| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Altera e Acrescenta dispositivos da Resolução nº 1.707/95 e cria comissão permanente dos direitos dos portadores de necessidades especiais e do idoso.- Regimento Interno |
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Resolução nº 2.862 : Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Talk MONICA OE VOLTA ADORA Qlvisdo de fucumantação é Arquivo RESBLUÇÃO N.º [É | | Projeto de Resolução nº 062/05 Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo |º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 — São Comissões Permanentes: (..) X — Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e do Idoso”. Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa avigorar acrescida do seguinte artigo: “Artigo 53-B - À Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e do Idoso, compete: I — Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e aos Idosos; H — Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos destes cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes; TI — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa de seus direitos;; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres dos Portadores de Necessidades Especiais e Idosos; V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos atinentes a estes cidadãos. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, Prot.: 389/05 ns; . Cora - PD "o NA Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ [Folia TOME TE NO ALT Clara MONCIPAL DE VOLTA A | Ea de aa e cumeniação 6 Arq. ui va nStição Nº | a [5 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/05 JUSTIFICATIVA: Imprescindível se faz compreender os idosos e portadores de deficiência como indivíduos que necessitam de um tratamento diferenciado na sociedade em face de suas condições peculiares. Dentro dessa perspectiva, cabe ao Estado a promoção de políticas voltadas para esses segmentos, bem como a elaboração de normas jurídicas dirigidas à efetivação da igualdade de oportunidades para esses cidadãos. Com este pensamento, proponho o presente Projeto de Resolução no intuito de criar esta Comissão Permanente, que muito contribuirá para salvaguardar ebuscar garantir os direitos destes cidadãos, além de fiscalizar e propor medidas visando a eles uma melhor qualidade de vida. Por tal fato, conto com o apoio dos senhores edis na aprovação desta propósiç. certeza honrará ainda mais nosso papel de representante do povo. [ii FUNC OE OLA PEGO E unão do do Lneuam aninção q & Atquivo “muiida NS No 3 Câmara Municipal de PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/05 Comissão de Constituição, Justiça e Redação EMENTA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO”. RELATÓRIO: Foi submetido para apreciação desta Comissão o presente Projeto de Resolução de autoria da Nobre Vereadora América Tereza N. da Silva que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO”. PARECER: Esta Comissão ao analisar a referida proposição, entende vislumbrar a mesma de todos os requisitos legais e formais pertinentes ao assunto, opinando consequentemente por sua tramitação, cabendo contudo ao Douto Plenário, decisão definitiva da presente matéria. Somos FAVORÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO . É o parecer. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2005 aa “América TêrezalNasci Presidente « ú Cc NH Ada é Eadà O NR ES PRA . RR) Zeub Sia a VADE As 128 E En AQ ERA R/ 3 ainpoa ra vips n 1 NOCGT A Dad . sra DI VUUU TOO Cocada e MEC ADE AE, ONO RT org. ESTG O 4 CVear ag. STM SÃO TE mate Te Gerar NS ia QuiD eder? EN RUTe SEA CMI DE VOU REDOUOA uivisão de Cocumsniação e Arquivo Hstação Nº | FLS, AS6A Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL comissão: Ludodamea, e Duuleo Hb uma RELATOR: Vereador: O| assunto: ?2 062/05 Sala Getúlio Vargas, 2 É de Aemtbas de 2005 : APROV “S Em gut 79 Do e ps RR aa broca A fr x m NON DE VOLTA REROROA Uisão ds: Ceçementação ção e Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº PR oc [os FOLHA DE DESPACHO Nº 0/ aa pt — E omisso e Epuifo Hran | ASR | E E +. 4 4 ra Mig de Volts Redonda : QU Léia Lelé eCosta ro LE OS a tested! | As Comissões de Cia re Ei Sr fair O pia. 2216 ATA Do Ao mos A Divisão dg ter ADC Nº Resolução nº 2.862/05 Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: » Artigo Iº - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte 1) redação: “Artigo 38 — São Comissões Permanentes: (..) X — Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Necessidades Especiais e do Idoso”. Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: igo 53-B - À Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores de Ecessidades Especiais e do Idoso, compete: 1 — Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos dos o Portadores de Necessidades Especiais e aos Idosos; II — Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos destes cidadãos, encaminhando-as aos órgãos competentes; HI — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa de seus direitos:; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres dos Portadores de Necessidades Especiais e Idosos; V— Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos atinentes a estes cidadãos. Câmara Municipal de Volta Re -RJ Divisão do Pocumssy ra rã | esoiação No camera FL3, Resolução nº 2.862/05 - Continuação Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de outubro de 2.005. a into Segundo Secretário Segundo Vice-Presidente Projeto de Resolução nº 062/05 Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva Cit MONCIPAC DE VETA AEO 9% Arquivo tema RESOLUÇÃO Nº 2.862/05 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSI- TIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS «2 DOS PORTADORES DE NECESSIDADES I so ESPECIAIS E DO IDOSO. fe E AN DE A Câmara Municipal de Volta Redoria aprova e nós pro- mulgamos a'Seguinte Resolução: 2 et - “Artigo 1º!” fo artigo 38 da Résolução4t707/95 passa a vigorar com a séguinte redação: “Artigo 38 = São Comissões Permanentes: () 1 * X-- Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadores | de Necessidades Especiais e do Idoso”. Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres- | cida do seguinte artigo: “Artigo 53-B — À Comissão de Defesa dos Direitos dos Portadorês de, Necessidades Especiais e do idoso, ' compete; . i —. !- Opihar sobre todas as proposições que digam | “=Yanat irespeito:aos direitos dos Portadores de Necessi- nb: dades. Especiais e àos Idosos; ich»: 2 2ob II - Regeber reclamações e derlúrciásde fatos que A it: violem, os direitos destes cidadaosp'er “o - docas dos órgãos competentes . “o nE>- Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defe- sa de seus direitos;; 17 — Promover iniciativas e campanhas de divul- f gação das leis que amparam os direitos e deveres dos Portadores de Necessidades Especiais e ido- sos; V— Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organiza- ções não Governamentais, para discutir e buscar soluçõés dos probtemas sociais que aflijam os di- reitos alinentes a estes cidadãos. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. | Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ER 1 Volta Redonda, 18 de outubro dg 2.005. | tj PAULO CÉSAR LIMA CONRADO 4 Presidente PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES i Primeiro Secretário EDSON CARLOS QUINTO Segundo Secretário FRANCISCO NOVAES FILHO “Primeiro Vice-Presidente WALMIR VITOR DE SOUZA Segundo Vice-Presidente lA6 BAI MOACRAL DE MM RO - Ulvisão do Cocuman: estlução Alo Ni ÕA Avidl: S00z 20. 0NSWIAON TA dz V Õ. Q < “a tm [O [o] [5 1» EA 'çãa a Erquivn