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norma nº 5112/2014

Tipo Lei
Número / Ano 5112 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE OS FATOS A LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA, INSTITUINDO A OBSERVÂNCIA A SUAS DOUTRINAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE OS FATOS RELACIONADOS À LIBERDADE DE
CRENÇA RELIGIOSA, INSTITUINDO A OBSERVÂNCIA ÀS SUAS
DOUTRINAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O processo seletivo para investidura de cargo, função ou emprego, nas estruturas
do Poder Público Municipal, na Administração Direta e Indireta, das funções executiva e
legislativa, realizar-se-ão com respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a
observância do dia de guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias em conformidade
com a doutrina de sua religião ou convicção religiosa.
$ 1º- Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput, dar-se-á à
pessoa a alternativa de realizar a prova no primeiro horário em que lhe permitam suas
convicções, ficando o candidato incomunicável desde o horário regular previsto para os
exames até o início do horário alternativo previamente estabelecido.
$ 2º- Considera-se primeiro horário, para efeitos desta Lei, à luz das convicções religiosas dos
judeus, adventistas do sétimo dia, entre outras análogas, o término do interregno dos pores do
sol de sexta-feira e sábado.
$ 3º- Aplica-se também o disposto neste artigo à realização de provas de acesso a cursos, em
qualquer nível, de instituições educacionais públicas e privadas.
Artigo 2º - É assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer à instituição
educacional em que estiver regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, e de
qualquer nível, que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em dias não coincidentes com o
período de guarda religiosa.
$ 1º- A instituição de ensino fixará data alternativa para a realização das atividades estudantis,
que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno estiver matriculado, contando
com sua expressa anuência, se em turno diferente daquele.
$ 2º- Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno comprovará no ato de sua
matrícula, esta condição de crença religiosa, através de declaração da instituição religiosa a
que pertença.
$ 3º- O aluno, caso venha a congregar em uma instituição religiosa abrangida por esta Lei, no
decorrer do ano letivo, gozará dos mesmos direitos, com apresentação de declaração da
instituição religiosa à qual está vinculado e congregando.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? LZZ
DE MÍ ILZ IcoLÁ
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Ip
pe isão de Dc de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.112
Pá
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 19 de novembro de 2014.
Washington T ranato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 058/14
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
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conformidade com os 88 1º e 8º do Anton so dai ânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
“Artigo 1º- - O processo seletivo para investidura de cargo,
função ou emprego, nas estruturas do Poder Público Municipal,
na Administração Direta e Indireta, das funções executiva e
legislativa, realizar-se-ão com respeito às crenças religiosas da
pessoa, propiciando a observância do dia de guarda e descanso,
celebração de festas e cerimônias em conformidade com a
doutrina de sua religião ou convicção religiosa.
“'$ 1º- Quando in inviável a promoção de certames em —
conformidade com o caput, dar-se-á à pessoa a altemativa de
regudegpravino para os exames al o início do horário aomatvo
previamente estabelecido. R
$2º Considera-se primeiro horário, para efeitos desta Lei, à
luz das convicções religiosas dos judeus, adventistas do sétimo
dia, aço = ça
sol -feira e sábado. -
53º Aplica-se também o disposto neste artigo à realização
de provas de acesso a cursos, em qualquer nível, sertões
educacionais públicas e privadas.
2º - É assegurado ao aluno, por motivo de crença
religiosa, requerer à instituição educacional em que estiver
matriculado, seja ela pública ou privada, e de
qualquer nível, que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em
dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.
6 1º- A instituição de ensino fixará data altemativa para a
realização das atividades estudantis, que deverá coincidir com
o período ou tumo em que o aluno estiver matriculado, contando
com sua expressa anuência, se em tumo diferente daquele.
$2º- Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno
comprovará no ato de sua matrícula, esta condição de crença
religiosa, através de declaração da instituição religiosa a que
$3º- O aluno, caso venha a congregar em uma instituição
religiosa abrangida por esta Lei, ho decorrer do ano letivo, gozará
apresentação ão
Arigo 3. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. -. Egon
Volta Redonda, 19 de novembro de 2014. , g
washington Tadeu Granato Costa
Presidente
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