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norma nº 5108/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5108 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO.”
Divisão de Documentação e Arquivr
LEI MUNICIPAL Nº 5.108
A
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE
MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Mediante parceria com a iniciativa privada ou convênios com órgãos públicos, o
Executivo Municipal disponibilizará aparelhos auditivos aos alunos regularmente
matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Volta Redonda, portadores
desta deficiência.
$ 1º - A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da
rede pública.
$ 2º - Serão beneficiados os alunos, cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários
mínimos.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em
todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades
privadas para a execução do proposto no caput do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de até 120
(cento e vinte) dias após sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2014.
WASHINGTON TAD, RANATO COSTA
Presidente
Projeto de Lei nº 034/14
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº
DEM ILIL Led
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.108
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS
AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS
REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL
DAREDE PÚBLICAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Mediante parceria com a iniciativa privada ou
convênios com órgãos públicos, o Executivo Municipal
disponibilizará aparelhos auditivos aos alunos regularmente
matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal
de Volta Redonda, portadores desta deficiência.
$1º-A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante
laudo emitido por médicos da rede pública.
- $2º- Serão beneficiados os alunos, cuja renda familiar
mensal seja inferior a dois salários mínimos.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios
com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das
administrações direta e indireta e também com unidades privadas
para a execução do proposto no caput do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente
Lei, num prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de novembro de 2014.
WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA
Presidente
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
- 28 DE NOVEMBRO DE 2014
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
-EXTRA-ÓRG
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1217.

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