norma nº 6158/2023

Câmara Municipal de Volta Redonda
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Lei Municipal
Nº 6.158
DE 04 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a Politica Pública de Assistência
Social do Município através do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) de Volta Redonda, e dá
outras providências.”
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.158
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência
Social do Município através do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) de Volta Redonda e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUAS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Volta Redonda, encontra-
se baseada nas normativas da Lei nº 8.742/93, alterada pela redação dada a Lei nº 12.435,
de 2011, e pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, na Política Nacional de
Assistência Social e na Norma Operacional Básica do SUAS — NOBSUAS/2012, que tem
por objetivos:
I- a proteção social, que visa à garantia da vida. à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância. à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho:
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
pai
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LEINº
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II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações
e danos;
HI - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV- participação da População, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e '
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Unico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social de Volta Redonda, rege-se pelos
seguintes princípios:
L universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
I- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
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IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e
risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às POPulações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios
para sua concessão.
Parágrafo Único. O SUAS de Volta Redonda considerará as especificidades das
dimensões ético racial, de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural, para a
implementação e aplicação de sua política.
Seção IH
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social de Volta Redonda observará as
seguintes diretrizes:
E primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo;
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HI - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
LI - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V-territorialização;
VI - controle social e participação social;
VII - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VIII - participação POPular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Parágrafo Único. A organização da assistência social do município para efetivar-
se enquanto garantia de direitos, deverá trabalhar em consonância com a seguridade social
na busca da intersetorialidade para a efetivação das ações em rede e com as demais
políticas públicas.
CºPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO £ KESPONSABILIDADES DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA ATRAVÉS DO
SUAS
Art. 5º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Volta
Redonda, organiza-se pelos seguintes tipes de proteção:
I- proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio
de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
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II - proteção social especial: é a modalidade de atendimento assistencial
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social,
por ocorrência de abandóno, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação
de trabalho infantil, entre outras.
Art. 6º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
II - Serviço de Proteção Sogial Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas; .
IV - Serviço de Proteção Social Básica oxecutado por Equipe Volante.
Parágrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS. ,
Art. 7º A proteção social especial de média e alta complexidade ofertará
precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I — proteção social especial de média complexidade ofertará serviços de
atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujo vínculo familiar
e comunitário não tenha sido rompido. Terá estruturação técnica-operacional e atenção
especializada e individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais
como: :
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social:
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e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
IX — proteção social especial de alta complexidade: ofertará serviços de proteção
integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido), para famílias e
indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, que necessitem
ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Tais como:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
e) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 8º As proteções sociais, básica e cspecial serão ofertadas pela rede
socioassistencial de forma integrada, diretamente, pelos entes públicos e pelas entidades e
organizações de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS), respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou
projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as
unidades de provisão do SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
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Art. 9º As proteções sociais, básica e especial, do SUAS/VR ofertadas pelo poder
público, terão seus Conselhos Gestores de Unidades (CRAS e Centros Dia) reestruturados,
conforme deliberação aprovada na XII Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada em 27 de julho de 2017, respeitada as especificidades de cada serviço, programa
ou projeto socioassistencial, precipuamente através dos CRAS, CREAS e Centros Dia.
$ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços,
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, conforme
determina a NOB/SUAS — 2012;
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial, conforme determina a NOB/SUAS
—2012.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas, a fim de especificamente,
articularem, coordenarem e ofertarem os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
Art. 10 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
seguintes diretrizes:
I — territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade
do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e
educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
KI - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
II - regionalização — prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
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g1º As unidades públicas estatais instituídas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (SMAS), no âmbito do SUAS deverão integrar a estrutura administrativa
do Município de Volta Redonda, quais sejam:
a) CRAS;
b) CREAS;
e) Centro POP;
d) Centros Dia;
e) Casas Lares;
f) Residências Inclusivas;
g) Abrigos;
h) Repúblicas.
82º As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para
recepção e atendimento reservado as famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às
pessoas idosas e com deficiência.
83º As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição
de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17,
de 20 de junho de 2011; enº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Art. 11 O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial de
modo a garantir as seguranças afiançadas pelo SUAS, quais sejam:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação
profissional conter:
a) condições de recepção;
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b) escuta profissional qualificada;
e) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
HI - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão
de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema
contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e
societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais
e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
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c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio é auxílio: quando sob riscos circunstanciais exige a oferta de auxílios
em bens materiais ou em pecúnia, em caráter transitório, denominados de Benefícios
Eventuais para as famílias, seus membros e indivíduo.
Seção IH
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12 Compete ao Município de Volta Redonda, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social estabelever a estrutura administrativa da Secretaria,
conforme deliberação aprovada na XII Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada em 27 de julho de 2017, e reeditada na XHI | Conferência Municipal de
Assistência Social, realizada nos dias 22 « 23 de agosto de 2019; com todas as atribuições,
cargos e funções, como também:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos Benefícios Eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
HE - efetuar o serviço e/ou pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
IH - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassisten:ciais m caráter de emergência;
V - prestar os serviços socicassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, a NOB/SUAS de 2012 e a Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais;
VI — implantar seu organograr:a;
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AUS à
Tapgpáariare
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a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) a reestruturação do sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços
da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social;
e) o reordenamento do Cadastro Unico; e
d) as ações de Segurança Alimentar com seus respectivos equipamentos e
atribuições;
VII - regulamentar:
a) a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social,
com organograma adequado às exigências da NOB/SUAS de 2012, do Pacto de
Aprimoramento e da NOB/RH, em consonância com a Política Nacional e Estadual de
Assistência Social, observando as deliberações das respectivas conferências de assistência
social e, principalmente, aquelas aprovadas na XII Conferência Municipal de
Assistência Social, realizada m 27 de julho de 2017, publicadas e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os Benefícios Eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
c) e outros serviços, programas e projetos que o CMAS considerar como de
relevância para a realidade social do município, desde que, se encontrem em conformidade
com a Política Nacional dos Serviços socioassistenciais;
VII — Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos
do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
q
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IX - Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
e) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social;
X— Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do $1º do art. 8º da Lei nº 10.836, de
2004;
XI — Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade
e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando
suas ofertas;
c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social e
em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar e executar:
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a) a proposta orçamentária da assistência social para o Município, assegurando
que recursos do tesouro municipal, sejam depositados diretamente do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, e ainda, submetê-la à aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
b)o organograma em conformidade com o Pacto de Aprimoramento para
cumprir os planos de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município.
Sempre previamente aprovado pelo CMAS;
e) o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;
d) a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/SUAS-RH:
e) o Plano Municipal de Assistência Social. a partir das responsabilidades e de
seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS, e na qualificação dos
serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e
negociação do SUAS ;
f) a expedição de atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
XI — aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV — alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS
de que trata o inciso XI do a:t. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
e) o conjunto de aplicativos Cu Sisteraa de informação do Sistema Único de
Assistência Social — Rede SUAS:
XV — garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal
de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
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[CÂMARA MU.SICIPAL DE VOLTA REDONDA
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despesas referentes a passagens, traslados” e diárias de conselheiros representantes do
governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual,
o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento
do SUAS;
c)a integralidade da proteção socioassistencial à População, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estado e Município;
d)a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar
e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de
assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e
risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a
tipificação nacional; Deliberação aprovada na XIX Conferência Municipal de Assistência
Social, realizada em 27 de julho de 2017;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS; .
XVI - definir:
a)os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XVII - implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII — promover:
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: Divisão de Documentação e Arquivo É
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a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema
de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
e) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XXII — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelo estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXI - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as
normativas federais.
XXIV — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXV — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas
ao SUAS, conforme $ 3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal.
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XXVI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para
a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVII - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social os relatórios mensais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título
de prestação de contas;
XXVIII — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
XXXII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Art. 13 A gestão do SUAS em Volta Redonda estará fundamentada na cooperação
entre os entes da federação em todos os níveis, cujas competências e responsabilidades
comuns e específicas, e serão respectivamente estabelecidas pelas ações na área de
assistência social, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
cujas normas gerais e coordenação serão de competência da União.
Parágrafo Único. O SUAS de Volia Redonda será integrado, pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, e pelas
entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de
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1993, principalmente em relação ao artigo 3º, alterado pela redação dada a Lei nº 12.435,
de 2011.
Art. 14 O Município de Volta Redonda atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar,
cofinanciar e executar os serviços, programas, projetos e os benefícios socioassistenciais
em seu âmbito.
Art. 15 O órgão gestor da Política de Assistência Social no Município de Volta
Redonda é a Secretaria Municipal de Ação Comunitária, que a partir da aprovação desta lei,
terá seu nome alterado para a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, que
revogará automaticamente a Lei Municipal nº 2.573 de 30 de outubro de 1990 e demais
Leis ou Decretos sobre o tema. Conforme orientação do MDS, através da Resolução nº 121,
de 04 de dezembro de 2014. Deliberação aprovada na XII Conferência Municipal de
Assistência Social, realizada em 22 e 23 de agosto de 2019.
81º O SUAS de Volta Redonda será gerido pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (SMAS), que obedecendo às diretrizes da LOAS, terá descentralização
político-administrativa, comando único das ações, participação da População, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das suas ações, com
primazia da responsabilidade do Estado, na condução desta política municipal.
82º O Decreto que disciplinará a estrutura administrativa da SMAS no município
deverá prever todos os seus cargos, através de órgãos, assessorias, departamentos, divisões,
setores de atendimento e inclusive os equipamentos públicos socioassistenciais que serão
constituídos organicamente de servidores públicos.
83º Os serviços a que se refere o caput do artigo 9º desta Lei serão definidos por
Decreto que disciplinará a estrutura administrativa da SMAS;
Art. 16 O SUAS de VR será operacionalizado por meio de um conjunto de ações,
programas, projetos e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do
Município, por órgão da administração pública local responsável pela coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
81º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria
com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede
socioassistencial, através de Chamamento Público, conforme Marco Regulatório vigente;
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82º São usuários da política de assistência social, prioritariamente, cidadãos e
grupos, com estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam
representar situações de risco pessoal e social.
$3º São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na
Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS, no SUAS,
NOB/SUAS e NOB/SUAS-RH inclusive quando se tratar de consórcios intermunicipais e
organizações de Assistência Social,
84º Cada programa ou projeto, do SUAS Municipal, será discutido com a
participação dos Conselhos Gestores das Unidades, que deverá submetê-los à aprovação do
CMAS, antes de serem amplamente divulgado;
85º Todo equipamento do SUAS/VR terá mecanismos destinados a avaliar o grau
de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação
dos serviços com presença de gestores, servidores e usuários.
Seção I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art.17 Os instrumentos de gestão são as ferramentas de planejamento técnico e
financeiro do SUAS/VR, tendo como referência o diagnóstico social e os eixos de proteção
social básica e especial, conforme especificação da NOB/SUAS, sendo eles:
I- A Vigilância Socioassistencial;
Xl - O Plano Municipal de Assistência Social; e
NX - O Orçamento.
Art. 18 A SMAS organizará o Sistema de Vigilância Social, o Monitoramento e
Avaliação; a Gestão do trabalho e da Informação do SUAS de Volta redonda, através de
departamento técnico, com a responsabilidade de:
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I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das
situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou
pessoas nos diferentes ciclos de vida;
H - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das
ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social, com
a elaboração do Relatório Anual de Gestão;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
v - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social;
VI - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social:
VII - desenvolver, participa e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial;
VIII - fundamentar à análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios,
propondo indicadores de qualidade e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional:
81º Os Sistemas informacionais da Vigilância Socioassistencial a que se refere o
caput deste artigo, deverá ser estruturado com sistemas compatíveis, de modo a consecução
do disposto nos incisos anteriores, como também, deverá estabelecer a equipe de
monitoramento.
82º A Vigilância Social ficará responsável pela elaboração do relatório de gestão
que se destina a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a
probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS, ao Poder Legislativo, ao
Ministério Público e à Sociedade como um tode.
83º O relatório de gestão deverá avaliar o cumprimento das realizações, dos
resultados ou dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano
de Assistência Social e consolidado esr: un: Plar.o de Ação Anual.
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Seção II
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art. 19 A gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme a NOB/SUAS-RH
instituindo e designando, em sua estrutura uma equipe responsável pela gestão do trabalho,
que deverá elaborar um diagnóstico da situação de trabalho existente em sua área de
atuação.
I - contribuir com a esfera Federal, Estadual e demais municípios na definição e
organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
XE - aplicar Cadastro Nacional dos Erabalhadores do SUAS, era sua base territorial,
considerando seus equipamentos e tambéniPéntidades/organizações de assistência social e
os serviços, programas, projetos e benefícios existentes; :
WI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de
modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão
do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social;
Art. 20 O Programa de Educação Permanente em Assistência Social de que trata
o artigo anterior deverá ser desenvolvido pela Gerencia de Gestão do Trabalho e outros
centros de formação do Município.
Art. 21 Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS Volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.
81º Fica criado, para exercício de suas funções nos Departamentos de Proteção
Social Básica e Especial da SMAS, que integram o Sistema Único de Assistência Social
Municipal — SUAS-VR, os cargos de Orientador Social, Auxiliar de Cuidador e
Entrevistador Social, com atribuições específicas da Equipe de Referencia do SUAS,
constituídas de cargos de provimento efetivo de nível médio, nas estruturas já existentes,
com formas de desenvolvimento e remuneração definidas por Lei. Deliberação aprovada
na XIII Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 22 e 23 de agosto
de 2019. '
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82º Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas
pelo SUAS/VR deverão ter formação e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou
legislação pertinente.
83º Fica instituído o Programa de Educação Permanente em Assistência Social
com o objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação
profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que
atuam no SUAS/VR. Deliberação aprovada na XII Conferência Municipal de
Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da
política de assistência social no âmbito do Município de Volta Redonda, cuja elaboração
dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
II- objetivos gerais e específicos:
III- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX — indicadores de monitoramento e avaliação; e
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X — cronograma de execução.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Assistência Social, além do que já está
estabelecido, deverá observar:
a) as deliberações das conferências de assistência social;
b)as metas nacionais e estaduais pactuadas e o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
e) as ações articuladas e intersetoriais.
Seção V
DO ORÇAMENTO
Art. 23 O orçamento da assistência social deverá estar inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recarsos da Função 08, destinados à essa Política
estarem locados no Fundo Municipal de Assistência Social, que será o responsável pela
operacionalização, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do Município, conforme Deliberação aprovada na XII
Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017.
Deliberação esta, referendada na XIII Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada em 22 e 23 de agosto de 2019.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão sequisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utitização.
CAPÍTULO IV
O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCtaL - SUAS
Art. 24 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social está previsto
e será executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual,
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81º Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos
recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por
meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
82º Os recursos para o financiamento da política de assistência social do município
deverá, em cada exercício financeiro anual, estarem assegurados com um percentual de 5%
de toda a Receita Municipal, no FMAS, e submetido ao Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS para aprovação. Deliberação, referendada na XHI Conferência
Municipal de Assistência Social, realizada em 22 e 23 de agosto de 2019.
»- Seção É
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 O Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS é um instrumento
público de gestão orçamentária, financeira e contábil, criado em 18 de março de 1997 e
alterado em 17 de junho de 1998, respectivamente pelas Leis Municipais de nº 3.329 e
3.442, com objetivo de proporcionar recursos para o cofinanciamento da gestão, serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais do município, de acordo com a
legislação nacional do SUAS.
Art. 26 O FMAS de Volta Redonda, está estruturado como unidade orçamentária,
com legislação de origem anterior ao SUAS, e será reestruturado concomitantemente, com
a aprovação desta Lei do SUAS Municipal.
Seção
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 27 O FMAS ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, que agirá como executor das deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social e Gestor do respectivo Fundo.
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Art. 28 O gestor do FMAS, será o Secretário da pasta responsável pela gestão do
SUAS, nomeado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto específico para esse fim, e
terá as seguintes atribuições, estabelecidas por deliberação do Conselho Municipal de
Assistência Social:
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, visando o seu funcionamento
de acordo com o objetivo para o qual foi criado;
KI - Acompanhar, avaliar e implementar as ações previstas no Plano Municipal de
Assistência Social;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações
mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior, bem como encaminhá-las à Controladoria Geral do
Município;
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de assistência social;
VIH - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo.
Art. 29 A gestão e administração do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS) devem ser estruturadas de modo a atender todas as especificidades contidas no
artigo 53 da NOB/SUAS-2012, e em conformidade com o disposto no artigo 24, desta Lei;
I - A administração do FMAS terá um Coordenador constituído por servidor
público, de nível superior, com formação em Ciências Humanas e/ou Sociais e terá as
seguintes atribuições:
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E 16:
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a) Preparar avaliação e relatório de acompanhamento das ações de assistência
social realizadas no período, para serem submetidas ao Gestor.
b) Encaminhar a Controladoria Geral do Município, e ao CMASY/VR, os relatórios,
as demonstrações financeiras, o inventário anual e o balancete anual do Fundo.
e) Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados por
órgãos da Administração Direta através de verbas do Fundo.
d) Assinar com o gestor todas as documentações emitidas no FMAS.
e) Assinar cheques com o Gestor e/ou Tesoureiro, em casos de impedimento dos
mesmos.
