norma nº 5380/2017

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Câmara Municipal de Volta Redi
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.380
EMENTA: DISPÕE SOBRE “A INSTALAÇÃO DE COLETORAS SELETIVAS DE
RESÍDUOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Volta Redonda instalará, gradativamente, no prazo
normatizado pelo Poder Executivo, coletoras seletivas em todas as repartições públicas deste
Município, bem como nas escolas, posto de saúde, hospital, terminal de passageiros e praças,
para receber, separadamente, os resíduos descartados.
Art. 2º - As coletoras seletivas serão instaladas em número suficiente para receber os seguintes
resíduos:
] — Plásticos;
N- Vidros;
II - Papéis e papelões; e
IV — Orgânicos.
8 1º - Para os estabelecimentos de saúde deverão ser disponibilizados, ainda, em
conjunto com os descritos no caput deste artigo, as seguintes coletoras seletivas para os seguintes
resíduos:
I- Ambulatoriais e de serviços de saúde; e
II — Radioativos.
82º - Deve ser observada a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, para a
compra e a implantação das coletoras seletivas.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências
necessárias ao cumprimento da presente Lei, devendo inclusive, proceder à regulamentação
necessária no prazo máximo de 180 (cento € oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de agosto de 2017
Projeto de Lei nº 080/2017 *PUBLICADO RO CNGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Autor; Vereador Edson Carlos Quinto.
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