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norma nº 3492/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 3492 / 2011
Date 2011-02-18
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 1707/95 e cria a Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente.- Regimento Interno
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/10
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - São Comissões Permanentes:
XI — Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Artigo 2º - À Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Artigo 53 — € — A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:
| - opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos;
Il - receber reclamações e denuncias de fatos que violem os direitos da criança e dos
adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes;
HI - Emitir pareceres a adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição,
na defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e
deveres da criança e do adolescente;
V — Realizar audiências publicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e
Organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais
que aflijam os direitos da criança e do adolescente.”
Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sata Getulio Vargas, 15 de aged 2010
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Neuza Mari reira Jordão
Vereadora
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/10 - fl. 02
Justificativa:
O Projeto de Resolução que trazemos a análise desta Casa de Leis, além do
caráter suprapartidário, visa proporcionar a ampliação do debate sobre as políticas
públicas voltadas para a criança e o adolescente, com a participação voluntária do
conjunto de Edis representantes desta casa.
Neste sentido, a criação de Comissão propícia à interação com a sociedade civil,
entidades e órgãos representativos das crianças e adolescentes.
Projeto de Resolução é de fundamental importância sobre as ações políticas destinadas à
criança e ao adolescente.
Ao falarmos de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes hoje, logo
pensamos no disposto no artigo 227 da Constituição Federal que assegura, com absoluta
prioridade, e como dever da família, da sociedade e do Estado, o direito à vida, à
alimentação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocar
as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Prot.: 167/10
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- CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Regimento Interno
Artigo 34 - Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, conforme artigo 29 e incisos da Lei Orgânica do Município.
Artigo 35 - Competem à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as atribuições,
conforme especificadas no artigo 30, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IH
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da
Câmara, destinadas em caráter permanente, ou transitório, a proceder estudos, emitir
pareceres especializados, por escrito, realizar investigações, promover análise da política
administrativa dos Govemnos e representar o Legislativo.
Artigo 37 - As Comissões da Câmara são:
[ - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
Il - Temporárias, as que são constituídas com finalidade especial de representação,
extinguíveis com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para
os quais foram constituídas.
Artigo 38 - São Comissões Permanentes:
1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
o Il - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomadas de Contas e Orçamento;
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« H1 - Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social;
V. - Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária;
VI - Comissão de Defesa do Consumidor;
VII - Comissão de Defesa do Meio-Ambiente;
VIE - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos;
, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Orvisão da Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Regimento Interno
a. IX — Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher; *
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= . Sa * Redação dada pela Resolução nº 2.861 de 18/10/2.005
=, X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e do
= Idoso.*
Es 4 * Redação dada pela Resolução nº 2.862 de 18/10/2.005
te RºAmigo 39 - As Comissões Temporárias são:
| - Comissões Especiais;
Il - Comissões Especiais de Inquérito;
HI - Comissões de Representação;
IV - Comissões de Investigação e Processante.
Artigo 40 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - A representação dos partidos será obtida, dividindo-se o número
de membros da Câmara pelo número de Vereadores de cada partido pelo coeficiente acima
alcançado, obtendo-se o coeficiente partidário.
Artigo 41 - Compete, às Comissões, em sua área de atuação, o que prevê o 9 2º e incisos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município.
+
Artigo 42 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da
Câmara permissão para emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos
que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará O pedido ao Presidente da
respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o
caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Artigo 43 - Os membros das Comissões Permanentes serão empossados pelo Presidente da
Câmara, após eleitos, para as integrar por um período de um ano, permitida a recondução,
em número de 03 (três) Vereadores.
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: CEARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
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Câmara Municipal de Volta Redonda -RJ
Consultoria Turidico
PARECER Nº 003/10
DA: CONSULTORIA JURÍDICA
PARA: DIREÇÃO GERAL
Projeto de Resolução nº 016/10.
A Ilustrissima Senhora Diretora Geral remete a esta Consultoria Jurídica
o presente Projeto de Resolução 016/10 e solicita parecer técnico sobre os
requisitos formais e legais pertinentes, nos termos da Resolução nº 1.241/91
que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa Legislativa.
Eis o presente RELATÓRIO.
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal
dos vereadores, é detentor do poder-dever de auto-organização e está obrigado a
observar o Princípio da Simetria no que tange à esfera estadual e federal.
Conforme art. 51, inciso IV. e art. 52, inciso XIII, da Constituição
Federal, “compete privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal:
dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para
fixação da respectiva remuncração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentária;
Assim, a Câmara Municipal. através do Regimento Interno e
observância de sua Lei Orgânica. estabelece as normas de funcionamento da Casa de
Leis e fixa outras disposições.
Neste diapasão, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta
Redonda prescreve o seguinte no parágrafo 1º do artigo 101:
Avenida Lucas Evangelista, nº St. Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
14:41 28/04/2010 030888 C.H.UR
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| Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Red
Consultoria Turidico
-RJ
Artigo 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas
em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de
Resolução e Decreto Legislativo.
$1º - As Resoluções destinam-se a regular, entre outras
as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara:
De acordo com os ensinamentos do Insigne Administrativista Hely
Lopes Meirelles a “resolução é a deliberação do plenário sobre matéria de sua
exclusiva competência e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu
presidente. Não é lei, nem simples ato administrativo: é deliberação politico-
administrativa. Obedece vo processo legislativo da elaboração dus leis mas não se
sujeita a sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação do regimento interno da
Câmara (..)" (Direito Municipal Brasileiro. 7º Ed. atual. São Paulo: Malheiros,
1994, p. 660)
Em análise ao Projeto de Resolução epigrafado, observa-se que o
mesmo tem como objetivo promover alteração do Regimento Interno desta Casa,
acrescentando, no rol de Comissões Permanentes do Legislativo, a Comissão dos
Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo, ainda as suas atribuições.
No que tange a sua alteração, o Regimento prescreve o seguinte em seu
artigo 220:
Artigo 220 — Este Regimento Interno somente poderá ser
alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade
mediante proposta:
1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
HW - da Mesa;
HH — de uma das Comissões de Câmara.
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ$,
Tel. (24) 3347-1969
[CRSIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
] Divisão da Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta R
Consultorio Turidicov
Assim, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da
Câmara Municipal, uma vez que visa promover alteração em seu Regimento,
entendemos que a hipótese se enquadra na norma acima citada, obedecendo também
ao que preceitua o parágrafo 1º do artigo 101 do Regimento.
Desta forma, considerando que o Projeto apresentado será objeto de
apreciação pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, que têm competência
para emitir pareceres sobre o mérito da proposição, bem como sobre sua redação,
legalidade e constitucionalidade, entendemos que o projeto em epígrafe estará pronto
para ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa, após as manifestações das
Comissões acima citadas.
Assim, diante de todo o exposto, esta Consultoria Jurídica é
FAVORÁVEL a sua regular tramitação, cabendo ao Douto e Soberano Plenário a
deliberação definitiva, por 2/3 de seus membros.
É o presente parecer, s.m.j
Volta Redonda, 08 de abril de 2010.
Rody ontenelle Dobbin
Consultor Jurídico do Legislativo
Matrícula 1181
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão da Cocumentação e Arquivo |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ
Gabinete Vereadora Neuza Jordão
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA
Requeiro nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário e de acordo
com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso Il, seja votado em
Regime de URGÊNCIA E PREFERÊNCIA, nesta reunião o Projeto de
Resolução n.º 016/10 — Altera e Acrescenta dispositivos da Resolução
nº1.707/95 e Cria a Comissão Permanente dos direitos da Criança e do
Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda.
t Sala Getúlio Vargas, 17 fevereiro de 2011.
É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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RESOLUÇÃO Nº 3.492
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
1.707/95 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - São Comissões Permanentes:
XI — Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Artigo 53 - C— À Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:
1 - opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos;
WU - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da criança e dos
adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes;
HI - Emitir pareceres a adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e
deveres da criança e do adolescente;
V — Realizar audiências publicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e
Organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais
que aflijam os direitos da criança e do adolescente.”
Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redoúda, 18 de fdvereiro de 2011,
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Projeto de Resolução nº 016/10
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNNCÍHO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE"
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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| TEDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro-
mulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - São Comissões Permanentes: .
| XI- Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.” :
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Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 18 de fevereiro de 2011.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
América Teraza Nascimento da Silva Antônio Roberto Tavares
1º Vice-Presidente 2 Vice-Presidente
Edson Carlos Quinto Marco Antônio da Cunha
1º Secretário 2 Secretário
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
RESOLUÇÃO Nº 3.492
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
1.707/95 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 38 - São Comissões Permanentes:
XI — Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Artigo 53 - C — À Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:
1 -opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos;
IH - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da criança e dos
adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes;
HI - Emitir pareceres a adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e
deveres da criança e do adolescente;
V — Realizar audiências publicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e
Organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais
que aflijam os direitos da criança e do adolescente.”
Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Radonda, 18 delfevereiro de 2011.
Paulo César Lim
President
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América g Mm Nascimento da Silva
19 Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 016/10
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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