norma nº 4508/2017

Í GALERA MUN GRAAL DE VOTA
Owisão ce Qocume
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -- RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/15
EMENTA: ACRESCENTA A SEÇÃO HI, NO CAPÍTULO II, DO TÍTULO VI, DAS
DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES, E O ARTIGO 177-A, COM OS
PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º NA RESOLUÇÃO Nº 1.707.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: .
Artigo 1º - Fica acrescida a Seção JU, no Capítulo Il, do Titulo VI das discussões e das
deliberações, e o artigo 177-A, com os parágrafos 1º, 2º, 3º na Resolução nº 1.707, com a
seguinte redação:
Artigo 177
“SEÇÃO HI
TRIBUNA LIVRE
Artigo 177-A - O cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos
Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as
seguintes exigências:
s Se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara até 4 (quatro) horas
antes de iniciadam sessão.
- Ficam limitadas a duas inscrições para cada sessão e, ao se inscrever, O
cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar
tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.
Ro O cidadão deverá expressar em palavras compatíveis com a dignidade tda
Câmara, solf penaxde ter a palavra cassada e seu tempo de pronunciamento fica limitado em 10
(dez) minutos,”
Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 07 de dezembro de 2015.
'
JARI SIM L OLIVEIRA JUNIOR
READOR
Prot,:1.675/15
mas/.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/15 — Continuação.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução justifica-se primeiramente pelo simples
fato de adequar-se o Regimento Interno da Câmara ao Artigo 64 da Lei Orgânica do
Município, a Lei maior do Município.
Em seguida, cabe ressaltar que, anteriormente o Regimento Interno desta Câmara já consagrava
esse direito aos cidadãos, direito suprimido em Legislatura anterior, em período conturbado da
vida política brasileira, talvez uma tentativa de impedir que o próprio exercício da cidadania
viesse importunar os eventuais danos do Poder.
Ressaltamos sempre como ponto fundamental o exercício democrático, nada mais justo do que
restabelecermos no Regimento Interno esse direito que assim, vem atender o anseio popular do
cidadão poder usar a palavra na Casa do Povo.
Finalmente, acredito que a liberação da Tribuna ao cidadão, nas condições previamente
estabelecidas no Regimento Interno, como ora proposto, seria um estímulo à aproximação do
povo com este Poder Legislativo, trazendo o cidadão a uma convivência mais íntima com esta
Câmara, no seu dia a dia.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Regimento Interno
CALIARA MUNICIPAL O
c) artigo isolado de proposição;
d) veto;
* e) falar na tribuna, durante o expediente,
*Redação dada pela Resolução Nº 3.032 » de 22/06/2907.
- 15 (quinze) minutos, sem apartes;
a) discutir projetos de le; e resclução;
b) parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade das proposições;
c) processo de cassação de Vereador.
- 30 (trinta) minutos sem apartes;
a) proposta orçamentária:
b) diretrizes orçamentárias;
c) Plano plurianual;
d) prestação de contas; e
e) destituição de membros da Mesa,
$1º- O tempo de que dispuser o Vereador começará a fluir no instante em que lho for
dada a palavra.
$ 2º - Aplica-se o disposto no inciso IV, alínea A, ao uso da palavra por
representantes dos signatários de projeto de iniciativa popular na discussão.
Artigo 177 — É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate quando estiver com a
palavra ou quando estiver aparteando.
CAPÍTULO IM
DAS DELIBERAÇÕES
Artigo 178 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta, sempre que não
se exija a maioria simples ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações
constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso,
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[0]
Câmara Municipal de Volta
Regimento Interno
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8 1º- A maioria absoluta diz respeito à totalidade de membros da Câmara e a maioria
simples, aos Vereadores presentes à Sessão.
$g 2º - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as
seguintes matérias:
= T -aprovação c alteração de plano diretor;
4 II - concessão de serviços públicos;
“», TI - concessão de direito real de uso;
"» IV - alienação de bens imóveis;
“ YV -a aquisição de bens imóveis por doação de encargos;
> VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
> VII - obtenção de empréstimos;
- VII. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
» IX - concessão do Título de Cidadania Honorária, ou qualquer outra honraria ou
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homenagens a pessoas;
“'» X -aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;
* XI projetos de leis delegadas e medidas provisórias;
XII - alteração à Lei Orgânica Municipal.