IL - O FMAS terá um Assessor Contábil, servidor público efetivo estatutário e/ou
celetista, de nível superior, com formação em Ciências Contábeis, que será responsável por
toda escrituração da contabilidade, cujas atribuições são:
a) Assinar em conjunto com o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social as
Notas de Empenho e Ordem de Pagamento.
b) Assinar demonstrações mensais da receita e despesas a serem caminhadas à
Controladoria Geral do Município.
e) Manter os controles necessários à Execução Orçamentária do fundo referente a
empenhos, liquidação de pagamento das despesas e recebimentos das receitas do FMAS.
d) Bimestralmente, relatório sobre andamento das ações relativas ao cumprimento
dos objetivos do fundo.
e) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
fundo. Manter controles necessários sobre convênios ou contratos financiados pelo fundo.
f) Fiscalizar os processos de compra e pagamento, revertendo-os nas formalidades
legais para serem empenhados e pagos respectivamente.
g) Assinar em conjunto com o responsável, os relatórios de patrimônio e
almoxarifado.
e
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h) Apresentar ao Gestor do FMAS, a análise e a avaliação da situação econômico-
financeira detectada nas demonstrações contábeis.
Art. 30 Compete ao Poder Executivo, a manutenção de infraestrutura e recursos
humanos técnicos e administrativos indispensáveis ao bom funcionamento do FMAS, que
contará com equipe multiprofissional, responsável pela operacionalização dos sistemas
informacionais compatíveis, para a execução de serviços, contratos, acordos, ajustes ou atos
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os
planos aprovados pelo CMAS.
Parágrafo Único. Os responsáveis pelos demais setores de execução de serviços
do FMAS terão atribuições estabelecidas através de Decreto que regulamentará sua
estrutura administrativa juntamente com a SMAS.
Seção HI
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art.31 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
É — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
II — dotações orçamentárias do Tesouro Municipa! e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e
nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
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transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - recursos financeiros do estado, destinados à manutenção do pagamento dos
Benefícios Eventuais;
IX - O produto de venda de materiais produzidos nas oficinas de trabalho da
secretaria, publicações e eventos realizados;
X- 5% da arrecadação do Parquímetro ou seu congênere, para financiar e/ou
complementar, a oferta dos projetos de Enfrentamento à Pobreza, conforme Deliberação
aprovada na XII Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de
julho de 2017, e referendada na XIII Conferência Municipal de Assistência Social,
realizada em 22 e 23 de agosto de 2019; esse percentual foi aprovado em assembleia do
CMAS de 20 de fevereiro de 2020, por entender ser o mais compatível para o
cumprimento desta decisão, conforme consta na Ata nº 290 de 20/02/2020.
XI — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
Art. 32 A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida
para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
81º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social —- FMAS.
82º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 33 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
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Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 34 Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão
aplicados prioritariamente para o pagamento das seguintes despesas:
I — No desenvolvimento de ações de Assistência Social definidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, através de financiamento total ou parcial de programas,
projetos e serviços desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
a) Inclusive os projetos de enfrentamento da pobreza que deverão ser realizados
em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da
sociedade civil;
II — em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos, em conformidade
com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias com:
a) transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público;
b) política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil,
através de termo de colaboração e/o termo de fomento.
Ni — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
a) e pagamento por prestação de serviços por consultoria e assessoria técnica;
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| eetedo de Documentação e Arquivo É
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LEI MUNICIPAL Nº 6.158
VI — pagamento dos Benefícios Eventuais, conforme o disposto no inciso 1 do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado
pelo MDS e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 35 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social emitido pelo FMAS, só será efetivado para aquelas entidades que estiverem
devidamente inscritas no CMAS, que ficará responsável pelo estabelecimento de seus
critérios, observando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 36 Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente, de forma analítica.
Seção IV
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 37 Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
II - Direitos que, porventura, vier a constituir;
II - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus;
IV - Bens móveis e imóveis destinados às atividades de assistência social do
Município e adquiridos com os recursos do Fundo.
Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos
vinculado ao Fundo Municipal de Assistência Social.
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; são de Documentação e Arquivo
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Seção V
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 38 Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a
manutenção e o atendimento da assistência social.
Seção VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 39 O orçamento do Fundo Minicipal de Assistência Social evidenciará as
políticas e os programas de trabalho governamentais, observada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio financeiro.
$1º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento
do Município, em obediência ao principio da unicidade.
$2º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 40 A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem como
responsabilidade, evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária das ações na
área de assistência social, em conformidade com os padrões e normas estabelecidas na
legislação em vigor.
Art. 41 A contabilidade será organizada de forma & permitir c exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subsequente a de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 42 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
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ES MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
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LEI MUNICIPAL Nº 6.153
$1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
$2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente.
Art. 43 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização prévia
orçamentária.
Parágrafo Único. As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social
obedecerão às regras estabelecidas em Lei ou regulamentos aplicados em despesas públicas
em geral.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 44 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de
Volta Redonda é um órgão de controle social superior, de deliberação colegiada, vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social, criado em 18 de março de 1997 e alterado em
17 de junho de 1998, respectivamente pelas Leis Municipais de nº 3329 e 3442, tem caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros, são
nomeados pelo Prefeito.
Art. 45 A participação social no Conselho Municipal de Assistência Social deverá
ser organizada de modo a constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio
da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a
execução da política de assistência social de forma democrática e participativa, articulada
com os respectivos seguimentos para o seu fortalecimento, e das conferências de assistência
social:
I - As entidades e organizações de Assistência;Soeial sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
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abrangidos pela Lei nº 12.435 de 2012, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos;
II — Os trabalhadores da rede de assistência social, e/ou entidade representativa;
II — Os usuários, e/ou associação de usuários da Assistência Social;
Seção II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 46 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será composto de
22 (vinte e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 04
(quatro) anos, sem direito a recondução, pela sociedade civil, mantendo sua paridade
conforme segue:
I- Serão 1 (onze) representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidos pelas
Secretarias e Fundações. conforme abaixo relacionadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Fazenda;
Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão;
Secretaria Municipal de Cultura;
Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE
Fundo Comunitário de Volta Redonda.
Fundação Beatriz Gama;
Secretaria Municipal de Políticas Para Mulheres e Direitos Humanos.
II - E mais 11 (onze) representantes da sociedade civil, dentre eles: as entidades e
organizações de assistência social legalmente constituída, que estejam em funcionamento
no Município de Volta Redonda, pelo menos há 02 (dois) anos, que prestam sem fins
lucrativos, atendimento e/ou assessoramento aos seus beneficiários, bem como, as que
atuam na defesa e garantia de seus direitos, conforme estabelecido pela Lei do SUAS, terá
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ainda, a representação de usuários dos serviços e de trabalhadores da assistência social,
todos escolhidos em foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público, distribuídos da
seguinte forma:
04 (quatro) representantes dos prestadores de serviço da Assistência Social;
03 (três) representantes de Associação de usuários;
02 (dois) usuários dos serviços;
02 (dois) trabalhadores da rede de assistência social, e/ou entidade representativa.
WI — Todos os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto;
IV - A composição do CMAS-VR será eleita a cada 04 (quatro) anos, e contará
com uma diretoria executiva, de composição paritária, escolhida entre seus membros,
observada a alternância entre sua presidência (governamental e não governamental) a cada
02 (dois) anos. '
Seção HI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 47 CMAS-VR contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada, cujas funções serão apontadas no decreto que estabelecerá a estrutura
administrativa da SMAS.
$ 1º A Estrutura Administrativa do CMAS-VR será regulamentada por Regimento
Interno, que deverá ser aprovado em assembleia geral ordinária, através de Resolução
publicada em Diário Oficial do Município, e quórum mínimo para aprovação de maioria
absoluta, entre seus membros.
$ 2º Compete ao Poder Executivo, através da SMAS. responsável. pela
coordenação e execução da Política de Assistência Social do Município, a manutenção de
infraestrutura e recursos humanos técnicos e administrativos, indispensáveis ao bom
funcionamento do CMAS.
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83º O Poder executivo, através da SMAS, deverá indicar um local central, de fácil
acesso à comunidade, para o funcionamento do Conselho, preferencialmente, junto à
própria Secretaria, desde que aprovado pelo mesmo.
Art. 48 A Assembleia Pública é o fórum máximo normativo e deliberativo, que
deverá ocorrer ordinariamente e extraordinariamente, pelas entidades citadas no artigo 46,
com todos os seus incisos descritos nesta Lei.
$ 1º Terão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º O quórum mínimo necessário para as deliberações deverá ser de maioria
absoluta dos conselheiros em primeira convocação.
$ 3º O CMAS poderá convocar Assembleia Geral Extraordinária sempre que, pelo
menos, 2/3 (dois terços) dos seus membros julguem necessário.
Art. 49 O CMAS instituirá seus atos, através de Resoluções e Deliberações
aprovadas em Assembleia.
Art. 50 O Conselho Municipal de Assistência Social eleito conforme Regimento
Interno, e terá uma Diretoria Executiva de composição paritária, nos termos do artigo 46,
incisos 1, Il e III, desta Lei, que dará encaminhamento administrativo-técnico-operacional
às deliberações da Assembleia, através de sua Secretaria Executiva.
Parágrafo Único. No caso de extinção de entidades representadas, desistência ou
perda do direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembleia
Pública, para preenchimento da vaga e manutenção da paridade do Conselho.
Art. 51 O CMAS reunir-se-á ordinariamente a cada 15 dias e,
extraordinariamente, sempre que necessário, desde que mantidas as orientações contidas no
artigo 48, desta Lei, cujas reuniões devem ser abertas ao público, com datas previamente
divulgadas, e funcionará de acordo com o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para
o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de foro administrativo,
suplência e perda de mandato por faltas.
fc MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
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LEI MUNICIPAL Nº 6.158
Art. 52 A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social, como agentes públicos de controle social e não serão remunerados.
Seção IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CMAS
Art. 53 O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais de
Assistência Social. além de outros fóruns de discussão da sociedade civil, sempre que estes
forem aprovados pelas assembleias do CMAS.
Art. 54 O CMAS terá competência para normatizar, deliberar, fiscalizar e
acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar os recursos
orçamentários para sua efetivação em consonância com as diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Assistência Social, como segue:
I- elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família- PBF;
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1 Divisão de Documentação é Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.158
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do
uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de
assistência social;
XII- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da População na formulação da política
e no controle da implementação;
XV- deliberar e normatizar, as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
XVI- estabelecer e aprovar critérios e prazos para concessão dos Benefícios
Eventuais;
XVII- elaborar parecer e avaliar propostas sobre a criação e/ou prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, para que esteja em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Indice de Gestão
Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social -IGD-SUAS,;
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LEI MUNICIPAL Nº 6.158
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como, aprovar o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
FMAS;
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIHII- orientar e fiscalizar o FMAS, no que se refere à utilização dos recursos
alocados, bem como, a finalidade dos seus gastos;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como, as deliberações acerca da
execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI- deliberar e normatizar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS no âmbito do município;
XXVII- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social;
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI- emitir Resolução quanto às suas Deliberações;
XXXII- registrar em Ata todas as reuniões e assembleias;
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ACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 6.158
XXXIII instituir comissões permanentes e/ou eventuais de trabalho, que serão
compostas por conselheiros efetivos ou suplentes, podendo convidar especialistas para
dirimir suas dúvidas, sempre que se fizerem necessárias.
XXXIV- zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 55 O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
81º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções de
sua competência.
82º O CMAS se utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento de suas
atividades, contendo as metas, cronograma de execução e prazos, a fim de possibilitar a
publicidade, através de seu plano de ação anual.
Seção V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 56 Fica instituída as Conferências Municipais de Assistência Social como
instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública municipal de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, como órgão
colegiado de caráter normativo e deliberativo, composto pela participação de representantes
do governo e da sociedade civil.
Art. 57 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
IE - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
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HI - estabelecimento de seu Regimento Interno, através de critérios e
procedimentos para o desenvolvimento das atividades a serem realizadas durante a
conferência, com a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos
delegados da sociedade civil, entre outros;
IV - publicidade de seus resultados;
YV - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 58 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 4 (quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. Poderá ser convocada Conferência Municipal de Assistência
Social extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, mediante deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
1 - Os representantes do Poder Executivo, na Conferencia Municipal de
Assistência Social serão indicados pelos secretários municipais ou congêneres, para
representá-los como delegados.
II - Os representantes da sociedade civil, usuários e de organizações de usuários,
bem como as demais organizações de assistência social, legalmente, constituídas, e em
funcionamento por, no mínimo, há 02 (dois) anos, serão convidados a indicarem seus
delegados e suplentes, como seus representantes;
WI — A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada em dois dias
consecutivos, conforme deliberação aprovada na XII Conferência Municipal de
Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017.
Seção VI
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
é MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
de Documentação e Arquivo 4
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Art. 59 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social €
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos
usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 60 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e POPulares e ainda a organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate, conselhos gestores de unidades de assistência social, comissão de bairro,
coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.61 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
Art. 62 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência
Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal
de Assistência Social, observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 63 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
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IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 64 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição
demonstrarão:
I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
IH - elaborar relatório de atividades e plano de ação anual;
TV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
e) | origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
análise:
I- análise documental;
H - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária do
CMAS;
ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação & Arquivo À
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V - publicação da decisão plenária através de Resolução do CMAS;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
Seção VIII
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art.65 O Município de Volta Redonda poderá ser representado pelo gestor da
Assistência Social do Município ou por um técnico do SUAS por ele indicado, sempre que
não puder estar presente nas reuniões dessas comissões; (CIB) Comissão Intergestora
Bipartite e Tripartite (CIT), que são instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e
nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social -
CONGEMAS.
Parágrafo Único. O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de
utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 66 O Benefício Eventual constitui-se de uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, destinado à família e ao indivíduo, visando minimizar
situações de vulnerabilidade temporária, caracterizadas pelo advento de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços
socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção
comunitária.
E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
; Divisão de Documentação e Arquivo |
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81º Os benefícios serão concedidos na forma de pecúnia ou bens de consumo e ou
serviços, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o
grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços, e regulamentados
conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS.
$2º No enfrentamento das situações descritas no caput deste artigo, deverá atender
prioritariamente situações de alimentação, acesso a documentação civil e domicílio, nas
excepcionalidades, ou seja, no emergencial e não como alternativa para suprir a demanda
de políticas habitacionais e de segurança alimentar.
83º As situações de calamidade pública e desastre, devidamente reconhecidas pelo
poder público, caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas
temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à
vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
84º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos,
perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I— riscos: ameaça de sérios padecimentos;
HI — perdas: privação de bens e de segurança material;
HI — danos: agravos sociais e ofensa.
Art. 67 Os Benefícios Eventuais, que compõem a Rede de Proteção Social Básica
e Proteção Social Especial, são benefícios suplementares e provisórios que integram as
garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
8 1º Os Benefícios Eventuais tem por finalidade o enfrentamento de contingências
circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos que fragilizem a manutenção do indivíduo,
da unidade da família e da sobrevivência de seus membros, por não possuírem recursos
próprios, para atender suas necessidades básicas.
fCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À
j Divisão de Documentação e Arquivo |
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$2º Os Benefícios Eventuais ofertados pelo Município de Volta Redonda estão
assegurados pelo artigo 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada
pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e ainda, através da Resolução nº 1.032 de 27 de
abril de 2017, e pela Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS.
$3º Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da
saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das
demais políticas públicas setoriais.
Seção I
DAS SEGURANÇAS E PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 68 Os Benefícios Eventuais serão regidos conforme Nota Técnica aprovada
por Resolução do CMAS, e baseados pelos seguintes princípios e seguranças:
1 — Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
KH - Garantir segurança de sobrevivência (rendimento e de autonomia), de
acolhida, de convívio ou vivência familiar;
HI - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas;
IV - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
V — Ampla divulgação dos benefícios, dos recursos oferecidos pelo poder público,
dos critérios para a sua concessão, bem como espaços para a manifestação e defesa dos seus
direitos;
VI — Igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos Benefícios
Eventuais;
FCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
é Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 6.158
VII - Integração da oferta com os serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades básicas humanas;
VIII - Especificidade de agilizar o enfrentamento das adversidades, garantindo a
qualidade, a prontidão e a agilidade de resposta aos usuários;
IX - Afirmação dos Benefícios Eventuais como direito relativo à cidadania;
X - Na comprovação pata a concessão de Benefício Eventual são vedadas
quaisquer situações vexatórias e de constrangimento nos procedimentos de atendimento e
avaliação adotados para a comprovação das necessidades;
xI - A concessão do benefício não poderá ser associada ao cumprimento de
condicionalidades, como participação em reuniões ou outras formas de compensações, por
ser um direito social, o qual, por sua vez, poderá ser acessado a qualquer tempo, embora
não possam ser concedidos de modo continuado.
