| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | Constitui a Comissão Especial da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda RESOLUÇÃO Nº 3.725 EMENTA: CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DA VERDADE, MEMÓRIA E JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º -Fica constituída na Câmara Municipal de Volta Redonda a Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda, com objetivo de integrar, complementar e colaborar com a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e com a Comissão da Verdade do Estado de Rio de Janeiro instituída pela Lei 6.335/12. Art. 2º - Os trabalhos da Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda, serão norteados pelos seguintes princípios: I - interação democrática entre a Comissão da Verdade do Município de Volta Redonda, a Comissão da Verdade do Estado de Rio de Janeiro e a Comissão Nacional da Verdade como instrumento de fortalecimento do direito à memória, à verdade e à justiça: II - promoção de esclarecimentos em relação às graves violações de direitos humanos ocorridas contra cidadãos e cidadãs residentes no Município de Volta Redonda ou praticadas por agentes públicos, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 3º - São objetivos da Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda: I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas contra cidadãos e cidadãs voltarredondenses. Il - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria; HI - identificar e tornar público as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº oo bu 3225 | 013 UA edondaa Câmara Municipal de Volta” RESOLUÇÃO Nº 3.725 fl. 02 IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995; V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva consolidação do Estado de Direito Democrático; VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história nos casos de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. Art. 4º - A Comissão da Verdade do Município de Volta Redonda será constituída em conformidade com o artigo 39 da Lei Orgânica e o artigo 62 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e terá prazo de funcionamento de 02 (dois) anos, a partir de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos, que poderão ser prorrogados até o final da presente Sessão Legislativa, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações. Art. 5º - A Comissão será integrada por 5 (cinco) Vereadores, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, respeitada a proporção numérica partidária. Parágrafo Único — Para auxiliar a Comissão da Memória, Verdade e Justiça da Câmara Municipal, serão convidados 08 (oito) membros de Instituições da Sociedade Civil identificadas com a defesa da democracia e garantia dos direitos humanos com notório saber sobre o tema. As instituições são: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e de Informática do Sul Fluminense, Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação, OAB/VR, Diocese de Barra do Piraí — Volta Redonda — Dimensão Sócio Política, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Associação Nacional de Anistiados Políticos, Movimento Estudantil, mais três membros da comunidade acadêmico, sendo eles um historiador, um psicólogo e um sociólogo. Art. 6º - Para execução de seus objetivos de colaboração com a Comissão Nacional da Verdade, a Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda poderá: RESOLUÇÃO Nº 3.725 1. 03 I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitado; Il - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público; HI - convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; V - promover audiências públicas; VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão da Verdade: VII - solicitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. Parágrafo único. A Câmara Municipal de Volta Redonda poderá, por solicitação da Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda, requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. Art. 7º - Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão, terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade. & ty Os (2) TAS” tUNCIPAL DE VOLTA REDONDA : da Documentação e Arquivo o ol 48 1 Cs % & 4 2X 2. S cão TORA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RESOLUÇÃO Nº 3.725 f1. 04 Art. 8º - As atividades desenvolvidas pela Comissão da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas. E! Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 1 | de flezembro de 2012. Presidente Nilton Alves de Faria sé Martins de Assis 1º Vice-Presidente º Vice-Presidente á / Neuza Maher ira Jordão Geraldo Co; nior Nº Secretário 2º Secrétário Projeto de Resolução nº 111/12 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva