norma nº 5121/2015

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
EMENTA: ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL Nº 5.121
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, no uso das atribuições legais conforme
artigo 74 da LOM/VR e, considerando o disposto nos incisos I e II do Artigo 30 e, inciso IX
do Artigo 37 da Constituição Federal; o artigo 92, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro e artigo 106, $1º da LOM/VR, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de contratação de
pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante
contrato de caráter público sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que
dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo único - Considera-se de excepcional interesse público a insuficiência de
pessoal necessário para a prestação de serviços inadiáveis ou que coloque em risco a
eficiência das atividades da administração ou ofereça prejuízo imediato ou insanável à
população.
Artigo 2º - A contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo
será precedida de seleção simplificada de candidatos, observadas as peculiaridades do cargo,
quanto aos pré-requisitos para o exercício.
$1º - A forma da seleção simplificada observará o princípio da impessoalidade sem
o risco do prejuízo para os serviços necessários à administração pública quando houver a
necessidade de avaliação curricular, não se enquadrando nestas hipóteses as contratações para
frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, sociais ou de calamidade
pública;
$ 2º - A duração dos contratos temporários definidos na forma desta Lei será de até
dois anos, podendo ser prorrogada por até quatro anos, excetuando-se os casos de
contratações para o suporte de Programas, Convênios e Acordos celebrados com instituições
públicas, cujo tempo de contratação deverá ser idêntico ao tempo estabelecido para a duração
da execução de cada instrumento respectivo, desde que no edital de convocação para a seleção
e no respectivo contrato sejam incluídas as devidas justificativas e informações sobre a
situação da contratação.
Artigo 3º - Justifica-se a excepcionalidade do interesse público para a
contratação de serviços pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), as
seguintes situações:
LEI MUNICIPAL Nº 5.121
I - decorrentes de execução de programas dos governos Federal e Estadual e, de celebração
de convênios, ajustes e acordos, com os entes públicos e civis de interesse público, que exijam
contratação de pessoal para a sua execução;
II - decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver problemas emergenciais, sociais
ou de calamidade pública;
HI - decorrentes de contratações necessárias para a execução de obras e serviços de
engenharia pela administração pública municipal;
IV - decorrentes de necessidades deixadas por servidor efetivo afastado por vacância do
cargo ou emprego ou temporariamente por qualquer dos motivos definidos na legislação em
vigor, por período não inferior a trinta dias.
Artigo 4º - Será assegurado ao servidor contratado na forma desta Lei:
I- vencimento fixado na primeira referência da tabela municipal em vigor;
II — décimo terceiro salário;
III - gratificação;
IV — adicionais;
V - cesta básica;
VI - gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o vencimento normal,
vedada acumulação de períodos.
Artigo 5º - Aos servidores contratados para atendimento aos serviços de
interesse público vinculados aos programas dos governos Federal e Estadual , convênios,
ajustes e acordos com os entes públicos e civis, que exijam contratação de pessoal para a sua
execução, cujos recursos que não advenham do tesouro municipal, serão respeitadas as
nomenclaturas dos cargos e remuneração estabelecidas nos respectivos instrumentos.
Artigo 6º - O processo seletivo será feito por meio de avaliação através de
prova e/ou por meio de avaliação curricular com a convocação de candidatos através de edital
publicado no diário oficial e no sítio eletrônico do Município de Volta Redonda - PORTAL
VR, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de apresentação para a seleção.
Parágrafo único - No caso de situações de calamidade pública ficam dispensados
os critérios estabelecidos neste artigo.
Artigo 7º - Os contratos temporários pré-existentes permanecerão válidos
até a data estabelecida para a sua validade.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
iDivisão de Documentação e Arquivo:
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo:
LEI NO
LEI MUNICIPAL Nº 5.121 | 2 Z1 [232 1
Artigo 8º - O contrato celebrado na modalidade da presente lei poderá ser
rescindido a qualquer tempo, não cabendo qualquer indenização, sendo devidos os seguintes
pagamentos:
I- 13º salário;
II — férias vencidas e proporcionais;
III — saldo de vencimentos.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber,
regulamentará a presente lei.
a
Artigo 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.607, de 01 de fevereiro de
1991.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de janeiro de 2015.
