norma nº 5149/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo |
EMENTA: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS NAS PROXIMIDADES DE
MONUMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Proíbe a instalação provisória ou fixa de palanques, palcos, arquibancadas e outras
estruturas para a realização de eventos em locais públicos, por pessoas físicas e jurídicas, nas
proximidades dos monumentos públicos, no Município de Volta Redonda.
Parágrafo único: Fica instituída a distância mínima de 10 metros para instalação de
qualquer estrutura nos eventos em locais que possuam monumentos públicos.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de junho de 2015.
PAULO coa LIMA CONRADO
Presidente
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“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº 42. SO
DE 2S Jos [2018
Projeto de Lei nº 042/2015
Autor: Vereador José Alexandre Alves
bpa/.
(CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
LEI MUNICIPAL Nº 5.149
EMENTA: PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS NAS
PROXIMIDADES DE MONUMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
DE VOLTAREDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei: Es
Artigo 1º - Proíbe a instalação provisória ou fixa de
palanques, palcos, arquibancadas e outras estruturas para a
realização de eventos em locais públicos, por, pessoas
físicas e jurídicas, nas proximidades dos monumentos
Parágrafo único: Fica instituída a distância mínima de 10
metros para instalação de qualquer estrutura nos eventos em
“Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Volta Redonda, 12 de junho de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
e Arquivo |
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1254 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 25 DE JUNHO DÊ 2015
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