| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2013 |
| Date | 2013-08-28 |
| Ementa | Aprova a Proposta 0rçametnária do Poder Legislativo referente ao exercício financeiro de 2014. |
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ÍMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo SET agu EMENTA: APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. RESOLUÇÃO Nº 3.811 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, o orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 30.610.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e dez mil reais), para ser incluído na proposta geral orçamentária do Município de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2014. Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento orçamentário da Câmara Municipal de Volta Redonda, que será encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal para os fins legais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de agosto de 2013. PAÚLO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente 24 Vice-Presidente Ad NÍLTÓN ALVES DE FARIA 2º Secretário "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº DESC OZ dO) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DCO - Divisão de Contabilidade Histórico (A) - RECEITAS TRIBUTÁRIAS - Tributos diretamente arrecadados 1112.01.00 Imposto Territorial Rural - ITR (Diretamente Arrecadado) 1112.02.00 Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1112.04.11 Imposto de RendaRetido na Fonte - IRRF (1) 1112.08.00 Imposto s/Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 1113.05.00 Imposto s/serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 1721.01.06 Imposto s/serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (SIMPLES) 1120.00.00 Taxas 1130.00.00 Contribuição de Melhoria 1220.29.00 Contribuição p/Iluminação Pública 1990.99.15 Receita de Funerária (USO ESPECIAL) 1990.99.16 Receita de Cemitério (USO ESPECIAL) 1910.01.00 Multas e Juros de Mora dos Impostos 1910.02.00 Multas e Juros de Mora das Taxas 1910.03.00 Multas e Juros de Mora - Diversas Origens (2) 1913.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Tributos (3) 1931.11.00 Receita da Divida Ativa - IPTU (4) SUBTOTAL (A) - Receitas Tributárias (B) - Transferências 1721.01.02 Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 1721.01.05 Cota Parte do Imposto Territorial Rural - ITR 1721.01.32 IOF - OURO (5) 1721.09.01 ICMS Desoneração LC 87/96 1722.01.01 Cota Parte do ICMS 1722.01.15 ICMS - Multas e Juros 2010 1722.01.02 Cota Parte do IPVA 1722.01.14 IPVA - Multas e Juros 2010 1722.01.04 Cota Parte do IPI 1722.01.03 CIDE - Classificado na Rubrica 1761.09.01 SUBTOTAL (B) - Transferências C) - Dedução das Contas de Receitas (D) Total das Receitas Arrecadadas (A+B+C) E) Percentual previsto p/o Município de Volta Redonda (F) Total da Receita Realizada (G) Gastos com Inativos e Pensionistas (6) (1) Limite de Gastos com Pessoal / CRFB - 70% de (F) OBSERVAÇÕES: RESOLUÇÃO Nº É Bh Apuração do LIMITE para repasse à CMVR (artº 29-A da CRFB) - ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 Pardal | ValoresemAs | 14.222.109,35 5.210.900,53 154307,11 6.892,35 1.651.039,54 680,00 2.196.270,18 218.299.210,70 811.111,32 16.486.025,95 676.608,30 (H) Limite Máximo p/Repasse pela PHUR à CHYR (F+G) : 30.611309,36 18.602.228,60 (1) - Não identificamos se o valor contempla o repasse das retenções do IRRF da CHVR à PHVR em 2012 no valor de R$ 1.974.090,20; (2) - Apesar de constar no grupo correspondente, a denominação DIVERSAS ORIGENS não possibilita a identificação do tributo a que se refere; (3) - Esse grupo não está totalizado; (4) - Único tributo com divida ativa registrada separadamente; (5) - Não encontrado registro dessa operação / repasse; (6) - Corresponde ao valor de R$ 3.620.356,12 x 1,115 correspondente ao reajuste de 5% em 2013 e a meta p/o IPCA em 2014 (6,5%). ENProposta Orçamentária CMVR 2014 Limite de Repasse.xisx 288.104.703,19 eee comtnama CÂMARA MUNICIPAL DE MQLTA REDU Divisão de Doceu mentação e Arm 45.449.520,64 4.848.682,01 5.114.846,60 79.433.009,88 1.431.209,52 161.199,46 4.447.990,32 13.319.043,12 154.805.501,55 44.683.056,21 53.416,06 895.788,00 219.110.322,02 17.162.634,25 5.812.315,84 387.170,81 442.910.204,74 6% 26.574.612,28 4.036.697,07 29/08/2013 - 10:07 €opT euided apepIlIgejuos ap OBSINQ 00'000'S a1pau-Olxne a apepieyeu-oljxne “jesauny-oljxne wo> sesadsaq SI2DUISISSY SODIAUAM SOMNO | 8006'£'E JW] PP 972 ST some sou oysodsip o “ajuaweanõadsas o “openasgo “opeaud no o|gnd onap ap sopepua segno ap ogóuajnueu o 0000001 ap sesadsap e Jopuaje e sepeunsap se ouo waq “1opage ojad |aaesjoquiaas sagÓmquiuo) | 1y0S'EE elas ogu à SOSIAIAS à SU2Q ap ejauip ogieysadeguoo e wepuodsao) ogu anb sesadsag 00000'51 (pojpadsa 197 ap 2510) Jod sopsode no/a sojuauejozued) sepiap augos sajuapiui sounf Ojemuo) J0d PPIAIM/S SO | |TO6TE 00'000'005 SaJOLIQJUE SODIDIXA E SEANE|SM SILOS SOBIEUA à [2ossad ap sesadsaq SaJOLIJUY SODDIIXI Ap sesadsag | 7606 |'E 00'000'5 SIDOS SOBJEUA à [2ossad ap seuguiguo sesadsa( srenIpnf sedusjuaç | 10061" INT PP ol , o $ 8] oSiue auuojuoo “sieioç soBxeug a [eossag - | :esadsap ap odniB ou siaApoijIssejo ovÍezuIDa] dp | 00 000 0% “eossad ap openb op sofue ap ouejd ongoadsas ojad sepidueige sieuopuny seoBajeo | SOJ2NUO) ap SIJUa110ap [LosSag ap sesadsag sean Pe 06 e sajuazoui welas anb “ogÍezuIaDa) ap sOJenuo ua vago ap Ogu E seanepos sesadsaq 00'000'009'h ppossad wo) sesadsap ap SOpeaap sieios sogueaua wo? sesadsaç sIeUONe SIOÍLBUGO | £1'061'E 000005958] [2OSSAd 3 S9J0pea10A ap SUIBEJUPA SICUIBp 3 SOJUAUIDUIA “SOIPISQNS LO sesadsaç JIN) [BOSSAg — SeXIJ SUaBEJUBA à SOJuaDUIA | ||06:1"E 00'000'0£ OUEINILISA JOPIAI3S ap Sajuapuadap e OpIAap ouelunDad onIjauag Biju; OuBIeç | 60061" o oDIjqnd assauagui [euorndaoxa no 000000 ap vuprodua) apepisssau e Japuaje/d jpossad ap ovieieuoo wo sesadsag opera ola fd geberenoa | HATOR 00000001" sejsiuoisuad ap ojuaweged wo sesadsaq saosuad | £006:1'£ 000000017 songeui ap ojuaweged wo sesadsaq seuojay à seuopejuasody | 1006:1'£ sejautg sagsendy | 00/061"€ SIEIDOÇ SOBIEIU] E [LOSSad | 00/001'£ SILNINHOD SYSIASIA | 00'00'0'€ $y ua JO) | apepijeuis OpÍLDSA ogÍejoq VTOZ ap O!D/219xa O eJed euupjuateSs ejsodo! 4 “PIOT 2P OuSDueuiy onpIaxa “epuopay e)0p ap oidpiuny Op [eiad ojuauedio ou epinpui 13s e “PIOT ap OuRDUEUI ODpIaxa 02 PANB|s fedoiunh EIUZBAO 13] EP Àj OSDUI “EE OBue Or Ojuamwuduno ua *epuopay 2)oA ap jedoiunh eseue ep euejuamesio essodosg 18&o eN OVÔNIOSEE | OAInbuy & oBÍejusunNaog 8p OBSNIG LYONOCIA VINDA 30 TelIINDH VIVIAVO | VONOCIU VITOA IA IVdIDINNIA VEVINVO !19'€ SIa EN OvÔnIOSIa euoJ ap OBSINQ € ap z eulópd pts sEJuBWndo 8P OESIAIG apER TEA ES VINDA vesvnvo sejauig saodedy | 00:06h sojuaunsaAu] | 00:00''p pende) ap sesadsag | 00000" 00'000'05 SIeDIJO SOJe ap ogealjgnd woo sesadsag IPUINf BOSSA] — SOJBD49] BP SOSIMAS SOMNO | 6E06'E'E 00'000'05 SSJOLIBJUP SODIDAIXA E SEANE|S SajuaA10D Sesadsaq SSJOUBJUY SODDIIXI Ap sesadsag | T606'E'E 00'000'S srenipní saosnap ap ojuawuduno wo) sesadsag siepIpnf seSuajuaç | 160666 jedoiunusagui à pedoiunu oxjqnd auodsura wo sesadsap 00'000'S ap [eiJed olajsno or epeunsap “ejaupui a ejap exjqnd oxsemsiumpe ep sopegasdua auodsura|-OIJIXNY | 6h'06'E'E NO/3 SSJOpIAaS E ajuauejanp erunad wa oged ajuodsuem-ojxne wo? sesadsag . 23 “auemajos 000000061 | (ju wa sondas “exumap eiguaua “ojogsa a ende “eluojap) sreusol ap panjeuisse WIPUNf LOSS] — SOUI34] BP SODIAIIÇ SONO | 65'06'E'E :owoD ste “soxiqnd sogêio eued exipunf eossad 0d sodiaas ap ogSejsad to sesadsag o OJeJu0) OP [ui O? 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Câmara Municipal de Vota Redonda aprova e nó promu gamos a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Cons- tituição da República Federativa do Brasil e artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, o orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 30.610.000,00 (Trinta milhões, seiscentos e dez mil reais), para ser incluído na proposta geral orçamentária do Mu- nicípio de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2014. Art. 2º - Fica fazendo parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento orçamentário da Câmara Municipal de | Volta Redonda, que será encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Mu- nicipal para os fins legais. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Art. 4º E Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de agosto de 2013. PAULOCÉSARLIMACONRADO EDSONCARLOSQUINTO Presidente e vicente estria Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo E E) E & his Em =. bu á z = [e] sa < à > ANO XVI - R$ 0,30 - Nº 1197 - o = o q uu [=] (o) [ia [en] = uw [= uy [o] uw [e] o q &| Q z õ: [=] wu [ia « a [o] > ww a e A e z > = o: õ. = q o u (9) (e) 1 [o] [a ho) | | | ] |