| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO.” Divisão de Documentação e Arquivr LEI MUNICIPAL Nº 5.108 A EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Mediante parceria com a iniciativa privada ou convênios com órgãos públicos, o Executivo Municipal disponibilizará aparelhos auditivos aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Volta Redonda, portadores desta deficiência. $ 1º - A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede pública. $ 2º - Serão beneficiados os alunos, cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários mínimos. Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para a execução do proposto no caput do artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 07 de novembro de 2014. WASHINGTON TAD, RANATO COSTA Presidente Projeto de Lei nº 034/14 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº DEM ILIL Led Câmara Municipal de Volta Redonda Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 5.108 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DAREDE PÚBLICAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Mediante parceria com a iniciativa privada ou convênios com órgãos públicos, o Executivo Municipal disponibilizará aparelhos auditivos aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública municipal de Volta Redonda, portadores desta deficiência. $1º-A deficiência auditiva deverá ser identificada mediante laudo emitido por médicos da rede pública. - $2º- Serão beneficiados os alunos, cuja renda familiar mensal seja inferior a dois salários mínimos. Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e indireta e também com unidades privadas para a execução do proposto no caput do artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei, num prazo de até 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 07 de novembro de 2014. WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA Presidente VOLTA REDONDA EM DESTAQUE - 28 DE NOVEMBRO DE 2014 ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA -EXTRA-ÓRG ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1217.