ANA IO FRANCISCO NETO
/ Prefeito Municipal
Pa
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 1/2244
DE 44. /04 JZo/s
Mensagem nº 002/2014
Autor: Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 5.121
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TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DACON
FEDERAL. =
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, no uso
das atribuições legais conforme artigo 74 da LOM/VR e,
considerando o disposto nos incisos | e Il do Artigo 30 e, incis IX !
do Artigo 37 da Constituição Federal; o artigo 92, da Co! i
do Estado do Rio de Janeiro e artigo 106, 81º da LOMAVR, sanciono
a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam estabelecidos nesta Lei, os casos de
contratação de pessoal para atender a necessidade temporária !
de excepcional interesse público, mediante contrato de caráter
público sob o regime especial de direito administrativo, nos termos
do que dispõe o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal,
vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. ;
Parágrafo Único - Considera-se de excepcional interesse
público a insuficiência de pessoal necessário para a prestação
de serviços inadiáveis ou que coloque em risco a eficiência das
atividades da administração ou ofereça prejuízo imediato ou
insanável à população.
Artigo 2º - A contratação pelo Regime Especial de Direito
Administrativo será precedida de seleção simplificada de
candidatos, observadas as peculiaridades do cargo, quanto aos
pré-requisitos para o exercício.
8 1ºAforma da seleção simplificada observará o princípio
bd e sem o risco do prejuízo para os serviços
à administração pública quando houver a necessidade
de av: ão curricular, não se enquadrando nestas hipóteses
as con para frentes de serviços criadas para resolver
problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pública;
$ 22 A duração dos contratos temporários definidos na forma
desta Lei será de até dois anos, podendo ser prorrogada por até
quatro anos, excetuando-se os casos de contratações para o
suporte de Programas, Convênios e Acordos celebrados com
instituições públicas, cujo tempo de contratação deverá ser idêntico
ao tempo estabelecido para a duração da execução de cada
instrumento respectivo, desde que no edital de convocação para
a seleção e no respectivo contrato sejam incluídas as devidas
justificativas e informações sobre a situação da contratação.
Artigo 3º - Justifica-se a excepcionalidade do interesse público
para a contratação de serviços pelo Regime Especial de Direito
Administrativo (REDA), as seguintes situações: i
Federal e Estadual e, de celebração de convênios, ajustes e
acordos, com os entes públicos'e civis de interêsse público, que
exijam contratação de pessoal para a sua execução;
Il- decorrentes de frentes de serviços criadas para resolver
problemas emergenciais, sociais ou de calamidade pública;
Ill-decorrentes de contratações necessárias para a execução
de es e serviços de engenharia pela administração pública
municipal;
IV — decorrentes de necessidades deixadas por servidor
efetivo afastado por vacância do cargo ou emprego ou
temporariamente por qualquer dos motivos definidos na legislação
em vigor, por período não inferior a trinta dias.
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CAMARA MUNI
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1224 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 15 DE JANEIRO DE 2015
Artigo 4º - Será assegurado ao servidor contratado na
forma. desta Lei:
|-vencimento fixado na primeira referência da tabela municipal
em vigor;
I|-décimo terceiro salário;
1I- gratificação;
IV- adicionais;
V- cesta básica;
VI — gozo de férias anuais remuneradas com um terço a
mais do que o vencimento normal, vedada acumulação de períodos.
Artigo 5º - Aos servidores contratados para atendimento
aos serviços de interesse público vinculados aos programas
dos governos Federal e Estadual, convênios, ajustes e acordos
com os entes públicos e civis, que exijam contratação de pessoal
para a sua execução, cujos recursos que não advenham do
tesouro municipal, serão respeitadas as nomenclaturas dos cargos
- e remuneração estabelecidas nos respectivos instrumentos.
Artigo 6º - O processo seletivo será feito por meio de
avaliação através de prova e/ou por meio de avaliação curricular
com a convocação de candidatos através de edital publicado no
diário oficial e no sitio eletrônico do Município de Volta Redonda
- PORTAL VR, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias da
data de apresentação para a seleção.
Parágrafo Único - no caso de situações de calamidade
pública ficam dispensados os critérios estabelecidos neste artigo.
Artigo 7º - Os contratos temporários pré-existentes
permanecerão válidos até a data estabelecida para a sua validade.
Artigo 8º - O contrato celebrado na modalidade da presente
lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, não cabendo qualquer
indenização, sendo devidos os seguintes pagamentos:
I- 13º salário;
Il- férias vencidas e proporcionais;
Ill=saldo de vencimentos.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no que
couber, regulamentará a presente lei.
Artigo 10 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.607, de 01 de
fevereiro de 1991.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Volta Redonda, 07 de janeiro de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal :
5 DE JANEIRO DE 2015
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1224 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 1