| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5101 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA, O DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 752 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
EMENTA: CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA, O DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE MATRICULA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda, que sejam filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, fica garantido o direito à transferência de matrícula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável agredida. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas: IH - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem da orientação sexual. Artigo 3º - O documento necessário para a concessão do Direito de Transferência de que trata esta Lei, será a cópia do boletim de ocorrência que formaliza denúncia de violência doméstica e familiar. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 60 (sessenta) dias. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “PUBLICADO NO Or. cce ci De iuiviC] VOLTA REDONDA EM DESTAque 1 LZ7Z Volta Redonda, 21 de outubro de 2014, PE MIM td Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário. Washington Granato Costa estdente Projeto de Lei nº 045/14 Autor: Vereador Gemilson Eduardo gpi/. al de Volta Redonda Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 5.101 AS com a necessidade de mudança de endereço da mãe ou Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, doméstica e familiar contra a mulher bescada D s E, pisado nana sexual e dano moral ou patrimonial: |- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo , inclusive as Il-no âmbito da família, compreendida como a comunidade PRE nec que são ou as cone ) m- em iquer relação intra e ao na qual o agressor lida, independentemente de coação. único - As relações pessoais enunciadas neste Direito: e ransieêneia do traa sta Lo será & somada a ras id o familiar. Artigo 4º - DD OA consenso oras ado += "Lt ento vg nata de mp Artigo 6º - Revogadas as disposições em — Nota Redonda, 21 de outubro de 2014. ce dis pro | < Jos dis ida E — Ko É d (o pa ai [o nE E a “ANO XVII! - R$ 0,30 - Nº 1213 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 6 DE NOVEMBRO DE ama