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norma nº 3810/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3810 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAcrescenta inciso ao Artigo 38 e caput do Artigo 53 da Resolução nº 1707/95 - Regimento Interno.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDE i
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 3.810
EMENTA: ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 38 E CAPUT DO ART. 53 DA
RESOLUÇÃO Nº 1707/1995.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescenta inciso XVII ao art. 38 da Resolução nº 1707/1995, com a seguinte
redação:
“XVII- Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas
de Utilidade Pública.”
Artigo 2º - Acrescenta art. 53-I e incisos, a Resolução nº 1707/95, com a seguinte redação:
“Art. 53 1 —- À Comissão de Fiscalização das Instituições que forem
reconhecidas de Utilidade Pública compete:”
I — Emitir parecer sobre todos os projetos referente ao reconhecimento de
utilidade pública;
II — Fiscalizar permanentemente todas as Instituições que já possuem o
título de utilidade pública, e acompanhar todo o processo legislativo das
futuras instituições que serão reconhecidas como sendo de utilidade
pública.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃON? | FLS. .
Artigo 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 3.810
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2013.
"aulo César Lima Conrado
w Presidente
Nilton Ls
2º Secretário
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO LA
DE Jo [203
Projeto de Resolução nº 091/13
Autoria: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
RESOLUÇÃO Nº 3.810
EMENTA: ACRESCENTAINCISO AO ARTIGO 38 E CAPUTDO
ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 1707/1995.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promul-.
gamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Acrescenta inciso XVII ao art. 38 da Resolução nº
1707/1995, coma seguinte redação:
Ar. 38-..
“XVII- Comissão de Fiscalização das Instituições que forem
reconhecidas de Utilidade Pública.”
Artigo 2º - Acrescenta art. 53-I e incisos, a Resolução nº
1707/95, com a seguinte redação:
“Art. 531 = À Comissão de Fiscalização das Instituições que
forem reconhecidas de Utilidade Pública compete:”
|— Emitir parecer sobre todos os projetos referente ao reco-
nhecimento de utilidade pública;
|! Fiscalizar permanentemente todas as Instituições que já
possuem o título de utilidade pública, e acompanhar todo o pro-
cesso legislativo das futuras instituições que serão reconheci-
das como sendo de utilidade pública.
Artigo 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2013.
América Tereza Nascimento da Silva
Presidente .
Paulo César Lima Conrado Edson Carios Quinto
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Francisco Novaes Filho Nilton Alves de Faria
— 1º Secretário
— 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº
ágio
STAQUE
VOLTA REDONDA EM DE
- 12 DE SETEMBRO DE 2013
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1134 -

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