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norma nº 489/1969

Tipo Resolução
Número / Ano 489 / 1969
Date 1969-06-27
EmentaCria a Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá outras providências
native_id7894

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Ementéria a Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa H
e
PROJETO ORIGINÁRIO Projeto. de Resolução nº 023/79...
Data apresentação: 07 / 05.119. Data da Leitura: 08 / 05 / 79.
Considerado objeto de Deliberação em: 08, 05 |. 79.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. MM .06.79 = s im eme =" ia
4 + * ++ + dk
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . Lim reta eme mm
<+* x ***
Obras e Serviços Públicos . +... me meenterarermememea eememvemmo
Saúde, Educ. e Assist. Social + t+ —n ad erre "
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . MRE RR Ad meme
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 19 7.1
IB Unanimidade .. Votos “Contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
nd *
Com Emendas? NãO Quantas!
PROMULGAÇÃO EM: 27 | 06 | 9 Pelo; Presidente | .
PUBLICAÇÃO EM A Voz da Cidade
Jornal:,
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº:. 02 Folhas: tv e 25 «Vinte e dois verso e vinte e tres
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 08. (Oito meant)
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 8.
Volta Redonda, 03. de. dezembro... de 1985
ame.
.,
MOD 008
A PAR 6
v
2º Secretgrio
Projeto de Resolução N.º 023/79
EMENTA: - CRIA A SUB-CONISSÃO DE HEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA
E DÁ-OUTRAS PROVIDÊNCIAS. hoc
VERA mana apo
Lo
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova:
; 2.º Secretário
Artigo 19 - Haverá, na comissão de justiça, em carâter permanente, uma'
sub-comissao de defesa dos direitos da pessoa humana, cons-
tituída de três vereadores.
Artigo 29 - São atribuições da Sub-comissão:
I- Promover, no ambito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promo
ção sobre a eficácia e significação das normas asseguradoras dos direi-
tos humanos, inscritas na Constituição Federal, na Declaração Universal
dos Direitos do Homem, nas Declarações da Organização Internacional do'
Trabalho - OIT, e Organização Mundial de Saúde - OMS.
1I- Receber representações que contenham denúncias de violação dos di -
reitos humanos, nos limites territoriais de município, apurar sua proce
dência e providenciar junto às autoridades competentes a cessação dos
abusos e a promoção das responsabilidades.
III - Recomendar às autoridades competentes.a eliminação do quadro na
cional de agentes ou servidores que pratiquem atos de violação de direi
tos humanos.
IV - Tomar outras providências destinadas a promover a valorização e de
fesa dos direitos humanos.
Artigo 3º - A sub-comissão permanente dos direitos da pessoa humana fun
cionarã em conformidade com as disposições regimentais que disciplinam"
a atuação das comissões permanentes, cabendo-lhe exigir o comparecimen-
to de servidores municipais para prestar depoimento-ou informações e
solicitar, a quem de direito, o comparecimento de outros servidores e
autoridades.
Artigo 49 - A constituição da sub-comissão atenderã as normas estabele-
]
CONSIDERADO OBJETO DE CEL].
“ERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN-
TAIS, EM REUNIÃO
rem MINAAISIHA
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a oessiuos
À Consultoria Jurídica para parecer.
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Gueto ds Assessoria Jur
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E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Projeto de Resolução N.º 023/79
EMENTA: - o
cidas no artigo 29 da Resolução nº 328 de 03-12-1976.
Parágrafo nico - A primeira sub-comissão a ser formada será elei
ta no prazo de 15 dias, a partir da data de promulgação desta Resolução.
Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 07 de maio de 1979
a 2 '
JO ANTALEAO VES
Vereador |
JUSTIFICATIVA
A defesa dos direitos humanos, deixou;.de longa data, de
se constituir em responsabilidade de alguns para se configurar em preocu-
pação de todos.
Movimento nacional se estabelece em todas as camadas ,
objetivando um controle efetivo e coordenado.
o) Próprio projeto, em seu texto, esclarece a sua finali-
dade e a necessidade de uma participação que a Câmara Municipal de Volta!
Redonda não pode se omitir.
CÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDUULA
Civisão do Cocuenteção e Cibiios oq
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dr. Jamil Wadrh Ria falta
Chete da Assessoria 3 ao
Dr Jamil” Wadih EA
Chefe da Assessor ta Jurídica
“Dr. Jamil Wadih Rizkalia
Chete da Assessoria Jurídica
Diretor Geral
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SOL CITADO É DR RAS
DA PeroPaia ConSuLTORIA
VRADICA,
Mo Que, peDimos ATENDER.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO, DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDTDA
Divisão de Documentação e Cibiotica
Requeiro, dentro das normas regimentais,
REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA para o Projeto de Resolução n9
023/79.