6 3º - Para efeito de quorum, computar-se-á a presença de Vereador impedido de
votar.
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Artigo 179 - A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, à partir do
momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
SEÇÃO!
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DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO DE VOTO
a
* Artigo 180 - O processo de votação de todas as proposições da Câmara Municipal será o de
votação nominal.
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Divisão de Docum
| RESOLUÇÃO Ré
it Usos
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Consultoria Jurídica
PAREÇE SLATIVO Nº 010/15
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
PARA: MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/15
I-RELATÓRIO
A Nustríssima Senhora Diretora Geral desta Casa Legislativa solicita a esta
Consultoria Jurídica, nos termos da Resolução nº 1.241/91, parecer técnico referente ao
Projeto de Resolução 167/15 de autoria do nobre vereador JARI SIMÃO DE
OLIVEIRA JUNIOR, que acrescenta a Seção II, no Capítulo II, Do Título VI Das
Discussões e Das Deliberações, e o artigo 177-A, com os parágrafos 1º, 2º, 3º na
Resolução nº 1.707.
H- NTAÇÃO JURÍDICA
Em análise ao Projeto de Resolução epigrafado, observa-se que o mesmo
tem o objetivo de realizar alteração na Resolução nº 1,707/95 (Regimento Interno),
criando a Seção II no Capítulo II do Título VI, com a inserção do art. 177-A, que dispõe
sobre a tribuna livre, conforme art. 1º da presente proposição.
Quanto à matéria, temos que o Poder Legislativo Municipal, representado
pela Câmara Municipal de Vereadores, é detentor do poder-dever de auto-organização e
está obrigado a observar o Princípio da Simetria no que tange à esfera estadual e federal.
Conforme art. 51, inciso IV, e art. 52, inciso XIII, da Constituição da
República, “compete privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal:
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
Í CÂMARA Mit uid
à Divisão da É
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Câmara Municipal de Volta Redonda - Ri. 42.29 | 06. Ce:
Consultoria Jurídica
respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentária;
Assim, a Câmara Municipal de Volta Redonda, através de seu Regimento
Interno, estabelece as normas de funcionamento da Casa de Leis e fixa outras
disposições.
Neste diapasão, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta '
Redonda prescreve o seguinte no parágrafo 1º do artigo 101:
Artigo 101 - As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que
ução é Decreto
Legislativo.
$1º - As Resoluções destinam-se a regular, entre outras, as seguintes matérias
De acordo com os ensinamentos do saudoso Mestre Administrativista
HELY LOPES MEIRELLES, temos que:
resolução é a deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência
e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem
simples ato administrativo: é deliberação político-administrativa, Obedece ao
processo legislativo da elaboração das leis mas não se sujeita à sanção e veto do
Executivo. Presta-se à aprovação do regimento interno da Câmara
Le)"(Direito Municipal Brasileiro. 73 Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1994, p.
660)
No que tange a sua alteração, o Regimento Interno prescreve o seguinte em
seu artigo 220:
Artigo 220 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou
reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta:
I-de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
H- da Mesa;
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel, (24) 3347-1969
CÂMARA MUNISIBA, Cê 40
Divisão de Documenta
RESOLUÇÃO Nº Eis ma
E USOr
Câmara Municipal de Volta Redonda -
Consultoria Jurídica
HI - de uma das Comissões de Câmara.
Assim, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da
Câmara Municipal, uma vez que visa promover alteração em seu Regimento Interno,
entendemos que a hipótese se enquadra na normá acima citada, obedecendo também ao
que preceitua o parágrafo 1º do artigo 101 do Regimento.
Entretanto, é de se observar que o referido Projeto de Resolução foi
apresentado por apenas um Parlamentar, não constando da cópia encaminhada a
esta Consultoria Jurídica a assinatura de no mínimo 1/3 dos Vereadores, como
determina o inciso I do artigo 220 acima transcrito.
Neste sentido, entendemos necessária a regularização da propositura
em comento, com o fito de adequá-la às normas legais vigentes, em especial o
próprio Regimento Interno,
III - CONCLUSÃO
Diante dos argumentos expostos e do caráter opinativo deste Parecer, esta
Consultoria Jurídica é FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Resolução nº 167/15,
com a ressalva apontada, devendo o mesmo ser apreciado pelas Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, cabendo ao Douto Plenário a discussão e
deliberação definitiva.
É o presente parecer, s.mj.
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2015.
nm.
R iaico do Legativo
Rodrigo FônteneNeBbbbin
Consultor Jurídico do Legislativo 1
Matrícula 1181
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel, (24) 3347-1969
| RESOLUÇÃO Ne
iUsos
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 167/15 que: “Acrescenta a Seção Ill, do Título VI, das
Discussões e Deliberações, e o Artigo 177-A, com os Parágrafos 1º, 2º, 3º na
Resolução nº 1.707.” .
PARECER 5 32 ê
O presente projeto tem por objetivo realizar a alteração na Resolução nº
1.707/95 (Regimento Interno) criando a Seção Ill no Capítulo Il do Título VI, com"a
inserção do Art. 177-A, que dispõe sobre a Tribuna Livre, conforme art. 1º da presente
proposição.
A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno dispõem ser atribuição da
Câmara Municipal a matéria tratada no presente Projeto de Resolução, é competência
privativa e matéria exclusiva do Legislativo Municipal.
Esta Comissão não vislumbra vício, ou qualquer inconstitucionalidade no
projeto ora apresentado, é favorável a sua tramitação e aprovação.
Volta Redonda, 15 de Março de 2016.
Pauls César Lim Conmacte-
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Gabinete Vereador Fernando Martins
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EMENDA ADITIVA Nºg0 4 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº167/2015
Acrescenta-se Incisos e alíneas ao art. 177-A,, conforme segue:
Ar ITA iate reesere eres eretas esmero
1 O Orador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos e deverá:
a) ter seu domicílio eleitoral em Volta Redonda;
b) ser residente no Município há pelo menos ) (um) ano comprovado no ato da inscrição;
c) ser maior de 18 (dezoito anos);
d) ter participado de 2 (duas) sessões plenárias anteriores a sessão que pretende se
inscrever.
e) Se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara em até 48 (quarenta e oito) horas
antes de iniciada a sessão;
f) No ato da inscrição o interessado assinará declaração de ciência de que não goza de
qualquer imunidade, sendo único responsável pelos conceitos que emitir no uso da
Tribuna Livre, podendo responder cível c criminalmente nos termos das Leis em vigor,
8 Primeiro. Para efetuar a inscrição o interessado informará, obrigatoriamente, o assunto a ser
tratado.
8 Segundo. O orador deverá usar a Tribuna Livre somente para abordar assunto para 0 qual se
inscreveu, sendo obrigatória a interferência da Mesa Diretora, no caso de desvio de assunto;
$ Terceiro. Quando do uso da Tribuna Livre, o orador deverá usar linguagem compatível com
o decoro exigido pela Câmara Municipal, estando sob a direção da Presidência da Mesa
Ditctora;
$ Quarto. O Assunto a ser abordado deverá ser de relevante interesse para o Município.
T A Mesa Diretora providenciará para cada vereador, a relação dos oradores inscritos
devidamente acompanhada da matéria a ser discutida, com antecedência mínima de 24 (vinte e
quatro) horas do início da sessão;
HI O número de inscrições é limitado a 2 (duas) inscrições por sessão;
TV Qualquer Vereador poderá interpor, a qualquer tempo, solicitação à Presidência da Mesa
Diretora pedindo indeferimento da inscrição ou cassação do uso da Tribuna Livre, por não
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à Divisão de Docums
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| RESOLUÇÃO nº É FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Gabinete Vereador Fernando Martins
cumprimento do exposto nessa Resolução ou outro dispositivo legal, fazendo suas
justificativas.
Parágrafo único. O pedido de que trata o inciso anterior será colocado em votação, tão logo seja
arguido sendo levado a efeito se aprovado por maioria simples.
v. O orador poderá, a qualquer tempo de sua fala, ser aparteado por Vereador, para
justificativas ou melhores esclarecimentos.
VI. A Câmara Municipal manterá arquivo de áudio, pelo prazo de 1 (um) ano dos discutsos em
Tribuna Livre; .
VII. O orador que infligir as deliberações constantes nesse dispositivo perderá o direito de
inscrição para nova Tribuna Livre, pelo prazo de 2 (dois) meses; :
VIIL Vicará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador no horário previsto para o uso
da Tribuna Livre.
IX. Não haverá inscrição para a Tribuna Livre nas sessões que forem deliberar sobre assuntos
de trâmite privilegiado
X. Nos anos em que se realizarem eleições Municipais e Nacionais, a Tribuna Livre ficará
suspensa.
Sala Getúlio Vargas, 24 de fevereiro de 2017.
JUSTIFICATIVA:
Uma vez que o Vereador é o representante eleito pelos munícipes, sendo sua voz é
quem detém o dever constitucional de representa-los nessa Casa. Sendo que para
chegarem à Câmara colocaram seus nomes no processo democrático de sufrágio
universal e foram eleitos pelo povo. Vimos com ressalvas a necessidade de Tribuna
Livre, pois são os Edis que recebem, 24 (vinte e quatro) horas por dia as demandas,
sonhos e anseios da população, encaminhando os remédios legais cabíveis a cada
situação. Para isso foram eleitos. i
| CÂMARA MUNICIPAL [8 40
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RESOLUÇÃO
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“Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Mas, para que se faça justiça ao nome de CASA DO POVO, entendemos que é
viável, dentro dos mesmos critérios rígidos de responsabilidade que são cobrados
dos Vereadores, franquear a palavra ao cidadão que tenha fato relevante pa
nossa cidade e queira socializa-lo para todos.
Assim, essas emendas visa buscar que as garantias e deveres sejam respeitados « e
que prevaleça a democracia com responsabilidade.
Gabinete Vereador Fernando Martins
CAMARA MUNICIPAL CE.
-à Divisão de Docume
“ PRESOLUÇÃONE Arts
Pi Usos
| Gabinete Vereador Fernando Maris”
EMENDA SUPRESIVA Nº q92 AQ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2015
Suprima-se os parágrafos Primeiro, segundo e terceiro do artigo 177A
Sala Getúlio Vargas, 24 de fevereiro de 2017.
JUSTIFICATIVA:
Adequação a normas e emendas já propostas.
EM quioz ha
RECEBIDO da,
Pivisão de Expediente
Aug: IS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Gabinete do Vereador Dr. Rodrigo Furtado
EMENDA ADITIVA Nº 993 AQ PROJETO DE RESCLUÇÃO Nº 1672
CÂMARA MUNICIPAL DE
ivisão de Documant
RESQUUÇÃO Nº [É
Apresentam-se incisos, parágrafos e alíneas ao art. 177-A, conforme se;
AA cien usos ow
L O Orador não-Vereador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos, com aparte de 1 (um)
minuto, podendo ser acrescido por mais 5 minutos por decisão da maioria do Plenário, e deverá:
a) Ter domicílio eleitoral em Volta Redonda a mais de 1 (um) ano comprovado, no ato da
inscrição;
b) Ser maior de 16 (dezesseis) anos, e estar em gozo dos direitos políticos. .
c) Os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) deverão estar assistidos por
seus representantes legais, na forma da lei;
d) Se inscrever com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, através de requerimento
feito na secretaria desta casa legislativa, í
e) Do requerimento deverão constar obrigatoriamente à qualificação completa do
requerente, inclusive as informações contidas no título de eleitor; o assunto que pretende
abordar, que deverá ser sempre de interesse coletivo do Município que visem o bem comum,
sendo vedado o uso da Tribuna Livre para tratar de questões políticas, pessoais é particulares.
81- O requerimento será submetido a Comissão Permanente da casa pertinente ao tema a ser
abordado, é após encaminhado à Presidência que poderá ou não deferi-lo.
$2- Deferido 6 requerimento à Secretaria da Câmara Municipal dará ciência ao interessado da
data em que deverá comparecer, com antecedência mínima de 24 oras,
53- Não será permitido o acesso a Tribuna Livre aos que não estiverem no uso do gozo de seus
direitos civis c políticos.
$4- Infringindo-se o atendimento à linguagem e 49 decoro parlamentar, caberá à presidência
promover a cassação da palavra do orador por meio do corte de som do microfone € a
determinação de desocupação da tribuna, sem prejuizo de outras responsabilidades.
