| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1969 |
| Date | 1969-06-27 |
| Ementa | Cria a Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá outras providências |
| native_id | 7894 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Ementéria a Sub-Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa H e PROJETO ORIGINÁRIO Projeto. de Resolução nº 023/79... Data apresentação: 07 / 05.119. Data da Leitura: 08 / 05 / 79. Considerado objeto de Deliberação em: 08, 05 |. 79. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. MM .06.79 = s im eme =" ia 4 + * ++ + dk Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Or. . Lim reta eme mm <+* x *** Obras e Serviços Públicos . +... me meenterarermememea eememvemmo Saúde, Educ. e Assist. Social + t+ —n ad erre " Agric, Pecuária, Ind. e Comércio. . MRE RR Ad meme APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 19 7.1 IB Unanimidade .. Votos “Contra APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: nd * Com Emendas? NãO Quantas! PROMULGAÇÃO EM: 27 | 06 | 9 Pelo; Presidente | . PUBLICAÇÃO EM A Voz da Cidade Jornal:, TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº:. 02 Folhas: tv e 25 «Vinte e dois verso e vinte e tres ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE... 08. (Oito meant) FOLHAS NUMERADAS DE 001 À... 8. Volta Redonda, 03. de. dezembro... de 1985 ame. ., MOD 008 A PAR 6 v 2º Secretgrio Projeto de Resolução N.º 023/79 EMENTA: - CRIA A SUB-CONISSÃO DE HEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DÁ-OUTRAS PROVIDÊNCIAS. hoc VERA mana apo Lo A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova: ; 2.º Secretário Artigo 19 - Haverá, na comissão de justiça, em carâter permanente, uma' sub-comissao de defesa dos direitos da pessoa humana, cons- tituída de três vereadores. Artigo 29 - São atribuições da Sub-comissão: I- Promover, no ambito municipal, estudos, pesquisas, palestras e promo ção sobre a eficácia e significação das normas asseguradoras dos direi- tos humanos, inscritas na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas Declarações da Organização Internacional do' Trabalho - OIT, e Organização Mundial de Saúde - OMS. 1I- Receber representações que contenham denúncias de violação dos di - reitos humanos, nos limites territoriais de município, apurar sua proce dência e providenciar junto às autoridades competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabilidades. III - Recomendar às autoridades competentes.a eliminação do quadro na cional de agentes ou servidores que pratiquem atos de violação de direi tos humanos. IV - Tomar outras providências destinadas a promover a valorização e de fesa dos direitos humanos. Artigo 3º - A sub-comissão permanente dos direitos da pessoa humana fun cionarã em conformidade com as disposições regimentais que disciplinam" a atuação das comissões permanentes, cabendo-lhe exigir o comparecimen- to de servidores municipais para prestar depoimento-ou informações e solicitar, a quem de direito, o comparecimento de outros servidores e autoridades. Artigo 49 - A constituição da sub-comissão atenderã as normas estabele- ] CONSIDERADO OBJETO DE CEL]. “ERAÇÃO NOS TERMOS REGIMEN- TAIS, EM REUNIÃO rem MINAAISIHA ““uys s0op;ed esed Igao9y a oessiuos À Consultoria Jurídica para parecer. vaso, 47 YA 1 N ÃO Dy: TeSwyo Ma alhos, Agra CA (Am a vo- NV RAS add . De A a fd Gueto ds Assessoria Jur N “ MoD wm E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA a y ESTADO DO RIO DE JANEIRO Projeto de Resolução N.º 023/79 EMENTA: - o cidas no artigo 29 da Resolução nº 328 de 03-12-1976. Parágrafo nico - A primeira sub-comissão a ser formada será elei ta no prazo de 15 dias, a partir da data de promulgação desta Resolução. Artigo 59 - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 07 de maio de 1979 a 2 ' JO ANTALEAO VES Vereador | JUSTIFICATIVA A defesa dos direitos humanos, deixou;.de longa data, de se constituir em responsabilidade de alguns para se configurar em preocu- pação de todos. Movimento nacional se estabelece em todas as camadas , objetivando um controle efetivo e coordenado. o) Próprio projeto, em seu texto, esclarece a sua finali- dade e a necessidade de uma participação que a Câmara Municipal de Volta! Redonda não pode se omitir. CÂMARA EUNICIPAL DE VOLTA REDUULA Civisão do Cocuenteção e Cibiios oq E :s 1 | LessoLução ur JB9fns 027 | Fr] | o di o Aos, Ca peu | o da | cido A Dy Gudio Eleger FE feda Me pelhod , 5 QLAO ola, io Des d Vivos Dornraa, — ps Us qr Dota Sea dr. Jamil Wadrh Ria falta Chete da Assessoria 3 ao Dr Jamil” Wadih EA Chefe da Assessor ta Jurídica “Dr. Jamil Wadih Rizkalia Chete da Assessoria Jurídica Diretor Geral é al E Cm o: sado Com o pevio RES feiro o pubs, avA SOL CITADO É DR RAS DA PeroPaia ConSuLTORIA VRADICA, Mo Que, peDimos ATENDER. 