norma nº 6143/2023

da, 03 derço de 2023. _r_alk, 
TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.143 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) visando atender a despesa da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃ 
6319 - MANUTENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1708 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
DE RECURSOS MINERAIS ( 624515 ) 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
4111 1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1120 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO 
6319 - MANUTENÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ( 624150 ) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 006/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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R$ 2.500.000,00 
R$ 2.500.000,00