norma nº 5100/2014

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.100
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO
DA RUA PARA A CALÇADA EM TODAS AS FAIXAS DE PEDESTRE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica por esta Lei estabelecido que o Poder Público Municipal, através das
autoridades competentes, determine a construção de rampas de acessibilidade da rua para
calçada em todas as faixas de pedestre existentes no Município de Volta Redonda, facilitando
assim o acesso aos deficientes físicos ou com mobilidades reduzidas, principalmente aos
cadeirantes, não prejudicando o acesso aos demais usuários da referida faixa.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 21 de outubro de 2014.
Washington Granato Costa
Presidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE HO LZZD
Projeto de Lei nº 043/14 2 /
Autor: Vereador Francisco Novaes Filho DE LENLL
gpi.
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.100
EMENTA: TORNAOBRIGATÓRIAA DE RAMPA
DE ACESSO DA RUA PARAACALÇADA EM AS FAIXAS
DEPEDESTRE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda
cond Mn 2 o 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica por esta Lei estabelecido o Poder Público
Municiça,aravês das atordades tênts,detemine &
rampas
de acessibilidade para calçada em
fodas as faixas da pedestr exitentos no Município de Voa
Redonda, facilitando assim o acesso aos deficientes físicos ou
com mobilidades idas, principalmente aos aos cadeirantes, não
prejudicando o acesso aos demais usuários da referida faixa.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de outubro de 2014.
pon, Tadeu Granato Costa
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