Seção TI
DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 69 Os Benefícios Eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens
de consumo ou prestação de serviços, conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do
CMAS.
81º O público-alvo para acesso aos Benefícios Eventuais será identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, órgão da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
82º - Não se constituem Benefícios Eventuais:
a) Concessão de medicamentos;
b) Concessão de órteses, próteses e cadeiras de rodas;
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c) Concessão de alimentação e nutrição, em relação a dietas para tratamento de
saúde;
d) Concessão de materiais para Saúde Bucal;
e) Concessão de óculos;
f) Concessão de transporte, material e uniforme escolar;
g) Concessão de leites e fraldas;
h) Provisões relativas a programas habitacionais;
i) Tratamento de saúde fora do domicílio.
Art. 70 Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:
E - Atendimento exclusivo por equipes técnicas de nível superior dos
equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante as situações de
vulnerabilidade e ou risco pessoal e social registradas em formulários próprios;
1 - Famílias residentes no Município;
HI - Famílias com perfil de baixa renda conforme conceito do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, renda familiar de até 3 (três) salários
mínimos ou / (meio) salário mínimo per capita; Deliberação aprovada na xHI
Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 22 e 23 de agosto de 2019,
cujos dados estejam atualizados no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da data da
última atualização;
IV - Famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham na composição
familiar: gestantes, nutrizes, crianças, adolescente, idosos e ou pessoas com deficiência.
Parágrafo Único. Considera-se família, o núcleo formado por um ou mais
indivíduos, independente de laços consanguíneos, que residam no mesmo domicílio e que
contribuam pára o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade
familiar, sem prejuízo das famílias conviventes.
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Seção HI
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 71 Os Benefícios Eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo Único. Os critérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº
8.742, de 1993, respeitadas regras gerais aqui definidas nesta e em outras normas.
Seção IV
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.72 O Benefício Eventual de Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação
não contributiva da assistência social e destina-se a evitar e superar inseguranças e
vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem a
gestação da genitora, nascimento ou a morte da própria e/ou de filho (os) e que impactam
na convivência, na autonomia, na renda, enfim, na realidade vivenciada pela família.
$1º Os requerentes deverão solicitar o referido benefício nos equipamentos da
Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo além dos requisitos gerais, os
documentos de identificação, conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS, a
saber:
I - Documento de identificação e CPF do requerente;
XI - Encaminhamento de Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) ou da
Policlínica da Mulher.
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$ 2º O Auxílio-Natalidade poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de
consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade
da Administração Pública, a partir do início da gestação, até 90 dias após o parto.
83º O benefício terá, preferencialmente, entre suas condições:
a) Atenções necessárias ao nascituro e a genitora residente no Município;
b) Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
c) Apoio à família do nascituro no caso de morte da mãe ou, nos casos em que ela
esteja impossibilitada de requerer o benefício;
d) Apoio à família em número igual ao dos nascimentos ocorridos.
Art. 73 O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral será prestado de modo
a reduzir vulnerabilidades em decorrências de morte e tem por objetivo atender as
necessidades urgentes do familiar do falecido, elegível para tal.
$1º identificadas as demandas de vulnerabilidade, para este Auxílio, a Funerária
Municipal encaminhará o requerente para atendimento técnico aos Centros de Referência
de Assistência Social (CRAS) do território do falecido.
82º Os usuários da Proteção Especial terão direito ao referido benefício, que será
concedido mediante declaração emitida pelo técnico do equipamento em que era
acompanhado;
83º Os idosos residentes nas Instituições de Longa Permanência para Idosos
(IL.PI), do município e que são sem fins lucrativos terão o referido benefício concedido. A
ILPI deverá comprovar que o idoso estava institucionalizado.
$4º O prazo para solicitação deste benefício pelo requerente é de até 30 dias, após
o óbito. Para fins desta solicitação. O requerente deverá apresentar os documentos em
conformidade com os critérios exigidos, à saber:
1 - Documento de Identificação e CPF do falecido;
Il - Cópia da Certidão de Óbito;
RA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
o de Documentação e Arquivo
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5º O Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral será concedido na forma de
bens. conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS:
Art. 74 O Benefício Eventual para suprir a ausência de alimentação, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, conforme Nota
Técnica aprovada por Resolução do CMAS, com a oferta de Cesta Básica, pecúnia e/ou
ticket alimentação do município, visando reduzir vulnerabilidade provocada pela falta de
condições socioeconômicas, para aquisição de alimentos com qualidade e quantidades
necessárias para garantir uma alimentação saudável. Sua concessão deverá atender, além
dos critérios gerais. uma análise especificadas situações de:
1 - desemprego, morte ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
II - nos casos de emergência e calamidade pública.
Art. 75 O Benefício Eventual na modalidade de Visita ao Presídio constitui-se de
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, mensal às famílias que
possuem parentes de até segundo grau em situação de privação de liberdade em regime
fechado.
$1º Este Benefício configura-se na viabilização de uma vaga mensal à família
requerente. com transporte ou passagem, disponibilizado pelo poder: público, avaliada e
encaminhada pelos equipamentos da SMAS, as quais se encontrem em situação de
vulnerabilidade social.
82º Deverão ser observados os critérios gerais do Benefício Eventual para esta
avaliação, e a vaga deverá ser solicitada mediante formulário próprio.
Art. 76 O Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social Municipal constitui-
se de uma prestação, não contributiva da assistência social, caracterizada pela concessão de
pagamento mensal de aluguel, conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS,
às famílias em condição de vulnerabilidade temporária, em moradias em situação de risco
ou afetadas por situação de calamidade pública, comprovada através de Notificação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);
Parágrafo Único. O Aluguel Social Municipal não visa atender a demanda de
políticas habitacionais.
orem erraram
FUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Art. 77 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social — SMAS, a
coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos
Benefícios Eventuais, através de:
I - Estudos periódicos da realidade local e monitoramento da demanda para a
ampliação ou adequação da concessão dos benefícios;
J - Cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços sócio
assistenciais;
III — Promoção de ações que viabilizem e garantam a divulgação dos Benefícios
Eventuais e dos critérios para sua concessão;
IV - Encaminhamentos ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
mensalmente, prestação de contas relativas aos Benefícios Eventuais concedidos, para fins
de acompanhamento.
Art. 78 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS fiscalizar
a aplicação dos Benefícios Eventuais da seguinte forma:
I - Fomecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos Benefícios Eventuais;
Il - Avaliar e reformular a regulamentação dos benefícios a cada ano e, se
necessário, alterar a quantidade e o valor da concessão na dotação orçamentária consignada
para tanto, através da Lei Orçamentária Anual.
Seção V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 79 As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual do Município — LOA, e ainda,
cofinanciado pelo Estado.
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CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS SERVIÇOS
Art.80 Os Serviços são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da
População e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº8.742, de 1993, e na Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Subseção I
DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 81 O serviço Família Acolhedora é uma modalidade de provisão de proteção
social especial, que integra as garantias do SUAS, em relação ao atendimento de crianças e
adolescentes que necessitem de proteção integral, através de um acolhimento provisório, e
tem a finalidade de amenizar os reflexos irrefutáveis do afastamento de sua família de
origem, a fim de assegurar uma convivência familiar e comunitária condizentes com sua
situação de vulnerabilidade social. Instituída e regulamentada pela Lei Municipal nº 5.606
de 17/06/2019, que estabelece suas diretrizes e operacionalização na assistência social
através da SMAS.
Art. 82 O serviço Família Acolhedora poderá ser cofinanciado com recursos da
esfera federal e estadual, entretanto, é o Poder Público Municipal, o responsável pela sua
execução, manutenção e continuidade, devendo para tanto, estar previsto no Orçamento
Municipal. '
Parágrafo Único. Cabe ao Município garantir a composição de equipe técnica,
que terá um coordenador, sob a supervisão da Divisão de proteção social especial de alta
Complexidade, que estabelecerá o adequado funcionamento dos serviços, valendo-se de
funcionários integrantes do quadro de pessoal do município.
ranma romemrera
CIPAL DE VOLTA REDONDA
de Documentação e Arquivo |
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ivisão de Documentação e Arquivo É
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 6.158
Seção II
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 83 Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e
complementares com tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
81º Os Programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social.
82º Os programas direcionados a grupos específicos, deverão compreender, além,
das transferências de renda, o trabalho social com famílias e a oferta de serviços
socioeducativos. Bem como, aqueles voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência deverão estar articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido
no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Subseção É
DO PROGRAMA PROTEGENDO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 84 O Programa Protegendo a Infância e Adolescência é uma modalidade de
provisão de proteção social especial, que funciona como um programa de caráter
intersetorial, que, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta
de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de
trabalho infanti! no Município de Volta Redonda.
Parágrafo Único. De acordo com as seguranças afiançadas pelo SUAS para o
enfrentamento de situações de risco e vulnerabilidade vivenciada por famílias e/ou
indivíduos, existe a prerrogativa de garantia da segurança de renda que prevê a concessão
de auxílios financeiros e/ou a concessão de benefícios continuados a indivíduos que
apresentam vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho. '
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ECAMARA UNI ZIPAL DE VOLTA RE
; Divisão de Documentação e Arquivo
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LEI MUNICIPAL Nº 6.158
Art. 85 A proposta de oferta deste serviço socioeducativo com subsídio financeiro
NO VALOR EQUIVALENTE A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE atenderá
exclusivamente as crianças e adolescente em situação de trabalho infantil e seus familiares.
Parágrafo Único. O público alvo prioritário para este programa serão as famílias
referenciadas ao CREAS, em acompanhamento pelo PAEFI e/ou MSE, cuja situação de
trabalho infantil tenha sido sinalizada, através da articulação com a Rede Intersetorial e o
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
É - A principa! proposta do programa a que se refere o caput deste artigo é oferecer
em caráter emergencial um subsídio financeiro municipal, às famílias PETI, a fim de
contribuir para a prevenção e erradicação do trabalho infantil nos territórios com maior
incidência desta demanda.
H - Este programa terá como objetivo, estimular a retirada imediata de crianças e
adolescentes da situação de trabalho infantil, prevenir a incidência do trabalho precoce e
ofertar o serviço socioeducativo com essas famílias.
I- O programa deverá ser realizado através de grupos e oficinas (respeitando as
orientações da OMS no que se refere aos cuidados em saúde) com ênfase na preparação
para 1º emprego em consonância com as diretrizes do ACESSUAS Trabalho.
IV - Deverá ainda, implementar um sistema de Banco de Dados com a finalidade
de confrontar os dados de oferta de 1º emprego com os dados dos adolescentes atendidos
pelos serviços.
V — Compete às equipes da proteção social especial, regulamentar a
operacionalização deste programa através de Nota Técnica, aprovada através de Resolução
aprovada pelo CMAS, como também, o papel essencial na sensibilização dos contratantes e
parceiros no que se refere aos critérios de contratação, visto que em sua maioria, os jovens
usuários dos serviços da assistência social apresentam distorção idade/série.
Subseção II
DA BOLSA APRENDIZAGEM
Art. 86 O Bolsa Aprendizagem, é uma modalidade de provisão de proteção social
especial, que funciona como um programa de integração da pessoa com deficiência, e
DONDA
MARA MUICIPAL DE VOLTA REDONDAS
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integrará as garantias do SUAS, para os cidadãos usuários das Oficinas Abrigadas de
Trabalho, ofertadas pelo Centro Dia de Atendimento à Pessoa com Deficiência (CAPD),
instituído, desde 08 de março de 2018, pela Lei Municipal nº 5.458.
Parágrafo Único. Este programa de bolsa, a que se refere o caput deverá se
enquadrar entre os Serviços de Ação Continuada (SAC), utilizando recursos do
EMAS/SMAS, ou a ele designados, na dotação orçamentária do Programa de Proteção
Social Especial de média complexidade.
Art.87 O Bolsa Aprendizagem tem a finalidade de promover a autonomia, a
inclusão social e a melhoria da qualidade de vida para pessoas com deficiência, priorizando
aquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, e se destina a pessoas
adultas, de 18 a 59 anos, que frequentam as Oficinas Abrigadas de Trabalho — OAT,
ofertadas pelo Centro Dia do CAPD, de acordo com os critérios de concessão estabelecidos
pela Lei Municipal nº 5.458, citada no artigo anterior.
Seção HIT
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Art. 88 Os Projetos de Enfrentamento à Pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
$1º As despesas para esses projetos terão como receita própria para esse fim, a
destinação de 5% da arrecadação do Parquímetro ou seu equivalente, que deverá financiar
e/ou complementar, a oferta destes, conforme Deliberação aprovada na XII Conferência
Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017.
82º Os Projetos de Enfrentamento à Pobreza terão como prioridade precípua para
desempenhar sua função social a família, de modo a adquirir condições de garantir a
provisão de suas necessidades integrais, que não deverá estar limitada, tão somente à
complementação de renda;
Art. 89 Os Projetos de Enfrentamento à Pobreza devem ser realizados por meio de
instrumento técnico, elaborados sempre que possível, de forma intersetorial englobando as
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ECA XA MU.SICIPAL DE VOLTA REDONDA
i Divisão de Documentação e Arquivo |
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várias políticas públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações
articuladas voltadas ao público que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco, e
aprovados pelo CMAS, antes de sua divulgação.
Parágrafo Único. Os projetos de enfrentamento à pobreza, embora não estejam
tipificados, devem seguir as diretrizes do SUAS, como de extrema importância para a
matricialidade sócio familiar, priorizando a centralidade das ações na família;
I - O Município deverá incentivar e subsidiar através de apoio técnico e/ou
financeiro, as instituições inscritas no CMAS, que realizarem ações sócio assistenciais para
o enfrentamento da pobreza;
II — As Entidades sócio assistenciais que atuam na área de assessoramento e
garantia de direitos. deverão encaminhar seu público alvo para ser cadastrado no CadÚnico,
e referenciado pelo CRAS mais próximo de sua moradia;
Art. 90 As ações de enfrentamento à pobreza deverão contribuir com a efetivação
dos direitos humanos a um padrão de uma vida digna, por meio do direcionamento das
ações no âmbito das atribuições da assistência social, a serem desenvolvidas pelo poder
público e entidades de assistência social do município.
81º São entendidas como famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza,
aquelas que têm renda mensal familiar de até /: (meio) salário mínimo por pessoa;
82º Deverá ser priorizada pelos programas e projetos de enfrentamento à pobreza,
as famílias que compõem o público-alvo do BPC, dos Benefícios Eventuais e PBF, nos
diferentes territórios do Município, a partir das informações do Cadastro Único para
Programas Sociais, no que tange a:
a) Identificar e cadastrar as famílias que compõem o público acompanhado
pelas Entidades Sócio Assistenciais, em situação de pobreza e extrema pobreza no
território, potencializando o acesso aos programas sociais;
b) Adotar medidas para o controle e a prevenção de fraudes ou inconsistências
cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denúncias;
e) Permitir acesso do CMAS às informações cadastrais, sem prejuizo das
implicações ético-legais relativas ao uso dessas informações.
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PSAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
+ Divisão de Documentação e Arquivo &
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83º Atualização permanente das informações sobre as situações vividas pelas
famílias em condição de pobreza, seja por meios eletrônicos ou físicos, zelando pela guarda
e sigilo dos registros;
84º Produzir e sistematizar informações, construindo indicadores e índices
territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias
e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
85º Fortalecer o papel dos CRAS e dos CREAS como unidades responsáveis pelo
referenciamento, respectivamente, de Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial,
por meio da regulação de fluxos de articulação com a rede sócio assistencial, e demais
políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. '
Subseção I
DO PROJETO SUPERAÇÃO
Art. 91 O Projeto Superação, é uma modalidade de provisão de proteção social
especial, que integrará as garantias do SUAS, destinada às pessoas adultas (18 à 59 anos)
em processo de saída das ruas que estejam em acompanhamento pelo Centro de Referência
Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP e/ou pelo Serviço de
Acolhimento Institucional Abrigo Municipal Seu Nadim.
Parágrafo Único. O projeto a que se refere o caput deve se enquadrar entre as
ações do DPES, utilizando recursos do FMAS/SMAS, ou a ele designados, na dotação
orçamentária do Programa de Proteção Social Especial de média e alta complexidade.
Art. 92 O Projeto Superação tem como objetivo ofertar ações que forneçam
atenção a População que se encontra em processo de saída das ruas e reconstrução de vida.
propiciando acompanhamento social, de saúde, lazer, cultura além de proporcionar acesso a
atividades laborativas, renda e autonomia financeira. Para alcançar tal meio, o projeto
focará nos seguintes pilares:
É Renda: Promover o acesso a um subsídio financeiro mensal no valor de >
salário mínimo nacional vigente;
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fORSARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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II- Autonomia: Desenvolver ações estratégicas que visem à reestruturação
individual e/ ou familiar a fim de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de auto-
organização e conquista de autonomia;
II- Socialização: Estimular por meio de atividades grupais situações que
propiciem a interação social.
IV- Cidadania: Promover ações voltadas para o fortalecimento da participação
social e controle social, com vistas ao pertencimento e empoderamento.
V- Saúde: Motivar o acesso aos serviços de saúde, motivando-os sobre a
necessidade e importância do auto cuidado.
VI Ocupação: Propiciar através de atividade laborativa a inserção no mercado
de trabalho através da promoção de sua potencialidade.
VII- Territorialidade: Promover articulação entre a Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial buscando fortalecer o território de origem ou de identificação do
usuário, na finalidade de construir redes de apoio, para o recebimento do mesmo no
território.
Art. 93 Os critérios de elegibilidade para inserção no Projeto Superação são:
I Ter entre 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos e estar em processo de
saída das ruas e reconstrução de vida, salvo as exceções, estabelecidas pela equipe de
avaliação do projeto;
If- Ser acompanhado pelo Centro de Referência Especializado para População
em Situação de Rua- Centro POP e/ ou pelo Serviço de Acolhimento Institucional Abrigo
Municipal Seu Nadim.
HI- Estar em acompanhamento pela Rede de Atenção Psicossocial através dos
CAPS-Centro de Atenção Psicossocial e/ou outras instituições referenciadas.
81º A inserção no Projeto Superação se dará através de encaminhamento do
Centro POP, em avaliação conjunta com a equipe do Abrigo Municipal Seu Nadim.
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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo 4
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82º Para participação no Projeto Superação é estritamente necessária a
manifestação do desejo do usuário.
83º Será disponibilizado até 30 (trinta) bolsas-auxílio no valor de 7 (meio) salário
mínimo nacional vigente.
84º A bolsa-auxílio passará a ser integral no valor de 1 (um) salário mínimo
nacional vigente, quando o participante estiver apto e em transição para inserção no
mercado de trabalho formal, passando a exercer uma carga horária laborativa também de
forma integral.
Art. 94 Para permanência no Projeto Superação faz-se necessário a observação
dos seguintes critérios:
I- | assiduidade e pontualidade nas atividades propostas pelo projeto, inclusive
nos acompanhamentos referente à Saúde;
II- | assiduidade, comprometimento nos atendimentos sistemáticos realizados
pelo Centro POP e no Abrigo Municipal Seu Nadim, bem como, boa convivência com a
equipe (funcionários e demais usuários);
Nk- zelar pela manutenção do local onde o trabalho é realizado;
IV - O desligamento poderá ocorrer por desistência, por indisciplina ou por acesso
a algum benefício assistencial.
Parágrafo Único. O usuário terá o direito de permanecer no projeto por tempo
indeterminado, até a inserção no mercado de trabalho formal ou qualquer outra forma de
autonomia financeira.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95 Compete a SMAS, como órgão gestor da Política Municipal da
Assistência Social, responsabilizar-se pela organização, coordenação e promoção da
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(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
- Divisão de Documentação e Arquivo à
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janciro
LEI MUNICIPAL Nº 6.158
infraestrutura necessária ao funcionamento de todos os serviços estabelecidos pelo Sistema
Único Municipal da Assistência Social (SUAS) em todo o território municipal;
Art. 96 Revogam-se todas as disposições em contrário, principalmente as Leis
Municipais nº 2.573 de 30 de outubro de 1990; Lei nº 3.329 e Lei nº 3.442,
respectivamente, de 18 de março de 1997 e 17 de junho de 1998, o Decreto nº 8.325, de 30
de dezembro de 1998.
Art. 97 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VoltaRedonda, Md áril de 2023,
EN
/ Lo
Na NIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/2023
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
DEx/pfs.
a ANO XXVH-R$0,30-Nº1934- (e) oricia DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 08 DE ÁBRIL DE 202:
4
2
3; VREM DESTAQUE
DO MNE OM AA RDCNA 06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
( PREFEITURA MUNICIPAL
Antonio Francisco Noto
Penfoita
Sebastião Farta de Souza
Profeta
Rafoei de Paiva
oretário taunicipal se Comunicação
Carios Mocede da Casta
etário Munieipai as Qaiinete de Estrategia Uoverramentar.
Cláudia dos Sentas France
secretário Manicipa: Ge Administração
Carta passas Duarte
Saceatário Municipal de aços Comumtosa
Morta da Conceição de Sauza Rocha
secretario trunicipo! de Soure
Sergio Sodre da Silva
secretário Municipal de Educação
Anderson deSauza
Secratér.o Municipol de Cultura
ResoVileia
ra Municipe Ge Escone o iara”
Washingten Alvos cha
Secrotário Municipal da passos se» Dolisancio
Poliana Aparecida Mareira Gama
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Sergio Sodro da Silva
Secretário Municipal ce Desenvolvimento Económico e turismo
Matta da Glória Gorgos amarim
senees
secratoria Municipal de Politicas
para Mulheres é Ducdess Humunas
Situano Teixalra da Paute
anda-te da Guarca Mun cipos
Miguel ArchanjoduReea
secretario sturicipar do seio Ambiente
Pauio Jasé Barenco Pinta
Sasretóro Municipe! de Fansposte e Mobilidade Lebano
tulz Henrique Monteiro Barbosa
Secretário Municipal de Orcem Pública
Cora Peixatada Silva
Suctetório Muriciuo: ce 2onejamento,
cor
Hensparencia a Rrogenizeção du Gusido
Vinícius Michel Arbach
Secretário Municipo! de Fosanda
Arlouso Shiatte
Presurediro Gará do Maricipio
Gustavo Luiz Corrõa
Contretaguria Guria do cunizipo
Edvaldo tuizSitva
Prosgeria da impresa da
Proceosoementas de Das
Eais pinheiro Toixeiro
Enusidente ca Fundação Educocionyi
“a votta Raduada
de voto Reoonda
Vitor Hugo Gonçalves de Oliveira
Feusicdente da Fundação Bestiz Goma
Abimaliton Pratti da siva
Duntor-Prsgidunto do Insttuto de Pasquisa s Planejarnerto urbono
PoutaCeter de Souza
Diretar-fxecutivo ca sapziva
Almir de Sauza Rodrigues
Diteser - 2resigento da Sonels/vie
José Martins de Assis
Eltator-Esrail do Fondo Cormuntário
Sobastiãe Faria do Ssuza
Liretor-Geral de Serviço Autenomo nos
EXPEDIENTE:
Jornal Voita Redanda em Oestaque - Órgãa Oficial do Municípia
de Volta Rudanda / Criado peio Oetreto nt 4946 de 26/06/93
Responsável: Secretaria ce Comuricação da PMVR / Teiefane:
(23; 3238.5980 - Fas: 3239-9063 / Sito eficiai: volta cdenda nj zoubr
! GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº
Dispõe sobre a Politica Pública de Assistência Social do Município através do Sistema Único de AssistênciaSociai (SUAS) de
Volta Redonda e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei
CAPÍTULO!
DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUAS
AR. 1ºA assistência social, direito do cidadão e dever dp Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimen-
to as necessidades básicas.
Art. 2ºA Política de Assistência Social do Municipip de Volta Redonda, encontra-se baseada nas nprmativas da Lei nº 8.742/93,
alterada pela redação dada a Lei nº? 12.435, de 2011, e pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. na Política Nacional de
Assistência Social e na Norma Operacional Básica do SUAS - NOBSUAS/2012, que tem por objetivos:
|-a proteção social, que visa à garantia da vida. à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. especialmente
aja proteção à familia, à maternidade. à infância. à adotescência e à velhice.
bjo amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
cJa promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) ahabilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
H-a vigilância socioassistencial. que visa analisar teritorialmente a capacidade protetiva das famitias e nela a ecorrência de
vulnerabilidades, de ameaças. de vitimizações e danos:
HI! - a defesa de direitos. que visa a garantir o pleno acess» aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais,
IV- participação da População. por meio de organizações representativas. na formulação das políticas e no controle de ações em
todos os niveis,
V- primazia da responsabilidade dp ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de govemo. &
VI. centralidade na familia para concepção e implementação dos benefícios, serviços. programas e projetos, tendo como base o
território
Paragrafo Único, Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às politicas setonais
visando universalizar a proteção social e atender as contingências sociais.
Seçán!
DOSPRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social de Volta Redonda, rege-se pelos seguintes principios.
Luniversalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à
autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
il-gratuidade; a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o
art. 35. da Lei Federa! nº 10.741. de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,
ltt-integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços.
programas. projetos e benefícios socioassistenciais.
INantersetorialidade. integração e articulação da rede socicassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de
direitos e Sistema de Justiça,
V.equidade: respesto às diversidades regionais. culturais, socioeconômicas, politicas e territoriais. priorizando aqueles que
estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social
VI-supremacia do atendimento às necessidades sociais spbre as exigências de rentabilidade econômica.
Vil-universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da açáp assistencial alcançavel pelas demais ponticas
públicas,
Viil-respeito à dignidade do cidadão. à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade,
|X-igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
VR EM DESTAQUE
e or De nec Lá veta RES 3
POPulações urbanas e rurais.
X-divulgação ampta dos beneficios, serviços, programas e projetos socioassistenciais. bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos criténos para sua concessão.
Parágrafo Unico. O SUAS de Volta Redonda considerará as especificidades das dimensões
ético racial, de gênero. de diversidade sexual, religiosa e cultural, para a imptementação e aplica-
ção de sua política.
Seção ll
DAS DIRETRIZES
Ant, 42. Aorganização da assistência social de Volta Redonda observara as seguintes diretri-
zes:
L-primazia da responsabilidade do E stado na condução da politica de assistência social em
cada esfera de governo:
ll- descentralização palitico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
Hi- cofinanciamentopartilhado dos entes federados:
E
Vterritorialização,
Vi- controle social e participação social;
Vil-fortatecimento da retação democrática entre Estado e sociedade civil:
vili-participação POPular e controle social, por meio de organizações representativas. na
formulação das politicas e no controle das ações em todos os niveis;
Parágrafo Único. A organização da assistência social do município para efetivar-se enquanto
garantia de direitos. deverá trabalhar em consonância com a seguridade social na busca da
intersetonialidadepara a efetivação das ações emrede e con as demais politicas públicas.
CAPÍTULO!
DAORGANIZAÇÃOE RESPONSABILIDADESDA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI-
ALDE VOLTAREDONDAATRAVE SDO SUAS
Art. 5º O Sistema Único de Assistência Social no ambito do Municipio de Volia Redonda. ;
organiza-se peios seguintes tipos de proteção:
i-proteção social básica: conjunto de serviços. programas. projetos e beneficios da assistên-
cia social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e fisco Social, por meio de aquisições e -
do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vinculos familiares e comunitários,
Hi proteção social especial: é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famí-
& é individuos que se encontram em siluação de risco pessoal e social, por ocorrência de
naono. maus tratos fisicos €, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoati-
, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, :
- alizadas da proteção social especial, conforme determina a NOB/SUAS — 2012
entre outras
Art. GA proteção social básica compõe m-se precipuamente dos seguntes serviços socioas-
sistenciais. nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. sem prejuizo de
outros que vierem a ser instituídos
|-- Serviço de Proteção e Atendimento Integra! à Família - PAIF.
1!- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV.
lil - Serviço de Proteção Sucial Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e idosas:
IV — Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Paragrafo Único. O PAIF deve ser ofertado exctusivamente no Centro de Referência de Assis-
tência Social-CRAS.
Art.7ºA proteção social especial de média e alta complexidade ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassisienciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioas-
sistenciais. sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos
| - proteção social especial de média complexidadeofertará serviços de atendimentos às *
familias e individuos com seus direitos violados, mas cujo vinculo familiar e comunitário não tenha
sido rompido. Terá estruturação técnica-operacional e atenção especializada e individualizada, e.
ou, de acompanhamento sistemático e monitorado. tais como:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social,
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sociceducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Fanulias
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
1 - proteção social especial de alta complexidade ofertará serviços de proteção integral (mo-
radia, alimentação. higienização e trabalho protegido). para famílias e indivíduos que se encontram
semreferência e. ou, em situação de ameaça. que necessitem ser relirados de seu núcleo familiar
e, ou, comunitário. Tais como.
a)Serviço de Acolhimento institucional,
b) Serviço de Acolhimento em Repúltica!
c) Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
Parágrafo Único. O PAEF! deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Espedi-
: elizado de Assistência Social - CREAS.
Art. BºAs proteções sociais, básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial de
forma integrada, diretamente, pelos entes públicos e pelas entidades e organizações de assistên-
aa social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). respeita-
das as especificidades de cada serviço. programa ou projeto socioassistencial
&1ºConsidera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, progra-
mas. projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades de
provisão do SUAS
S2ºA vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Municipio, de
* quea entidade de assistência social integra a rede socioassistencial
Am 9º As proteções sociais, básica e especial, do SUAS/VR ofertadas pelo poder público.
terão seus Conselhos Gestores de Unidades (CRAS e Centros Dia) reestrulurados, conforme
deliberação aprovada ria XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de juiho
de 2017, respeitada as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassis(encial,
precipuamente através dos CRAS, CREAS e Centros Dia
€ O CRASE a unidade publica municipal, de base temitorial, locabzada em areas com maiores
indices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais
no seu terfitório de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassisten-
ciais de proteção social básica às famílias. conforme determina a NOBISUAS - 2012.
$2º0 CREAS 6 a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional,
destinada à prestação de serviços a individuos e familias que se encontram em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especi-
$3º0s CRAS é os CREAS são unidades públicas esta tais instituídas no âmbito do SUAS.
que possuem interface com as demais políticas públicas. a fim de especificamente, articula-
rem. coordenarem e ofertarem os serviços, programas. projetos e beneficios da assisténcia
: social,
Art. 10A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as seguintes diretrizes
| -territorialização- oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano
de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territó-
rios de maior vulnerabilidade e risco sociat.
li - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos
temitórios do municipio;
HH - regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial
cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de
serviços no âmbito do Estado
S1"As unidades públicas estatais instituídas pela Secretaria Municipal de Assistência Social
(SMAS), no ámbito do SUASdeverão integrar a estrutura adiminisirativa do Municipio de Volta
Redonda, quais sejam
ajRAS,
VR EM DESTAQUE
CARG OE DD eve venta RE
CAMARA MUN!
! (o;
QUA REDONDA
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
bICREAS:
cxcentro POP,
djCentros Dia;
ejCasas Lares,
fjResidências inclusivas.
gjAbngos,
h) Repúblicas.
S2ºAs instalações das unidades públicas estatais devem ser compativeis com os serviços
neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes especificos para recepção e
atendimenta reservado as famílias e individuos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência.
S3ºAs ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe
de referência na forma das Resoluções nº 269. de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho
6: nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS
"Art. 11 O diagnóstico sociotemitorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamen-
tais para a definição da forma de oferta da prateção social básica e especial de modo a garantiras
seguranças afiançadas pelo SUAS. quais Sejam.
1-acolhida: provida por meio da aferta pública de espaços e serviços para a realização da
proteção social básica e especial, devenda as instalações fisicas e a ação profissional canter:
ajcondições de recepção;
bjescuta profissional qualificada;
c)informação:
dreferência;
ejconcessão de benefícios;
aquisições materiais e sociais:
glabordagem em territórios de incidência de situações de risco;
hj oferta de uma rede de serviços e de tocais de permanência de individuos e famítias sob
curta, média e tonga permanência
ft-renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefici-
os continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de prote-
ção Social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida efou incapacidade para
a vida independente e parao trabaiho
0: “convivio ou vivência familiar. comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada
Serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natu-
reza geracional. intergeracional. familiar. de vizinhança e interesses comuns e societá-
ros
b) o exercicio capacitador e qualificador de vincutos sociais e de projetos pessoais e sociais
de vida em sociedade
IV desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolmmento de capacidades e habilidades para o exercicio da participaçãa social
ecidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protaganismo
e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociadade:
c) conquista de maior grau de independência pessaai e qualidade, nos aços sociais. para os
cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V -apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais exige a oferta de auxílios em bens
materiais ou em pecúnia, em carater transitório, denominados de Benefícios Eventuais para as
familias, seus membros e indivíduo.
Seção !
