norma nº 5382/2017

CIPAL DE VOLTA REDONDAS
current
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.382
EMENTA: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CEROL OU PRODUTO
INDUSTRIALIZADO NACIONAL OU IMPORTADO SEMELHANTE
QUE POSSA SER APLICADO NOS FIOS OU LINHAS UTILIZADAS
PARA MANUSEAR OS BRINQUEDOS CONHECIDOS COMO “PIPA
OU PAPAGAIO”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica proibida, no âmbito municipal, a utilização de cerol ou produto industrializado
nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizadas para
manusear os brinquedos conhecidos como “pipa ou papagaio”.
Parágrafo único - Considera-se cerol para o fim desta Lei, a mistura de pó de vidro
ou material análogo, moído ou triturado, com a adição de cola de madeira ou outra substância
glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la aguda ou cortante.
Art. 2º - A autoridade pública provindenciará, sempre que possível, a apreensão e incineração
de pipas ou linhas com cerol.
Art, 3º - Aplica-se ao infrator no que couber, o disposto na Legislação Penal Brasileira.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de dgoBko de 2017.
ELDERSON FE DA SILVA
Prefeito Municipã
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