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norma nº 3784/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3784 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1707 - Regimento Interno e Cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Civil.
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Projeto de Resolução nº 034/13
Autor: Vereador Welderson Sidney da Silva Teixeira
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
RESOLUÇÃO Nº 3.784
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA A
COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O Artigo 38 da Resolução nº1.707 de 15.08.1995 — Regimento Interno da Câmara Municipal de
Volta Redonda, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 — São Comissões Permanentes:
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Artigo 53- H — À Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil compete:
I— Opinar sobre todas as proposições que digam respeito à segurança pública e defesa civil.
II — Receber reclamações e denúncias de fatos relacionados à segurança pública e defesa
civil dos cidadãos, as encaminhando aos órgãos competentes.
III — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção aos cidadãos, na esfera de suas
atribuições.
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação, relacionadas à segurança pública e
defesa civil dos cidadãos.
V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e
Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais, relacionados à
segurança pública e defesa civil dos cidadãos.”
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de agosto de 2013.
ns AA, Silva
Presidenta
SOIS
Lá
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
César Lima
ice-Presidente
ice-Presidente
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"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Novaes Filho Nilton Alves de Faria
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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"Artigo 1º - O Artigo 38 da Resolução nº1.707 de 15.08.1995 —
| Regimento Intemo da Câmara Municipal de Volta Redonda, passa a
| vigorar com a seguinte redação:
Ra Speco Gois Permanentes:
XVI-Comissãode Segurança Pública e Defesa Civil”
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do
seguinteartigo:
“Artigo 53- H— À Comissão de Segurança Pública e Defesa
— Opinar sobre todas as proposições que digam
respeito à dei, pública e defesa civil.
Il- Receber reclamações e denúncias de fatos rela-
irlanda pai o asenca-
minhandoaos órgãos competentes,
Ill— Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de
prqtação nos cidadãos, na esfera de suas atribuições.
V-Promoveriniciativasecampanhas de di ivulgação,
' relacionadas à segurança pública e defesa civil dos cidadãos.
V-Realizaraudiências públicasemconjuntocoma
Seridade Podres Eblcosclparaçõenã Governamen-
| is per e problemas sociais, relacio-
- nadosà segurança pública e defesa civi dos cidadãos”
Artigo 3º- Esta Resolução entraem vigornadatade sua publica-
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de agosto de 2013.
AMÉRICATEREZANASCIMENTODASILVA
Presidenta
Paulo César Lima Conrado Edson Carlos Quinto
| 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Francisco Novaes Filho Nilton Alves de Faria
1º Secretário 2º Secretário
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ÓRGÃO OEICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 29 DE AGOSTO DE 2013
ANO XVIII - R$ 030 - Nº 1192 -

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