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 12Compete ao Municipio de Volta Redonda, por meio da Secretaria Municipal de Assistên-
«a Socialestabelecer a estrutura administrativa da Secretaria, conforme deliberação aprovada na
XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de jutho de 2017, e reeditada na
XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizada nos dias 22 e 23 de agosto de 2019;com
todas as atribuições, cargos e funções, como também
1- destinar recursos financeiros para custeio dos Benefícios Eventuais de que trata 0 art. 22
da Lei Federat nº 8.742, de 1993. mediante critérios estabelecidos peio ConselhoMunicipal de
Assistência Social;
1 efetuar o serviço e/ou pagamento de auxílio-natalidade e o auxilio-funerat,
EI - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciaisem caráter de emergência:
V.- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o ant, 23, da Lei Federain" 8.742, de 7
de dezembro de 1993. a NOBISUAS de 2012 e a Tipificaçãa Nacional dos Serviços Socioassisten-
ciais,
Vi-imptantar seu arganograma;
aja vigilância socioassistenciai no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta quati-
ficada de serviços, beneficios. pragramas e projetos socioassistenciais:
bia reestruturação dosistema de informação. acompanhamento. monitoramento e avaliação
para promover o aprimaramento, qualificação e integração continuas das serviços da rede socia-
assistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Piano de Assistência Social:
cja reordenamento do Cadastro Único; e
d)as ações de Segurança Alimentar com seus respectivos equipamentos e atribuições:
Vil- regulamentar:
aja formulação e a implementação da Politica Municipal de Assistência Social, Com arganogra-
* maadeguado às exigências da NOB/SUAS de 2012. do Pacto de Aprimoramento e da NOB/RH, em
consonância com a Política Nacional e Estaduai de Assistência Social, observando as delibera
ções das respectivas conferências de assistência social e, principalmente, aquelas aprovadas na
X! Conferência Municipal de Assistência Sacial, realizada m 27 de julho de 2017, publicadas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social:
bjos Beneficios Eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
c) e outros serviços, pragramas e projetos que o CMAS considerar como de relevância para
a realidade social do município, desde que se encontrem em conformidade com a Política Nacional.
dos Serviços sociassistenciais.
Vilt-Cofinanciar:
ajo aprimoramento da gestão e dos serviços. programas e projetos de assistência social, em
âmbito local,
b) em conjunto coma esfera federal e estaduar, a Política Nacional de Educação Permanente.
combase nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH;
SUAS. cnordenando-a e executando-a em seu âmbito:
IX - Realizar.
ajo monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito
bja gestão local do Benencio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiá-
rios e famítas O acesso aas serviços, programas e projetos da rede socivassistencial,
c)em conjunto com o Conselho de Assistência Social. as conferências de assislência social
X- Gerir
ajde forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua
competência.
bjo Fundo Municipal de Assistência Social,
c) no âmbito municipal. o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Boisa Familia, nos termos do $1º do art. 8º datein” 10.836, de 2004,
XI-Organizar
cumporica 26 w.
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
VR EM DESTAQUE
esa eim,
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CÂMARA MUNIC!:
Evisão de Dor:
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aja oferta de serviços de forma territorializada. em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de
acordo com o diagnostico socloterritonal,
bje monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articutando suas
ofertas:
c)e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas
respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social e em consonân-
cia com as normas gerais da União.
XI - elaborar e executar.
ajaproposla orçamentáriada assistência sociaipara o Municipio, assegurando que recursos
do tesouro municipal. sejam depositados diretamente do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS. e ainda. submeté-la à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
bjoorganograma em conformidade com o Pacto de Aprimoramento paracumprir os planos de
providências, no caso de pendências e irregularidades do Municipio. Sempre previamente aprova-
do pelo CMAS;
cjo Pacto de Aprimoramentodo SUAS. implementando-o em âmbito municipal:
) a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/SUAS-RH;
ejo Plano Municipal de Assistência Sociat, a partir das responsabilidades e de seu respectivo-
estágio no aprimoramento da gestão do SUAS, e na qualificação dos serviços, conforme patama-
rese diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
f) aexpedição de alos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Xiil - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação pactuados:
Xiv - alimentar e manter awalizado:
a) oCenso SUAS:
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
Xviti- promover.
aja integração da politica municipal de assistência social com outros sistemas públicos que
fazem inlerface com o SUAS,
bja articulação intersetorial do SUAS com as demais politicas publicas e Sistema de Garanta
de Direilos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários. na elaboração da polílica de
assistência social,
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber. no processo de municipalização dos serviços
de proteção social básica;
XX.- participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamenta! que viabilizem
técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as compelências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB:
XX1- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal,
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e peio
estado ao Municipio, inclusive no que tange a prestação de conias
XXI! - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços.
programas. projetos e beneficios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias
e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em ámbito
local, de serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades
de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIv — acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as entidades de
assistência social e promover a avaliação das prestações de contas.
XXV - normatizar, em âmbito local, O financiamento integral dos serviços, prograrnas, projetos
e benetícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS. conforme $ 3º
| doar. 6º Bda LeiFederal nº 8 742. de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8 742. de 1993;
c) o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social
—Rede SUAS.
XV — garantir:
aja infraestrutura necessária 20 funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assis-
tência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas
referentes a passagens. traslados e diárias de conselheiros representantes do govemo e da
sociedade civil. quando estiverem no exercício de suas alribuições:
bjque a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo como Ptano Plurianual, o Piano de
O Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS:
cja integralidade da proteção socioassistencia! à População, primando pela qualificação dos
serviços do SUAS. exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União,
Estado e Município;
dja capacitação para gestores, trabalhadores. dirigentes de entidades e organizações, usu-
ários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver. participar e apoiar a realização de |
estudos, pesquisas e diagnósticos retacionados à politica de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e fisco dos territórios e o equacionamento
da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; Deliberação aprovada na XI!
Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017;
e) 0 comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da polílica de assistência social,
conforme preconiza a LOAS:
XVI definir
ajos fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenci-
ais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, moniloramento é avaliação,
observado a suas competências.
XViH-implementar.
aj os protocolos pactuados na CIT:
XXVt- aferiros padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanha-
mento definidos peto respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação cos
serviços e benefícios em consonância com as normas gerais.
XXYIi- encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assislência Social 08 relatórios
mensais é anuais de atividades e de execução fisico-financeira a liulo de prestação de contas;
XXVII! — compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS.
XXIX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para à
participação nas instâncias de controle social da politica de assistência social
XXX- instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da polílica de assistência
social,
XXX! - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social
XXXII - cnar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
é CAPÍTULO Hit
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
NO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA
Art, 13A gestão do SUAS em Volta Redonda estará fundamentada na cooperação entreos
entes da federação em todos os níveis, cujas competências e responsabilidades comuns e espe-
cificas, e serão respectivamente estabelecidas pelas ações na área de assistência social. con-
forme estabelece a Lei Federal nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação serão de competência da União.
Parágrafo Único.O SUASde Volta Redondaserá integrado, pelo ConselhoMunicipal de Assis-
tência Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, é pelas entidades e organizações de
assistência Social abrangidas pela Lei Federal nº 8 742. de 1993, principalmente em relação ao
antigo 3º, alterado pela redação dada a Lein? 12.435, de 2011
Art. 140 Municipio de Volta Redonda atuara de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar, cofinanciar e executar
os serviços, programas, projetos e os benefícios socivassistenciais em seu âmbito
Art. 150 órgão gestor da Política de Assistência Social no Municipio de Volta Redondaé a
- SecretariaMunicipat de Ação Comunitária, que a partir da aprovação desta lei. terá seu nome
6
E]
A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
mentaçã
VR EM DESTAQUE
DARIA: Com ve 90 DE voa boa
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
alterado para aSecretaria Municipat de Assistência Social - SMAS, que revogará automaticamente
a LeilMunicipal nº 2.573 de 30de outubro de 1990 e demais Leis ou Decretos sobre o tema
Conforme orientação do MDS. através da Resolução nº 121, de 04 de dezembro de 2014 Delibe-
ração aprovada na XIll Conferência Municipal de Assistência Social. realizada em 22 e 23 de
agosto de 2019.
$1º0 SUAS de Volta Redonda será gerido peia Secretaria Municipal de Assistência Social
(SMAS), que obedecendo às diretrizes da LOAS, terá descentralização politico-administrativa.
comando único das ações, participação da População, por mero de organizações representativas,
na formutaçãa das políticas e na controle das suas ações, com primazia da respansabilidade da
Estado. na condução desta politica municipal.
852º Decreto que disciplinará a estrutura administrativa da SMAS no município devera prever
todos as seus cargos. através de órgãos, assessorias, departamentos. divisões, setores de
atendimento e inclusive os equipamentos públicos socioassistenciais que serão constituídos ar-
ganicamente de servidores públicos.
$3º0s serviços a que se refere o caput do artigo 9º desta Lei serãa definidos por Decreto que
disciplinará a estrutura administrativa da SMAS,
Art. 160 SUAS de VR será operacianalizado par meia de um conjunto de ações, programas,
jetos e serviças prestados, preferencialmente, em unidades próprias do Municípia. por órgão
Or pública local responsável pela coordenação da Polifica Municipal de Assistência
al,
S1ºAs ações, serviços, programas e projetos poderãa ser executados em parceria com as
entidades não govemmamentais de assistência social que integram a rede sacioassistencial, atra-
vés de Chamamento Público, conforme Marco Regutatório vigente;
$2ºSão usuários da política de assistência social, priontariamente, cidadãos e grupos. com
estratégias e altemativas diferenciadas de sabrevivência que possam representar situações de
fisco pessoal e sacial.
53ºSão trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionaimente na Política de
Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS. no SUAS. NOBISUAS e NOB!
SUAS-RH inclusive quando se tratar de consórcios intermuniapais e organizações de Assistência
Social;
$4ºCada programa ou projeto, do SUAS Municipal, sera discutido com a participação dos
Conselhos Gestores das Unidades. que devera submeté-los à aprovação da CMAS, antes de
serem ampiamente divuigado:
$5ºTodo equipamento do SUAS/VR terá mecanismas destinados a avaliar o grau de satisfação
do usuário com os serviços prestados, bem como espaços de fala e avaliação dos serviços com
presença de gestores. servidores e usuários
Seção!
DOSINSTRUMENTOS DE GESTÃO
Ar17OS instrumentos de gestão são as ferramentas de planejamento técnico e financeiro da
SUASAVR. tendo coma referência o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e
JA especificação da NOB/SUAS. sendo eles
1-AVigilância Saciaassistencial,
1- O Plano Municipat de Assistência Social; e
ll - O Orçamento.
Art. 18A SMAS organizará a Sistema de Vigilância Sociar, o Manitoramenta e Avaliação; à
Gestão do trabalha e da Informaçãada SUAS de Volta redonda, através de departamenta técnico.
com a responsabilidade de:
1- produzir e sistematizar informações, indicadores e indices territonalizados das situações de
vulnerabilidade e risco sacial e pessoal que incidem sobre famílias eiou pessoas nas diferentes
ciclos de vida;
H- criar uma matnz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações
previstas no Plano Munwcipal de Assistência Sacial,
4il -dar divulgação aos resultados do Piano Municipal de Assistência Social, coma elaboração
do Relatónia Anual de Gestão:
IV-realizar estudos. pesquisas e diagnósiicos,
V- manitorar e avaliar os padrões e a qualidade das serviços da assistência sacial;
Vi-garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e arganiza-
ções, usuários e conselheiros de assistência social,
VU! - desenvolver. participar e apoiar a realização de estudos. pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial.
Viil- fundamentar a anátise de situações de vulnerabilidade e risco dos temitorios. propondo
indicadores de qualidade e o equacionamento da oferta de serviços em contormidade com a
tipificação nacional,
$1º0s Sistemasinformacionais da Vigilância Socivassistenciala que se refere o caput deste
artigo, deverá ser estruturado com sisiemas compativeis. de modo a consecução do disposta
nosincisos anteriores, como também. deveráestabelecer aequipe de manitoramento
S2ºA Vigitância Social ficará responsável peia elaboração do relatório de gestão que se
destina a sintetizar e divulgar infanmações sobre as resultados obtidas e sobre a probidade dos
gestores do SUAS às instâncias formais do SUAS. aa Poder Legislativo, aa Ministério Público e a
Sociedade como um todo.
83º O relatorio de gestão deverá avaliar o cumprimento das realizações. dos resultados ou
dos produtos, abtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de Assistência
Social e consolidado em um Plano de Ação Anuat
Seçãollt
DA GESTÃO DO TRABALHO NOSUAS
Art. 19A gestão do trabalho no âmbito do SUAS. conforme a NOB/SUAS.-RH instituinda e
designando. em sua estrutura uma equipe responsável peia gestãa do trabalho, que devera
elabarar um diagnóstico da siluação de trabalha existente em sua área de atuação
1- contribuir corn a esfera Federal, Estadual e demais municipios na definição e organização do
Cadastro Nacianal dos Trabalhadores do SUAS.
tt. aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base temitorial, consideran-
do seus equipamentos e tainbém entidades/organizações de assistência social e Os serviços.
programas, projetos e beneficios existentes.
Ht- manter e alimentar o Cadastra Nacianal dos Trabalhadores da SUAS, de medo a viabilizar
a diagnóstica. planejamento e avaliação das condições da área de gestão do trabalho para a
realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controte social
Art. 200 Pragrama de Educação Permanente em Assistência Social de que trata o artigo
anterior deverá ser desenvolvido pelaGerencia de Gestão da Trabalho e autros centras de forma-
ção do Municipio.
Art, 21Cabe ao Municipio assegurar os recursos humanos necessárias ao funcionamento do
SUAS Volta Redonda em conformidade com a legistação vigente
$1º Fica criado, para exercício de suas funções nos Departamentos de Proteção Social
Basica e Especial da SMAS, que integram o Sistema Único de Assistência Social Municipal - SUAS:
VR, os cargos de Orientador Social, Auxiliar de Cuidadore Entrevistadar Social. cam atribuições
especificas daEquipe de ReferenciadoSUAS, constituídas de cargos de provimento efetivo deni
vei médio, nas estruluras já existentes, com formas de desenvolvimenta e remuneração defindas
por Lei Deliberação aprovada na XIli Conferência Municipal de Assistência Social. realizada em 22
e 23 de agosto de 2019
$2º Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo SUAS!
VR deverão ter formação e titulação, confarme disposição da NOB-RH au tegistação pertinente
$3ºFicainstituido o Programa de Educação Permanente em Assistencia Social com o abjetivo
de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação profissional dos traba-
madores govemamentais e não govemamentais e conselheiros que atuam no SUASVR Deliberação
aprovada na XI! Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 220 Plano Municipal de Assisténcia Social é um instrumento de planejamento estratégico
que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no
âmbito do Municipio de Volta Redonda, cuja etaboração dar-se-á a cada 4 (quatro anas, coincidin-
do com a elaboração do Plano Plurianual e contempiara:
i-diagnásticosociotemitorial;
tt- objetivos gerais e específicos
lit- diretrizes e prioridades deliberadas:
NV. ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas:
08 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
VR EM DESTAQUE
OUMDOrCAL 20 Wu DE verras!
1 O Arquivo
etiecrpm
7
Vi- resultados e impactos esperados,
Vit- recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessarios.
Vill- mecanismos e fontes de financiamento;
IX indicadores de monitoramento e avaliação: e
X- cronagrama de execução.
Parágrafo Único -O Plano Municipal de Assistência Social, além do que já está estabelecido,
deverá observar:
ajas deliberações das conferências de assistência social
bjas metas nacionais e estaduais pactuadas e o Compromisso para O aprimoramento do
SUAS;
cjas ações articuladas e intersetoniais.
Seção V
DOORÇAMENTO
0. 230 orçamento da assistência social deverá estar inserido na Lei Orçamentária Anual,
devendo os recursos da Função 08, destinados à essa Politica estarem locados no Fundo hiunici-
pal de Assistência Social, que será o responsávei pela operacionalização, aprimoramento e viabi-
lização dos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais do Municipio. conforme
Deliberação aprovada na Xi Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 27 de julho
de 2017. Deliberação esta, referendada na XIH Conferência Municipal de Assistência Social, rea-
lizada em 22 e 23 de agosto de 2019.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes aplica
ção dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanha.
mento de sua boa e regular utilização.
