iai ena iasan
. Pustelto Hunicipal DELIBERAÇÃO Hº 126
º a a -
t obmes co gana Municlpsl de Volts Redonda -
zÔRE DO JU) 4 Camara Ho pai 2 e
A bus a dnisacia = decreta o eu sencieno a soguinie Della
Veto a prasente Deliberação ração:
nº Artl 1º - Fea o Prefeito Hunteigel |
2 w t) objetivo, fa presente Vel. autorizado à celekzar Convenio com a
beraçõo é, sem dúvida, bone”, Companhia Telefônica Prasileira, dest
ciar os contribuintes vesâp nado à ampliação da réde telefônica nes
sos e que sé liquidam seus é to Ifunicipio com a instalação da “ãoi5
bitos forçados cm conseguir - mil aparelhos, atendendo ae preferência
(continua)
|
I
DERA Reta um aa
dpial; lo têr » Bio ut
iméritana, Gapvo apusim
upa é nintriiey
“EE Castolo,
frte Za. Porn ventos dez novos |
Borviges e car tarizos a serei co.
bradas, fica o Cicfo dé Esconitro
unicípa, eutorizaio » MCT ds verd
me de ari iiprtiviemenio e q £ixar
2s iavirás do conforizidade con es
Rua morutenção,
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104% POBCEAA af “O ERCUIo
Ide 1968,
8) Felgon gos Santos Gonçalves
Prefeito Hunteipal
romena tne mem errar
Cão Ne 27
e!paú de Volte Rado
sauciono a sesuinta
Cica consddorada de UI
lica é ASSOCiação das Uuo
“& sodonda, com
Etina Holilsa ua
nesta cidado, =
8 Clã GStutuivo
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Ste de Justiça; nu Livro de SS50u
Jurílicas dy Búxoio Wi, &5 folhrs
trinte e quatro, seis “ Búsos euten
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Arto 10 «4
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Naga do Batudo dis 28 do asósto - de
Iybi, Fotoouluue ny Llvgs 4.3 sob .
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Te em vigén
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eo, Fevoga:: siçães em
contrário,
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Volta Fedonda, 22 da egônio
fera) | iste,.
8) Holson aos Fentos Conçalves
Prófelto Huni cipal
mem mem am
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DEITFPACÃO io 12
A Cânara iámicipal de Volva às -
donda fnereta E Qu Anpciono a es
guinte Deliteração:
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Art, 19 1 à
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Jedo do Cine à
(eniCa, entro as Aves
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LUIZ alrôio :
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Tã em vigor
Esta Deliberso
La Cova de eu,
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(Ubr6, 100 À Profos
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- *evogadas as éis
GEO, «CVogiut
Ccróravio.
Volta Fedonda, 25 da
de 1962,
as
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ErOSTo
8) Nelson dos Cantos Gonçalves
Frefetis unicipai
DELIVERAÇÃO Nº has
A Câmara Nuricipal de Volta Redon -:
da decreta é ev sancicno a Seguinte .-
Delineração:;
frt. 19 2 Figg O Poder Executivo au
torizado n dbsepronriey « Tate 8a,
suedra P «, da Rua K, no Bairro da
APt. ZE. Cista GI da refare o gr
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Pocr drtostanr, R
Art. 3º. Esta Ddeliterução entrarsb
em ViGOr pe cat
Tevogader ex E4
Volte Potoisá
a CP ya PuNl tração
Spostydes cm contirári!
23,28 CO testa do
3 £
2) Nelson dos Santos Cançelvos
Frufuito vunicipai
demand anemia,
DELIBERAÇÃO Do 430
ara Muniei pal. de Volta Redonda
€ eu teiciaro u ssguénio By34
tec. “ o ”
à Cêm
devruta
Poração o la
tura Municipas «
Ciça para veumy -
cê VeltigioTes Ce doces.
Tutes, logunes e outras meroutorias |
&O 'cousumas
Side O ico em
base imposto -da Jia
O da gola
bo sará cobrudo
gata especialmente Aestacada pelo Pig
Co Lavendário, re Luval cia instuia à
São Eos iições Nesas, terbuiciros &
outras modniidade
de requerment
na Deliberação
820. sr
áedor
colet
3. indcpencdentement,
6%, has bozes previstas
340, de 10/5/1961.
oxirido Us intos os ven
63 que uisliizor Fecipnientos para
a de itxe, ú
du
. à CASO de vença, a
Tias que nin exijam insissocões cono
CS Provistas no 3 if ússta Deiibera -
sera cobrada uma luporcância f1-.
Ke de TY 206.00 (Guzeutos cruzeiros) |
dlarios,
drte 24
em vigor na
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52 Rg de reorcado-
Esta Delid
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va sublicação |,
Posições em contraria,
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tranô so vigór na data de sua py
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Vozita bedomnia, 1y às satenbro
“4 £
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a) Domeval Poreira da dilva
Prefeito an
—SEREO PENIS NAM trqnetimação 4
táminh MUMLIPUL DE VOA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
4
Oui: ó 435
A Cêmara Jim si Go Volia Feéonda
deerets e eu sancienc a seguinte Deli
bera: or '
Art Oustiio 27 da Dellbera »
ção nº 369. de 25/1 167 À, Dusse à ter a
seg; Caos Ce
provimento « clas
se inicial uu Singular, Dum Cimo as
fungies Us grovimanto pr contrato .
serao nreanchicas nadianta concurso
publ, 120 Ja proves escritas, o subsi -
dsdri menta, GS -provas puúvieas au
nrAtiros orais, PO a co disposto
ne artigo 33, observandosse ainda es |
"Getoruinaçõãos Gu artigo LÊ € dous Árm
cisos di Jul Ei da 20/ Org.
