norma nº 6177/2023

e 
• 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6 . 17 7 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) visando atender a despesa da 
Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber: 
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401 -STMU 
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6247 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (624534) 
R$120.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação da Secretaria 
Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber: 
2400 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401 - STMU 
2401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 
1117 - PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA 
6244 - CONTROLE DE TRÁFEGO 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (623735) 
R$ 120.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.728.110,60 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, cento e dez 
reais e sessenta centavos) visando atender a despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — 
SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1 
LEI N° FLS. , 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.17 7 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
• 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (624535) 
R$ 1.728.110,60 
Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, serão utilizados como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6280 - MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VR 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624116) 
R$ 16.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1119 - VOLTA REDONDA SEGURA 
6286 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624198) 
R$ 104.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
2 
Volta Re da, 25 de abril de 2023. 
A ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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• CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA IkENNUA 
Divisão de Documenteçãe e Arquvo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.177 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DL 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (624195) 
R$ 1.050.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
41 1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624317) 
R$ 158.110,60 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25 - ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6288 - LUZ PARA TODOS 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1751 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP (624197) 
R$ 400.000,00 
RS1.728.110,60 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 016/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
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-COSIP (624197) R$ 400.000,00 
R$1.728.110,60 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 25 de abril de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
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LEI MUNICIPAL N° 6.177 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)visando atender a despesa da Secretaria Municipal 
de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber: 
2400-SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401-STMU 
2401.4-ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6247-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA STMU 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1752- RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (624534) R$120.000,00 
Art. 2°Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação da Secretaria Municipal 
de Transporte e Mobilidade Urbana — STMU, a saber: 
2400-SECRETARIADE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA 
2401-STMU 
2401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
2401.4.453-TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 
1117-PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA 
6244-CONTROLE DE TRÁFEGO 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1752 - RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO (623735) R$ 120.000,00 
Art. 3°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 1.728.110,60 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, cento e dez reais e sessenta 
centavos)visando atender a despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAES I FUTURA 
190125-ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.92.00.00.00-DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 
1751- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA °CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
- COSIP (624535) R$ 1.728.110,60 
Art. 4°Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
serão utilizados como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAES I FUTURA 
1901.4-ADMINISTRAÇÃO 
1901.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6280 -MELHORIA EAMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VR 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624116) R$ 16.000,00 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25- ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1119 - VOLTAREDONDA SEGURA 
6286- ILUMINAÇÃO PÚBLICA SUSTENTÁVEL 
3.3,9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624198) R$ 104.000,00 
1900-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAES i FUTURA 1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25- ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1751- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
- COSIP (624195) R$ 1.050.000,00 
1900-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
190125-ENERGIA 
1901.25.752 - ENERGIA ELETRICA 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÂO MUNICIPAL 
6287 - ILUMINAR VR 
3.3.9.0.30.00.00,00 -MATERIAL DE CONSUMO 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624317) R$ 158.110,60 
1930-SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESIRUTURA 
1901 -SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.25- ENERGIA 
1901.25.752- ENERGIA ELETRICA 
1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6288 - LUZ PARATODOS 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1751- RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA