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norma nº 3725/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 3725 / 2012
Date 2012-12-17
EmentaConstitui a Comissão Especial da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
RESOLUÇÃO Nº 3.725
EMENTA: CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DA VERDADE,
MEMÓRIA E JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Art. 1º -Fica constituída na Câmara Municipal de Volta Redonda a Comissão da
Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda, com objetivo de integrar,
complementar e colaborar com a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº
12.528, de 18 de novembro de 2011, e com a Comissão da Verdade do Estado de Rio
de Janeiro instituída pela Lei 6.335/12.
Art. 2º - Os trabalhos da Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de
Volta Redonda, serão norteados pelos seguintes princípios:
I - interação democrática entre a Comissão da Verdade do Município de Volta Redonda,
a Comissão da Verdade do Estado de Rio de Janeiro e a Comissão Nacional da Verdade
como instrumento de fortalecimento do direito à memória, à verdade e à justiça:
II - promoção de esclarecimentos em relação às graves violações de direitos humanos
ocorridas contra cidadãos e cidadãs residentes no Município de Volta Redonda ou
praticadas por agentes públicos, durante o período fixado no art. 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 3º - São objetivos da Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de
Volta Redonda:
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos
humanos ocorridas contra cidadãos e cidadãs voltarredondenses.
Il - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes,
desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria;
HI - identificar e tornar público as estruturas, os locais, as instituições e as
circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e suas eventuais
ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
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Câmara Municipal de Volta”
RESOLUÇÃO Nº 3.725 fl. 02
IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida
que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de
desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 9.140, de 4 de dezembro
de 1995;
V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de
direitos humanos;
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de
direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva consolidação do
Estado de Direito Democrático;
VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história nos casos de
violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência
às vítimas de tais violações.
Art. 4º - A Comissão da Verdade do Município de Volta Redonda será constituída em
conformidade com o artigo 39 da Lei Orgânica e o artigo 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, e terá prazo de funcionamento de 02 (dois) anos, a partir de sua
instalação, para a conclusão dos trabalhos, que poderão ser prorrogados até o final da
presente Sessão Legislativa, devendo apresentar, ao final, relatório circunstanciado
contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
Art. 5º - A Comissão será integrada por 5 (cinco) Vereadores, designados pelo
Presidente da Câmara Municipal, respeitada a proporção numérica partidária.
Parágrafo Único — Para auxiliar a Comissão da Memória, Verdade e Justiça da Câmara
Municipal, serão convidados 08 (oito) membros de Instituições da Sociedade Civil
identificadas com a defesa da democracia e garantia dos direitos humanos com notório
saber sobre o tema. As instituições são: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e de Informática do Sul Fluminense,
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Sindicato Estadual dos Profissionais
de Educação, OAB/VR, Diocese de Barra do Piraí — Volta Redonda — Dimensão Sócio
Política, Conselho Municipal de Direitos Humanos, Associação Nacional de Anistiados
Políticos, Movimento Estudantil, mais três membros da comunidade acadêmico, sendo
eles um historiador, um psicólogo e um sociólogo.
Art. 6º - Para execução de seus objetivos de colaboração com a Comissão Nacional da
Verdade, a Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda
poderá:
RESOLUÇÃO Nº 3.725 1. 03
I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados
voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando
solicitado;
Il - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder
público;
HI - convidar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer
relação com os fatos e circunstâncias examinados;
IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de
informações, documentos e dados;
V - promover audiências públicas;
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em
situação de ameaça, em razão de sua colaboração com a Comissão da Verdade:
VII - solicitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Volta Redonda poderá, por solicitação da
Comissão da Verdade, Memória e Justiça do Município de Volta Redonda, requerer ao
Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados
necessários para o desempenho de suas atividades.
Art. 7º - Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato
revelada ou declarada pela Comissão, terá a prerrogativa de solicitar ou prestar
informações para fins de estabelecimento da verdade.
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RESOLUÇÃO Nº 3.725 f1. 04
Art. 8º - As atividades desenvolvidas pela Comissão da Verdade serão públicas, exceto
nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de
seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de
pessoas.
E!
Art. 9º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 1 | de flezembro de 2012.
Presidente
Nilton Alves de Faria
sé Martins de Assis
1º Vice-Presidente
º Vice-Presidente
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Nº Secretário 2º Secrétário
Projeto de Resolução nº 111/12
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva

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