ATi 20 - Estr Dalibes enrra em
vires nesta data, aavegad
siçõng om oqntrÁário.
s es dinpos
Yalin Pagonar, LO %a satanizo
de 2ó6E.
a) Dermeval Paroiva de Glira
Trefatto Muiçipal
Dê RAÇÃO Nº ol
SomureHunicipui de Volta Wlania .
é € 6 surto A boguinve Desl
Sá elias,
Pa PSA AMONTO crddrur asa
do Ge 20.175 100 (virto mil Cerim
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Enio META gaivanor ce dlivel ra ;
sós ido Avare do DEQNCIDO nr
PR DEISE ,
bs, ER a ata na. AEOaS são EA padi
em vigor na data d> gua “publicação Fr
revogadas as Alspesto des sm contrário,
Yol ta Sadanda, 9 do gu ceabro
“o da iPé0a
+.
3) Perrsval Poraica do Silva
Ersfelto Municipal
x
mentes
PA at
DELIZNPAÇÃO N2 457
* Cêmera Yundetpal do Voltu Rodonia
desesta 9 qu sausluno à seguénto deli
barazãos
Arto 12 +.
| cunlamnontadas as nd
|
I
" “4 4 , I
vê Rea DO tas FARRA
guíntos verbas do orçeménto vigen-
tos !
sei avigobeacasu CF
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Eq
ra em vigor 'na data do sua
E]
contrário, |
I
Palácio 17 do
setenbro de 1
socbscogos
13 tj=odS Dbocuusa
sorasdocodçva
Arto 20 Bota Deliberação entra
50:000,00
Cx 100:000,00
Cry 1605000,00
Gr$ 1000000,00
publicã
cão revogadas as disposições em +
Pilha ção de
62,
£) Dermeval rereira da Silva
Prefeito ilunicipal
1
DELIDERAÇÃO Nº 136
A Cêmara lúnicípal de Volta Re-
donda decreta e eu sonelono a so=
guínte Dolibgraçãor
Arts 1º « Fican suplenentadas |;
nas respectivas inportâneias, es
seguintes verbas do orçenento vis
centos
Fo pa
S 020240800
of Dol vocpso
vraaa eso bas
Ii cocssee
ns do
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P0OvDObeasO
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cz$ 100:000,00
crê 100-000,00
Ç , e
E 2.049:231100
Cr! * 85:00:00
Cré 2.000:000:00
Cry 79.650,00
pAvt. 2º » Egta Poliboração ontxa
em
ou qi |
contrario,
ta da sua ublioa
spostiç
I
Palácio 17 do Va
setenbro de 1962,
0) Domevel, Poreíro da Stlva
Prof oito tinicipal
Volta Ro denda, 10.do se-
tembro do 1962,
ASSUNTO! MENSAGBI! Nº 16
Emo Sr, Prositento,
Afim de permitir que es
contribuintes, quo atrazararan com
o Pag anento do imposto e toxa, fa
co às difienldedes conhoeidos do
morento atual, possem guitorese
sou os cofros mnicipafs, vonho
submeter à aprevegão do V. Exela, :
de seus ilutros pares o antesProjet..
de Delibaração, er ANSxO o
Com a expreção do olovade a
subgeretio-na
Comitalmente,
8) Dozroval Vexoira da Silva
Prefeito Iâmicipal
prêço,
RESOLUÇÃO H9 51/62
A Cânore !anfeipã de Volta Todore
da decrata e eu Irornilgo a sepuint
Rezoluçãos
drto 2º - O PÍtulo do Jidadão Vc.
taradendonso será conder ão eom ob.
diância das seguintes disposições:
a) - Se a iniciativa parti
da da Gemara, « projoto ds
Vora “cacer n cssinatu:
do, no dro n metodo
dos va agro; 333
O prej te sá subneti
a due.: Jiser isdos,
intor:iício le 15 (qui
S) =» pare ur onda & pr
Siso is a sto is
o apois de. 3 “Aoda
ços Me tetos Cos Vera:
tores Í Naa
po & Iniciativa vartar
do comissio optar o
querinionto cuvorá ser .
compuuado co prodotos
e) » o projeto acverá sor 3.
e asompeni do do jus
eativa, sentondo à em.
Doração dos sorviços bo
Bonótitos prostadoo c.
fhnieípio:;
£) « no procesro do votação
dos parsceres obeserva .
808 o dispesitivo da :.
ra ng,
det. 2º - É condição ândisponsár
que O bomonagendo rosíde ou EA
sitedo on te Botonda,
Arte 3%- Esta ReAdlução entrará |
em vigor nesta data, rovogandosso nr
disposições om contrário.
Palécio 17 de Julho, 20 de agõs-
to de Ig62.
a) Derreval Pereirs d: Silva
Presidente
a) “ranoiseo Al, Ga S&lveira
12 Secretásio .
(Contânua:
eee —
MSM ENO e Grao dia an raaS ;
CE rea :
ROS STO DZ rEscimto mo 16!
PRO BIO PESCINTÇÃO ne
bota 18 = Pics altorai à a 26m
Gução da Resolução nã 1, & 5 do
ão
Negimento Interns
ipoi de Volta Ra-
&os artigos sã
guintos,
Vo Art. 28 - A 3º Comissão Perma-
" mento, dos artigos 38 e ll, passa
a denominar-se Comissão de Finan-
ças o Fiscalização,
Art. 3º - Acrescente-se ao Arto
1 as seguintes alíneas:
, E) - fiscalizar a Fazenda
publica Municipal e a sua adminis
tração financeira, especialmente]
na execução do orçamento e na con
itabilidade do Municipio;
| 6) - examinar o balancete]
tiensal e os documentos correspon-
* dentes, solicitaric as informa -
ções que necessitar ou convocando
qualquer diretor. de repartição my
nícipal para prestar pessoaimente
lânformações; “o R
1 É) - emitir parecer sôbre
O resultado do exams, indicando |
às providências cabíveis," ,
E Art, 4º - A alinea c) do artoso
168 passa a constituiraiho a ali-
inca d), ficando a nova elímoe c;
com & soguinto redação:
4 ' nes comparar os pareceres
mensais da Comissão de Finanças e
tFiscalização com o regultado do
exome da prestação de contas." .
b LUSTIFICATIVA
Ja Soria, talvoz dasnecessá -
, via qualquor justificativa deste]
“projeto ante a lembrança do obser
vado por esta Casa ainda recente-
"mente, q uando da fiscalização -
que se procédeu na administração!
Cesar. Lemos,» dé a
-- Uma Gomissão permanente de
fiscalização finrancátra teria evi
tado a progressão do mal, coibin-
do com a súa presença o orién -
tando a correção de errontas e de
irregularidades, cometidas talvez
sem doldo - O
Porque também o honesto ex
ra, é multas vezes 6 levado a co-
water irregularidades,por ignorar
fcia administrativa ou vaidade, -
por onissão ou injúria, por vari-
las outres razões,
' 0s Municípios rão possuen]
im Tribunal de Contas (Veja-se o
art. 12 do Ato das Disposições te
: Constitucionais Transitórias do
nosso Estado), mas precisam ter
OD 12"""""—
Sã Espa Er cERR A MUS Ut ÇÃO 7 Ea A
uma comissão como esta, É
s
LAMA BUMMIPIL DE VoiTA REDONDA
Setor de Documentação e Arquivo
YU | a 6)
—a
A Lei Orgânica dos Municipios] |!
insistentemente recomenda 'a sua criam
ção, sendo aquola omissão. o
Vejamos alguns dos seus dispo- |
sitivoss il
"Arte 49 - A fiscalização da Fazenda
Pública Municipal comperé aos Profoi-
tos e À CÍ MUNICIPAL o! :
"Art, 110 - A contabilidade dos Muni .|
ciplos compreende todos os atos réla-
tivos as contas, de gestão do patrimno-
nio municipal, à inspeção e registro
da receita e dospesa, sob a imediata | :
alreção da Contabilidade das Prefeitu
ras Hunicipais, fiscalização dos Pre- :
feitos é DA CÂMARA MUNICIPAL O orien- |
tação tsScnica do Departamento das Mu-
nicipálidades, quando solivitada."
“Art. 121 -» às Profeituras organiga-
rão mensalmente uh balancete de recel .
ta e da despesacec ns
$ 28 = Dos balançetos mensais serão '
extraídas quatro cópias, das quais um |
ma sera arixada na Prefeitura HMunici- .
al, sondo das restántes uma remotida :
CÂMARA MUNICIPAL,11" E
"art. 128 - A fiscalização financei-
ra dos Municípios connetse aos raspec-
tivos. Profeltos, auziliados polos. sex
viços do contebilidade E ÀS CÂMARAS |]
MUNICIPAIS." |
h
l
"Art, 152 — A aduinistração financei, |
ra, especiglmento a execução do orça- ||
monto, SERÁ FISCALIZADA PELA CÂMARA | |
com a colaboração, seúpro que soljci-.
tada, do Departamento das HMunicipali-
dadeso! o, |
| Optamos, porém, não pela cria- |
ção de mais uma comissão permanente , |
quase impraticável com ó atual mimero |;
de vereadores; mas, sêm, nº-.> amplia-
ci» das atribuições do uma das ja e- |
xistontos, e diretamente relacionada |
com a materias, o “4
é um Imperativo Jegal, e do =|
bom senso, que esta Casa conclua cfi- |
cientemente o trabalho de fiscaliza -,
ção iniciado no governo passado...
o O projeto satisfaz todes êsses |
“objetivosa ' h
Gala Getúlio Vargas, 26 do
- Julho de 1962, |
à) Paulo Lêopoldo Marçal
Vereador
ESTA CONFORME O ORIGINAL
&)alkindar Cândido da Costg
Oficial de Administração "Cc"
(continua)
RESOLUÇÃO it mifbe
A Câmara municipal co Volta Bg
Gorãa Gecrsia.b cu promlgo & se-
guinve Kescluçãos ' ,
Art, it - Fica crinda a função
grucifichda de Chefe às Lecretê w
ris ta (mara, no anexo III da De
liberação 569, com o símbolo Lef,
a partir de' 1/0/1962, .
Arte 28 - Para Fazer face 50 =
Cispostolno artigo 1º desta Reso-
Jugão, ticu abtrio o crédito espe
cial de Grg 17.50CG00 ldezossote -
mil e' quinhentos cruzciros;.
ATi, 52 - Revaganese as Gisposi
ções em contrário, entrando esta)
Resolução em vigor nesta datas
Volta Redonda, 21 de sgóste
ide 1962,
I
&) Dermsval Pereira da Silva
ma Presidente
| ,
a) Francisco 4. Hs da Silveira
1
]
42 Sogretário
Cesar o qm premia 00 me é
RESOLUÇÃO NO 55267
A Câmara Hunicipal de Volta Re
fonda decrata a eu promulgo a sem
guintao Regúluçãos
Art, 18 = Foca aberto n crédito
- de Crê 150.000,00 (cento o cing-.
quenta miJ evuzalros) sunlemastar
«a verba 00l-13 do erçame nto «Le
gentes J
Art, 28 +» Os recursos necessá -
rics p atendor a qua díspee q ape
tígo 18, sará preventento deg pe»
aquisições recebidas, rolativas so
exercicio anterior,
Art. 5º - Revogin-se gs dlsno-
sições em vontraria,
as . | . a
volta redondas 2) do agosto
: do 190%.
La
8) Dermeva! Pereira da 5;
Presidente
Ima
pa s ) y a
a) francisco ão H, G& EBllvetra
, “4
121 Secretário
I
meira
RESOLUÇÃO na 56/62
& Câmara Kuntcipal de Volte Ro-
donga aceretu! e cu promulgo a se-
ia ( Convinusção)
guinte Resoluçãos R
Art. 18 - Fica concedido à Associ
ação des Dornas de Casa de Volto Re-
fenda, o muxilio de Cr$ 5.000,00
(cinco mil cruzeiros) para execução
do programa filantrópico da Associa—
ção em tsla«
- Art, 2º =» Para atendimento do Pre
visto artigo 19 desta Resolução, til .
ca anulada na verba 00)=13 Serviços
Adjudlcados Diversos, & importância
de Cr$ 5.000,00 ( cínco mil cruzes -
ros) que represontará a possibtlida-
de financeira para o cumprimento da
presente KRessluçõao,
Eric 38 » Esta Resolução entra am.
vigôr regta data, reyos id se as »
êisposições em conirérioç . o
Volta "Redonda, 26 de ngêsto
êe 1sé2, . )
aj Dormevel Pepcixva do, Silve
Presidenta
e) Francisec A. M, da Silveira
10 SGoupepério
cera restam rr
RESOLUÇÃO Nº 57/62
à Cêmeya Hunicipur dy Volta Ro.
donôs Cosreta v eu premilgo a seguia
te Fegvluçãos
ário 19 « Ficu concecido q pextir!
de if de agosto do 1962, um aumento
da 30% (irinte por centc) sóbre es
atubis sélérits Gus survidures do Le o
glelativo Nunicipaio )
Ari, EG « Para car cufiriverio el.
setatolecido ny uxtico jº desta Resg
inção, fica ebestó ; crédito expeciê
ai ão vg 260.000,00 (duzentos e ses
senta mil cruzeiros), ,
Apto 3º « Esta Nesciução entra em
vigor nesta data, revogando-se às «
disposições em contrários
Volta Redonda, 28 de agôsto de
1962. .
a) Vermeval Pereira da Silva
Presidente .
a) Prancí scô A, M. da Silveira
1º socratário
emttnr ameruto mia mivamonts coast nda
teontinua)
sasSULUÇÃ
lema a da Volta Bt
à em Pessrabgo a 86
Resolucoes
o To Pos sen cedido 1a licene
as 50 (nevonto) dias ag Veress
lor COBÉ HARQIS' SINTES, “ês Foo :
riido Ecvial vrogrese! ste)
sir do 22/8/Gãe »
24 - Está Foseluçllo entha en
ox nesta data, regandests 99
U. svosições cu contrário
voita Redonda, 28 do ngõato
do 19
“) Dermeval ieroira da Silva
Previdente
") Frengisco Ah. da Silveira
12 Secretário
 Cênare.
RESCLUÇÃO 4 59/62
sonyo Mantelpo? da Vota Rm
“ dasrata 9 sm : Prounia a B0u
* 8 Faselição:?
Sb e Fica. sonesdico à Joe é
“ea (sossanta) GLas as Yará,
ER moi TONZAGA DEOSOUZA C
do, Ualãa D Danos dtige. ja g
DID, à partir de 22/3/1
o ER 2:+a Resolução tra sa
2 nogta data revas qud>.da aa
Ene sd ões om contras SER
Jolta PB onda, 28 ao aôsto
às 19h
2) Daimeval Perolra da Silva
Prasidonto
a) Francisco A. !l, da Silveira
12 Sussutário
9 Prosidento da Câmara tiunici »
pel co Volta attondu usando das
geribulções que lha coufens a
Iagiclação om vigora, .
[o
PESOWRE:. - :
Paripnar, de asêrdo com q | artio
go 88 do Tecra tou Laà ol; de 28
de Outubro de 1912; 0 Mficiol do
Administração “0º, Senhor ALEE] «
Setor de Deementacão 8 ay
fo,
bAabna MUMLIAL DE Voila REDONDA
do |
dci dá tm dal É)
dan chPIrO DA COSTA, para cx N
a
iunção de Chefs da Secpetania
-Cômara ilnicizads
Voltn Redonda, .22 de nsônto
e. 12 Pe
a) Dermcval Poreita da sliva
Prosiáanto
a) Francisco Ac. da silveira
12 Secratário
ves aço Data ra dora sema MO
ATS
wo oido/ãe
0 Profe:é to Phndos pai, EM Volta Reus
donda, ou auseslolo, Wtanda Nus atri,
butções qua Jau quoliera à Toi giução
om vigor: . .
Exonerar paDRO REUNIDO HidaLHÃOS ,
Oficial do Administração “A”, dn
Função de Chefe do Serviço Possosi ,
a partã do Ay de seseubro do 108,
Volta Redonda, 1% às setembro
de Iyódo -
ar Derzovai Pereira da dliva
Praluito uloinal
A?õ H2> 0181/62
O Prefeit» ihriicipal de Volta Ro -
donda, e: oxseeieio, usando das atri
buíções qua Zn contare a Toglazação
ea vigor,
RESGLIB E
«Dosignar o Oficial de Administra -
ção "Bê ARCIINEDES 1ZALAS do quadro
co para exercor a função do Sorvi
go Pessonl, a partir de 16/9/1952,
Volta Reduvnia, 19) do Sotandro
>
da 23 Ce
a) Derxoval Forsíira da Sliva
Prefeito “unicipai
Nº0 Ho 0182/62
0 Prefeito ilmicipal de Volto
(continua)
Ros
var “MN
À E» ne confere a iogig
laçê. 0 o qr ts
e “mpsonms
Exercer da Cargo de Diretor de
y Simbolo 1-€ o Po
SN/20S, a partir -
rn do 1062.
8
pote Igida, 30 Ge soteubzo
as 1962. y
RR Torta ck Poreiva da Silva
ioriteit to ikmícipel
.
Vem, pocrasecreteemaricer
8 G185/62
LE sa de Volta Re +
240, usando duo Be
ilha confere a Isyis
8 ESCRITOS
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ÍRICIO JOSE DE OLI-
: Set, da oejrdo con
“6 369 do25 do Guiy,
R o Pingo “Ir.
uitoia E).do Tulbo, 12 de
= gato EA TJ de. 1962.
. opasvol Peroira da Silve
: viro tamiciêpal
per maero ereturesmeacsens
Ávo mm 0185/62
pai de Voltn Re-
“Cio, usando des Em
p Sonfero & log sig,
1
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VEM, FUSE
o ratázio Geral, a
ER ausosdr o do Í9G2,
(ãe + a “0 dulho, 10 ce
“o do 1962.
. Feubira da dilra
.
o Municipal
' |
ESSE Há 0:86/62
in3, de Volta Res
lop usando das am.
o tonfes se a iceils,
º EM
+
ao
“»
D(3 SALTOS
10, usando des am
à Il, ão gor
“$
bro da 1962,. ” OSÊ agaus 2 HACHATO
de acório coa é art. 15. item "I" do
Pocreto-Loi nº G2ly de 28 de Outubro
do 39h42, para exorcer o Cargo de die
xoto? de Administração, Sánbolo 2. Es
eriado pela Dblibereção nº 3
a) Dezmova Poreira da silva
Pesfpsto runiecipal.
Say +
emma am emremmas mero e e
ATO Ra 0181/62
O Profeito Tunlcipel de Volta Redon-
dg, 01 oxercício, us ando é da atribui,
gõcs quo lino confere
vigor,
ESCLVSS
Reintograr, João VELLOSO TILUO, no
cargo vo Advogado, Sínbolo h-C | do
quadro Único, de acõrdo com a Lini no
rer o Sentença proferida polo lil -
Dr. Juiz do Di: xoito- do Conazea, a -
Volta Redonêas = . po . o
Palácio Ei de gulho, 10 de soten-
bro de 1962:
a) Derneval Pereira da, Silva.
Prefoi to.unteipol
contaram coa rascte orar tes
1.
AJO NO QLR9/62
0 Prefeito !bnicipal de Volta Be -
donda, em exercício, sendo das) etri
buições que lho contero ER Joststação
ou Vigor,
ausonm: Ce
Nonear, ALBERTO FRANCISCO SQRUS -
PI-HO,. para otureer o" curgo de Fis =
cal" 6 Obros."Aº do uaúro “Ônico, de
acêrdo con o artigo 15 item IV ão Da
eroto-Lei nº 6zl; de Fi de. Qutubro de
1912 e e DeLibúração AS 133 do 10 * do
gotenbro de 1966, 's partir de 17 de
setenbro do 1962
Palácio 17 de sulho, 7 do SE
te: “bro té, 1962.