Volta Redonda, 08 de maio de 1979
APROVADO
2.º Secretirib
2.º Secretário
Câmara CHunicipal de Volta Redonda
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER BS é
SOLICITANTE: | Presidente da Câmara Municipal...
DOCUMENTO: | Proj
Solicita analise e parecer: sabre [o]
Projeto de Resolução Nº 023/79, que Cria,a Sub- Comissão, del”
Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá outras provideên-!
cias.
: O Rel. em seu artigo 28 e $ Único!
define e aprovação de criação das Comissões Técnicas da C3-
mara Municipal. São elas Permanentes, de Inquerito e Espe-'
cias.
Não existe no Rel. a figura de Sub
Comissão, o que impossibilita agazalhar a presente preten-T
ção sem que antes se proceda a indispensável alteração regi
mental.
No Legislativo Estadual e nem no !
Federal pensgu o Legislador ate o presente momento em se
criar Comissão Tecnica para Estudos e Defesa dos Direitos !
Humanos. Existe sim. D Conselho de Defesa dos Direitos der
Humanos, criado por Legisla ao Federal Diretamente vincula-
do ao Poder Executivo através do Ministério da Justiçes
o parecer:
AudARA MUNICIPAL DE VOLTA PEDIA
[! “são da Docuxenteção o Fisist.ca
>
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado da Rio de Janeiro
PARECER 49
] SILLAS S.DE ALMEIDA ETTORE D:DA CUNHA. JORGE P.ALVES
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 023/79 - CRIA SUB-COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caraç
terizada. o .
VOTO DO RELATOR: Os trâmites são normais. A Comissão de Justiça!
é pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 11 de Junho de 1979
- Relator
- Membro
MLAM/.
WANTA | UNICIPAL DE VOLTA FED —*
Divisão do Documentação o Tiyict os
f. FT Dmees = 4 imimeam re o .
a LIDO
. “o Soc E]
| APROVADO |
Em 491
Cidmena Menicpad de 7/49; » Hedonata
Estudo. ea Lim do Janviro
Msbincdo do. Arsiaento
FÃ MURICIPL GE VOTA REDONDA
1 Setor de Docs omentesão Arquivo
RESOLUÇÃO NO 489 | o. ) 89
EMENTA: CRIA A SUB- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS .. DA
PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 19 - Havera, na Comissão de Justiça, em carater permanente, uma sub-co-
missão de defesa dos direitos da pessoa humana, constituida de
tres vereadores.
o
Artigo 29 - São atribuições da sub-comissão:
I- Promover, no ambito municipal, estudos, pesquisas, palestras:
e promoção sobre a eficácia e significação das normas assegu-
radas dos direitos humanos, inscritos-na Constituição Federal
na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas Declara---
" ções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e Organi
zação Municipal de Saúde - OMS.
II- Receber representações que contenham denúncias de violação
dos direitos humanos, nos limites territoriais de município ,
1] apurar sua procedencia e providenciar junto as autoridades t
competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabi
Vidades.
IEI- Recomendar as autoridades competentes a eliminação do quadro"
nacional de agentes ou servidores que pratiquem atos de vio-
tação de direitos humanos.
IV- Tomar outras providências destinadas a promover a valorização
e defesa dos direitos humanos .
frtigo 39 - A sub-comissão permanente dos direitos da pessoa humana funcionara
em conformidade com as disposições regimentais que disciplinam a
atuação das comissões permanentes, cabendo-lhe exigir o compareci-
mento de servidores municipais para prestar depoimento ou informa-
o
Cima Mercicipad de Velia Hedeonder
Elite do Lei elo Janeiro
Galinete do Penido nto
RESOLUÇÃO No 489
ções e solicitar, a quem de direito, o comparecimento de outros
servidores e autoridades.
Artigo 40 - A constituição da sub-comissão atenderá as normas estabelecidas '
no artigo 29 da Resolução n9 328 de 03.12.1976.
PARÁGRAFO ÚNICO - A primeira sub-comissão a ser formada serã etei
“ta no prazo de 15 dias, a partir da data de pro
mulgação desta Resolução.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposi
ções em contrário.
é junho de 1979
19 Secretario
CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDT DA
Divisão de Docureztação RE
Projeto de Resolução nº 023/79
Autor: Jorge Pantaleão Alves
MLAM/.
Gaudino abs Pesiolento
RESOLUÇÃO NO 489
EMENTA: CRIA À SUB-CONISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmera Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 10 - Haverá, na Comissão de Justiça, em caráter permanente, uma sub=co-
missão de defesa dos direftos da pessoa humana, constituida de
ô três vereadores.
