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norma nº 5101/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5101 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaCONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA, O DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE VOLTA REDONDA, O DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE
MATRICULA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda, que
sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, fica garantido o direito à
transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe ou responsável agredida.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de
pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas:
IH - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são
ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa;
III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem da orientação
sexual.
Artigo 3º - O documento necessário para a concessão do Direito de Transferência de que trata
esta Lei, será a cópia do boletim de ocorrência que formaliza denúncia de violência doméstica e
familiar.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“PUBLICADO NO Or. cce ci De iuiviC]
VOLTA REDONDA EM DESTAque 1 LZ7Z
Volta Redonda, 21 de outubro de 2014, PE MIM td
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Washington Granato Costa
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Projeto de Lei nº 045/14
Autor: Vereador Gemilson Eduardo
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al de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.101
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com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei,
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