| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1707/95 - Regimento Interno e Cria Comissão Permanente de Políticas contra o Uso Indevido de Drogas. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RESOLUÇÃO Nº 3.757 RESOLUÇÃO Nº É FLS. EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS CONTRA O USO INDEVIDO DE DROGAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38 — São Comissões Permanentes: (..) XV- Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas; Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Artigo 53 G— À Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas, compete: E H- DI- VI- Indicar, propor e acompanhar políticas públicas de combate ao uso abusivo de álcool e outras drogas, o que configura dependência química; Articular os diversos segmentos envolvidos no combate ao uso indevido de drogas e à dependência química atuantes em nosso Município, relacionando-os em cadastro próprio a ser elaborado por esta comissão, facilitando o acompanhamento de suas ações; Indicar, articular, acompanhar convênios e parcerias entre o Município, setores da sociedade civil, órgãos e entes públicos, com ações e políticas contra o uso indevido de drogas e dependência química e suas consequências; Dentro de sua especificidade, promover a integração das demais comissões atuantes nesta Câmara Municipal, tornando mais ágil, eficaz e efetiva, ações coordenadas para o combate ao uso indevido de drogas e à dependência química, desde sua profilaxia ao tratamento de suas consequências; Indicar, incentivar, acompanhar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter preventivo e educativo visando a prevenção do uso indevido de drogas, no âmbito de toda a rede municipal de ensino; Propor audiências públicas em conjunto com a sociedade civil, poderes públicos e organizações não governamentais, para discussão ampla desta temática, buscando soluções factíveis de enfrentamento ao uso indevido de drogas, facilitando o trâmite e apreço de assuntos pertinentes junto às demais comissões desta casa; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ss o isê lia 336 44 Hei ba nie Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação RESOLUÇÃO Nº 3.757 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta ao 14 de junho de 2013. Na gula Silva | Presidenta N César Vl rko: nto 1º Vice-Presidente residente o Novaes Filho LE Faria 1º Secretário 2º Secretário Projeto de Resolução nº 023/13 Autor: Vereador Fernando Martins. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO 4125 Deo DE nu / O» [203 CAMARA MUNICIPAL DE VULIA NES Divisão de Documentação € Arquivo | RESOLUÇÃO Nº 3.757 EMENTA: ALTERA EACRESCENTADISPOSITIVOS DAR! LUÇÃO Nº 1707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE TICAS CONTRA O USO INDEVIDO DE DROGAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul- gamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38 — São Comissões Permanentes: E.) XV- Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas; - 11 DE JULHO DE 2013 STAQUE Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres- cida do seguinte artigo: Artigo 53 G— À Comissão Permanente de Políticas Contra Uso Indevido de Drogas, compete: t | Indicar, propor e acompanhar políticas públicas de com- | bate ao uso abusivo de álcool e outras drogas, o que configura | dependência química; | I- Articular os diversos segmentos envolvidos no comba- te ao uso indevido de drogas e à dependência química atuantes em nosso Município, relacionando-os em cadastro próprio a ser elaborado por esta comissão, facilitando o acompanhamento de suas ações; Ii Indicar, articular, acompanhar convênios e parcerias entre o Município, setores da sociedade civil, órgãos e entes públicos, com ações e políticas contrao uso indevido de drogas e dependência química e suas consequências; IV- Dentro de sua especificidade, promover a integração das demais comissões atuantes nesta Câmara Municipal, tor- nando mais ágil, eficaz e efetiva, ações coordenadas para o combate ao uso indevido de drogas e à dependência química, desde sua profilaxia ao tratamento de suas consequências; V- Indicar, incentivar, acompanhar ações interdisciplinares e contínuas, de caráter preventivo e educativo visando a pre- venção do uso indevido de drogas, no âmbito de toda a rede municipal de ensino; VI- Propor audiências públicas em conjunto com a socieda- de civil, poderes públicos e organizações não governamentais, ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DONDA EM DE 'sieda| segóInquye sens ap osn ou “ouri “SIYPS ONO O QAPISGIA SSJQUUES SQjad pRjuaseIdaL:2! -OJeJd ESSIy Ens JOd 'epuopek BoA Sp jediotuniy ereugo y 9%€'8 sN OLV OLIPJ9499S OJSUWIA OHTII SIVAON OISIDNVHAI ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1125 - ÓRG VOLTA RE