| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 1.707/95 e cria comissão permanente dos direitos da Mulher. - Regimento Interno |
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Resolução nº 2.86] a, Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ [oi da Enuuravção 6 Arquivo lar AS0UÇÃO N> | FLS, Projeto de Resolução nº 061/05 Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 38 — São Comissões Permanentes: (...) IX — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.” Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa avigorar acrescida do seguinte artigo: “Artigo 53-A — À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, compete: I- Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos da mulher; II - Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes; HI — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da mulher; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da mulher; V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da mulher.” Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Rievogam-se as disposições em contrário. | AS k A Sala Getáli Vargas, 22 de julho de 2005. Vereador Améri Prot.: 389/05 “os mas Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ TA oie DE VA RENDA Dinzgo da | nam. tão q Arquivo MESTUIÇÃO Nº PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/05 FL. 02 JUSTIFICATIVA: Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida em seus direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades preconceituosas e discriminadoras que, pela ausência de um Estado Democrático de Direito, usurpou destas sua capacidade participativa e combativa nos movimentos de transformação social. Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns segmentos na estrutura social, atingiu a irreversível posição de participação ativa nas decisões políticas das nações modernas, ocupando cargos e funções de liderança em instituições públicas ou privadas, dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na célula familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais fraterno. Porém, apesar destas considerações, persistem em nossa sociedade, resquícios de discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, maus tratos no seio da família, abusos, etc. Nesta linha, e, na vanguarda dos acontecimentos pátrios, surge em boa hora a criação nesta Casa de Leis da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, que na esfera das suas atribuições será mais um braço na luta e na defesa dos direitos da mulher porventura ameaçados ou violados. Por tal fato, conto com o apoio dos senhores Edis na aprovação degtá/proposição, que, com certeza honrará ainda mais nosso papel de representante do povo. Câmara Municipal de Volta Redonda /RJ Consultoria Jurídica Tra Km Divisão co [4 sas rção 0 Armulvo mt MESQUÇÃO Mo PELSOO |U au lo yo PARECER DE RESOLUÇÃO 09/05 A nobre Vereadora Dra. América Tereza Nascimento da Silva, submete à apreciação desta Consultoria Jurídica o Projeto de Resolução nº 061/05 que visa “Alterar e Acrescentar dispositivos da Resolução 1707/95 e Criar Comissão permanente dos Direitos da Mulher”, Éo relatório: A questão posta, tem justificativa legal tendo em vista o reconhecimento pela Constituição Federal Brasileira de 1988 da igualdade entre homens e mulheres na vida pública e privada. O inciso I do artigo 5º da Constituição Federal diz que os homens e mulheres são iguais em direitos e em obrigações. Isto quer dizer que a lei garante para as mulheres iguais direitos que aos homens, como também as obrigações são iguais, a saber: Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso I-- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição. Ocorre porém, que, apesar da proposição encontrar-se amparo Constitucional e de também estar de acordo com o artigo 91 Parágrafo 1º do Regimento Interno, ela ao mesmo tempo fere o disposto no artigo 220 do Regimento Interno que averba o seguinte: Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 Câmara Municipal de Volta Redonda /RJ Consultoria JurídicA ki ny; Divisão do | RESUÇÃO Nº | FLS. 4 Q Artigo 220 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta: F de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores; Il. damesa; WI. de uma das Comissões da Câmara. Por ser de entendimento que, proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário, necessário se faz transcrever o que dispõe o artigo 186caput da CEPAM (Esboço de Regimento Interno de Câmara Municipal), ao dizer: Art. 186caput - As proposições iniciadas por vereador serão apresentadas pelo seu autor à mesa da câmara em sessão e, excepcionalmente, em casos urgentes, na secretaria administrativa. Dessa forma, essa Consultoria jurídica enaltece a pretensão da nobre Vereadora em compreender que a mulher viu-se tolhida em seus direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades preconceituosas e discriminadoras, mas atendendo aos pressupostos legais pertinentes à matéria retro mencionada, temos que a tramitação do presente Projeto dependerá do voto de 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, c cabendo todavia, a decisão maior ao Douto plenário. Eis o nosso relatório. Volta Redonda, 05 de Setembro de 2005. Ângela Maria Padilha Velasco MM Procuradora Matrícula Nº976 Avenida Lucas Evangelista, nº S1 1, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 remate amp im DE Voik REDONDA uma ação 6 Arquivo RR Pa J CMMPA MONCIPAL DE VOLTA RENO Oivição dv Cacumentação q Arquivy MSDiIÇÃO NS | FLS, Comissão de Constituição, Justiça e Redação EMENTA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER”. RELATÓRIO: Foi submetido para apreciação desta Comissão o presente Projeto de Resolução de autoria da Nobre Vereadora América Tereza N. da Silva que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER”. PARECER: Esta Comissão ao analisar a referida proposição, entende vislumbrar a mesma de todos os requisitos legais e formais pertinentes ao assunto, opinando consequentemente por sua tramitação, cabendo contudo ao Douto Plenário, decisão definitiva da presente matéria. Somos FAVORÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO . É o parecer. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2005 Rresidente PORRA En EpEStAÇ DS nam ai ali [A p ca ade TR ER Eta O Maio CoPi” MMS ego +, Eras 4 amo ea fras” » POR AAA esmpançã post ha et, CAITOD à vet aely ano vEnieneo 's vis DAGETO fr, ae E APENAS omg - demos sm WO se . RA = UTOICE DO 8 caDoLniti 03. aus cio oinemicas. Se Pct Dà BT ctemO no citas PESA PEBAMaO, a etA a mm CNA ENT DÊ NoLTA REDONDA Olvindo do 4 ncumanação Arquivo aço 1 No” Fis Câmara Municipal de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Dyul 8, founama RELATOR: Vereador: ASSUNTO: PR nº. GIlos. ae IOGA E qua MeMCtPAL DE UNA REDONDA Divisão do Locuz o o 6 Arquivo EsuiuçÃo Nº FLS. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSONº PR 061 /05 FOLHA DE DESPACHO Nº 0! AÊ gos | ERR ny =— = ida fEerovanoE no OCR a TT a [Para eiatar Apuluainá E AO + [v resonda. 22) E fio, IL Tm sampa] sn Po pasa isa ——— 1 ———— piada is RB EESO ua rem qu ovr. o IÁuça. E prrn prado russa C) AV O Wo Apis TATA Doo (NM RR VA 1111719 ! | + A o ADONVA RAS he Ni ft Ee 19, Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CÂSA BSMOPAL DÊ ASLIA REDOHOA Givisão do Lu são e Erquivo RESDiOção > Resolução nº 2.861/05 Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1,707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte ) Resolução: Artigo |º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte redação: , “Artigo 38 — São Comissões Permanentes: (..) IX — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.” Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: , igo 53-A — À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, compete: Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos da mulher; IH — Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes; II — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defesa dos direitos da mulher; IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os direitos e deveres da mulher; V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da mulher.” e A BSNDA nício 9 Arquivo Resolução nº 2.861/05 — Continuação fi. 02 Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. o Volta Redonda, 18 de outubro de 2.005. Paula Césak Lima Conkado ice-Presidente Projeto de Resolução nº 061/05 Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva o, ay '* Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSI- “T+ "TIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1,707/95 E CRIA | as COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS ] o. » DAMULHER, - RESOLUÇÃO Nº 2861/05 | | | A Câmara Munigipal de Volta Redonda aprova e nós pro- ) mulgamos à seguinte Resolução: t Artigo |º - O artigo 38 da Resolução 1707/95 passa a * | vigorar com a seguinte redação: — “Artigo 38 - São Comissões Permanentes: E IX — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher” É ; Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres- ; : cida do seguinte..artigo: | “Artigo 53-A = À Comissão de Defesa dos Direitos da Muiher, compete: | - Opinar sabre todas as proposições que digam respeito aos direitos da mulher; violem os direitos da mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes; HH — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua atribuição, na defe- sa dos direitos da mulher; IV = Promover iniciativas -e campanhas de diva. ! gação das leis que amparam os direitos e deveres | da mulher; V- Realizar audiências públicas em conjunto com H a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organiza- ções.não Governamentais, para discutir e buscar soluções dos problemas sociais que aflijam os di- reitos da mulher." ! Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de | Sua publicação. Astigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. l 1 Volta Redonda, 18 de outubro de 2.005. — PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente PEDRO RAYMUNDO.DE.- MAGALHÃES ) Primeiro Secretário ) EDSON CARLOS QUINTO I 1 Segunda Secretário É FRANCISCO NOVAES FILHO * Primeiro Vice-Presidente | I 1 WALMIR VITOR DE SOUZA ! - Segundo Vice-Presidente J 1 - Receber reclamações e denúncias de fatos que | | : mimo OE FOLIA REDONDA Co inão da 4 manição - EPGON- 0£'0 $H - IX QNV T vVaNOGIA VITÕA 3 Old SÍNNIA OG TVIDIÃO Oy9 -S00Z AQ ONSINIAON dA dz