norma nº 4/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisãode Documentação e Arquivo 
OrdbServiço As. 0/1 
ORDEM DE SERVIÇO N° 004/2023 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, 
no uso de suas atribuições legais e 
Considerando a necessidade de se regulamentar os 
procedimentos de tramitação dos Processos Administrativos e visando garantir a sua celeridade 
e segurança; 
Determina: 
Que a Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições 
e Divisão de Pessoal passem a observar e cumprir, com relação aos requerimentos referentes 
à informação da vida funcional de Vereadores, servidores, ex-servidores e estagiários, os 
procedimentos seguintes: 
1- Quando da entrada, na Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições, do 
requerimento inicial, que seja anexado cópia de documento oficial de identificação, 
com foto do requerente; 
2- Quando da entrega, por parte da Divisão de Pessoal, que se proceda à conferência da 
identificação do requerente, com apresentação de documento comprobatório, e/ou de 
procuração com poderes específicos. 
3- Observar-se-á o prazo máximo legal de 20 dias para entrega da documentação 
requerida, conforme dispõe o art. 11 da Lei Federal n° 12.527/2011. 
Cumpra-se. 
Volta Re da, 28 de m de 2023. 
Paul ésar Lima Con ado 
Presidente