E) Dormeval Fereira “a Silva
Erosiad vo rmaitipal ' i
£e anti a)
, B
25 de Outubroi do 1961, noso Rendo
Palácio 17 do” Julho, 13 do so= | y
, tenbro) ge. Aaie
é Legislação A
RR AMA
sois E RESOLICÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
ATO Kº 0190/62
“ Prefeito Municípal de Volta Rg
sendo, gr exorcício, usando das a-
trinuições que lho confere a Jegis
lação om vigor; .
RESOLVEr ,
Nonear, WIDHA LACERDA, para exax
cor + cargo de Escriturário “A”,
n$vol "6" do Quadro Único, de acor
à: com o artigo 15 item IV combíra
&c com o artbgo 93 6 12º e 28 do
Docreto-Le3. 6 a
de 1942 e Deliboração nº 133 de 10
de setembro de 1960, a partir de
17 de setembro de 1962 o
“Palócio 27 de Julho, "17 do
“Csstenbro de 1962,
a) Dormefial Peroáro da Silva
. Prefeito Hunicipal-
mo .
— ATC Nº olg/62
Cc Profetto Kunicipo: de Volta Rg
tona, em exercício, usando das as
1141 Ações que. lhe contere 3 Jogia
lação em vigor,'
. AZSOLVES
Agssentar de acordo cep à Delibo
racão nê 293 do JD Ge AsÓsto Ge
1560 om sous artíira 1h, 108 6 315
HE VADAVIA HARSURO, ne cargo de A -
tercanto “AF -do GuadPo dh
98 proventos anoais dé
332-523,60..
Palácio 17 de Julho, 18 da
- gotenbro de 1962,
co com
etovtáce
a) Dermeval Pereira da silva
Prefeito Municipal.
a “ATO Nº o1J2/62
O Prefeito Munteínal de Volta Ra
donda, em exercício, usando das a-
trinulções que lhe confere a legis
lação em vigor,. or
, RESOLVE»
Reintegrbr, de acórdo com o art,
go 73, do Decreto-Lei 62 de ê
da outubro de 1913 o ex-Fiscriturá-
rio-Datilógrafo, YHONICE AFFONSO
do-28 do outubro =
os Serviços de
Cha MUMCIEL DE fulTA REDSRDA
Setor de Documentação e Lrquivo
(Conti
LA CERDA, no cargo de --
“Aº do Quadro Único,
Palácio 17 de Julho, :?.
setenbro de 1962.
a) Dermeval-Pereira da vv.
Prefeito Huntoípal
ana mim
OFICIO Nº 717,99 12 dd ses:
“962,
O Profeito Hunioi si de Vaso do
donda autoriza ao cho e do Demo 4
mento do Serviço Estadual Sr un:
LIGHT S/A, que seja feito c orça «
mento pasa os asrviços da instala-
ção da rede-tronco para distribui-
ção de energia oléótrica no Baiz»
to À Limpe, de acordo com, a
planta anexa. :
Volta Redonda ,11 de satembro
- do lgba -
a) Dezmaval Poreira da Silva
Prefeito Municipal
id
oPICIO Nº 1º Sosão de setembro
q 13
senhor Presidente,
tos têrmos da Legislação vigon=
te, cumpre-me o dáver de me dirigir
a Vitixa, colicitando as, ve didas pa,
ra que esta Colenda Cátiara so reu.
na no dia-13, € aprecio a Honsagen
. mê 20 que procura atuali£ar os ar-
da Deliberação nº
o que truta sobre |
Concessão dos Trang
portes Coletivos da Municipalidado
Palácio 17 de Julhá, 10 de se-
tambro de 19 2.
a) Dermoval Poreira da Silva
Prefeito Municipal
tigos
Fa de 15/0755,
orIcIO Nº 733 do ll do setembro
de 1962. o
Q Prefeito Municipal de Volta Re
donda, solicitoue RIO LIGHT VA ,
a-instalação de'7 (sete) braços de
lyz nos postes existentes na via
sergio Braga, próximos a Cia Esta-
nífera do Brasil, nesta cidade.
(continua)
' tee 1
pecstrOS Ê aesauções DO pago MUNICIPAL
Palácio 17 de Julhe; 1! de sotem
! bro de 1962.
aj Dormeval Fsroira da Silva
Prefeito Munigipal
ORDEM DE SERVIÇO
“ DETERMINO:
ho Sr. Gontedop que providencie |
a confecção de Orçamento para o e-
xercoie o ce 1953, “ineo luindo awxer;-
to da 0% nos vensimentos do todos
cs servião Três. '
- Afim &e Tacilitar o trabalho ca
- Egrôgia Câmara Municipal c Organer
+ 8a. “óisséto da presente Crdem- de Ser
“ibgo Geverá ger engaminhedo stêe o
ála 5 (cinco) és mês de dutubro Es
ano em curso, :
, Cungrasso .- ' eurico poe!
Palácio 1% dn Julho; 13 de
sótenbra Ge 1962e
' o
' nes
e) Dermeval Peroira da Silva
Prefeite Munic 21
se
pimeremerme « 235,%",
“ORDEM DE SERVIÇO
- DETERMINO
1 - Ac Setor do Pecscal. que se;
sncerrado o ponto gos dias 15 ....
