| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5112 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS FATOS A LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA, INSTITUINDO A OBSERVÂNCIA A SUAS DOUTRINAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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EMENTA: DISPÕE SOBRE OS FATOS RELACIONADOS À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA, INSTITUINDO A OBSERVÂNCIA ÀS SUAS DOUTRINAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O processo seletivo para investidura de cargo, função ou emprego, nas estruturas do Poder Público Municipal, na Administração Direta e Indireta, das funções executiva e legislativa, realizar-se-ão com respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância do dia de guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias em conformidade com a doutrina de sua religião ou convicção religiosa. $ 1º- Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput, dar-se-á à pessoa a alternativa de realizar a prova no primeiro horário em que lhe permitam suas convicções, ficando o candidato incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo previamente estabelecido. $ 2º- Considera-se primeiro horário, para efeitos desta Lei, à luz das convicções religiosas dos judeus, adventistas do sétimo dia, entre outras análogas, o término do interregno dos pores do sol de sexta-feira e sábado. $ 3º- Aplica-se também o disposto neste artigo à realização de provas de acesso a cursos, em qualquer nível, de instituições educacionais públicas e privadas. Artigo 2º - É assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer à instituição educacional em que estiver regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer nível, que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa. $ 1º- A instituição de ensino fixará data alternativa para a realização das atividades estudantis, que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno estiver matriculado, contando com sua expressa anuência, se em turno diferente daquele. $ 2º- Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno comprovará no ato de sua matrícula, esta condição de crença religiosa, através de declaração da instituição religiosa a que pertença. $ 3º- O aluno, caso venha a congregar em uma instituição religiosa abrangida por esta Lei, no decorrer do ano letivo, gozará dos mesmos direitos, com apresentação de declaração da instituição religiosa à qual está vinculado e congregando. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? LZZ DE MÍ ILZ IcoLÁ [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! Ip pe isão de Dc de Documentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 5.112 Pá Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de novembro de 2014. Washington T ranato Costa Presidente Projeto de Lei nº 058/14 Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira N.. EEDADE Ei sp esco A L ADE DE CRENÇA RELIG ua ne aos MUNICÍPIO DEVOLTA Sica Murici o ha: acionadas apro: 00 conformidade com os 88 1º e 8º do Anton so dai ânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: “Artigo 1º- - O processo seletivo para investidura de cargo, função ou emprego, nas estruturas do Poder Público Municipal, na Administração Direta e Indireta, das funções executiva e legislativa, realizar-se-ão com respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância do dia de guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias em conformidade com a doutrina de sua religião ou convicção religiosa. “'$ 1º- Quando in inviável a promoção de certames em — conformidade com o caput, dar-se-á à pessoa a altemativa de regudegpravino para os exames al o início do horário aomatvo previamente estabelecido. R $2º Considera-se primeiro horário, para efeitos desta Lei, à luz das convicções religiosas dos judeus, adventistas do sétimo dia, aço = ça sol -feira e sábado. - 53º Aplica-se também o disposto neste artigo à realização de provas de acesso a cursos, em qualquer nível, sertões educacionais públicas e privadas. 2º - É assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer à instituição educacional em que estiver matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer nível, que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa. 6 1º- A instituição de ensino fixará data altemativa para a realização das atividades estudantis, que deverá coincidir com o período ou tumo em que o aluno estiver matriculado, contando com sua expressa anuência, se em tumo diferente daquele. $2º- Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno comprovará no ato de sua matrícula, esta condição de crença religiosa, através de declaração da instituição religiosa a que $3º- O aluno, caso venha a congregar em uma instituição religiosa abrangida por esta Lei, ho decorrer do ano letivo, gozará apresentação ão Arigo 3. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -. Egon Volta Redonda, 19 de novembro de 2014. , g washington Tadeu Granato Costa Presidente as ls E = én bd E = us E < na Ee a rd “ = * = o N - [e] (e) [ea Ee] = u N w [e] uw [a] -+ , < [=] z [e] [el uu [ea < [o] > uw [=] 9 E 2 z =) = Ee) [e] =: < o u [o] [) 4 [o] E he] o - N = a < o bes = a a , 5 x [o] z Es |