norma nº 5128/2015

INCONSTITUCIONAL
Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REGONDA:
Divisão de Documentação e Arquivo :
Ea
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84.
LEI MUNICIPAL Nº 5.128
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O caput do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
. “Artigo 24 - O cadastro imobiliário fiscal será atualizado sempre que ocorrer em relação aos
Ns imóveis inscritos, alteração relativa à propriedade, ao domínio útil ou à posse para o que é
exigido um dos documentos:”
a) — registro de imóvel; ou
b) — escritura de compra e venda; ou
c) - contrato particular de compra e venda; ou
d) — título de posse, quando se tratar de programa habitacional governamental; '
e) — recibo de quitação do imóvel.
Artigo 2º - O $ 1º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$ 1º - A atualização de que trata este artigo deve ser requerida pelo contribuinte interessado,
mediante apresentação do modelo aprovado em regulamento, vedada a exigência de
documento não previsto neste artigo”.
l Artigo 3º - O $ 2º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 1.896/84 passa a vigorar com a seguinte
, redação, passando os atuais 88 2º,3º e 4º para $ 39,8 4ºe 85º.
“8 2º- No caso de alteração nas características físicas do imóvel com aumento ou diminuição
de área, planta assinada por profissional habilitado e devidamente aprovada pelo órgão
competente do Município.”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº .LZ3 5
DE LT 1 43 Aos
Projeto de Lei nº 116/14
Autor: Ver, Pedro Raymundo de Magalhães
acb/.