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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3757/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3757 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1707/95 - Regimento Interno e Cria Comissão Permanente de Políticas contra o Uso Indevido de Drogas.
native_id7634

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.757
RESOLUÇÃO Nº É FLS.
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1707/95
E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS CONTRA O USO INDEVIDO
DE DROGAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 — São Comissões Permanentes:
(..)
XV- Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas;
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Artigo 53 G— À Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas, compete:
E
H-
DI-
VI-
Indicar, propor e acompanhar políticas públicas de combate ao uso abusivo de
álcool e outras drogas, o que configura dependência química;
Articular os diversos segmentos envolvidos no combate ao uso indevido de drogas e
à dependência química atuantes em nosso Município, relacionando-os em cadastro
próprio a ser elaborado por esta comissão, facilitando o acompanhamento de suas
ações;
Indicar, articular, acompanhar convênios e parcerias entre o Município, setores da
sociedade civil, órgãos e entes públicos, com ações e políticas contra o uso indevido
de drogas e dependência química e suas consequências;
Dentro de sua especificidade, promover a integração das demais comissões atuantes
nesta Câmara Municipal, tornando mais ágil, eficaz e efetiva, ações coordenadas
para o combate ao uso indevido de drogas e à dependência química, desde sua
profilaxia ao tratamento de suas consequências;
Indicar, incentivar, acompanhar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter
preventivo e educativo visando a prevenção do uso indevido de drogas, no âmbito
de toda a rede municipal de ensino;
Propor audiências públicas em conjunto com a sociedade civil, poderes públicos e
organizações não governamentais, para discussão ampla desta temática, buscando
soluções factíveis de enfrentamento ao uso indevido de drogas, facilitando o trâmite
e apreço de assuntos pertinentes junto às demais comissões desta casa;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ss o isê lia
336 44 Hei ba nie
Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação
RESOLUÇÃO Nº 3.757
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta ao 14 de junho de 2013.
Na gula Silva
| Presidenta
N César Vl rko: nto
1º Vice-Presidente residente
o Novaes Filho LE Faria
1º Secretário 2º Secretário
Projeto de Resolução nº 023/13
Autor: Vereador Fernando Martins. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO 4125
Deo
DE nu / O» [203
CAMARA MUNICIPAL DE VULIA NES
Divisão de Documentação € Arquivo
|
RESOLUÇÃO Nº 3.757
EMENTA: ALTERA EACRESCENTADISPOSITIVOS DAR!
LUÇÃO Nº 1707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE
TICAS CONTRA O USO INDEVIDO DE DROGAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-
gamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 — São Comissões Permanentes:
E.)
XV- Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido
de Drogas;
- 11 DE JULHO DE 2013
STAQUE
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres-
cida do seguinte artigo:
Artigo 53 G— À Comissão Permanente de Políticas Contra
Uso Indevido de Drogas, compete:
t | Indicar, propor e acompanhar políticas públicas de com-
| bate ao uso abusivo de álcool e outras drogas, o que configura
| dependência química;
| I- Articular os diversos segmentos envolvidos no comba-
te ao uso indevido de drogas e à dependência química atuantes
em nosso Município, relacionando-os em cadastro próprio a ser
elaborado por esta comissão, facilitando o acompanhamento
de suas ações;
Ii Indicar, articular, acompanhar convênios e parcerias
entre o Município, setores da sociedade civil, órgãos e entes
públicos, com ações e políticas contrao uso indevido de drogas
e dependência química e suas consequências;
IV- Dentro de sua especificidade, promover a integração
das demais comissões atuantes nesta Câmara Municipal, tor-
nando mais ágil, eficaz e efetiva, ações coordenadas para o
combate ao uso indevido de drogas e à dependência química,
desde sua profilaxia ao tratamento de suas consequências;
V- Indicar, incentivar, acompanhar ações interdisciplinares
e contínuas, de caráter preventivo e educativo visando a pre-
venção do uso indevido de drogas, no âmbito de toda a rede
municipal de ensino;
VI- Propor audiências públicas em conjunto com a socieda-
de civil, poderes públicos e organizações não governamentais,
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
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