Artigo 20 - São atribuições da sub-conissão:
x 1- Promover, no âmbito cuntcipa), estudos, pesquisas, palestras'
e prosoção sobre a eficâcia e stgnificação das normas assegu-
radas dos direttos humanos, Inscritos na Constitutção Federal
ns Decleração Untversa] dos Direitos do Homem, nas Declara---
cões da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e Organf
zação ituntcipal de Saúde - 0HS.
il- Receber representações que contenham denúncias de violação
dos direitos husanos, nos limites territoriais de aunicípio .
) ' apurar sua procedência é providenciar Junto às autoridades *
tentes a cessação dos abusos e a prosoção das responsabt,
fdades.
til- Recomendar às autoridades competentes a eliminação do quadro!
nacional de agentes cu servídores que pratiquem atos de vio-
tação de direitos humanos.
IY- Tozar cutras providências destínadas a promover a valorização
e defesa dos direttos huzaros. :
Artigo 30 - A sub=conissão permanente dos direitos da pessos humana funcionará
em conformidade com as dtsposfções regimentais que disciplinam a
atuação des comissões permanentes, cabendo-lhe extgfr o comparect-
mento de servidores muntcipaís para prestar depoimento ou informa-
DG «4 ”
RESOLUÇÃO HO 489
ções e solfcitar, a quem de direito, o comparecimento de cutros '
servidores e autortdades.
Artigo 40 - A constituição da sub-contssão atenderá as normas estabelecidas *
no artigo 29 da Resolução n9 328 de 03.12.1976.
PARRGRAFO ÚNICO - A primeira sub-confssão e ser formada será elei
ta no prazo da 15 dias, a partir da data de pro
mulgação desta Resolução.
O
Artigo 59 - Esta Resolução entra em vtçor nesta data, revogando-se as dispost
ções ez contrário.
Projeto de Resolução nº 029/79
Autor: Jorge Pantaleão Alves -
a - RESOLUÇÃO N.º 489
- EMENTA: Cria a subcomissão de defosa dos
. direitos da passoz humana o dá outras providên- | REA
, cias. ,
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprove.”
e eu promulgo a seguinto Resolução:
Artigo 1.º — Haverá, na Comissão do Justiça
em caráter permanente, uma sub-comissão de defesa .
dos direitos da pessoa humana, constituida de três
vereadores.
Artigo 2.º — São atribuições da “sub-comissão: '
. I — Promover, no âmbito municipal, estudos,
, pesquisas, palestras o promoção sobre a eficácia . .
lgnificação das normas assegurados dos direitos |
» humenos, inscritos na Constituição Federal na De-
claração Universal dos Direitos do Homem, “nas De- :
.clarações da Organização Internacional do Trabalho
— OIT, e Organização Municipal de Saúde — OMS,
E— Recober representações que contenham
denúncias de violação dos direitos humanos,. nos li-
mites territoriais de município, apurar sua procedên-
cia e providenciar Junto às autoridades competen-
tes a cessação dog “abusos ea prómoção das res
ponsabilidades. . Ds
III -- Recomendar às “autoridades competentes
a eliminação do quadro nacional de agentes ou ser-
vidores que pratiquem atos do vialação. de direltos
IV — Tomar outras: providências. dostínadas F-
promover a valorização e defesa dos direitos huma-
. nos. ONE EN
Artigo 3.º — A sub-comissão permemento dos |
' direitos da pessoa humana funcionará, em conformi-
dade com as disposições ,regimentais que discipll- .
“- nam a atuação 3 das comissõés permanentes, caben- |
do-lho exigir o comparecimento de servidores munt- |
cipais para prestár depoimento ou informações é so
licitar, a quem de direito, o comparecimento de ou-
tros servidorea é autoridades. .
Artigo 4º — A constituição da subcomissão -
atenderá as normas estabelecidas no artigo -29 da
- Resolução n.º 328, de 3-12-1976.
] Parágrafo Unico — A primeira sub-comissão a | í
ser formada será eleita no prazo de 15 dias, apar
tir da data de promulgação desta Resolução.
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A VOZ DA CIDADE-VOLTA REDONDA, QUARTA FEIRA, 04 DE JULHO DE 1979
Artigo 5.º — Esta Resolução entra em + vigor -
nesta data, revogando-se as disposições em contrá-
ro.
1 no a
R os Vólia Redonda, 2) do nho do 1979 o Lo ne
. ns
Cote CO DR JONAS DE CARVALHO — Prosidenta 0
VEREADOR ONICIO ZAMBOT — 1.º Secretário
fara aURiPEL OE VOTA a
Setor de Documer«acão

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