(quinse) de cada nôs;
11 » O pagamento do pessoal, dem
zà cer inícizdo ne dia 25 (vinte-
cinco) de csáa mês com prioridade!
dos híveis inferiorer;
IIZ - No caso de faltas no perí;
do de 15 quinze) à 30, (trinta)
sorão descóntedos no mês seguinte;
ao vencido.
Cumpre. sas. o a
Pasfolé 17 Ge Julhe,. iz &
setembro do 1962,
a) Dermeval. Pereira da Silva
“Pretolto Muntcipal *
- Qualques fa gaons
- pela Tesouraria so poderá” Ber, Rea
É Continvação) ,
ORDEM DM exevIÇo
DETERMINOs
I - Que os abonos até 2 (duas )
faltas mensais, sejam feitos pelos
Senhores cnsfes àãos Departamentos |
endo estiverem lotados es servidos
P6So ”
II - Gs abonos a que so refere o
artigo 1º devam cor feitos por me-
morandum que deverão. ser encaminha
dos ao 8r. Chefé do Pessoal, para
os devidas fins,
Pa EM
Cunpra-sot
Palécio 17 de Julho, ll de =
setembro de 1962:
uíite af pro ,
“ay Dérióval Ferecira 'da Silva
Prefeito Municipal
Chest, +
FER, =
Demi erioes
ORDEM DE,
Ao sr, Tesoureiro Muntetpal * que” :á
a ser efetuado. É!
litado mediante detórminá ão: "* do
Sr, Prefeito , com exclusão 'dós' pa
gamentu normais &€s asrúidored.
Os processos, existentes, na Tesou ,
rariá. Municipal ; em “fase, 06 papa « de
mento, deverão ser submettdos+* 1)
apreciação do Prefeito Municipal ,
para a pespeciiva liquidação.
Cumpra--ses RENO
Palâcicaty Ge:Juthd, 10. às
setenbro Ge 1962,
a) Dormevainhoreira da silva
Cru do CÊ sk
+ Ra “Profeito-Munisipades -
Rotten SS Deda
Vo ta ai a MT Rm O A ii 2 a mA E
Chsata MONCIPIU OE VOLTA ALOOUD
Setor de Documentação e é rquivo
Lemana Munisinal de Lola Ldonda
Estado do Rio de Janeiro
zu 05 de noveibro Ge 1962
Ofício Circular nº 41/62
Assunto - PROJETO Du RESOLUÇÃO
sentor Vereador,
1= vclo oreseite, nos terios do arti o 179, $
único Go Nevirento Iúterno , encaniniaros aiexo ura via Go 970
) . ma s . E
jeto Ge Resolução 10 - Dá nova deno.inação à Conissao do Rel.”
U= bo ensejo, renovanos os protestos: Gc cle-
Pita
A
vuda estiln e distinto p preço.
cs
Saudações Irabalkistcs
a) Dexiieval Pereira du Jilva
Presidente
AU BHid. Gn. VORBADOR
assada!
cesassos sacada va sas van.
LuDTÃ
dia,
1) .
Chara MUNICIPAL OE VOLTA REOSAA
Seior de Docem e frcuivo
“2 SITE o
VA od |; 28
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19
Enentas= "DÁ NOVA DENOZINAÇÃO A COMISSÃO DC R.I."
Artigo 28 - Fsco gltoradz = roêução da Necolução nº 4,
ão 3 do julho do 1955, Regimento iutorns da Cagura Municipal de folso /
Bodenia, no Zerme Jos uriisos soguiates.
Artigo &? - À 38 Corigaar Formenente, das artigos JE «
a, passa a donosinar-—go Comivsão de Finanças e Ficcalização,
Artigo 3º - Asrescents-ss ao apt. 41 ag seguintes alfo
nega:
"g)- figcalizar a Fazenda Publica Kunioipal « a
sua nâminiatração financeira, oppacislmante na execução do prçumento e
na contabilidade de Município;
8) = examipar q balancete mensal e es decumen -
tez correspondentes, selici tando as informações que nocessitar ou convro
canão qualquer direter de ropartição municipal para prestar pesgoalmen-
te informações;
£)- quitiz, parecer gôbre a recultado do oxems,
indicando ag preovidoôncias cabíveio."
Artigo 4º - A alínea c) do ert. 168 passa a constituir
ihe a alínca &), ficando a nova al nea Cc; com a soguinto redação:
Pe)- comparar: D» parecerouy menaaio da ComiB2ãe
Ee) Finanças o Fiscalização com é rogultade do exano da prentação de con
tas."
JISTIFICATIVA
Seria, talvéz, desnecessária quelquor justificativa //
deste projeto ante & lembrança do observado por esta Casa ainda recente
mente, quande da fincalização que se precedeu ns sâministraçãs Cesar Lg
mes.