CAPÍTULO IV
O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Art, 240 financiamento da Politica Municipal de Assistência Social está previsto o será execu-
tado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no
Piano Plunanual, na Lei de Diretrizes Orçamentânas e na Lei Orçamentária Anual,
81º Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social O controle e o acompanhamento dos serviços, .
programas. projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de contro-
le, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
52º Os recursos para o financiamento da potítica de assistência social do municipio deverá, em
cadaexercicio financeiro anual, estarem assegurados com um percentuat de 5% de tada a Receita:
Municipal, no FMAS, e submetido ao Consetho Municipal de Assislência Social - CMAS para
aprovação Deliberação. referendada na XHt Conferência Municipal de Assistência Social, reahiza-
da em 22 e 23 de agosto de 2019
) Seção | é
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25D Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS é uminstrumento público de gestãoor-
camentánia, financeira e contábil, criado em 18 de março de 1997 é alterado em 17 de junho de :
1998, respectivamente petas Leis Municipais de nº 3.329 e 3.442. comobjetivo de proporconar
tl! - Submeter 30 Consetho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de
! receita e despesa do Fundo:
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Sociai o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipai de Assistência e com a Lei de Diretrizes Orçamen-
tânas:
V- Encaminhar à Contabilidade Geral do Municipio as demonstrações mencionadas no inciso
antenor. bem como encaminhá-las à Controladoria Geral do Municipio:
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de
serviços de assistência social:
Vit - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
Vit - Ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo
Art. 29A gestão e administração do Fundo Municipai de Assistência Social (FMAS)devem ser
estruiuradasde modo a atender todas as especificidades contidas no artigo 53 da NOBISUAS-
2012, e em conformidade com a disposto no artigo 24, desta Lei;
|-A administração da FMAS terá um Coordenador conslituído por servidor público. de nivel
superior. com formação em Ciências Humanas e/ou Sociaise terá as seguintes atribuições:
ajPreparar avaliação e relatorio de acompanhamento das ações de assistência social realiza-
das no periodo. para serem submetidas ao Gestor.
bjEncaminhar a Controladania Geral do Municipio. e ao CMAS/VR. os relatórios, as demonstra-
: çõesfinanceiras. o inventário anual e o balancete anual do Fundo.
c)Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados por órgãos da
Administração Direta através de verbas do Fundo.
djAssinar como gestor todas as documentações emitidas no FMAS.
ejAssinar cheques com o Gestor eiou Tesoureiro. em casos de impedimento dos mesmos.
1-0 FMAS teráum Assessor Contábil, servidor públicoefetivo estatutário e/ou celetista, de
mvel superior. com formação em Ciências Contábeis. que será responsável por loda escrituração
da contabilidade. cujas atnbuições são:
ajAssinar em conjunto com o Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social as Notas de
Empenho e Ordem de Pagamento.
bJAssinar demonstrações mensais da receita e despesas a serem caminhadasã Controtado-
ria Geral do Municipio
cjManter os controles necessários à Execução Orçamentária do fundo referente a empenhos,
hquidação de pagamento das despesas e recebimentos das receitas do FMAS
d)Bimestraimente, relatório sobre andamento das ações relativas ao cumprimento dos objeti-
vos do fundo.
ejAnualmente, o inventário dos bens moveis e imóveis e O balanço geral do fundo. Manter
controles necessarios sobre convênios ou contratos financiados pelo fundo.
fFiscalizar os processos de compra e pagamento, revertendo-os nas formalidades legais
para serem empenhados e pagos respectivamente.
recursos para o cofinanciamentoda gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioas- -
sistenciais do município, de acordo com a legistação nacional do SUAS.
Art. 280 FMAS de Voita Redonda, está estruturado como unidade orçamentária com legisia-
ção de origemanterior 30 SUAS, e será reestruturado conconitantemente. com a aprovação desta
teido SUAS Municipal,
Seção tt
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 270 FMAS ficara vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social -
SMAS, que agirá como executor das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e
Gestor do respectivo Fundo.
Art. 28 O gestor do FMAS. será o Secretário da pasta responsável pela gestão do SUAS
nomeado pelo Prefeito Municipal. através de Decreto especifico para esse fim, e terá as seguintes .
atribuições. estabelecidas por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social,
1- Genro Fundo Municipal de Assistência Social. visando O seu funcionamento de acordo com
o objetivo para o qual foi cado:
1-Acompanhar, avaliar e implementar as ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social.
gJAssinar em conjunto com o responsável. os reiatórios de patrimônio e almoxantado
hjApresentar ao Gestor do FMAS, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira
detectada nas demonstrações contábeis.
Art. 30Compete ao Poder Executivo, a manutenção de infraestrutura e recursos humanos
técnicos e administrativos indispensáveis 30 bom funcionamento do FMAS, que contará com
: equipemultiprofissional responsável pela operacionalização dos sislemas informacionais com-
pativeis. para a execução de serviços, contratos, acordos, ajustes ou atos similares. obede-
cendo à legistação vigente sobre a matéria e em conformidade com os pianos aprovados pelo
CMAS.
Parágrafo Unico. Os responsáveis petos demais setores de execução de serviços do FMAS
terãoatribuições estabelecidas através de Decreto que regulamentara sua estrutura administrati-
va juntamente coma SMAS
Seção Ill
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art 31Constiturão receilas do Fundo Municipal de Assistência Social - FAS
8 36; VR EM DESTAQUE
MM RIA DO Mv pe VOTA SO
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
|- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social.
1! - dotações orçamentárias do Tesotiro Municipal e recursos adicionais que a Lei estabelecer
notranscorrer de cada exercício;
|li- doações, auxilos. contribuições, subvenções de organizações intemacionais e nacionais,
Governamentais e não Governamentais,
Iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da ter.
V-as parceias do produto de arrecadação de outras seceitas próprias oriundas de tinancia-
mentos das atividades econômicas. de prestação de serviços e de outras transferências que o
Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receher por força da leie de convênios no
setor.
VI - produtos de convênios firmados com oulras entidades financiadoras:
vil- doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
Vil -secursos financeitos do estado. destinados à manutenção do pagamento dos Benefícios
entuais.
6. - O produto de venda de materiais produzidos nas oficinas de trabalho da secretaria,
publicações e eventos realizados:
X- 5%da arrecadação do Parquimelro ou seu congênere, para financiar e/ou complementar, a
oferta dos projetos de Enfrentamento à Pobreza. conforme Deliberação aprovada na XIl Conferén-
ciaMunicipal de Assistência Social, realizada em 27 de julho de 2017, e referendada na Xili Confe-
rência Municipal de Assistência Social. realizada em 22 e 23 de agosto de 2019esse percentual foi
aprovado em assembleia do CMAS de 20 de fevereiro de 2020, por entender ser o mais compati-
velpara o cumprimento desta decisão, conforme consta na Ata nº 290 de 20/02/2020.
Xi - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas,
Art. 32 A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Adininistração Publica
Municipal, responsável pela Assistência Social, sera automaticamente transferida para a conta do
Fundo Municipal de Assistência Socia!, tão fogo sejam realizadas as receitas correspondentes.
$1º0s recursos que compõem o Fundo, seção depositados em instituições financeiras ofici-
ais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
52ºAs contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassis-
tenciais serão abertas peto Fundo Nacional de Assistência Social
Art.330 FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art 240s recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados priori-
O-: para o pagamento das seguintes despesas:
|- No desenvolvimento de ações de Assistência Social definidas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, airavês de financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviçosde-
senvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
ajindlusive os projetos de enfrentamento da pobreza que deverão ser realizados em sistema
de cooperação entre organismos governamentais. não governamentais e da sociedade civil
|l- em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de
serviços. programas e projeios socioassistenciai especificos. em conformidade com a Lei Federal
nº 13.019, de 31 de juího de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias com:
ajtransferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil. em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público:
bpolítica de fomento e de colaboração com organizações da sociedade ciui. através de termo
de coiaboração e/o termo de fomento.
Ht — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais
iv - construção. reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, adminis-
tração e controle das ações de Assistência Social;
aje pagamento por prestação de serviços por consultoria e assessoria técnica,
VI = pagamento dos Beneficios Eventuais, contorme o disposto no inciso | do art, 15 da Lei
Federain” 8 742, de 1993;
Vii- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daqueias ações. conforme percentual apresentado peio MD Se aprovado
pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
Art. 350) repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social ei
pelo FMAS, só será efetivado para aquelas entidades que estiveremdevidamente inscritas no
CMAS, que ficará responsável pelo estabelecimento de seus critérios, observando 0 disposto
naLei Federat nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias. envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a adminisiração
pública e as organizações da sociedade civil
Art 360s reiatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do CMAS. mensalmente, de forma sintética e, anualmente.
de forma analítica.
Seção IV
DOSATIVOS DO FUNDO
Art. 37Consiituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Sociar.
E Disponibilidade monetária em banco ou em caixa especialoriundas das receitas específica-
das,
Il-Direitos que, porventura, vier a constituir,
ii - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus;
IV - Bens móveis e imóveis destinados às atividades de assistência social do Município e
adquiridos com os recursos do Fundo
Parágrafo Unico, Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculado ao
Fundo Municipal de Assistência Social
Seção V
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art38Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qual-
quer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o atendimento da
assistência social.
Seção Vi
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art.390 orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as politicas é ospro-
gramas de trabalho govemamentais, observada a Lei de Diretrizes Drçamentárias e os pnncipios
da universalidade e do equilibrio financeiro.
S4º0 orçamento do Fundo Municipat de Assistência Social integrará o Orçamento do Municipio.
em obediência ao principio da unicidade.
$2º0 Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente
Art 40 Acontabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem como responsabilida-
de, evidenciar a situação financeira. patrimonial e orçamentária das ações na área de assis
tência social. em conformidade com os padrões e normas estabelecidas na legislação em
vigor.
Art.41 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das funções de controle
prévio, concomitante e subsequente a de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dosser-
viços e consequentemente. de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art42A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
$1ºA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
82ºEntende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do
Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pea
tegistação pertinente.
Art 43Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização prévia ofçamentária
E
VR EM DESTAQUE
pá cera: ev. co evasta monta
j CÂMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Decumont
9
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
Parágrafo Único. As despesas da Fundo Municipal de Assistência Social obedecerão às
regras estabelecidas em Lei ou regulamentos aplicados em despesas públicas em geral.
CAPÍTULO V
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
41.440 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Valta Redonda é um
órgão de controle social superior, de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, cnado em 18 de março de 1997 e alterado em 17 de junho de 1998, respecti-
vamente pelas Leis Municipais de nº 3329 e 3442, tem caráter permanente e composição pantária |
entre governo e sociedade civil, cujas membros, são nomeados peto Prefeito
Art, 45A participação social no Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser organiza-
da de modo a constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, par meio da adoção de
práticas e mecanismos que favoreçam o processo de planejamento e a execução da politica de
assistência social de farma democrática e participativa, articulada com os respectivos seguimen-
tos para o seu fortalecimento, e das conferências de assistência sociat
As entidades e organizações de Assistência Social sem fins lucrativos que, isolada ou
O: prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
2.435 de 2012, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitas,
H'- Os trabalhadores da rede de assistência social, e/ou entidade representativa: !
nt— Os usuários, e/ou associação de usuários da Assistência Social:
Seção It
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 480 Conselho Municipal de Assistência Sacial (CMAS) será campasto de 22 (vinte e dois)
membros titulares e seus respectivos suplentes. com mandato de 04 (quatro) anos. sem direito a
recondução, pela sociedade civil, mantendo sua paridade confarme segue i
1- Serão 11 (onze) representantes do Poder Executivo Municipal, escolhidos pelas Secrelari-
as é Fundações, conforme abaixo relacionadas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Educação:
Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Esparte e Lazer,
Secretaria Municipal de Fazenda:
Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão: !
Secretaria Municipal de Cultura.
Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE
Fundo Comunitário de Volta Redonda.
Fundação Beatriz Gama. '
Secretaria Municipal de Politicas Para Mulheres e Direitos Humanas.
4 - E mais 11 (anze) representantes da sociedade civil, dentre eles: as entidades e organiza- |
es de assistência social legaimente constituida. que estejam em funcionamento no Município de
ó: Redonda, pela menas há 02 (dois) anas. que prestam sem fins lucrativas. atendimento e/ou
sessara mento aos seus beneficiários. bem corno, as que atuam na defesa e garantia de seus ;
direitos, conforme estabelecido pela tei do SUAS. terá ainda, a representação de usuários das +
serviços e de trabalhadores da assistência socia!. todos escolhidos em fora própria sab a fisca-
lização do Ministério Público, distnbuídos da seguinte forma:
& 17A Estrutura Administrativa do CMAS-VR será regulamentada por Regimento intemo, que
deverá ser aprovado em assembleia gerai ordinária, através de Resolução publicada em Diário
Oficial do Municipio, e quórum minimo para aprovação de maioria absoluta, entre seus membros.
$ 2ºCampete ao Poder Executivo, através da SMAS. responsável pela coordenação e execu-
ão da Política de Assistência Social do Municipio, a manulenção de infraestrutura e recussos
humanos técmcos e administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento do CMAS.
83º O Pader executivo. através da SMAS, deverá indicar um local central. de lácil acesso à
comunidade, para o funcionamento do Canseiho, preferencialmente, junto à própria Secretaria.
desde que aprovado pelo mesmo.
Art. A8A Assembleia Pública é O fórum máxima normativo e deliberativo, que deverá ocorrer
ordinariamente e extraordinaniamente, pelas entidades citadas no artigo 46. com todos os seus
incisos descritos nesta Lei
$1ºTerão direito a voto os membros efetivos do Conselho Municipal de Assistência Social
$ 2"0 quorum minimo necessário para as deliberações deverá ser de maioria absoluta dos
conselheiros em primeira convocação.
$ 3º0 CMAS poderá convocar Assembleia Geral Extraordinaria sempre que, peio menos. 273
(dois terços) dos seus membros julguem necessário
Art. 490 CMAS insiituirã seus atos, através de Resoluções e Deliberações aprovadas em
Assembleia.
Art. 500 Conselho Municipal de Assistência Social eleito confarme Regimento Interno, e terá
uma Diretoria Executiva de composição paritária, nos termos do artigo 46. incisos!, Il e ll, desta Lei
que dará encaminha mento administrativo técnico-operacional às deliberações da Assembleia,
através de sua Secretaria Executiva,
Parágrato Unico.No casa de extinção de entidades representadas, desislência ou perda do
direito de representação, será convocada reunião extraordinária da Assembleia Pública, para
preenchimenta da vaga e manutenção da paridade do Conselha.
Art. 510 CMAS reunir-se-á ordinariamente a cada 15 dias e, extraordinariamente. sempre que
necessário, desde que mantidas as orientações contidas no artigo 48, desta Lei, cujas reuniões
devem ser abertas ao público, cam datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o
seu Regimenta intema
Parágrafo Unico.O Regimento Intemo definirá, também. o quórum minimo para o caráter detibe-
rativo das reuniões do Plenário, para as questões de foro administrativo. suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 52A panicipação dos conselheiras no CMAS é de interesse púbfico e relevante valor
social, como agentes públicos de controle social e não serão remunerados.
Seção Iv
DASCOMPETÊNCIAS DOCMAS
Art. 530 conirole social da SUAS no Municipio efetiva-se por intermédia do Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS) e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de
autros fáruns de discussão da saciedade civil, sempre que estes forem aprovados pelas assem-
bleias do CMAS.
Art. 540 CMAS terá competência para normatizar. deliberar, fiscalizar e acompanhar à execu-
* ção da política de assistência social, apreciar e aprovar os recursas orçamentários para sua
04 (quatro) representantes dos prestadores de serviça da Assistência Social;
03 (três) representantes de Associação de usuário:
02 (dois) usuários dos serviços;
02 (dois) trabalhadores da rede de assistência sacial, e/ou entidade representativa.
1! - Todos os membras titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, |
através de Decreto:
IN - A composição do CMAS-VR será eleita a cada U4(quatro) anos, e contará com uma |
diretoria executiva, de camposição paritária, escolhida entre seus membros. abservada a alter-
nância entre sua presidência (governamental e nãa governamental) a cada 02 (dois) anos
Seção ill
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4TCMAS-VR contara com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplina -
da, cujas funções serão apontadas no decreto que estabelecerá a estrutura adminisirativa da
efetivação em consonância com as diretrizes prapostas pela Canferência Municipai de Assistên-
cia Social, como segue.
!-ejaborar, aprovar é publicar seu Regimento interno:
1!- convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de
suas deliberações.
Hi- aprovar a Politica Municipal de Assisiência Social. em consonância com as diretrizes das
conferências de assistência social;
IV - apreciar é aprovar a propasta orçamentária, em consanância com as diretrizes das
conferências municipais e da Politica Municipal de Assistência Social:
V- aprovar a Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pela órgão gestor da assis-
tência social;
Vi - aprovar 0 plano de capacitação, etaborado pelo órgão gestor;
Vil. acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de
Aprimaramenta da Gestão do SUAS:
10 A
FA REDONDA
+ ves
VR EM DESTAQUE
srt DO eve 04 VOL Rb
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
Vit acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia PBF.
IX- normalizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza publica e prvada no *
campo da assistência social de âmbito local:
X- apreciar e aprovarinformações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos
sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de
cofinanciamento e a prestação de contas:
Xt- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta -
de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social:
Xit- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Consethos Municipais de Assistência Social.