$5- Caso for conveniente Por razões técnicas, jurídica ou científica, a fim de que seja sanada
qualquer dúvida pertinente a qualquer assunto relevante, à presidência convidará o orador a
ocupar a Tribuna Livre tantas vezes forem necessárias, com anuência da maioria dos vereadores.
86- Fica suspenso o uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral.
87- O usuário da Tribuna Livre não goza da imunidade material parlamentar do Vereador,
respondendo cíve! e penalmente pelo uso indiscriminado de suas opiniões.
88- Antes de fazer uso da Tribuna Livre, o usuário assinará tcrmo de conhecimento e de
responsabilidade exclusiva por seus atos é declarações, isentando a Câmara Municipal de Volta
Redonda de qualquer responsabi lidade, seja no âmbito civil, penal ou adrninistrativo.
H- A Tribuna Livre acontecerá uma vez por semana, sempre na última sessão ordinária.
”
C.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Gabinete do Vereador Dr. Rodrigo Furtado
HI- O mesmo orador poderá fazer uso da tribuna livre apenas uma vez a cada semestre,
resguardando a hipótese elencada no 1, $5 deste artigo.
Iv- A secretaria da Câmara Municipal providenciará a qualificação completa do Orador
inscrito, devidamente acompanhada da matéria a ser debatida, com antecedência mínima de 24
horas para todos os vereadores.
V- Haverá apenas uma inscrição de Orador para a Tribuna Livre por sessão,
VI. É direito do Vereador solicitar à presidência a cassação da palavra do Orador, expondo
suas justificativas.
Parágrato Único- Feita à solicitação, a Tribuna será interrompida e o pedido levado à votação -
pelo plenário, que poderá ou não acolhê-lo, sempre resguardando o interesse público e coletivo.
VH- Não haverá Tribuna Livre nas sessões que forem tratar de assuntos de trâmite
privilegiado. .
STIFICATIVA:
É princípio fundamental previsto pela Constitu ição da República Federativa do Brasi que um de
seus fundamentos é a cidadania, não podendo ser constituída nenhuma forma de discriminação,
Como o dircito é assegurado a todo cidadão perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
tem ele o direito de manifestar suas opiniões perante os órgãos representativos da sociedade,
neste caso perante a Câmara Municipal de Volta Redonda, que dará sua contribuição junto ao
Legislativo local.
O direito de fazer uso da tribuna da casa legisiativa é uma prerrogativa do povo, utilizado
mediante representação do Vercador eleito para tal fim, na forma do parágrafo único, do artigo
1º da Constituição Federal.
O artigo 29, inciso VTII, da CF/88 assegura ao Vercador no excreício de seu mandaio imunidade
material-“por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato é na circunscrição do
Município”. Benefício que não poderá ser estendido ao Orador não-Vereador da Tribuna Livre
por impedimento legal.
O cidadão moderno vem buscando o direito de se exprossar diretamente, fato este que traz à luz
do debate a criação da Tribuna Livre. No entanto, é preciso traçar diretrizes para que este
benefício seja de aproveitamento de toda sociedade é evitando qualquer forma de prejuizo à
imagem da casa legislativa e consequentemente das pessoas que nela trabalham.
A Tribuna Livre precisa ser e será um momento de engrandecimento social, jurídico, cultural c
científico, visando sempre 0 bem comum, não cabendo nela à má-utilização, ofensas e palanque
eleitoral.
POEMABAMUIEIÇEO
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Câmara Municipal de Volta Redonda ,
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO: Gastão, Jushicos t Redoudo
RELATOR: Vereador: fudnigo Vpro Taió da Amidor
ASSUNTO: Envie wi 0300 PR rox
catécso
CÂMARA MUNICIPAL BE VOLTA RED
Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Expediente
Em, 11 de setembro de 2017,
Memorando nº 108/17
DA: Divisão de Expediente -
PARA: Vereador Washington Tadeu Granato Costa — Presidente da CCJR
De conformidade com Artigo 189 do Regimento Intemo, estamos
encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei original e a minuta da Redação Final
do projeto abaixo, para análise e conferência dessa Comissão.
> PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2015 — Acrescenta a Seção III, no
Capítulo 1), do Título VI, das Discussões e das Deliberações e o art. 177-
A, parágrafos e incisos na Resolução nº 1.707.
