| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3492 / 2011 |
| Date | 2011-02-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 1707/95 e cria a Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente.- Regimento Interno |
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RR l sus lo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/10 EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 - São Comissões Permanentes: XI — Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Artigo 2º - À Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Artigo 53 — € — A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete: | - opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos; Il - receber reclamações e denuncias de fatos que violem os direitos da criança e dos adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes; HI - Emitir pareceres a adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da criança e do adolescente; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da criança e do adolescente; V — Realizar audiências publicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da criança e do adolescente.” Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sata Getulio Vargas, 15 de aged 2010 / A Z CERCO] Neuza Mari reira Jordão Vereadora | — 3492 q tp Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/10 - fl. 02 Justificativa: O Projeto de Resolução que trazemos a análise desta Casa de Leis, além do caráter suprapartidário, visa proporcionar a ampliação do debate sobre as políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente, com a participação voluntária do conjunto de Edis representantes desta casa. Neste sentido, a criação de Comissão propícia à interação com a sociedade civil, entidades e órgãos representativos das crianças e adolescentes. Projeto de Resolução é de fundamental importância sobre as ações políticas destinadas à criança e ao adolescente. Ao falarmos de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes hoje, logo pensamos no disposto no artigo 227 da Constituição Federal que assegura, com absoluta prioridade, e como dever da família, da sociedade e do Estado, o direito à vida, à alimentação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Prot.: 167/10 2594555935 3955900955597309595993399335D5))DLLLSALL - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | l Oiwisão da Documentação e Arquivo | didi direção CRESTUÇAON ez sz 3 ss 4] Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno Artigo 34 - Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, conforme artigo 29 e incisos da Lei Orgânica do Município. Artigo 35 - Competem à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as atribuições, conforme especificadas no artigo 30, da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO IH DAS COMISSÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 36 - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas em caráter permanente, ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, por escrito, realizar investigações, promover análise da política administrativa dos Govemnos e representar o Legislativo. Artigo 37 - As Comissões da Câmara são: [ - Permanentes, as que subsistem através da Legislatura; Il - Temporárias, as que são constituídas com finalidade especial de representação, extinguíveis com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas. Artigo 38 - São Comissões Permanentes: 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; o Il - Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomadas de Contas e Orçamento; S af « H1 - Comissão de Obras e Serviços Públicos; IV - Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social; V. - Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária; VI - Comissão de Defesa do Consumidor; VII - Comissão de Defesa do Meio-Ambiente; VIE - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; , CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Orvisão da Documentação e Arquivo jrerrremamems pra "om pan CASSSUÇÃO Ms : 3492 pá Câmara Municipal de Volta Redonda Regimento Interno a. IX — Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher; * t ” = . Sa * Redação dada pela Resolução nº 2.861 de 18/10/2.005 =, X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e do = Idoso.* Es 4 * Redação dada pela Resolução nº 2.862 de 18/10/2.005 te RºAmigo 39 - As Comissões Temporárias são: | - Comissões Especiais; Il - Comissões Especiais de Inquérito; HI - Comissões de Representação; IV - Comissões de Investigação e Processante. Artigo 40 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal. Parágrafo Único - A representação dos partidos será obtida, dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de Vereadores de cada partido pelo coeficiente acima alcançado, obtendo-se o coeficiente partidário. Artigo 41 - Compete, às Comissões, em sua área de atuação, o que prevê o 9 2º e incisos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município. + Artigo 42 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara permissão para emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará O pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Artigo 43 - Os membros das Comissões Permanentes serão empossados pelo Presidente da Câmara, após eleitos, para as integrar por um período de um ano, permitida a recondução, em número de 03 (três) Vereadores. 13535551511100050558325515383433 : CEARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | - [2) sã —oecemenação e Arquivo | 49%: 05 Câmara Municipal de Volta Redonda -RJ Consultoria Turidico PARECER Nº 003/10 DA: CONSULTORIA JURÍDICA PARA: DIREÇÃO GERAL Projeto de Resolução nº 016/10. A Ilustrissima Senhora Diretora Geral remete a esta Consultoria Jurídica o presente Projeto de Resolução 016/10 e solicita parecer técnico sobre os requisitos formais e legais pertinentes, nos termos da Resolução nº 1.241/91 que estabelece normas para tramitação de Projetos nesta Casa Legislativa. Eis o presente RELATÓRIO. O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara Municipal dos vereadores, é detentor do poder-dever de auto-organização e está obrigado a observar o Princípio da Simetria no que tange à esfera estadual e federal. Conforme art. 51, inciso IV. e art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal, “compete privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal: dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuncração, observando os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária; Assim, a Câmara Municipal. através do Regimento Interno e observância de sua Lei Orgânica. estabelece as normas de funcionamento da Casa de Leis e fixa outras disposições. Neste diapasão, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Volta Redonda prescreve o seguinte no parágrafo 1º do artigo 101: Avenida Lucas Evangelista, nº St. Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 14:41 28/04/2010 030888 C.H.UR do in | ERRRTANCDA DE VOL REDOA | Divisão de Documentação e Arquivo CRESSAUÇÃO ME, os 3492 + 0 Câmara Municipal de Volta Red Consultoria Turidico -RJ Artigo 101 — As decisões da Câmara Municipal, tomadas em Plenário, e que independem da sanção do Prefeito, terão a forma de Resolução e Decreto Legislativo. $1º - As Resoluções destinam-se a regular, entre outras as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara: De acordo com os ensinamentos do Insigne Administrativista Hely Lopes Meirelles a “resolução é a deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de interesse interno da Câmara, promulgada por seu presidente. Não é lei, nem simples ato administrativo: é deliberação politico- administrativa. Obedece vo processo legislativo da elaboração dus leis mas não se sujeita a sanção e veto do Executivo. Presta-se à aprovação do regimento interno da Câmara (..)" (Direito Municipal Brasileiro. 7º Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 660) Em análise ao Projeto de Resolução epigrafado, observa-se que o mesmo tem como objetivo promover alteração do Regimento Interno desta Casa, acrescentando, no rol de Comissões Permanentes do Legislativo, a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo, ainda as suas atribuições. No que tange a sua alteração, o Regimento prescreve o seguinte em seu artigo 220: Artigo 220 — Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta: 1- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; HW - da Mesa; HH — de uma das Comissões de Câmara. Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ$, Tel. (24) 3347-1969 [CRSIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ] Divisão da Documentação e Arquivo ENT) Câmara Municipal de Volta R Consultorio Turidicov Assim, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, uma vez que visa promover alteração em seu Regimento, entendemos que a hipótese se enquadra na norma acima citada, obedecendo também ao que preceitua o parágrafo 1º do artigo 101 do Regimento. Desta forma, considerando que o Projeto apresentado será objeto de apreciação pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, que têm competência para emitir pareceres sobre o mérito da proposição, bem como sobre sua redação, legalidade e constitucionalidade, entendemos que o projeto em epígrafe estará pronto para ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa, após as manifestações das Comissões acima citadas. Assim, diante de todo o exposto, esta Consultoria Jurídica é FAVORÁVEL a sua regular tramitação, cabendo ao Douto e Soberano Plenário a deliberação definitiva, por 2/3 de seus membros. É o presente parecer, s.m.j Volta Redonda, 08 de abril de 2010. Rody ontenelle Dobbin Consultor Jurídico do Legislativo Matrícula 1181 Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão da Cocumentação e Arquivo | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA — RJ Gabinete Vereadora Neuza Jordão REQUERIMENTO DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA Requeiro nos termos regimentais, após ouvido o Douto Plenário e de acordo com o Regimento Interno desta Casa, Artigo 102 Inciso Il, seja votado em Regime de URGÊNCIA E PREFERÊNCIA, nesta reunião o Projeto de Resolução n.º 016/10 — Altera e Acrescenta dispositivos da Resolução nº1.707/95 e Cria a Comissão Permanente dos direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda. t Sala Getúlio Vargas, 17 fevereiro de 2011. É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de omêntação e pastivo RESOLUÇÃO nº cego mos ç as te acao Su “j Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: CovaLiur com ETka 4 pedacom RELATOR: Vereador: Ny à E No D| Gssunxto: 25d + bhpo tre pº. OLEO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Damentação e Arquivo RESOLUÇÃO nº . É BAR : 7 CA Ssa CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº en otúlio FOLHA DE DESPACHO Nº Des qi SRT AE E AU po REIS ESTAVA: ONA | enc Eãa es a O Z 5,0 gura-a anqrano aaa fonsosemmeé] S CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Q 13 Â nº AR, . ; | Cosprmanmencecpaaradeal | — | FAGEREGIME FSLN || RSS ia EN O Ja A 7 = AT Rr GE AM 8 E ReadiA Eduardo Moúra-de And ge” | asia NE | CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RESILUÇÃO nº 3492. + 0% E Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Ts. RESOLUÇÃO Nº 3.492 EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 - São Comissões Permanentes: XI — Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Artigo 53 - C— À Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete: 1 - opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos; WU - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da criança e dos adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes; HI - Emitir pareceres a adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da criança e do adolescente; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da criança e do adolescente; V — Realizar audiências publicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da criança e do adolescente.” Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redoúda, 18 de fdvereiro de 2011, ulo César LimaiConrado NL AR nlKoóbêrto Tavares ralp esidente SJ Projeto de Resolução nº 016/10 Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNNCÍHO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ES /02/004. 7/7) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Eivisão de Documentação a Arquivo “LG 6N * OE'O SH = IAX-ONV e: E st aa - —" — RESOLUÇÃO Nº 3.492 : EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95E CRIAA COMISSÃO PERMANEN- | TEDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- mulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 - São Comissões Permanentes: . | XI- Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.” : aj SINNIN OA IVIDIÃO OYONO * : Artigo 2º-AResolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres- icida do seguinte artigo: Í “Artigo53-C— À Comissão dos Direitos da Criança e do | Adolescente, compete: t 1 -opinar sobre todas as proposições que digam respeito [aos direitos; ? « H -recober reclamações e denúncias de fatos que violem jose os direitos da criança e dos adolescents encaminhando-os | competentes; Et - Emitir pareceres à adotar medidas cabíveis de prote- “ção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da lcriança e do adolescente; É IV—Promover iniciativas e campanhas de divulgação das teis que amparam o direitos e deveres ds criança e do adoles- conte; V- Realizar audiências publicas em conjunto com a Soc | ! edade Civil, Poderes Públicos e Organizações não govera- |' | mentais, para discutir e buscar soluções dos problemas soci ; ais que afiijam os direios da criança e do adolescente." . | Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. [RAS [a bOF 3a OuIaUIANa SQ.PZ -VONOCAN VLIOA 3Q 61 Volta Redonda, 18 de fevereiro de 2011. PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente América Teraza Nascimento da Silva Antônio Roberto Tavares 1º Vice-Presidente 2 Vice-Presidente Edson Carlos Quinto Marco Antônio da Cunha 1º Secretário 2 Secretário Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RESOLUÇÃO Nº 3.492 EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 - São Comissões Permanentes: XI — Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Artigo 53 - C — À Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete: 1 -opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos; IH - receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da criança e dos adolescentes encaminhando-os aos órgãos competentes; HI - Emitir pareceres a adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da criança e do adolescente; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da criança e do adolescente; V — Realizar audiências publicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da criança e do adolescente.” Artigo 3º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Radonda, 18 delfevereiro de 2011. Paulo César Lim President inlm América g Mm Nascimento da Silva 19 Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 016/10 Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão