norma nº 6166/2023

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.166 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
• 
Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) visando atender a despesa da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1901.8.241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5119 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À 
PESSOA IDOSA (CIAPI) 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624532) 
R$ 500.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.301 - ATENÇÃO BÁSICA 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
5040 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1700 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA 
UNIÃO (624131) 
R$ 500.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
‘:/éb LEi N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.166 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela Lei 
Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 5119 — Construção do Centro Integrado de Atendimento à 
Pessoa Idosa (CIAPI). 
Art. 4° Constam dos anexos I e II desta Lei o detalhamento das ações citadas no artigo 
anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 
• 2022/2025 e da Lei Municipal n° 6.025 /2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2023. 
Art. 5° O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 13 cia abril de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 014/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
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LEI MUNICIPAL N° 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 1.-- FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 
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ORDENS DE PAGAMENTOS EFETUADAS Nome do Indicadorestabelecido noplano plurianual: 
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Finalidade: 
Público Alvo: 
Data Término: 31/12/2025 
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CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE 
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Público Alvo 
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IR RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divsão de Documentação e Arquivo 
No FLS. 
VR EM DESTAQUE 
DIAPIO OFICIAL 00 MUNKiP10 OE VOARA REDONDA 13 de abril de 2023 - Edição N° 1936 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.166 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000.00 (quinhentos 
mil reais)visando atender a despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1901.8.241 -ASSISTÊNCIAAO IDOSO 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5119-CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DEATENDIMENTOA PESSOA IDOSA(CIAPI) 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624532) R$ 500.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial da dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura SM!, a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPALDEINFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4-ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.301-ATENÇÃO BÁSICA 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
5040- CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DACRIANÇA 
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
1700-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (624131) R$ 500.000.00 
ALIJE VOLTA REDONDA 
601,41,11.f.e.c0.511 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1101 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 
5.900/2021 a ação: n° 5119 — Construção do Centro Integrado de Atendimento á Pessoa Idosa 
(CIAR). 
Art. 4° Constam dos anexos I e II desta Leio detalhamento das ações citadas no artigo anterior 
que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 2022/2025 e 
de Lei Municipal n° 6.025 /2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. 
Art. 5° O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 13 de abril de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Premeu: 01,0 DP 0.111.6131.140 MUNICIPAL
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