Beatriz Pereira Arantes
Chefe da Divisão de Expediente
Matrícula nº 1869
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RESOLUÇÃO hº
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Comissão de Constituição, Justiça «e Redação
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2015
Acrescenta a Seção III, no Capítulo II, do Título VI, das
Discussões e das Deliberações e o art. I77-A, parágrafos
e incisos na Resolução nº 1,707.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescida a Seção IIL, no Capítulo II, do Titulo VI, das Discussões e das
Deliberações e o art. 177-A, parágrafos e incisos na Resolução nº 1,707, com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
TRIBUNA LIVRE
Art. I77A O cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos Projetos
de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as seguintes exigências:
$1º O orador não-vereador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos com aparte de 1 (um)
minuto, podendo ser acrescido por mais 5 (tinco) minutos por decisão da maioria do Plenário é
deverá:
1 - ter domicilio eleitoral em volta redonda há mais de 1 (um) ano comprovado, no ato da
inscrição;
!I - ser maior de 16 (dezesseis) anos e estar em gozo dos direitos políticos;
JU - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos deverão estar assistidos
por seus representantes legais, na forma da lei;
IV - se inscrever com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, através de requerimento
feito na secretaria desta Casa Legislativa;
V- do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, a qualificação completa do
requerente, inclusive as informações contidas no título de eleitor, o assunto que pretende abordar,
que deverá ser sempre do interesse coletivo do Município, que visem o bem comum, sendo vedado o
uso da Tribuna Livre pura tratar de questões politicas, pessoais e particulares.
$2º O requerimento será submetido à Comissão Permanente da Casa pertinente ao tema a
ser abordado e após encaminhado à presidência que poderá ou não deferi-lo.
8 3º Deferido o requerimento, a secretaria da Câmara Municipal dará ciência ao
interessado da data em que deverá comparecer, com antecedência mínima de 24 horas.
$ 4º Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não estiverem no gozo de seus
direitos civis e políticos.
)
$ 5º Infringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro parlamentar, caberá à
presidência promover a cassação da palavra do orador por meio do corte de som do microfone, e a
determinação de desocupação da tribuna, sem prejuízo de outras responsubilidades,
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Divisão de Document
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RE SOLUÇÃO Nº FLS
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Câmara Municipal « de Volta Redonda
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2015
$ 6º Caso for conveniente, por razões técnicas, jurídicas ou científicas, a fim de que seja
sanada qualquer dúvida pertinente a qualquer assunto relevante, a Presidência convidará o orador a
ocupar a Tribuna Livre tantas vezes quantas forem necessárias, com anuência da maioria des
vereadores.
$7º Fica suspenso o uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral,
$8º O usuário da Tribuna Livre não goza da imunidade material parlamentar do Vereador,
respondendo cível e penalmente pelo uso indiscriminado de suas opiniões.
$ 9º Antes de fazer uso da Tribuna Livre, o usuário assinará termo de conhecimento e
responsabilidade exclusiva por seus atos e declarações, isentando a Câmara Municipal de Volta
Redonda de qualquer responsabilidade, seja no âmbito civil, penal ou administrativo.
$10 A Tribuna Livre acontecerá uma vez por semana, sempre na última sessão ordinária,
$ 11 O mesmo orador poderá fazer uso da Tribuna Livre apenas uma vez a cada semestre,
resguarduda «a hipótese elencada no $ 6º deste artigo.
$12 A secretaria da Câmara providenciará a qualificação completa do orador inscito,
devidumente acompanhada da matéria a ser debatida, com antecedência minima de 24 (vinte é
quatro) horas para todos os Vereadores.
$13 Haverá apenas uma inscrição de orador para Tribuna Livre por sessão.
$ 14 É direito do Vereador solicitar à Presidência a cassação da pulavra do Orador,
expondo suas justificativas,
1 -— feita a solicitação, a Tribuna será interrompida e o pedido levado à votação pelo
Plenário, que poderá ou não acolhê-lo, sempre resguardado o interesse público e coletivo.
$ 15 Não haverá Tribuna Livre nas sessões que forem tratar de assuntos de trâmite
privilegiado, *
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Comissões, 06 de setembro de 2017,
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
RESOLUÇÃO Nº 4.508
Acrescenta a Seção III, no Capítulo II, do Título Vi,
das Discussões e das Deliberações e o art. |77-A,
parágrafos c incisos na Resolução nº 1.707.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º Fiça acrescida a Seção II, no Capítulo It, do Título VI, das Discussões e das
Deliberações e o art. 177-A, parágrafos e incisos na Resolução nº 1.707, com a seguinte
redação:
“SEÇÃO IH
TRIBUNA LIVRE
Art. 177-4 O cidadão poderá fazer uso da palavra durante a primeira discussão dos
Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, obedecidas as
seguintes exigências:
$ 1º O orador não-vereador terá o tempo máximo de 10 (dez) minutos com aparte de
Jum) minuto, podendo ser acrescido por mais 5 (cinco) minutos por decisão da maioria do
Plenário e deverá:
1. ter domicilio eleitoral em volta redonda há mais de 1 (um) ano comprovado, no
ato da inscrição;
1 - ser maior de 16 (dezesseis) anos e estar em gozo dos direitos políticos;
. HIT - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos deverão estar
assistidos por seus representantes legais, na forma da lei;
IV - se inscrever com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência, através de
requerimento feito na secretaria desta Casa Legislativa; e
V- do requerimento deverão constar, obrigatoriamente, a qualificação completa
do requerente, inclusive as informações contidas no título de eleitor, o assunto que pretende
abordar, que deverá ser sempre do interesse coletivo do Município, que visem o bem comum,
sendo vedado o uso da Tribuna Livre para tratar de questões políticas, pessoais e
particulares. '
82º O requerimento será submetido à Comissão Permanente da Casa pertinente ao
tema a ser abordado e upós encaminhado à presidência que poderá ou não deferi-lo.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
RESOLUÇÃO Nº 4.508
$ 3º Deferido o requerimento, a secretaria da Câmara Municipal dará ciência do
interessado da data em que deverá comparecer, com antecedência mínima de 24 horas.
$4º Não será permitido o acesso à Tribuna Livre aos que não estiverem no gozo de
seus direitos civis e políticos,
S 5º Imfringindo-se o atendimento à linguagem e ao decoro parlamentar, caberá à
presidência promover a cassação da palavra do orador por meio do corte de som do
microfone, e a determinação de desocupação da tribuna, sem prejuizo de outras
responsabilidades,
86º Caso for conveniente, por razões técnicas, jurídicas ou cientificas, a fim de que
seja sunada qualquer dúvida pertinente a qualquer assunto relevante, à Presidência
convidará o orador a ocupar a Tribuna Livre tantas vezes quantas forem necessárias, com
anuência da maioria dos vereadores.
$ 7º Fica suspenso o uso da Tribuna Livre durante o periodo eleitoral.
88º O usuário da Tribuna Livre não goza da imunidade material parlamentar do
Vereador, respondendo civel e penalmente pelo uso indiscriminado de suas opiniões.
$ 9º Antes de fazer uso da Tribuna Livre, o usuário assinará termo de conhecimento
e responsabilidade exclusiva por seus atos e declarações, isentando a Câmara Municipal de
Volta Redonda de qualquer responsabilidade, seja no âmbito civil, penal ou administrativo.
S10 A Tribuna Livre acontecerá uma vez por semana, sempre na última sessão
ordinária.
$ 11 O mesmo orador poderá fazer uso da Tribuna Livre apenas uma vez a cada
semestre, resguardada a hipótese elencada no $ 6º deste artigo.
$ 12 4 secretaria da Câmara providenciará a qualificação compleia do orador
inscito, devidamente acompanhada da matéria a ser debatida, com antecedência minima de
24 (vinte e quatro) horas para todos os Vereadores.
813 Haverá apenas uma inscrição de orador para Tribuna Livre por sessão.
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$ 14 É direito do Vereador solicitar à Presidência a cassação da palavra do
Orador, expondo suas justificativas.
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RESOLUÇÃO Nº 4.508
1-feita a solicitação, a Tribuna será interrompida e o pedido levado à votação pelo
Plenário, que poderá ou não acolhê-lo, sempre resguardado o interesse público e coletivo.
$15 Não haverá Tribuna Livre nas sessões que forem tratar de assuntos de trâmite
privilegiado.”
Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de setembro de 2017.
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Projeto de Resolução nº 167/15
Autor; Vereador Jari Simão de Oliveira Júnior
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