XUll- zelar pela efetivação do SUAS no Municipio;
XIVv- zelar pela efetivação da participação da População na formulação da política e no controle
daimpiementação:
XW- deliberar e normatizar, as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito
mpetência;
XVi- estabelecer e aprovar crilérios e prazos para concessão dos Benefidios Eventuais.
XVil- etaborar parecer e avaliar propostas sobre a criação e/ou prestação de serviços de :
natureza pública e privada no campo da assistência social, para que esteja em consonância com
a Politica Municipal de Assistência Social;
xvitl- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e *
o desempenho dos serviços. programas. projetos e beneficios socioassistenciaisdo SUAS:
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do ;
Programa Bolsa Famila-IGD-PBF. e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de
Assistência Social AGD-SUAS:
XX. planejar e deniberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados à |
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS: i
XXI- participar da elaboração do Plano Plunanual, da Leide Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como, aprovar o planejamentoea ;
aplicação dos recursos destinados és ações de assistência social, tanto dos recursos próprios :
quanto dos oriundos do Estado e da União. alocados FMAS.
XXik- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, |
objetos de cofinanciamento. !
XXI!l- orientar e fiscalizar 0 FMAS, no que se refere a utilização dos recursos alocados, bem
conto, a finalidade dos seus gastos:
XXtv- divulgar. no Diario Oficial Municipal. ou em outro meio de comunicação. todas as suas
O: na forma de Resoluções. bem como. as deliberações acerca da execução orçamentária
hanceira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. |
direta Ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas.
XXXV. avaliar & elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Muncipio.
Art. 550 CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
$1ºO planejamento das ações do conselho deve orientar a consitução do orçamento da
gestão da assistência social para O apoio nanceiro e técnico às funções de sua competência.
$2º0 CMAS se utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento de suas atividades.
contendo as metas, cronograma de execução e prazos, a fim de possibilitar a publicidade, através
! de seu plano de ação anual
. Seção V o.
DACONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.56Fica instituída as Conferências Municipais de Assistência Social como instância maxima
de debate, de formulação e de avaliação da politica pública municipal de assistência social e
definição de diretnzes para o aprimoramento do SUAS, como órgão colegiado de caráter normativo
e deliberativo. composto pela participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art.S7 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes;
1- divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando objetivos, prazos.
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora,
11 - garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
&% - estabelecimento de seu Regimento Intemo, através de criterios e procedimentos para o
desenvolvimento das atividades a serem restizadas durante a conferência, com a designação dos
delegados govemamentais e para a escolha dos detegados da sociedade civil. entre outros:
IV - publicidade de seus resultados:
V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
Vi -articutação com a conferência estadual e nacional de assistência social
ArLS8A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 4
(quatro) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social
Paragrafo Único. Poderá ser convocada Conferência Municipal de Assistência Social extraor-
dinariamente, a cada 2 (dois) anos, mediante deliberação da maionia dos membros do Conselho.
!- Os representantes do Poder Executivo, na Conferencia Municipal de Assistência Sociat
; serão indicados pelos secretários municipais ou congêneres, para representá-los como delega-
dos.
1-Os representantes da sociedade civil. usuários e de organizações de usuários, bem como
as demais organizações de assistência social, legalmente, constituidas, e em funcionamento por.
no minimo, há 02 (dois) anos. serão convidados a indicarem seus delegados e suplentes, como
* seus representantes:
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias:
XXVI- deliberar e normalizar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do municipio;
XXvVit- estabelecer articutação permanente com os demais conselhos de políticas publicas :
seloriais e conselhos de direitos.
XXvVIH- realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social.
XXIX- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso
de indeferimento do requerimento de inscrição:
XXX. fiscalizar as entidades e organizações de assistência social,
XXXi- emitir Resolução quanto às suas Deliberações:
XXXit- registrar em Ata todas as reuniões e assembleias;
XXXII instituir comissões permanentes e/ou eventuais de trabalho, que serão compostas por |
conselheiros eletivos ou suplentes, podendo convidar especialistas para dirimir suas dúvidas,
sempre que se fizerem necessárias
XXXIV- zetar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS executados
t!-A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada em dois dias consecutivos,
: conforme deliberação aprovada na XI Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em
27 de juiho de 2017,
Seção VI
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art.59 E condição fundamenta: para viabilizar o exercício do cantrote social e garantir os
direitos socivassistenciais O estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conse-
lhos e conferências de assistência social
Art. 60 O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movi-
mentos sogais e POPulares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de
debate, conseinos gestores de unidades de assistência social, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção Vit
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art 61São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos
que. isotada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela Lei Federal nº 8 742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia
de direitos.
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
VR EM DESTAQUE
BAR DEAL DO çamo DEvearA
= 11
Art. G2As entidades de assistência sociai e os serviços, programas. projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que
obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social,
observados os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conseiho Nacional de Assistên- ,
cia Social.
Art 63 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas. projetos e benefícios socioassistenciais:
|-executar ações de caráter continuado, permanente e planejado:
1 - assegurar que os serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
Ht-- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas, projetos e
beneficios socioassistenciais;
IV = garantir a existência de processos participativos dos usuarios na busca do cumprimento
da efetividade na execução de Seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenci-
ais.
Art. 64 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
] - ser pessoa juridica de direito privado, devidamente constituida;
- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no temitório nacional
e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
tl - elaborar relatório de atividades e plano de ação anual,
IV ter expressoem seu relatório de atividades
a) finalidades estalutárias;
b) objetivos,
c) origem dos recursos,
d) infraestrutura
e) identificação de cada serviço, programa. projeto e beneticio socioassistenciais executado.
Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição abservarão as seguintes etapas de análise:
1- análise documental
1! - sita técnica, quando necessária, para subsidiar a analise do processo;
H - etaboração do parecer da Comissão:
Iv - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária do CMAS
) V-- publicação da decisão plenária através de Resolução do CMAS;
VI - emissão do comprovante.
VII notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício
- Seçãovilt .
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS
DE NEGOCIAÇÃO EPACTUAÇÃO DO SUAS
Ar.650 Município de Volta Redonda poderá ser representado pelo gestor da Assistência
Social do Municipio ou por um técnico do SUAS por ele indicado, sempre que não puder estar
presente nas reuniões dessas comissões: (CtB) Comissão IntergestoraBipartite e Tripartite (CIT),
que são instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organiza-
ção do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional. pelo Colegiado Estadual de Gesto-
res Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Munici-
pais de Assistência Social - CONGEMAS.
Parágrafo Unico.O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública é de:
relevante função sociat. onerando o municipio quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
CAPÍTULO Vt
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 660 Benefício Eventual constitui-se de uma prestação temporária. não contributiva da
assistência social, destinado à família e ao individuo, visando minimizar situações de vulnerabilida-
de temporária, caracterizadas pelo advento de riscos, perdas e danos. decorrentes de contingên-
cias sociais. e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortaleci-
mento dos vinculos familiares e a inserção comunitária.
$1ºOs benefícios serão concedidos na forma de pecúnia ou bens de consumo e ou serviços,
em caráter temporário. sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexi-
dade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processos de atendimento dos serviços, e regulamentados conforme Nota Técnica aprovada por
Resolução do CMAS.
$2ºNo enfrentamento das situações descritas no caput deste artigo, deverá atender priorita-
riamente situações de alimentação, acesso a documentação civil e domicilio, nas excepcionalida-
| des, ou seja, no emergencial e não como alternativa para suprir a demanda de politicas habitacio-
nais e de segurança alimentar.
g3ºAs situações de calamidade pública e desastre. devidamente reconhecidas pelo poder
público, caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades. enchentes, secas, inversão térmica. desabamentos, incêndios, epidemias, os quais
causem sérios danos à comunidade afetada. inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes,
e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
84ºA situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
1--fiscos ameaça de sérios padecimentos,
W-perdas. privação de bens e de segurança material,
111 - danos: agravos sociais e ofensa
An. 67Os Benefícios Eventuais, que compõem a Rede de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, são benefícios suplementares é provisórios que integram as garantias do Sistema
Unico de Assistência Social (SUAS). prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nasci
mento, morte. situações de vulnerabilidade temporária e de catamidade pública.
85 1ºOs Benefícios Eventuais tem por finalidade o enfrentamento de contingências circunstan-
ciais, cuja ocorrência provoque riscos que fragilizem a manutenção do indivíduo, da unidade da
familia e da sobrevivência de seus membros, por não possuírem recursos próprios, para atender
suas necessidades básicas.
62º Os Benefícios Eventuais ofertados pelo Municipio de Volta Redonda estão assegurados
pelo artigo 22 da Leinº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), alterada pela Lei 12.435. de 06
de julho de 2011, e ainda.atravês da Resolução nº 1.032 de 27 de abril de 2017, e pela Nota
Tecnica aprovada por Resolução do CMAS
$3ºNão se incluem na modalidade de Beneficios Eventuais da assistência social as provisões
retativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educa-
ção. daintegração nacional, da habitação. da segurança alimentar e das demais politicas públicas
setoriais
Seção t
DAS SEGURANÇAS E PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
An. 680s Beneficios Eventuais serão regidos conforme Nota Técnica aprovada por Resoiu-
ção do CMAS. e baseados pelos seguintes principios e seguranças
| - Não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
1- Garantir segurança de sobrevivência (rendimento e de autonomia), de acolhida, de convivio
ou vivência familiar,
Il - Universalização dos direitos sociais, a fimde tornar o destinatário da ação assistencia:
alcançável pelas demais politcas;
IV - Respeito a dignidade do cidadão. a sua autoriomia e ao seu direito a benefícios e serviços
de qualidade. bem como à convivência familiar e comunitária;
V Ampla divulgação dos benefícios, dos recursos oferecidos peio poder público, dos crité-
rios para a sua concessão. bem como espaços para a manifestação e defesa dos seus direitos.
Vi-- Igualdade de condições no acesso às informações e à fruição das Benetícios Eventuais:
VII- Integração da oferta com os serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades básicas humanas,
vil. Especilicidade de agilizar o enfrentamento das adversidades. garantindo a qualidade, a
prontidão e a agilidade de resposta 205 usuários,
12
IARAN
|: VR EM DESTAQUE
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
IX- Afirmação dos Beneficios Eventuais como direito relativo à cidadania:
X - Na comprovação para a concessão de Benefício Eventual são vedadas quaisquer situa-
ções vexatórias e de constrangimento nas procedimentos de atendimento e avaliação adotados
para a comprovação das necessidades:
Xt- Aconcessão do benefício não poderá ser associada ao cumprimento de condicionatida-
des, como participação em reuniões ou outras formas de compensações, por ser um direito social,
o qual, porsua vez. poderá ser acessado a qualquer tempo. embora não possam ser concedidos
de modo continuado.
Seção lt
DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 690s Beneficios Eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo
ou prestação de serviços conforme Nota Técnica aprovada par Resolução do CMAS
$1º0 público-alvo para acesso aos Benefícios Eventuais será identificado pelo Municipio a
parir de estudos da realidade social e diagnóstico etaborado com uso de informações disponibili-
zadas pela Vigilância Socioassistencial, órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social —
SMAS. com vistas a orientar o planejamento da oferta.
[4 Não se constituem Benefícios Eventuais:
a) Concessão de medicamentos;
b) Concessão de órleses, próteses e cadeiras de rodas,
c) Concessão de alimentação e nutrição, em relação a dietas para tratamento de saúde,
d) Concessão de materiais para Saúde Bucal;
e) Concessão de ócuios:;
f) | Concessão de transporte. material e uniforme escolar:
9) Concessão de leites e fraldas,
h) Provisões relativas a programas habitacionais,
j Tratamento de saúde fora de domicilio.
Ar. 70Serão exigidos. para fins de concessão do Benefício Eventual
|-Atendimento exclusivo por equipes técnicas de nivel superior dos equipamentos da Secre-
taria Municipal de Assistência Social, mediante as situações de vulnerabilidade e ou risco pessoal
esocial registradas em formulários próprios;
- Familias residentes na Município:
tl- Famílias com perfil de baixa renda conforme conceito do Cadastro Único para Programas.
Sociais do Governo Federal, ou seja, renda familiar de até 3 (tres) salários mínimos ou 1% (meio)
lário minimo per capita: Deliberação aprovada na XI! Conferência Municipal de Assistência
é: realizada em 22 e 23 de agosto de 2019, cujos dados estejam atualizados no prazo máximo
2 (dois) anos, a partir da data da última atualização:
IV- Famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham na composição familiar: gestan-
tes, nutnzes, cnanças, adolescente, idosas e ou pessoas com deficiência
Parágrafo Único. Considera-se familia, o núcieo formado por um ou mais individuos, indepen-
dente de laços consanguineos, qve residam no mesmo domicilio e que contribuam para o rendi-
mento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, sem prejvizo das familtas
canviventes.
* Seçãodll
DAPRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Ant, 7105 Beneficios Eventuais devem ser prestados em viriude de nascimento, morte, vuine-
rabilidade temporária é calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e familias
Parágrafo Único. Oscritérios e prazos para prestação dos Benefícios Eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Nota Técnica aprovada par Resolução do CMAS - Conselho Municipai
de Assistência Social, conforme prevê 0 art. 22. 51". da Lei Federain 8.742. de 1993, respeitadas
regras gerais aqui definidas nesta e em outras normas.
Seção iv |
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Ast.720 Beneficio Eventual de Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação não contribu-
tiva da assistência social e destina-se a evitar e superar inseguranças e vulnerabitidades sociais
vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem a gestação da genitora, nasci-
mento ou a marte da própria e/ou de filho (os) e que impactam na convivência. na autonomia, na
renda, enfim. na realidade vivenciada pela familia.
$1º0s requerentes deverão solicitar o referido benefício nos equipamentos da Secretaria
Municipat de Assistência Social, atendendo além dos requisitos gerais, os documentos de
identificação conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS, a saber:
| - Documento de identificação e CPF do requerente:
11- Encaminhamento de Unidade Básica de Saúde da Familia (UBSF) ou da Policlínica da Muther.
$ 2º0 Auxilio-Natatidade poderá ser concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo,
ou em ambas as formas, conforme a necessidade da requerente e disponibilidade da Administra-
ção Pública. a partir do início da gestação. até 90 dias após o parto
83º) benefício terá, preferencialmente, entre suas condições:
ajAtenções necessárias ao nascituro e a genitora residente no Municipio.
bjApoio à mãe no caso de morte do recém-nascido:
c)Apoio à familia do nascituro no caso de morte da mãe ou. nos casas em que ela esteja
impossibilitada de requerer o benefício,
d)Apoio a familia em número igual 20 dos nascimentos ocorridos.
An. 730 Benefício Eventual na forma de Auxílio Funeral será prestado de mado a reduzir
vulnerabilidades em decorrências de morte e tem por objetivo atender as necessidades urgentes
do familiar do falecido. elegivel para tal
5 1ºtdentificadasas demandas de vulnerabilidade, para este Auxilio, a Funeraria Municipal en-
caminhará o requerente para atendimento técnico 305 Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) do território do falecido.
82º0s usuários da Proteção Especial terão direito ao referido beneficio, que será concedido
mediante declaração emitida pelo técnico do equipamento em que era acompanhado;
$3º0s idosas residentes nas instituições de Longa Permanência para Idosos (ILP!). do munici-
pio e que são sem fins lucrativos terão q referido benefício concedido. AR Pt deverá comprovar
que o idoso estava institucionalizado.
54º0 prazo para solicitação deste benelício pelo requerente é de afé 30 dias, após o óbito.
Para fins desta solicitação. O requerente deverá apresentar 0s documentos em conformidade com
oscritérios exigidos. à saber
!|- Documento de Identificação e CPF do falecido;
Il- Cópia da Certidão de Óbito;
55º0 Benefício Eventual na forma de Ayxilio Funeral será concedido na forma de bens, confor-
me Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS:
Art. 740 Benefício Eventual para suprir a ausência de alimentação, constitui-se em uma
prestação temporária. não contributiva da assistência social. conforme Nota Técnica aprovada
por Resolução do CMAS, com a oferta deCesta Básica, pecúnia e/ou ticket alimentação do munsci-
pio. visando reduzir vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas. para
aquisição de alimentos com qualidade e quantidades necessárias para garantir uma alimentação
Saudável Sua concessão deverá atender. alem dos critérios gerais, uma analise especificadas
sitvações de.
1-desemprego, morte ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar.
H-nos casos de emergência » calamidade pública
Art. 750 Benefício E ventual na modalidade de Visita ao Presidio constitui-se de uma prestação
temporaria, não contnbutiva da assistência social, mensat às famílias que possuem parentes de
até segundo grau em situação de privação de liberdade em regime fechado.
51ºEste Benefício configura-se na viabilização de uma vaga mensaf à família requerente, com
transporte ou passagem, disponibilizado pelo poder público, avaliada e encaminhada pelos equi-
pamentos da SMAS, as quais se encontrem em situação de vulnerabilidade social.
52º Deverão ser observados os critérios gerais do Benefício Eventual para esta avaliação, e
a vaga deverá ser solicitada mediante formulário próprio.
Art. 760 Benefício Eventual na modalidade Aluguel SocialMunicipal constitui-se de uma presta-
ção. não contributiva da assistência social. caracterizada pela concessão de pagamento mensat
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934.
VR EM DESTAQUE
DAROOREIAL DO We c4C PO DE VOLTA PE SONA.
13
de aluguel, conforme Nota Técnica aprovada por Resolução do CMAS, às familias em, condição de
vulnerabiidade temporária, em moradias em situação de risco ou afetadas porsituação de calami-
dade pública, comprovada através de Notificação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Cil(COMPDEC),
Parágrafo Unico, O Alugue! Social Municipal não visa atender a demanda de politicas habitaci-
onais.
Art. 77Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. a coordenação geral, a
operacionalização. o acompanhamento e a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais,
atravesde
1- Estudos periádicos da realidade local e monitoramento da demanda para a ampliação ou
adequação da concessão dos beneficios
1- Cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços sócio assistenciais;
Wi- Promação de ações que viabilizem e garantam a divulgação dos Benefícios Eventuais e dos .
critérios para sua concessão:
tv - Encaminhamentos 30 Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. mensalmente,
prestação de contas relativas aos Beneficios Eventuais concedidos, para fins de acompanhamen-
ó. 78Compete ae Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS fiscalizar a aplicação dos
Benefícios Eventuais da seguinte forma
|- Fomecer ao Municipio informações sobre imegularidades na aplicação do regulamento dos
Beneficios Eventuais,
$1º0s Programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos
aos objetivos e principios que regem Lei Federal nº 8.742, de 1953, com prioridade para a inserção
profissional e social
$2ºDs programas direcionados a grupos especificos, deverão compreender, atém, das trans-
ferências de renda, o trabalho social com familias e a oferta de serviços socioeducativos Bem
como, aquetes voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência deverão ester
articulados com q beneficio de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº
8742, de 1993.
Subseção 1. o.
DD PROGRAMA PROTEGENDO A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 840 Programa Protegendo a infância e Adolescênciaé uma modalidade de provisão de
proteção social especial, que funciona como um programa de caráter intersetonial. que, compreen-
de transferências de renda, trabalho social com familias e oferta de serviços sociaeducativos
para crianças e adalescentes que se encontrem em siluação de trabalho infantil no Municipio de
Volta Redonda
Parágrafo Único. De acordo com as seguranças afiançadas pelo SUAS para o entrentamento
de situações de risco e vulnerabilidade vivenciada por famílias e/ou indivíduos, existe 3 prerroga-
tiva de garantia da segurança de renda que prevé a concessão de auxílios financeiros eiou a
concessão de beneficios continuados a indivíduos que apresentam vulnerabilidades decorrentes
da ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para otrabalho.
Art.85A proposta de oferta deste serviço socioeducativo com subsídio financeiro NO VALOR
EQUIVALENTE À 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE atenderá exciusivamente as crianças e ado-
tescente em situação de trabalho infantil e seusfamiliares.
i
1t- Avaliar e reformular a regulamentação dos benefícios a cada ano e. se necessário. alterar
a quantidade e o valor da concessão na dotação orçamentária consignada para tanto, através da
Lei Orçamentária Anual.
Seção V
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIDS EVENTUAIS
Art. 79As despesas decorrentes da execução dos Beneficios Eventuais serão providas
por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipai de Assistência Social - FMAS, e
devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual do Municipio - LOA, e ainda, cofinanciado
pelo Estado.
CAPiTULOVI!
DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZANA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção!
DOSSERVIÇOS
Art.8005 Serviços são atividades continuadas que visam à melhoria de vida da População e
cujas ações, voltadas para as necessidades básicas. observam os objetivos. principios e diretri-
zes estabelecidas na Lei Federaln*8.742. de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socio-
JM
Art. 81 O serviço Familia Acolhedoraé uma modalidade de provisão de proteção social especial,
que integra as garantias do SUAS, em relação ao atendimento de crianças e adolescentes que
necessitem de proteção integral, através de um acolhimento provisório, e tem a finalidade de
amenizar os reflexos irrefutáveis do afastamento de sua família de origem, a fim de asseguraruma
convivência familiar e comunitária condizentes com sua situação de vulnerabilidade social. institu-
ida e regulamentada pela Lei Municipat nº 5.606 de 17/06/2019. que estabelece suas diretrizes e
operacionalização na assistência social através da SMAS
Subseção t
DAFAMÍLIAACOLHEDORA
Art. 820 serviço Famitta Acolhedora poderá ser cofinanciado com recursos da esfera federai
e estadual. entretanto. é oPoder Público Municipal, o responsável pela sua execução. manutenção
e continuidade. devendo para tanto, estar previsto no Orçamento Municipal.
Parágrafo Único. Cabe ao Município garantir a composição de equipe técnica, que tera um
coordenador. sob a supervisão da Divisão de proteção social especial de alta Complexidade. que
estabelecerá o adequado funcionamento dos serviços, valendo-se de funcionarios integrantes do
quadro de pessoal do município.
Seção
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8305 Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementa-
res com tempo e área de abrangência definidos para qualificar. incentivar e melhorar os beneficios
eos serviços assistenciais
Parágrafo Unica, O público alvo prioritário para este programa serão as famílias referenciadas
ao CREAS. em acompanhamento pelo PAEF! ejou MSE. cuja situação de trabalho infantil tenha sido
sinalizada, atravês da articutação com a Rede Intersetorial e O Serviço de Convivência e Fortaie-
cimento de Vinculos.
1 -A principal proposta do programa a que se refere o caput deste artigo é oferecer em carater
emergencial um subsídio financeiro municipal, às familias PETI, a fim de contribuir para a prevenção
e erradicação do trabalho infantilnos teritórios com maior incidência desta demanda.
1i-Este programa terá como objetivo, estimular a retirada imediata de crianças e adolescentes
da siluação de trabalho infantil. prevenir a incidência do trabalho precoce e ofertar O serviço
socigeducativo com essas familias.
1-0 programa deverá ser realizado através de grupos e oficinas (respeitando as orientações
da OMS no que se refere aos cuidados em saúde) com ênfase na preparação para 1º emprego em
consonância com as diretrizes do ACESSUAS Trabalho.
IV - Deverá ainda, implementar um sistema de Banco de Dados com a finalidade de confrontar
às dados de olerta de 1º emprego com os dados dos adolescentes atendidos pelos serviços.
V-Competeas equipesda proteção social especial. regulamentar a operacionalização deste
programa através de Nota Técnica, aprovada atravês de Resotução aprovada pelo CMAS. como
lambém, o papel essencial na sensibilização dos contratantes eparceiros no que se refere aos
enterios de contratação, visto que em sua maioria, Os jovens usuários dos serviços da assistência
social apresentam distorção idade/série.
Subseção Il
DA BOLSA APRENDIZAGEM
Art. 860 Bolsa Aprendizagen, é uma modalidade de provisão de proteção soaial especial, que
funciona como um programa de integração da pessoa com deficiência. e integrará as garantias do
SUAS. para os cidadãos usuários das Oficinas Abrigadas de Trabalha. ofertadas pelo Centro Dia
de Atendimento à Pessoa com Deficiência (CAPD). instituído, desde 08 de março de 2018, pela Lei
Municipalnº 5.458
Parágrafo Único, Este programa de bolsa, a que se refere o caput deverá se enquadrar entre
os Serviças de Ação Continuada (SAC), utilizando recursos do FMASISMAS, au a ele designados
na dotação orçamentária do Programa de Proteção Social Especial de média complexidade
Art.870 Bolsa Aprendizagem tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a
methoria da qualidade de vida para pessoas com deficiência, priorizando aquelas que se encon-
tram em situação de vulnerabilidade social, e se destina a pessoas adultas, de 183 59 anos, que
frequentam as Oficinas Abrigadas de Trabalho - OAT, ofertadas pelo Centro Dia do CAPD, de
acordo com os critérios de concessão estabelecidos pela LeiMunicipal nº 5.458. citada no artigo
anterior.
Seção lt
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Art.880s Projetos de Enfrentamento a Pobreza compreendem a instituição denvestimento
;
e
14
ARO On é OU VOA Rana
VR EM DESTAQUE
06 de abril de 2023 - Edição Nº 1934
econômico social nos grupas populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente. iniciati-
vas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições
gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, 3 preservação do mein-ambiente
e sua organização social
S1ºAs despesas para esses projetos terão camo receita própria para esse fim, a destinação
de 5% da amecadação do Parquimetra ou seu equivalente, que deverá financiar eiou complemen-
tar, a ofertadestes. conforme Deliberaçãa aprovada na XI Conierência Municipal de Assistência
Social, realizada em 27 de julho de 2017
82º0s Projetos de Enfrentamento à Pobrezaterão Como prinridade precipua para desempe-
nhar sua função sacial a família, de modo a adquirir condições de garantir a provisão de suas
necessidades integrais. que não deverá estar limitada. tão somente à complementação de renda;
An. 8905 Projetos de Enfrentamento à Pobreza devem ser realizados por meio de instrumento
técnica. elaborados sempre que possivel, de forma intersetorial enginbando as várias politicas
publicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público
que se encanira em siluação de vulnerabilidade e risco, e aprovados pelo CMAS. antes de sua
divulgação.
Parágrafo Único. Os projetos de enfrentamento à pobreza, embora não estejam tipificados,
vem seguir as diretrizes do SUAS, como de extiema importância para a matricialidadesócio
jar, priorizando a centralidade das ações na família,
Art.920 Projeto Superação tem como objetivo ofertar ações que farneçam atenção a Popu-
tação que se encontra em processo de saida cas ruas e reconstrução de vida. propiciando
acompanhamento social, de saúde, lazer, cultura alem de proporcionar acesso à atividades
laborativas, renda e autonomia financeira. Para alcançar tal meio, o projeto focará nos seguintes
pilares:
+ — Renda Pramover o acesso a um subsídio financeiro mensat no valor de 4 satário minimo
nacional vigente,
[ Autonomia: Desenvolver ações estratégicas que visem à reestruturação individual e/ou
familiar a fim de fartalecê-lo para a exercicio de suas funções de auto-organização e conquista de
autonomia,
it — Socialização: Estimuiar por meia de atividades grupais situações que propiciema mtera-
ção social
M- Cidadania: Promover ações voltadas para a fartatecimenta da participação sacial e
controle social, com vistas ao pertencimento e empoderamento.
v- Saude: Motivar 0 acessp aos serviços de saúde. motivando-os sobre a necessidade e
importância do autocuidado.
vi Ocupação: Propiciar através de atividade taboraliva a inserçãa no mercado de trabalha-
através da promoção de sua potencialidade.
1. O Municipio deverá incentivar e subsidiar atraves de apoio técnico eiou financeiro, as |
instituições inscritas no CMAS que realizarem ações sócio assistenciais para o enfrentamento da
pobreza;
1 -As Entidades sócio assistenciais que atuam na área de assessoramenta e garantia de
direitos. deverão encaminhar seu público alvo para sercadasirado no Cadúnico, e referenciado
gelo CRAS mais próximo de sua moradia;
An. 90As ações de enfrentamento à pobreza deverão contribuir com a efetivação dos direitos
humanos a um padrão de uma vida digna. por meio do direcionamento das ações no âmbito das
atribuições da assistência social, a serem desenvolvidas pelo poder público e entidades de assis-
tência social do municipio.
1º São entendidas como familias em situaçãa de pobreza ou extrema pobreza, aquelas que
têmrenda mensat familiar de até Y (meio) satário minimo por pessoa.
$2ºDeverá ser priorizada pelos programas e projetos de enfrentamento à pobreza, as fami-
lias que compõem o público-alvo do BPC, dos Benefícios Eventuais e PBF. nos diferentes terntó-
rios do Município, a partir das informações do Cadastro Unico para Programas Sociais. no que
tange a:
a) Identificar e cadastrar as familias que compõem o público acompanhado pelas Entidades
SócioAssistenciais. em situaçãa de pobreza e extrema pobreza no territória, potencializando o
acesso aos programas sociais:
b) Adotar medidas para 0 controls e a prevenção de fraudes ou inconsistências
cadastrais disponibilizando canais para a recebimento de denúncias,
) c) Permitir acesso do CMAS às informações cadastrais. sem prejuizo das implicações
ico-legais relativas ao uso dessas informações.
$3ºAtualização permanente das informações sobre as situações vividas pelas famílias em
condição de pobreza, seja por meios eletrônicos ou fisicos, zelando peia guarda e sigilo dos
registros;
54ºProduzir e sistematizar informações, construindo indicadores e indices lernitorializados
das situações de risca e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indi
nos diferentes ciclos de vida:
$5ºFortatecer 0 papel dos CRAS e das CREAS como unidades responsáveis pelo referencia-
mento, respectivamente, de Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, por meio da
regulação de ftuxos de articulação com a rede Sócio assistencial, e demais polílicas públicas e
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Subseção |
DOPROJETO SUPERAÇÃO
AM. 910 Projeto Superação, é uma modalidade de provisão de proteção social especial. que
integrará as garantias do SUAS. destinada às pessoas aduitas (18 à 59 anos) em processo de
saida das ruas que eslejam em acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado para
População em Situaçãa de Rua - Centro POP eiou pelo Serviço de Acolhimento Institucional Abrigo
Municipal Seu Nadim
Parágrafo Único. O projeto a que se refere o caput deve se enquadrar entre as ações do
DPES. utilizando recursos do FMHAS/SMAS. ou a ete designados, na dotação orçamentária do
Pragrama de Prateção Social Especial de média e alta complexidade.
Vil: Territonalidade: Promover articulação entre a Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial buscando fortalecer O temitório de origem ou de identificação de usuário. na finalidade de
construir redes de apoio, para o recebimento do mesmo no território
Art. 930s critérios de elegibilidade para inserção no Projeto Superação são
+ Ter entre 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nave) anos e estar em processo de saída das
ruas e reconstrução de vida. salvo as exceções, estabelecidas pela equipe de avaliação do
projeto
à — Seracompanhado peio Centro de Referência Especializado para Poputaçãa em Situação
de Rua- Centro POP e/ ou peto Serviço de Acolhimento Institucional Abrigo Municipal Seu Nadim.
!W Estar em acompanhamento pela Rede de Atenção Psicossocial atraves dos CAPS-
+ Centro de Atenção Psicossocial e/ou outras instituições referenciadas
$1ºA inserção no Projeto Superação se dará através de encaminhamento do Centro POP, em
avaliação conjunta com a equipe do Abrigo Municipal Seu Nadim.
$2ºPara participação no Projeto Superação é estritamente necessária a manifestação do
desejo do usuário.
$3"Serádisponibilizado até 30 (trinta)boisas-auxitio no valor de *% (mein) salário minimo nacio-
nal vigente.
g4ºA bolsa-auxílio passará a ser integral no valor de 1 (um) Salário minimo nacionar vigente.
quando o participante estiver apto e em transição para inserção no mercado de trabalho formal.
* passando a exercer uma carga horária laborativa também de forma integral
An.94Para permanência no Projeto Superação faz-se necessário a observaçãa dos seguin-
tescriténos:
k assiduidade e pontualidade nas atividades propostas pelo projeto, inclus:ys nos acom-
panhamentos referente à Saúde: .
+ assiduidade. compro metimento nos atendimentos sistemáticas realizados pelo Centro-
POP e no Abrigo Municipal Seu Nadim, bem como, boa convivência com a equipe (funcionários e
demais usuários);
W zelar pela manutenção de local onde q Irabalho e realizado:
1V-Q destigamento poderá ocorrer por desistência. por indisciplina ou por acesso a algum
beneficio assistencial
Parágrafo Único. O usuário terá o direito de permanecer no projeto por tempo indeterminado,
até a inserção no mercado de trabalho formal ou qualquer outra forma de autonomia financeira.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
An.95Compete a SMAS, como drgão gestor da Política Municipal da Assistência Social, res-
ponsabilizar-se pela prganização. coordenaçãa e promoção da infraestrutura necessária ao fun-
cionamento de lodos Os serviços estabelecidos pelo Sistema Único Municipal da Assistência
Social SUAS) em todo o território municipal;
Art. 9GRevogam-se todas as disposições em contrário, principalmente asLeis Municipais nº
2.573 de 30 de outubro de 1990.Leinº 3 320e Lei nº 3.442, respectivamente, de 18 de março de
1997 e 17 de junho de 1998, o Decreto nº” 8,325, de 30 de dezembro de 1998.
An. 97 Esta Leientra em vigorna data da sua publicação.
Vaita Redonda, 04 de abril de 2023.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeto Municipal