872% ie CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO, DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA TEDTDA Divisão de Documentação e Cibiotica Requeiro, dentro das normas regimentais, REGIME DE URGÊNCIA E PREFERÊNCIA para o Projeto de Resolução n9 023/79. Volta Redonda, 08 de maio de 1979 APROVADO 2.º Secretirib 2.º Secretário Câmara CHunicipal de Volta Redonda ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSULTORIA JURÍDICA PARECER BS é SOLICITANTE: | Presidente da Câmara Municipal... DOCUMENTO: | Proj Solicita analise e parecer: sabre [o] Projeto de Resolução Nº 023/79, que Cria,a Sub- Comissão, del” Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá outras provideên-! cias. : O Rel. em seu artigo 28 e $ Único! define e aprovação de criação das Comissões Técnicas da C3- mara Municipal. São elas Permanentes, de Inquerito e Espe-' cias. Não existe no Rel. a figura de Sub Comissão, o que impossibilita agazalhar a presente preten-T ção sem que antes se proceda a indispensável alteração regi mental. No Legislativo Estadual e nem no ! Federal pensgu o Legislador ate o presente momento em se criar Comissão Tecnica para Estudos e Defesa dos Direitos ! Humanos. Existe sim. D Conselho de Defesa dos Direitos der Humanos, criado por Legisla ao Federal Diretamente vincula- do ao Poder Executivo através do Ministério da Justiçes o parecer: AudARA MUNICIPAL DE VOLTA PEDIA [! “são da Docuxenteção o Fisist.ca > Oamara Municipal do Polta Redonda Estado da Rio de Janeiro PARECER 49 ] SILLAS S.DE ALMEIDA ETTORE D:DA CUNHA. JORGE P.ALVES PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO : PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 023/79 - CRIA SUB-COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer, a matéria acima caraç terizada. o . VOTO DO RELATOR: Os trâmites são normais. A Comissão de Justiça! é pela sua aprovação. Sala das Comissões, 11 de Junho de 1979 - Relator - Membro MLAM/. WANTA | UNICIPAL DE VOLTA FED —* Divisão do Documentação o Tiyict os f. FT Dmees = 4 imimeam re o . a LIDO . “o Soc E] | APROVADO | Em 491 Cidmena Menicpad de 7/49; » Hedonata Estudo. ea Lim do Janviro Msbincdo do. Arsiaento FÃ MURICIPL GE VOTA REDONDA 1 Setor de Docs omentesão Arquivo RESOLUÇÃO NO 489 | o. ) 89 EMENTA: CRIA A SUB- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS .. DA PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 19 - Havera, na Comissão de Justiça, em carater permanente, uma sub-co- missão de defesa dos direitos da pessoa humana, constituida de tres vereadores. o Artigo 29 - São atribuições da sub-comissão: I- Promover, no ambito municipal, estudos, pesquisas, palestras: e promoção sobre a eficácia e significação das normas assegu- radas dos direitos humanos, inscritos-na Constituição Federal na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas Declara--- " ções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e Organi zação Municipal de Saúde - OMS. II- Receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos, nos limites territoriais de município , 1] apurar sua procedencia e providenciar junto as autoridades t competentes a cessação dos abusos e a promoção das responsabi Vidades. IEI- Recomendar as autoridades competentes a eliminação do quadro" nacional de agentes ou servidores que pratiquem atos de vio- tação de direitos humanos. IV- Tomar outras providências destinadas a promover a valorização e defesa dos direitos humanos . frtigo 39 - A sub-comissão permanente dos direitos da pessoa humana funcionara em conformidade com as disposições regimentais que disciplinam a atuação das comissões permanentes, cabendo-lhe exigir o compareci- mento de servidores municipais para prestar depoimento ou informa- o Cima Mercicipad de Velia Hedeonder Elite do Lei elo Janeiro Galinete do Penido nto RESOLUÇÃO No 489 ções e solicitar, a quem de direito, o comparecimento de outros servidores e autoridades. Artigo 40 - A constituição da sub-comissão atenderá as normas estabelecidas ' no artigo 29 da Resolução n9 328 de 03.12.1976. PARÁGRAFO ÚNICO - A primeira sub-comissão a ser formada serã etei “ta no prazo de 15 dias, a partir da data de pro mulgação desta Resolução. Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposi ções em contrário. é junho de 1979 19 Secretario CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA TEDT DA Divisão de Docureztação RE Projeto de Resolução nº 023/79 Autor: Jorge Pantaleão Alves MLAM/. Gaudino abs Pesiolento RESOLUÇÃO NO 489 EMENTA: CRIA À SUB-CONISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmera Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 10 - Haverá, na Comissão de Justiça, em caráter permanente, uma sub=co- missão de defesa dos direftos da pessoa humana, constituida de ô três vereadores. Artigo 20 - São atribuições da sub-conissão: x 1- Promover, no âmbito cuntcipa), estudos, pesquisas, palestras' e prosoção sobre a eficâcia e stgnificação das normas assegu- radas dos direttos humanos, Inscritos na Constitutção Federal ns Decleração Untversa] dos Direitos do Homem, nas Declara--- cões da Organização Internacional do Trabalho - OIT, e Organf zação ituntcipal de Saúde - 0HS. il- Receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos husanos, nos limites territoriais de aunicípio . ) ' apurar sua procedência é providenciar Junto às autoridades * tentes a cessação dos abusos e a prosoção das responsabt, fdades. til- Recomendar às autoridades competentes a eliminação do quadro! nacional de agentes cu servídores que pratiquem atos de vio- tação de direitos humanos. IY- Tozar cutras providências destínadas a promover a valorização e defesa dos direttos huzaros. : Artigo 30 - A sub=conissão permanente dos direitos da pessos humana funcionará em conformidade com as dtsposfções regimentais que disciplinam a atuação des comissões permanentes, cabendo-lhe extgfr o comparect- mento de servidores muntcipaís para prestar depoimento ou informa- DG «4 ” RESOLUÇÃO HO 489 ções e solfcitar, a quem de direito, o comparecimento de cutros ' servidores e autortdades. Artigo 40 - A constituição da sub-contssão atenderá as normas estabelecidas * no artigo 29 da Resolução n9 328 de 03.12.1976. PARRGRAFO ÚNICO - A primeira sub-confssão e ser formada será elei ta no prazo da 15 dias, a partir da data de pro mulgação desta Resolução. O Artigo 59 - Esta Resolução entra em vtçor nesta data, revogando-se as dispost ções ez contrário. Projeto de Resolução nº 029/79 Autor: Jorge Pantaleão Alves - a - RESOLUÇÃO N.º 489 - EMENTA: Cria a subcomissão de defosa dos . direitos da passoz humana o dá outras providên- | REA , cias. , À Câmara Municipal de Volta Redonda aprove.” e eu promulgo a seguinto Resolução: Artigo 1.º — Haverá, na Comissão do Justiça em caráter permanente, uma sub-comissão de defesa . dos direitos da pessoa humana, constituida de três vereadores. Artigo 2.º — São atribuições da “sub-comissão: ' . I — Promover, no âmbito municipal, estudos, , pesquisas, palestras o promoção sobre a eficácia . . lgnificação das normas assegurados dos direitos | » humenos, inscritos na Constituição Federal na De- claração Universal dos Direitos do Homem, “nas De- : .clarações da Organização Internacional do Trabalho — OIT, e Organização Municipal de Saúde — OMS, E— Recober representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos,. nos li- mites territoriais de município, apurar sua procedên- cia e providenciar Junto às autoridades competen- tes a cessação dog “abusos ea prómoção das res ponsabilidades. . Ds III -- Recomendar às “autoridades competentes a eliminação do quadro nacional de agentes ou ser- vidores que pratiquem atos do vialação. de direltos IV — Tomar outras: providências. dostínadas F- promover a valorização e defesa dos direitos huma- . nos. ONE EN Artigo 3.º — A sub-comissão permemento dos | ' direitos da pessoa humana funcionará, em conformi- dade com as disposições ,regimentais que discipll- . “- nam a atuação 3 das comissõés permanentes, caben- | do-lho exigir o comparecimento de servidores munt- | cipais para prestár depoimento ou informações é so licitar, a quem de direito, o comparecimento de ou- tros servidorea é autoridades. . Artigo 4º — A constituição da subcomissão - atenderá as normas estabelecidas no artigo -29 da - Resolução n.º 328, de 3-12-1976. ] Parágrafo Unico — A primeira sub-comissão a | í ser formada será eleita no prazo de 15 dias, apar tir da data de promulgação desta Resolução. 6L6T AM. OHTINC Rd 40 SVNTAS VINVAD VANOAMA VIIOA -AQVAIO VA ZOA V A VOZ DA CIDADE-VOLTA REDONDA, QUARTA FEIRA, 04 DE JULHO DE 1979 Artigo 5.º — Esta Resolução entra em + vigor - nesta data, revogando-se as disposições em contrá- ro. 1 no a R os Vólia Redonda, 2) do nho do 1979 o Lo ne . ns Cote CO DR JONAS DE CARVALHO — Prosidenta 0 VEREADOR ONICIO ZAMBOT — 1.º Secretário fara aURiPEL OE VOTA a Setor de Documer«acão