norma nº 5144/2015

Câmara Municipal de Volta Redonda — R
LEI MUNICIPAL Nº 5.144
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA PRIORIDADE DO
ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE
QUALQUER NATUREZA, JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL,
QUE FIGURAM COMO PARTE, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade na prioridade no andamento de processos
administrativos de qualquer natureza, junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que
figuram como parte pessoas idosas e pessoas com necessidades especiais.
$ 1º - A prioridade estabelecida no caput consiste no andamento dos processos, em
uma sequência cronológica de protocolo.
$ 2º - Entende-se por “Pessoas Idosas” os cidadãos com 60 anos ou mais e pessoas
com necessidades especiais.
$ 3º - Em caso de falecimento do beneficiado por esta Lei, o processo deverá continuar
neste rito especial.
Artigo 2º - É obrigatória a afixação da cópia desta Lei, em lugar visível no interior do Paço
Municipal e todos os prédios utilizados pela administração pública e no Setor de Protocolo.
Parágrafo único - Todos os Secretários, Diretores de Departamento, Gerentes de
Divisão, Chefes de Seção, Chefes de Setores, deverão ser cientificados do conteúdo desta Lei,
pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os processos beneficiados por Lei deverão ser atuados com uma cor diferente das
demais já existentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonya, 18 de maio tl
PAULO C R LIMA CONRA
residente
Projeto de Lei nº 092/2014
Autor: Vereador Adão Henrique Moreira VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº
ii DEZ 25 146
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.144
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA
ER NATUREZA, JUNTO À PREFEITURAMUNICIPAL,
QUE FIGURAM COMO PARTE, PESSOAS IDOSAS EPESSOAS
COMNECESSIDADES ESPECIAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade na prioridade
no andamento de processos administrativos de qualquer natureza,
junto à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que figuram como
parte pessoas idosas e pessoas com necessidades especiais.
& 1º - A prioridade estabelecida no caput consiste no
andamento dos processos, em uma sequência cronológica de
protocolo. É S
$ 2º - Entende-se por “Pessoas Idosas” os cidadãos com 60
anos ou mais e pessoas com necessidades especiais.
$3º- Em caso de falecimento do beneficiado por esta Lei, O
processo deverá continuar neste rito especial.
“Artigo 2º - É obrigatória a afixação da cópia desta Lei, em
lugar visível no interior do Paço Municipal e todos os prédios
utilizados pela administração pública e no Setor de Protocolo.
Parágrafo único - Todos os Secretários, Diretores de
Departamento, Gerentes de Divisão, Chefes de Seção, Chefes
de Setores, deverão ser cientificados do conteúdo desta Lei,
pela Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os processos beneficiados por Lei deverão ser
atuados com uma cor diferente das demais já existentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
: Volta Redonda, 18 de maio de 2015
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO —
Presidente ê
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
|
us
pe
q
ps
n
EE
e
=
Hd
ie
EM
da
|
Ê
via
Pe
E
õ
ne!
9
E
=
E]
- Wu
-Ô
9
«<
=
u
[=
=
N
,
<
a
z
[e]
Q
rm,
[va
<
5
;S)
>
uu
[a]
2
o
tema
s
FA
pm)
E
(o)
:0
=)
E
O
.u
£o)
Q
o!
G
[q
ho)
1
E
4
N
o
a
z
,
o
q
S
a
ea
,
ai
x
O
z
,<