| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao Artigo 38 e caput do Artigo 53 da Resolução nº 1707/95 - Regimento Interno. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDE i Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº 3.810 EMENTA: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 38 E CAPUT DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 1707/1995. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acrescenta inciso XVII ao art. 38 da Resolução nº 1707/1995, com a seguinte redação: “XVII- Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública.” Artigo 2º - Acrescenta art. 53-I e incisos, a Resolução nº 1707/95, com a seguinte redação: “Art. 53 1 —- À Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública compete:” I — Emitir parecer sobre todos os projetos referente ao reconhecimento de utilidade pública; II — Fiscalizar permanentemente todas as Instituições que já possuem o título de utilidade pública, e acompanhar todo o processo legislativo das futuras instituições que serão reconhecidas como sendo de utilidade pública. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃON? | FLS. . Artigo 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RESOLUÇÃO Nº 3.810 Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de agosto de 2013. "aulo César Lima Conrado w Presidente Nilton Ls 2º Secretário "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO LA DE Jo [203 Projeto de Resolução nº 091/13 Autoria: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves RESOLUÇÃO Nº 3.810 EMENTA: ACRESCENTAINCISO AO ARTIGO 38 E CAPUTDO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 1707/1995. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-. gamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Acrescenta inciso XVII ao art. 38 da Resolução nº 1707/1995, coma seguinte redação: Ar. 38-.. “XVII- Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública.” Artigo 2º - Acrescenta art. 53-I e incisos, a Resolução nº 1707/95, com a seguinte redação: “Art. 531 = À Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública compete:” |— Emitir parecer sobre todos os projetos referente ao reco- nhecimento de utilidade pública; |! Fiscalizar permanentemente todas as Instituições que já possuem o título de utilidade pública, e acompanhar todo o pro- cesso legislativo das futuras instituições que serão reconheci- das como sendo de utilidade pública. Artigo 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de agosto de 2013. América Tereza Nascimento da Silva Presidente . Paulo César Lima Conrado Edson Carios Quinto 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Francisco Novaes Filho Nilton Alves de Faria — 1º Secretário — 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº ágio STAQUE VOLTA REDONDA EM DE - 12 DE SETEMBRO DE 2013 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1134 -