br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2861/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2861 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAltera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 1.707/95 e cria comissão permanente dos direitos da Mulher. - Regimento Interno
native_id7892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 15

Resolução nº 2.86]
a,
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
[oi da Enuuravção 6 Arquivo
lar
AS0UÇÃO N> | FLS,
Projeto de Resolução nº 061/05
Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
1.707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA
MULHER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
Resolução:
Artigo 1º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 38 — São Comissões Permanentes:
(...)
IX — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.”
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa avigorar acrescida do seguinte
artigo:
“Artigo 53-A — À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, compete:
I- Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos da mulher;
II - Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da mulher,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
HI — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua
atribuição, na defesa dos direitos da mulher;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam os
direitos e deveres da mulher;
V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar
soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da mulher.”
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Rievogam-se as disposições em contrário.
|
AS
k A Sala Getáli
Vargas, 22 de julho de 2005.
Vereador
Améri
Prot.: 389/05 “os
mas
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
TA oie DE VA RENDA
Dinzgo da | nam. tão q Arquivo
MESTUIÇÃO Nº
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/05 FL. 02
JUSTIFICATIVA: Nos primórdios das relações humanas, a mulher viu-se tolhida em seus
direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades preconceituosas e
discriminadoras que, pela ausência de um Estado Democrático de Direito, usurpou destas sua
capacidade participativa e combativa nos movimentos de transformação social.
Hoje, a mulher, embora buscando conquistas e respeito em alguns segmentos na estrutura
social, atingiu a irreversível posição de participação ativa nas decisões políticas das nações
modernas, ocupando cargos e funções de liderança em instituições públicas ou privadas,
dinamizando e integrando o mundo globalizado, dividindo responsabilidades na célula
familiar, enfim, contribuindo de forma decisiva para um mundo menos desigual e mais
fraterno. Porém, apesar destas considerações, persistem em nossa sociedade, resquícios de
discriminações de toda sorte, como nas relações de trabalho, maus tratos no seio da família,
abusos, etc.
Nesta linha, e, na vanguarda dos acontecimentos pátrios, surge em boa hora a criação nesta
Casa de Leis da Comissão Permanente dos Direitos da Mulher, que na esfera das suas
atribuições será mais um braço na luta e na defesa dos direitos da mulher porventura
ameaçados ou violados.
Por tal fato, conto com o apoio dos senhores Edis na aprovação degtá/proposição, que, com
certeza honrará ainda mais nosso papel de representante do povo.
Câmara Municipal de Volta Redonda /RJ
Consultoria Jurídica Tra Km
Divisão co [4 sas rção 0 Armulvo
mt
MESQUÇÃO Mo PELSOO |U
au lo yo
PARECER DE RESOLUÇÃO 09/05
A nobre Vereadora Dra. América Tereza Nascimento da Silva,
submete à apreciação desta Consultoria Jurídica o Projeto de Resolução nº
061/05 que visa “Alterar e Acrescentar dispositivos da Resolução
1707/95 e Criar Comissão permanente dos Direitos da Mulher”,
Éo relatório:
A questão posta, tem justificativa legal tendo em vista o
reconhecimento pela Constituição Federal Brasileira de 1988 da igualdade
entre homens e mulheres na vida pública e privada.
O inciso I do artigo 5º da Constituição Federal diz que os
homens e mulheres são iguais em direitos e em obrigações. Isto quer dizer
que a lei garante para as mulheres iguais direitos que aos homens, como
também as obrigações são iguais, a saber:
Art. 5º - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Inciso I-- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos dessa Constituição.
Ocorre porém, que, apesar da proposição encontrar-se amparo
Constitucional e de também estar de acordo com o artigo 91 Parágrafo 1º do
Regimento Interno, ela ao mesmo tempo fere o disposto no artigo 220 do
Regimento Interno que averba o seguinte:
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969

Câmara Municipal de Volta Redonda /RJ
Consultoria JurídicA ki ny;
Divisão do |
RESUÇÃO Nº | FLS.
4 Q
Artigo 220 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado ou
reformado pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante
proposta:
F de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
Il. damesa;
WI. de uma das Comissões da Câmara.
Por ser de entendimento que, proposição é toda matéria sujeita a
deliberação do plenário, necessário se faz transcrever o que dispõe o artigo
186caput da CEPAM (Esboço de Regimento Interno de Câmara Municipal),
ao dizer:
Art. 186caput - As proposições iniciadas por vereador serão
apresentadas pelo seu autor à mesa da câmara em sessão e,
excepcionalmente, em casos urgentes, na secretaria administrativa.
Dessa forma, essa Consultoria jurídica enaltece a pretensão da
nobre Vereadora em compreender que a mulher viu-se tolhida em seus
direitos fundamentais como pessoa e cidadã, imposta por sociedades
preconceituosas e discriminadoras, mas atendendo aos pressupostos legais
pertinentes à matéria retro mencionada, temos que a tramitação do presente
Projeto dependerá do voto de 2/3 dos membros desta Casa Legislativa, c
cabendo todavia, a decisão maior ao Douto plenário.
Eis o nosso relatório.
Volta Redonda, 05 de Setembro de 2005.
Ângela Maria Padilha Velasco MM
Procuradora Matrícula Nº976
Avenida Lucas Evangelista, nº S1 1, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969
remate amp
im DE Voik REDONDA
uma ação 6 Arquivo
RR Pa
J
CMMPA MONCIPAL DE VOLTA RENO
Oivição dv Cacumentação q Arquivy
MSDiIÇÃO NS | FLS,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
EMENTA: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95
E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER”.
RELATÓRIO: Foi submetido para apreciação desta Comissão o presente Projeto de
Resolução de autoria da Nobre Vereadora América Tereza N. da Silva que “ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.707/95 E CRIA COMISSÃO
PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER”.
PARECER: Esta Comissão ao analisar a referida proposição, entende vislumbrar a
mesma de todos os requisitos legais e formais pertinentes ao assunto, opinando
consequentemente por sua tramitação, cabendo contudo ao Douto Plenário, decisão
definitiva da presente matéria.
Somos FAVORÁVEIS À SUA TRAMITAÇÃO .
É o parecer.
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2005
Rresidente
PORRA En EpEStAÇ DS nam
ai ali [A p
ca ade TR ER Eta O Maio CoPi”
MMS ego
+, Eras
4
amo
ea fras” »
POR AAA
esmpançã
post ha
et, CAITOD
à vet aely ano vEnieneo 's vis
DAGETO fr, ae E APENAS omg
- demos sm WO se . RA =
UTOICE DO 8 caDoLniti 03.
aus cio oinemicas. Se Pct DÃ
BT ctemO no citas
PESA
PEBAMaO, a etA
a
mm
CNA ENT DÊ NoLTA REDONDA
Olvindo do 4 ncumanação Arquivo
aço 1 No” Fis
Câmara Municipal de Volta Redonda,
Estado do Rio de Janeiro
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Dyul 8, founama
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: PR nº. GIlos.
ae IOGA E

qua MeMCtPAL DE UNA REDONDA
Divisão do Locuz o o 6 Arquivo
EsuiuçÃo Nº FLS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSONº PR 061 /05 FOLHA DE DESPACHO Nº 0!
AÊ gos |
ERR ny =—
= ida fEerovanoE no
OCR a TT a
[Para eiatar Apuluainá E AO +
[v resonda. 22) E fio, IL Tm sampa]
sn Po
pasa isa ———
1 ————
piada is RB EESO ua rem qu
ovr. o IÁuça. E
prrn prado
russa
C)
AV O
Wo
Apis
TATA
Doo (NM
RR VA 1111719
!
|
+
A o
ADONVA RAS
he
Ni
ft
Ee
19,
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CÂSA BSMOPAL DÊ ASLIA REDOHOA
Givisão do Lu são e Erquivo
RESDiOção >
Resolução nº 2.861/05
Ementa : ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
1,707/95 E CRIA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA
MULHER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte
) Resolução:
Artigo |º - O artigo 38 da Resolução 1.707/95 passa a vigorar com a seguinte
redação: ,
“Artigo 38 — São Comissões Permanentes:
(..)
IX — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.”
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo: ,
igo 53-A — À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, compete:
Opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos da
mulher;
IH — Receber reclamações e denúncias de fatos que violem os direitos da
mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes;
II — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis de proteção, na esfera de sua
atribuição, na defesa dos direitos da mulher;
IV — Promover iniciativas e campanhas de divulgação das leis que amparam
os direitos e deveres da mulher;
V — Realizar audiências públicas em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes
Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar
soluções dos problemas sociais que aflijam os direitos da mulher.”
e A
BSNDA
nício 9 Arquivo
Resolução nº 2.861/05 — Continuação fi. 02
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
o Volta Redonda, 18 de outubro de 2.005.
Paula Césak Lima Conkado
ice-Presidente
Projeto de Resolução nº 061/05
Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
o,
ay
'* Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSI-
“T+ "TIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 1,707/95 E CRIA |
as COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS ]
o. » DAMULHER, -
RESOLUÇÃO Nº 2861/05 | |
|
A Câmara Munigipal de Volta Redonda aprova e nós pro- )
mulgamos à seguinte Resolução: t
Artigo |º - O artigo 38 da Resolução 1707/95 passa a *
| vigorar com a seguinte redação:
— “Artigo 38 - São Comissões Permanentes:
E
IX — Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher” É ;
Artigo 2º - A Resolução nº 1.707/95 passa a vigorar acres- ;
: cida do seguinte..artigo:
| “Artigo 53-A = À Comissão de Defesa dos Direitos da
Muiher, compete:
| - Opinar sabre todas as proposições que digam
respeito aos direitos da mulher;
violem os direitos da mulher, encaminhando-as aos
órgãos competentes;
HH — Emitir pareceres e adotar medidas cabíveis
de proteção, na esfera de sua atribuição, na defe-
sa dos direitos da mulher;
IV = Promover iniciativas -e campanhas de diva.
! gação das leis que amparam os direitos e deveres
| da mulher;
V- Realizar audiências públicas em conjunto com
H a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organiza-
ções.não Governamentais, para discutir e buscar
soluções dos problemas sociais que aflijam os di-
reitos da mulher."
! Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
| Sua publicação.
Astigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
l 1 Volta Redonda, 18 de outubro de 2.005. —
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
PEDRO RAYMUNDO.DE.- MAGALHÃES
) Primeiro Secretário )
EDSON CARLOS QUINTO I
1 Segunda Secretário
É FRANCISCO NOVAES FILHO
* Primeiro Vice-Presidente | I
1 WALMIR VITOR DE SOUZA !
- Segundo Vice-Presidente J
1 - Receber reclamações e denúncias de fatos que |
| : mimo OE FOLIA REDONDA
Co inão da 4
manição
- EPGON- 0£'0 $H - IX QNV
T
vVaNOGIA VITÕA 3 Old SÍNNIA OG TVIDIÃO Oy9
-S00Z AQ ONSINIAON dA dz

open original →