norma nº 5126/2015

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Ea
A
EMENTA: CRIA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA
CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO COMETIDO
CONTRA IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.126
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado em âmbito municipal, o serviço de Disque-Denúncia, via telefone, para
atender a qualquer tipo de queixa sobre violência ou abuso cometido contra idosos com
chamadas gratuitas durante o dia, das oito às vinte horas.
Artigo 2º - O Secretário Municipal de Educação determinará aos diretores de escolas da rede
municipal, que seja afixado o número do telefone do Disque-Denúncia, com as devidas
informações, em todas as salas de aula e áreas comuns para incentivar a denúncia.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá fazer uma divulgação em massa desse telefone
para alcançar toda a população do Município de Volta Redonda.
Artigo 3º - O serviço de Disque-Denúncia será instalado em repartição própria pela Secretaria
Municipal de Ação Comunitária - SMAC e contará com funcionários especialmente treinados e
designados para receber as ocorrências.
Parágrafo único — Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada
em local público ou privado, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Artigo 4º - Recebida a ligação, o atendente comunicará o teor da denúncia aos órgãos
responsáveis para as providências cabíveis.
Parágrafo único — Os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos serão objeto
de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária,
bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
I— Autoridade Policial;
II — Ministério Público; e
III — Conselho Municipal do Idoso.
Artigo 5º - Todos os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia serão devidamente registrados
em boletim próprio, previamente confeccionado, para fins de estatística e controle das
informações.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEINº
LEI MUNICIPAL Nº 5.126
Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos e termos de
cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei,
sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público.
Artigo 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC, mediante ato
próprio, baixar as demais normas visando à implantação e a execução da presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de março de
PAULO CESAR'LIMA CONRADO
Presidente
Projeto de Lei nº 035/14
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
acb/.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO LEIS”
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Artigo 1º - Fica criado em âmbito municipal, o serviço de Dis
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número do telefone do Disque-Denúncia, com as devidas ines”
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Parágrafo único - O Poder Executivo deverá fazer uma divul-
'gação em massa desse telefone alcançar
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da denúncia aos órgãos responsáveis para as providências
Artigo 5º - Todos os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia
confeccionado, para fins de estatística e controle das informa-
ções.
Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar con-
vênios, contratos e termos de cooperação com órgãos e entida-
des afins para a implantação e o cumprimento desta Lei, sobre-
tudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público.
Artigo 7º - Caberá à Secretaria Municipal de Ação Comunitária
—SMAC, mediante ato próprio, baixar as demais normas visando
à implantação e a execução da presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de março de 2015. .
” PAULOCÉSARLIMACONRADO
* Presidente
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1238 - ÓRGÃO ÓFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 19 DE MARÇO DE 2015
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