norma nº 5125/2015

ICÂMARA
MUNICIPAL DE | DE VOLTA REDONDA *
| Ewvisão de NR DE VOLTAR VREDONDA!
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Gabinete do Profeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.125
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º, Fica, por esta lei, estimada a Receita e fixada a Despesa em R$
1.064.680.000,00 (um bilhão, sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil reais) no Orçamento
do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2015.
Artigo 2º. O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de
Governo obedece ao seguinte desdobramento:
1 RECEITAS:
a) MUNICIPAIS:
1) Tributária R$ 142,114.000,00
2) Contribuição ' R$ 23.788.000,00
3) Patrimonial E” CR$ 7.737.000,00
4) Industrial R$ 960.000,00
5) Serviços R$ 81.547.000,00
6) Outras Receitas Correntes R$ 138.786.000,00
7) Alienação de Bens R$ 221.000,00
b) TRANSFERIDAS:
1) Transf. Correntes R$ 586.876.000,00
2) Transf. de Capital R$ 85.687.000,00
3) Operações de Crédito R$ 60.000.000,00
c) Deduções FUNDEB a - R$ 63.036.000,00
d) TOTAL R$ 1.064.680.000,00
da
[EAMARA MUNICIPAL DE DE rip REDONDA; DA
Estado do Rio de Janciro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.125
«02
N. DESPESAS;
a) Legislativa R$ 31,830.000,00
b) Administração R$ 176.955.100,00
c) Segurança Pública R$ 606.000,00
d) Assistência Social R$ 47.739.000,00
e) Previdência Social R$ 54.605.000,00
f) Saúde R$ 283.511.000,00
g) Trabalho R$ 1.540.000,00
h) Educação R$ 204.686.000,00
D Cultura R$ 5.535.000,00
j)) | Urbanismo R$ 11.440.400,00
k) Habitação R$ 2.339.200,00
D Saneamento R$ 103.161.000,00
m) Gestão Ambiental R$ 4.707.600,00
n) Agricultura R$ 170.000,00
o) Comunicações R$ 4.076.000,00
Pp) Energia R$ 14,042.000,00
q Transporte R$ 73.375.000,00
r) Desportoe Lazer R$ 24.756.700,00
s) Encargos Especiais R$ 19.605.000,00
TOTAL R$ 1.064.680.000,00
Artigo 3º . O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as calegorias
econômicas, na forma do Anexo I da Lei Federal 4. 320/64, apresenta o seguinte desdobramento:
1 RECEITA:
a) Receita Corrente: R$ 981.808.000,00
1) Tributária R$ 142,114.000,00
2) Contribuição R$ 23.778.000,00
3) Patrimonial R$ 7.737.000,00
4) Industrial R$ 960.000,00
5) Serviços R$ 81.547.000,00
6) Outras Receitas Correntes R$ 138.786.000,00
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CAMBRA MUNICIPAL DE VOLTA
: visão de Documentação e Arquivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.125 os
7) Transf. Correntes R$ 586.876.000,00
b) Receita de Capital: R$ 145.908.000,00
1) Alienação de Bens R$ 221.000,00
2) Operações de Crédito R$ 60.000.000,00
3) Transf. de Capital R$ 85.687.000,00
c) Deduções FUNDEB a. R$ 63.036.000,00
d) TOTAL R$
1.064.680.000,00
e) Superávit Corrente R$ 123.239.000,00
T. DESPESA:
a) Despesa Corrente: R$ 858.569.000,00
1) Pessoal e Encargos Sociais R$ 439,885.000,00
2) Juros e Encargos da Dívida R$ 7.030.000,00
3) Outras Despesas Correntes R$ 411,654.000,00
b) Despesa de Capital: R$ 206.011,000,00
1) Investimentos R$ 187.292.000,00
2) Inversões Financeiras R$ 861.000,00
3) Amortização da Dívida R$' 17.858.000,00
c) Reserva de Contingência R$ 100.000,00
d) Total R$ 1,064.680.000,00
Parágrafo Único; As Receitas de Capital e Corrente se apresentam de forma resumida
no quadro abaixo:
!GÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
1 Tavisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Jangiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.125
04
| RECEITAS DESPESAS
| Correntes R$ 981.808.000,00 | Correntes R$ 858.569.000,00
Capital R$ 145.908.000,00 | Capital R$ 206.011,000,00
Deduções FUNDEB R$ (63.036.000,00) | Reserva de R$ 100.000,00
Contingência
R$ 1.064.680.000,00 | TOTAL R$ 1.064.680.000,00
Artigo 4º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
É tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código
Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85,
2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91,
2719/91, 3131/94 e 3135/95;
IL | contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85, 2595/90 e 4963/13 (Lei
do VR Previdência);
HI. rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços é
Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica
Municipal;
IV. repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme
art. 158 e 159, da Constituição Federal.
Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários à manutenção é operacionalização desses órgãos, bem como
os referentes aos investimentos a serem realizados através desses órgãos.
Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à abrir, através de decretos,
créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas
nesta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal
Mensagem nº 023/14
Autor; Prefeito Municipal
(CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
? Divisão de Documentação e Arquivo |
Estado do Rio de Janciro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
RE)
ANEXO A LEI MUNICIPAL 5,125
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais
(Resultado Nominal e Primário) estabelecidas nas
previsões orçamentárias da
LDO e da LOA para 2015
q “1.064. 00
(-) Aplicações Financeiras 4,369,419,80 | (-) Aplicações Financeiras 7.737.000,00
Receita Fiscal 905.329.584,50 | Receita Fiscal 1.056.943.000,00
[Despesa Prevista 909.699,004,30 | Despesa Prevista 1.064.680.000,00
(-) Amortização da Dívida 55.425.720,17 | (-) Amortização da Dívida 17.858.000,00
(=) Juros e Encargos 65.970,47 | (-) Juros e Encargos 7.030.000,00
Despesa Fiscal 854,207,313,66 | Despesa Fiscal 1.039.792.000,00
o Resultado Primário 512227084 Resultado Primário 17,151.000,00
Resultado Nominal (50.299.000,00) | Resultado Nominal (17.858.000,00)
OBS,: A diferença expressiva entre os resultados primários ocorrem em função de que as previsões
das despesas na LDO, foram realizadas com base nas despesas liquidadas.