Uma Cenissão ermanente de fiscalização financeira te-
ria evítade a pregrossãe do mal, ceibindo-o com & sua presença e orien-
tando a correção de errenias e de irregularidades, cometidas talvez sem
doles,
Porque tanbém o henests orra, o muitas vezss é lovado/
a cometer irregulagidades, por ignorôncia administrativa ou vaídado,
por omissão cu íncuria, per varias outras Tazõoso
[6/:) Municíbgos não popsuen um Tribunal do Contas (Veja-
se é art, 12 do ito das Dispssições Constitucionais Trenait tórias do nos
so Estado), mas precigam ter numa comissão cemo agtaa :
.A Lei Orgânica dàs Municípios insietentamente recomen-
da u nus criação, ganando aquela emiogão,
Vejamos alguas d>s sous dicponitivda:
“ Art, 4º - à fiscalização da Fazenda Pública Munici
sal compete ave Prefeitos o À CÂMARA MONÃCO PAL. é
" Art. 110 - 4 cintabiligado dos Kunicípica cempreende
todos os atos rotativos 8a aeutas de gestão do. pateigôrio umnicipal, a
inspeção e registro da recoita o despesa, seb a imnsdiata Gireção da Con-
tnbilidado das Prefeituras Huniciraia, finonlisação dom Prefeito é DA /
CÁlSRA MIMNICIPAL e orientação tócrica do Dopartamente éas Munic: palida-
Ger, quando selicitada,”" . ,
" Art, 121 - Ag Profsituras organizarão menos mento /
um balancete dg recosita e da deapesão..
CIODODOCAGDOGOOCAGOOO La DDA cdr ELO 0OGAUKGTO AOL
ChaRA MUMCIPAL DE VISTA REDONDA
= “ia, 2 =
$ 2º - Dos balancetes mensais serão exteuídas quatro cópias
das quais uma sera afixada na Prefeitura Hunicipal, sendo das restan-
tes nus remetida Á CÂMARA MUNICIPAL,..”
“Art. 128 - A fiscalização financeira dos Municípisa competo
ae respectivos Prefeitos, nuxiliades peles serviços de contabilidade
e ÀS CANARAS MUNICIPAIS," :
- " Art,152 - A gêministração financeira, eopecialmento 9 gra
cução do orçamente, SERÁ FISCALIZADA PELA CÂMARA com à colaboreção,/
sempre que selicitaga, do Depart, des Municipalidade"
Optemos, pergm, não pela criação ds mais uma comissão perma-
nente, quase impraticavel cem o atual numero de vereadoroo; pap, sim,
pela ampliação das atribuições de uma das já oxistentes, e diretamono
te relaciorada com a materia,
É um Amporativo legal, e do bom sense, que ogia Gava conclua
eficientezente o trabalho de fiscalização iniciado no governo passada.
O projeto satisfaz tedos Gases objetivos.
Sala Gogúlis Yargas, 26 do julho de 1962,
&D) Paulo Loopolão Narçal
Vereader
Silvestre Pereira Rop a
CAMA MURICIPAL DF VOA REDGNDA
| Z er de SE do Deimos mevic do o írquivo |
mara Municipal de 4/5 lenda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PARECER
COMISSÃO DE. Justica
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO :.. Projeto.
Resolução. 08:10... mma
Observadas as fornalidades legais, nada tenos a opor
Sala das Conissões,13/11/62
Ee
— a q a mm nm ne
CAMA MUNICIPAL OE OLA REDONDA
Setor de | Setor de Doc: meniacão e ão 6 crquivo
[Leediy| —
imara Municipal de Ls Ddonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQUERIMENTO N.º. JE 1.1
Senhor Presidente,
Requerenos urgência para o projecto de (Pesa
Laço nº
Sala Getúlio Vargas,13/11/62
Ê
Ta mam ai 2a ma
e
2 iq e ce
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA RETNA
Setor de deu mertução e irquivo
Lmana Manizipal de Lda Redondo
Estado do Rio de Janeiro
a
-
RESOLUÇÃONS 64
EIBUTA - "DÁ NOVA HEHOMINAÇÃO A CONISSÃO DO R.I."
A Cârara llunicipal de Volta Redonda Decreta e eu Promulgo
-—— + a seguinte RESOLUÇÃO :-
-— - Artigo 1º)- Fica alterada a redação da Resolução nº 4, de
5 de julho de 1955, Regirento Interno da Cânara ilunicipal de Vol
te itedonda, na forna dos artigos seguintes :
- Artigo 22)- A 3º Conissão Pernanente, dos artigos 38 e 41,
passa a denoninar-gse Conissão de Finanças e Fiscalização.
= Artigo 32)- Acrescente-se ao art. 41 as seguintes alíneas:
"q)- fiscalizar a Pazenda Pública ilunicipal e a sua adnia
nistração financeira, especialmente na execução do orçamento e /
aa
na contabilidade do lunicípio;
e)- examinar o balancete mensal e os documentos correspon
EN dentes, solicitando as informações que necessitar ou convocando
o . qualquer diretor de repartição gunicipal para prestar. pessoalnent
te inforrações; , es
f)- enitir parecer sôbre o resultado do exane,, ingicando
as providencias cabíveis.
Artigo 48)- À tes c) do art. 168 passa a constituir-lhe
a alínea dy ficando a nova alínea c; con à seguinte redação:
"c)- coaparar oe pareceres mensais da Conissão de Pinauá
ças e Figculização com o resultado do-exane da prestação de con-
io!
tas.” Ta.
Artã eplução entrara en vigor na data de sua
Ed N . ad Ld .
publicaçã o, revogando-se as disposições er contrario .
”
14 de novenbho de 62.
Presidente
nfc