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norma nº 77/1963

Tipo Resolução
Número / Ano 77 / 1963
Date 1963-11-12
EmentaRegulamenta a cessão da Sala Getúlio Vargas.
native_id7647

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Resolução nº 077
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 77
Ementa:Regulamenta a Cessão da Sala Getúlio Vargas |
2) 08183.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. — 26.09.63 ni DAM a - Mr um
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Fin, Fiscal. Tom. de Cont. e Orç.. : termina O remar -
Obras e Serviços Públicos . . AR E
Saúde, Educ. e Assist. Social. o
Agric., Pecuária, Ind. e Comércio RR RE era ne
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 22 /..107.63 Unanimidade sim Votos Contrá....io”
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 03 0 11y 63 Unanimidade Sim Votos Contra
Com Emendas?. Quantas?
PROMULGAÇÃO EM; 12 11, 63 Pelo: Presidente
PUBLICAÇÃO EM : LS mm Jomal:
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
N.º: 01 Folhas: 61v. (... Sessenta e um verso )
Volta Redonda, 18 de novembro de 1985
amc .
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ALTOS: VEREADOR HÉLIO GONÇALVES CORRÊA...
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Lave o, REGULAMENTA A CESSÃO DA SALA GETÚLIO VARGAS.
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bota de aprosentaçãos. . 9/8/63.. commmDOto ác Leitura 13/8/63
viguminhado de ColIssnSs Data Tavorável Contra
constituição Juntiçgo c Redação ..26/9/63., sim
runongas e Fiscalizeçõo care comerem recem
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srsio/Pocuário Ind/o Comércio cio camas comme
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iuuo/JclGo e ussisi/Social
LºROVADO CM JO VORAÇÃOS
Petas, 22/10/63 Unnômidodos... sim... Votos contra
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3/11/63. - Naanialdados sim Novos eoatra,
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p.ta do PAONULGAÇÃOs amks 12 de novembro de 1963
Pablisaçãos
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BT LEVANPANTITO FOI ANALISADO [ A96T e
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PROJETO DE...
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. Aptivo 2º — Ce ersos bmissos no Art. 1º desta Resolnç?o-
Fimpotovoros 2c)o Presidente Ga Côn-ma so Penípio Nara felipera -
29, 2 nojorin fe votos, dos verrçanpes hresentes.,
ártico 2º - Dsta Wesn!naão entrará em vicõr no drta e
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CRMSAA MONICIPEL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação é b rovivo
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Civisão do Cocumentação e Cisiiataca
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para relatar. V. VIA RO À 3.
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Estado do Rio de Janeiro
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etc, Pretendan veler-so do Plenírio desta Casa Nara a sua penicas
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Conta crtevé Gonãdo mnis uma ear onstraão Ae sua fanacão deroezat
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Salo Getúlio Vevcas, 09 de ardeto de ME,
CÂMARA MUNCIPSL DE VOLTA REGONDA
Setor de Documentação é Arcuivo
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omara Muesmisipal de Ld Ldono (ca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PAREGER
COMISSÃO DE... JUSTIÇA
José D. de Macedo Leonel Dacol Alípio Jacintho Pe.
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Bro
ASSUNTO :
* Considerando que as entidades de Classe e Religiosas -
possuem Sédes em que funcionam normalmente; , e
Considerando que a Camara Municipal é um Órgão eminen-
há temente político; e e
- Considerando que ao ceder sua sala de Sessões a Camara
empresta ao requerente uma certa conivência ou adesão aos assuntos-
a serem ali tratados. .
, Considerando que aos olhos do Povo a cessão de sua sa-
la e tida como um endossamento dos conceitos que alí são Omitidos;
o Consideramos que sbmente deverá ser cedida a sala de -
Reuniões da Camara Municipal aos Partidos Políticos legalmente re-|
gistrados no Paíz,
Assim apresentamos o seguinte substitutivo total ao -
Projeto de Resolução nº 11/63: N
Artigo 1º - A Sala de Sessões "Getúlio Vargas" da Câma
ra Municipal de Volta Redonda, sô será cedida para reuniões, conven
çoes e conferencias aos partidos políticos com existencia legal no]
Paíz, ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo quando é solicitado,
: Artigo 2º - No caso dos Partidos Políticos, os requeri
mentos solicitando a cessão da Sala Getúlio Vargas darao entrada na
Secretaria da Câmara com a antecedencia mínima de 72 horas, da data
marcada para a realização do ato publico, e deverão discriminar a
ordem do Dia, ou os assuntos a serem tratados. , a
«Artigo 3º — Esta Resoluçao entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Comissões, 26 de setembro de 1965.
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CAMA MURCIPAL DE HOLA REGSNO
Seior de Documerisção e é rquiv
LD/vso.
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Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº okb/63
“uso
REDAÇÃO FINAL
Ementa:- Regulamenta a cessão da"Sala Getúlio Vargas”
Artigo 1º - O plenário da Câmara Municipal, "Sala Ge-
tulio Vargas", será cedido para conferências, reuniões, pales- J
tras, assembleias, etc... sempre que solicitada por:
a) Entidades de Classe;
b) Entidades Religiosas;
c) Diretorios de Partidos Políticos;
e) Sociedades devidamente legalizadas,
$ Único - Os requerimentos solicitando a cessão da
"Sala Getulio Vargas" darão entrada na Secretaria da Câmara com|
a abtecefdência de, no mínimo, 48 horas da data marcada para o -
ato público que se pretenda realizar.
. - Artigo 2º - Os casos omissos no artigo 1º desta Reso
lução serao levados pelo Presidente da Camara &o Plenario, para
deliberação, por maioria de votos, dos vereadores presentes.
Artigo 3º - Esta Resolução entrara em vigor na data |
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 1963,
a
( Josevrokingos de Macedo )
( Alípio Jacintho Fereiya ) >
mel Dacol )
CAMERA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA
Setor da Documertação é E rnuivo
Ras pós
Gâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
se
RESOLUÇÃO Nº 077/6
Ementa:- * REGULAMENTA A CESSÃO DA "SALA GETÚLIO VARGAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu PROMUL
kG0 a seguinte Resolução :
. Artigo 1º - O plenário da Câmara Municipal, "Sala
Getúlio Vargas", gerá cedido para conferencias, reuniões, pales
tras, assembléias, etc... sempre que solicitade por:
t a) Entidades de Classe;
b) Entidades Religiosas;
c) Diretórios de Partidos Políticos;
d) Sociedades devidamente legalizadas.
$ Único - Os requerimentos solicitando a cessão ||
| da "Sala Gêtúlio Vargas" darão entrada na Secretaria da Camara
com a antecedência de, no mínimo, 48 horas da data marcada pã-
ra o ato público que se pretenda realizar»
Artigo 2º - Os casos omissos no artigo 18 desta |
hi Resolução serão levados pelo Presidente da Câmara ao Plenário, |
| para deliberação, por maioria de votos, dos vereadores presen -
tes.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará. em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta sesdéaa, PA) 63 :
(1, Sra çeato PA 472 Á, Pé Abe
É. a Silveira )
. Francisco Agsis Macie
J Presidente
CÂMERA MUMCIPEL DE VOLTS REOORDA
Setor de Docmer:z"ãr o Arquivo
in.
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Lob los | L

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