| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1707 - Regimento Interno e Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Civil. |
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Projeto de Resolução nº 034/13 Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Comissão de Constituição, Justiça e Redação RESOLUÇÃO Nº 3.784 EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O Artigo 38 da Resolução nº1.707 de 15.08.1995 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 — São Comissões Permanentes: Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Artigo 53- H — À Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil compete: I— Opinar sobre todas as proposições que digam respeito à segurança pública e defesa civil. II — Receber reclamações e denúncias de fatos relacionados à segurança pública e defesa civil dos cidadãos, as encaminhando aos órgãos competentes. III — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção aos cidadãos, na esfera de suas atribuições. IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação, relacionadas à segurança pública e defesa civil dos cidadãos. V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais, relacionados à segurança pública e defesa civil dos cidadãos.” Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de agosto de 2013. ns AA, Silva Presidenta SOIS Lá VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº César Lima ice-Presidente ice-Presidente JO "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Novaes Filho Nilton Alves de Faria etretário * 2 Secretário Y E > a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS. ARA ES) | “CÂM /$ >” a E) a Da ad Y À) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº | FLS e 3. YeM E dont RESOLUÇÃO Nº: Nº 3.784 EMENTA:ALTERAEACRESCENTADISPOSITIVOSDARESOLU- ÇÃON -707/95ECRIAACOMISSÃOPERMANENTEDESEGURANÇA PUBLICAEDEFESACIVIL ACâmaraMunicipalde Volta Redondaaprovaenós promulgamos aseguinte Resolução: "Artigo 1º - O Artigo 38 da Resolução nº1.707 de 15.08.1995 — | Regimento Intemo da Câmara Municipal de Volta Redonda, passa a | vigorar com a seguinte redação: Ra Speco Gois Permanentes: XVI-Comissãode Segurança Pública e Defesa Civil” Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinteartigo: “Artigo 53- H— À Comissão de Segurança Pública e Defesa — Opinar sobre todas as proposições que digam respeito à dei, pública e defesa civil. Il- Receber reclamações e denúncias de fatos rela- irlanda pai o asenca- minhandoaos órgãos competentes, Ill— Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de prqtação nos cidadãos, na esfera de suas atribuições. V-Promoveriniciativasecampanhas de di ivulgação, ' relacionadas à segurança pública e defesa civil dos cidadãos. V-Realizaraudiências públicasemconjuntocoma Seridade Podres Eblcosclparaçõenã Governamen- | is per e problemas sociais, relacio- - nadosà segurança pública e defesa civi dos cidadãos” Artigo 3º- Esta Resolução entraem vigornadatade sua publica- Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de agosto de 2013. AMÉRICATEREZANASCIMENTODASILVA Presidenta Paulo César Lima Conrado Edson Carlos Quinto | 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Francisco Novaes Filho Nilton Alves de Faria 1º Secretário 2º Secretário VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ÓRGÃO OEICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE AGOSTO DE 2013 ANO XVIII - R$ 030 - Nº 1192 -