norma nº 5143/2015

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSULTÓRIO NA RUA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dispõe sobre a criação do Consultório na Rua, no âmbito do Município de Volta
Redonda, considerando a portaria nº 122 do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Ficam definidas as diretrizes de organização e funcionamento das equipes do
Consultório na Rua (eCR), previstas pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único: A eCR integra o componente atenção básica da Rede de Atenção
Psicossocial e desenvolve ações de Atenção Básica, devendo seguir os fundamentos e as
diretrizes definidos na Política Nacional de Atenção Básica.
Artigo 3º - A eCR é multiprofissional e lida com os diferentes problemas e necessidades de
saúde da população em situação de rua.
8 1º - As atividades da eCR incluirão a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool,
crack e outras drogas.
8 2º - A eCR desempenhará suas atividades in loco, de forma itinerante,
desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e,
quando necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos
serviços de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo com a
necessidade do usuário.
$3º - A eCR utilizará, quando necessário, as instalações das UBS do município.
Artigo 4º - À eCR poderá ser compostas pelos seguintes profissionais de saúde:
I —- enfermeiro;
II — psicólogo;
HI — assistente social;
IV — terapeuta ocupacional;
V — médico;
VI — agente social;
VII - técnico ou auxiliar de enfermagem;
VIII — técnico em saúde bucal. /8
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIL (2
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! NO. LSD NE
DE SÍ | UE |auté
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
$ 1º - Na composição de cada eCR deve haver, preferencialmente, o máximo de dois
profissionais da mesma profissão de saúde, seja de nível médio ou superior.
8 2º - Todas as modalidades de eCR poderão agregar Agentes Comunitários de Saúde,
complementando suas ações.
$ 3º - As equipes de saúde da família que atendam pessoas em situação de rua poderão
ter sua habilitação modificada para eCR, respeitados os parâmetros de adstrição de clientela e
de composição profissional.
8 4º - No caso do $ 3º, a eCR poderá ser contabilizada no número de equipes
matriciadas pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
$ 5º - O agente social, quando houver, será considerado equivalente ao profissional de
nível médio.
$ 6º - Entende-se por agente social o profissional que desempenha atividades que
visam garantir a atenção, a defesa e a proteção às pessoas em situação de risco pessoal e
social, assim como aproximar as equipes dos valores, modos de vida e cultura das pessoas em
situação de rua.
$ 7º - Os agentes sociais exercerão as seguintes atribuições:
I — trabalhar junto a usuários de álcool, crack e outras drogas, agregando
conhecimentos básicos sobre Redução de Danos, uso, abuso e dependência de substâncias
psicoativas;
II — realizar atividades educativas e culturais (educativas e lúdicas);
III — dispensação de insumos de proteção à saúde;
IV — encaminhar e mediar o processo de encaminhamento para Rede de Saúde e
Intersetorial;
V — acompanhar o cuidado das pessoas em situação de rua.
$ 8º - Os agentes sociais terão, preferencialmente, experiência prévia em atenção a
pessoas em situação de rua e/ou trajetória de vida em situação de rua.
$ 9º - O técnico em saúde bucal da eCR será supervisionado por um cirurgião-dentista
vinculado a uma Equipe de Saúde da Família (ESF) ou a outra equipe de atenção básica da
área correspondente à área de atuação da eCR ou da UBS mais próxima da área de atuação,
conforme definição do gestor local.
Câmara Municipal de Volta Redo
LEI MUNICIPAL Nº 5.143
8 10 - A equipe de que trata o $ 9º também será responsável pelo atendimento da
população e pela programação de atividades em conjunto com o Técnico em Saúde Bucal da
eCR.
$ 11 - A supervisão do cirurgião-dentista, de que trata o 8 9º, direta ou indireta, será
obrigatória em todas as atividades realizadas pelo técnico em saúde bucal.
Artigo 5º - A eCR cumprirá carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único - O horário de funcionamento deverá se adequar às demandas das
pessoas em situações de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno e em qualquer
dia da semana.
Artigo 6º - A eCR terá acesso a processos de educação permanente, contemplando-se, dentre
outros, a abordagem das diferentes necessidades de saúde da população em situação de rua,
bem como o desenvolvimento de competências para a prática da redução de danos.
Artigo 7º - O gestor municipal de saúde deverá disponibilizar veículos para deslocamento da
eCR, para viabilizar o cuidado presencial para a população de rua, consoante as diretrizes da
Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único - Os veículos destinados ao deslocamento da eCR deverão manter a
identificação visual e o grafismo da eCR, de acordo com o padrão pactuado nacionalmente.
Artigo 8º - Para implantação, credenciamento e liberação do financiamento da eCR, o
município seguirá os processos descritos na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB)
para implantação das Equipes de Saúde da Família.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de maio de 2015
PAULO CESAR LIMA CO DO
Presidente
Projeto de Lei nº 094/2014
Autor: Vereador Gemilson Eduardo
bpa/.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RED
M OND
| Divisão de Documentação e pr
FLS
LEINº
ESA 274
N
Câmara Municipal de Volta Redonda
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.143
EMENTA: DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO CONSULTÓRIO NA
RUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dispõe sobre a criação do Consultório na Rua, no
âmbito do Município de Volta Redonda, considerando a portaria
nº 122 do Ministério da Saúde.
U
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. - 28 DE MAIO DE 2015
Artigo 2º - Ficam definidas as diretrizes de organização e
funcionamento das equipes do Consultório na Rua (CR), previstas.
pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único: AeCR integra o componente atenção básica
da Rede de Atenção Psicossocial e desenvolve ações de Atenção
Básica, devendo seguir os fundamentos e as diretrizes definidos
na Política Nacional de Atenção Básica.
Artigo 3º - A eCR é multiprofissional e lida com os diferentes
problemas e necessidades de saúde da população em situação
de rua.
$ 1º - As atividades da eCR incluirão a busca ativa e o
cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas.
$ 2º - A eCR desempenhará suas atividades in loco, de
forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e
integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando
necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência e
de outros pontos de atenção, de acordo com a necessidade do
usuário.
$ 3º - A eCR utilizará, quando necessário, as instalações
das UBS do município. É
ANO XIX - R$ 0,30.- Nº 1250 - ÓRG
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
Artigo 4º - A eCR poderá ser compostas pelos segui
profissionais de saúde: é din
|-enfermeiro;
Il - psicólogo;
Ill — assistente social;
IV—terapeuta ocupacional;
V-—médico;
VI-— agente social;
Vil=técnico ou auxiliar de enfermagem;
Vill- técnico em saúde bucal.
Sel e Na composição de cada eCR deve haver,
preferencialmente, o máximo de dois profissionais da mesma
profissão de saúde, seja de nível médio ou superior.
$2º-Todas as modalidades de eCR poderão agregar Agentes
Comunitários de Saúde, complementando suas ações.
83 - As equipes de saúde da família que atendam pessoas
em situação de rua poderão ter sua habilitação modificada para
eCR, respeitados os parâmetros de adstrição de clientela e de
CÂMARA MUNI
Divisão de
composição profissional. : >
g 42 - No caso do $ 3º, a eCR poderá ser contabilizada no
número de equipes matriciadas pelos Núcleos de Apoio à Saúde
da Família (NASF). RE
8 5º - O agente social, quando houver, será considerado
equivalente ao profissional de nível médio.
$ 6º - Entende-se por agente social o profissional que
desempenha atividades que visam garantir a atenção, a defesa
e a proteção às pessoas em situação de risco pessoal e social,
assim como aproximar as equipes dos valores, modos de vida e
cultura das pessoas em situação de rua.
87º - Os agentes sociais exercerão as seguintes atribuições:
|-trabalhar junto a usuários de álcool, crack e outras drogas,
agregando conhecimentos básicos sobre Redução de Danos,
uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas;
1!= realizar atividades educativas e culturais (educativas e
lúdicas);
IIl— dispensação de insumos de proteção à saúde;
IV-— encaminhar e mediar o processo de encaminhamento
para Rede de Saúde e Intersetorial;
ê M — acompanhar o cuidado das pessoas em situação de rua.
$8º- Os agentes sociais terão, preferencialmente, experiência
prévia em atenção a pessoas em situação de rua e/ou trajetória
de vida em situação de rua. E
CIPAL DE VOLTA REDOND,
A
Documentação e Arquivo
A
N
1
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- 28 DE MAIO DE 2015
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30. - Nº 1250 - ÓRG
$9º- Otécnico em saúde bucal da eCR será supervisionado
por um cirurgião-dentista vinculado a uma Equipe de Saúde da
Família (ESF) ou a outra equipe de atenção básica da área
correspondente à área de atuação da eCR ou da UBS mais
próxima da área de atuação, conforme definição do gestor local.
$ 10- A equipe de que trata o 9º também será responsável
pelo atendimento da população e pela programação de atividades
em conjunto com o Técnico em Saúde Bucal da eCR.
$ 11-Asupervisão do cirurgião-dentista, de que trata o $ 9º,
direta ou indireta, será obrigatória em todas as atividades realizadas
pelo técnico em saúde bucal.
Artigo 5º - AeCR cumprirá carga horária mínima de 30 (trinta)
horas semanais.
Parágrafo único - O horário de funcionamento deverá se
adequar às demandas das pessoas em situações de rua, podendo
ocorrer em período diurno e/ou notumo e em qualquer dia da
semana. -
Artigo 6º - A eCR terá acesso a processos de educação
permanente, contemplando-se, dentre outros, a abordagem das
diferentes necessidades de saúde da população em situação
de rua, bem como o desenvolvimento de competências para a
prática da redução de danos.
Artigo 7º - O gestor municipal de saúde deverá disponibilizar
veículos para deslocamento da eCR, para viabilizar o cuidado
presencial para a população de rua, consoante as diretrizes da
Política Nacional de Atenção Básica.
Parágrafo único - Os veículos destinados ao deslocamento
da eCR deverão manter a identificação visual e o grafismo da
eCR, de acordo com o padrão pactuado nacionalmente.
Artigo 8º - Para implantação, credenciamento e liberação do
financiamento da eCR, o município seguirá os processos descritos
na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para implantação
das Equipes de Saúde da Família.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 12 de maio de 2015
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1250 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA .- 28 DE MAIO DE 2015
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE