norma nº 5439/2017

[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
| Divisão de Documentação é Arquivo
LEI Nº FLS
5:47
Câmara Municipal d de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 5.439
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade
para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos
musicais que contem com financiamento público
municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o 8 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas,
cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com
financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de
outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento
principal.
Art, 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no Município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no Município tenha sua residência.
Art, 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Volta Redonda, 18 de dezembro de 201
Projeto de Lei nº 129/2017 Lo
Autor: Ver. Carlos Alberto de SantÁnna
bpaí. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO RxICÍBEO
VOLTA REDONDA EA Destaque? po L4/G
DELAS LE NGS.
“INCONSTITUCIONAL
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O DE VOLTA REDONDA - 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ÃO OFICIAL DO MUNICÍPI
ORG
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1419 -