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norma nº 3811/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 3811 / 2013
Date 2013-08-28
EmentaAprova a Proposta 0rçametnária do Poder Legislativo referente ao exercício financeiro de 2014.
native_id7698

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texto integral #

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ÍMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
SET
agu
EMENTA: APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
RESOLUÇÃO Nº 3.811
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República Federativa do
Brasil e artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, o orçamento da
Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 30.610.000,00
(Trinta milhões, seiscentos e dez mil reais), para ser incluído na proposta geral orçamentária do
Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento orçamentário da
Câmara Municipal de Volta Redonda, que será encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para
os fins legais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2013.
PAÚLO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente 24 Vice-Presidente
Ad
NÍLTÓN ALVES DE FARIA
2º Secretário
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº
DESC OZ dO)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DCO - Divisão de Contabilidade
Histórico
(A) - RECEITAS TRIBUTÁRIAS - Tributos diretamente arrecadados
1112.01.00 Imposto Territorial Rural - ITR (Diretamente Arrecadado)
1112.02.00 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
1112.04.11 Imposto de RendaRetido na Fonte - IRRF (1)
1112.08.00 Imposto s/Transmissão de Bens Intervivos - ITBI
1113.05.00 Imposto s/serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1721.01.06 Imposto s/serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (SIMPLES)
1120.00.00 Taxas
1130.00.00 Contribuição de Melhoria
1220.29.00 Contribuição p/Iluminação Pública
1990.99.15 Receita de Funerária (USO ESPECIAL)
1990.99.16 Receita de Cemitério (USO ESPECIAL)
1910.01.00 Multas e Juros de Mora dos Impostos
1910.02.00 Multas e Juros de Mora das Taxas
1910.03.00 Multas e Juros de Mora - Diversas Origens (2)
1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Tributos (3)
1931.11.00 Receita da Divida Ativa - IPTU (4)
SUBTOTAL (A) - Receitas Tributárias
(B) - Transferências
1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
1721.01.05 Cota Parte do Imposto Territorial Rural - ITR
1721.01.32 IOF - OURO (5)
1721.09.01 ICMS Desoneração LC 87/96
1722.01.01 Cota Parte do ICMS
1722.01.15 ICMS - Multas e Juros 2010
1722.01.02 Cota Parte do IPVA
1722.01.14 IPVA - Multas e Juros 2010
1722.01.04 Cota Parte do IPI
1722.01.03 CIDE - Classificado na Rubrica 1761.09.01
SUBTOTAL (B) - Transferências
C) - Dedução das Contas de Receitas
(D) Total das Receitas Arrecadadas (A+B+C)
E) Percentual previsto p/o Município de Volta Redonda
(F) Total da Receita Realizada
(G) Gastos com Inativos e Pensionistas (6)
(1) Limite de Gastos com Pessoal / CRFB - 70% de (F)
OBSERVAÇÕES:
RESOLUÇÃO Nº
É Bh
Apuração do LIMITE para repasse à CMVR (artº 29-A da CRFB) - ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014
Pardal | ValoresemAs |
14.222.109,35
5.210.900,53
154307,11
6.892,35
1.651.039,54
680,00
2.196.270,18
218.299.210,70
811.111,32
16.486.025,95
676.608,30
(H) Limite Máximo p/Repasse pela PHUR à CHYR (F+G) : 30.611309,36
18.602.228,60
(1) - Não identificamos se o valor contempla o repasse das retenções do IRRF da CHVR à PHVR em 2012 no valor de R$ 1.974.090,20;
(2) - Apesar de constar no grupo correspondente, a denominação DIVERSAS ORIGENS não possibilita a identificação do tributo a que se refere;
(3) - Esse grupo não está totalizado;
(4) - Único tributo com divida ativa registrada separadamente;
(5) - Não encontrado registro dessa operação / repasse;
(6) - Corresponde ao valor de R$ 3.620.356,12 x 1,115 correspondente ao reajuste de 5% em 2013 e a meta p/o IPCA em 2014 (6,5%).
ENProposta Orçamentária CMVR 2014 Limite de Repasse.xisx
288.104.703,19
eee comtnama
CÂMARA MUNICIPAL DE MQLTA REDU
Divisão de Doceu
mentação e Arm
45.449.520,64
4.848.682,01
5.114.846,60
79.433.009,88
1.431.209,52
161.199,46
4.447.990,32
13.319.043,12
154.805.501,55
44.683.056,21
53.416,06
895.788,00
219.110.322,02
17.162.634,25
5.812.315,84
387.170,81
442.910.204,74
6%
26.574.612,28
4.036.697,07
29/08/2013 - 10:07
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VONOCIS VITOA 34 IVAIDINNIA VEVINVO
RESOLUÇÃO Nº 3.811
o dido arado oo a
DERLEGISLATIVO, REFERENTEAO EXERCÍCIO
2014.
Câmara Municipal de Vota Redonda aprova e nó promu
gamos a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Cons-
tituição da República Federativa do Brasil e artigo 33, Inciso IV
da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, o orçamento da
Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2014, no valor
total de R$ 30.610.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e dez mil
reais), para ser incluído na proposta geral orçamentária do Mu-
nicípio de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2014.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Resolução o
respectivo detalhamento orçamentário da Câmara Municipal de
|
Volta Redonda, que será encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Mu-
nicipal para os fins legais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Art. 4º E Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de agosto de 2013.
PAULOCÉSARLIMACONRADO EDSONCARLOSQUINTO
Presidente e vicente
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Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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