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norma nº 2862/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2862 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAltera e Acrescenta dispositivos da Resolução nº 1.707/95 e cria comissão permanente dos direitos dos portadores de necessidades especiais e do idoso.- Regimento Interno
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Resolução nº 2.862
: Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Projeto de Resolução nº 062/05
Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo |º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 38 — São Comissões Permanentes:
(..)
X — Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais
e do Idoso”.
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa avigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Artigo 53-B - À Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de
Necessidades Especiais e do Idoso, compete:
I — Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos dos
Portadores de Necessidades Especiais e aos Idosos;
H — Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos destes
cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes;
TI — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua
atribuição, na defesa de seus direitos;;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os
direitos e deveres dos Portadores de Necessidades Especiais e Idosos;
V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar
soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos atinentes a estes
cidadãos.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas,
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/05
JUSTIFICATIVA: Imprescindível se faz compreender os idosos e portadores de deficiência
como indivíduos que necessitam de um tratamento diferenciado na sociedade em face de suas
condições peculiares. Dentro dessa perspectiva, cabe ao Estado a promoção de políticas
voltadas para esses segmentos, bem como a elaboração de normas jurídicas dirigidas à
efetivação da igualdade de oportunidades para esses cidadãos.
Com este pensamento, proponho o presente Projeto de Resolução no intuito de criar esta
Comissão Permanente, que muito contribuirá para salvaguardar ebuscar garantir os direitos
destes cidadãos, além de fiscalizar e propor medidas visando a eles uma melhor qualidade de
vida.
Por tal fato, conto com o apoio dos senhores edis na aprovação desta propósiç.
certeza honrará ainda mais nosso papel de representante do povo.
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PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/05
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
EMENTA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95
E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO”.
RELATÓRIO: Foi submetido para apreciação desta Comissão o presente Projeto de
Resolução de autoria da Nobre Vereadora América Tereza N. da Silva que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO
PERMANENTE DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS E DO IDOSO”.
PARECER: Esta Comissão ao analisar a referida proposição, entende vislumbrar a
mesma de todos os requisitos legais e formais pertinentes ao assunto, opinando
consequentemente por sua tramitação, cabendo contudo ao Douto Plenário, decisão
definitiva da presente matéria.
Somos FAVORÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO .
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2005
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Resolução nº 2.862/05
Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
1707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS
DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO
IDOSO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
» Artigo Iº - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte
1) redação:
“Artigo 38 — São Comissões Permanentes:
(..)
X — Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades
Especiais e do Idoso”.
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
igo 53-B - À Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de
Ecessidades Especiais e do Idoso, compete:
1 — Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos dos
o Portadores de Necessidades Especiais e aos Idosos;
II — Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos destes
cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes;
HI — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua
atribuição, na defesa de seus direitos:;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam
os direitos e deveres dos Portadores de Necessidades Especiais e Idosos;
V— Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar
soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos atinentes a estes
cidadãos.
Câmara Municipal de Volta Re -RJ
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Resolução nº 2.862/05 - Continuação
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de outubro de 2.005.
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Segundo Secretário
Segundo Vice-Presidente
Projeto de Resolução nº 062/05
Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
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tema
RESOLUÇÃO Nº 2.862/05
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSI-
TIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA
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de Necessidades Especiais e do Idoso”.
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres- |
cida do seguinte artigo:
“Artigo 53-B — À Comissão de Defesa dos Direitos dos
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gação das leis que amparam os direitos e deveres
dos Portadores de Necessidades Especiais e ido-
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V— Realizar audiências públicas em conjunto com
a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organiza-
ções não Governamentais, para discutir e buscar
soluçõés dos probtemas sociais que aflijam os di-
reitos alinentes a estes cidadãos.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação. |
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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1 Volta Redonda, 18 de outubro dg 2.005.
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PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
4 Presidente
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES
i Primeiro Secretário
EDSON CARLOS QUINTO
Segundo Secretário
FRANCISCO NOVAES FILHO
“Primeiro Vice-Presidente
WALMIR VITOR DE SOUZA
Segundo Vice-Presidente
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