norma nº 6160/2023

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão cie Documentação e Arquivo 
LEI N° 
6' /6' 
FLS. 
oi® 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.160 
Autoriza a soma das áreas do prédio existente do 
Sider Shopping e de sua expansão para cálculo do 
número de vagas de estacionamento. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Será considerado para efeito de cálculo do número de vagas de 
estacionamento da nova edificação, a soma das áreas do prédio existente do Sider 
Shopping e de sua expansão. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 05 de abril de 2023. 
AN'TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 012/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
VD EM DESTAQUE 
D1,110 EM 
DO:MUN REDON 06 de abril de 2023 - Edição N° 1934 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.160 
Autoriza a soma das áreas do prédio existente do Sider Shopping e de sua expansão para 
cálculo do número de vagas de estacionamento. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDA Faço saberque a Câmara Mude:pai aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1' Será considerado para efeito de cálculo do número de vagas de estacionamento da 
nova edificação, a soma das áreas do prédio existente do Sider Shopping e de sua expansão. 
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 05 de abril de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal