norma nº 6187/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° K it FLS a, 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.18 7 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) visando atender as • despesas do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6351 - ROYALTIES (624545) 
R$ 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
• 6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
6351 - ROYALTIES (624546) 
R$ 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6507 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6351 - ROYALTIES (624544) 
R$ 100.000,00 
Cr 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.18 7 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
• 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
6351 - ROYALTIES (624542) 
R$ 20.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6351 - ROYALTIES (624543) 
R$ 10.000,00 
R$ 150.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação do 
Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DA GESTÃO TÉCNICA E ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6351 - ROYALTIES (622069) 
R$ 150.000,00 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
é: .-if 
FLS 
ii 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.187 
Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser 
suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido 
na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 15 ct mio de 2023. 
• 
• 
A TONIO FRANCI CO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 019/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
3 
CÂMARA MIMICIPAL DE VOLTA REDONDA 
..--..—......, 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
16 de maio de 2023 - Edição N° 1947 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.187 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) visando atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 -ASSISTÊNCIAHOSPITALAR EAMBULATORIAL 1113 -AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6351 - ROYALTIES (624545) 
5000-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 -ASSISTÊNCIAHOSPITALAR EAMBULATORIAL 
1113 -AVANÇANDO COM SAUDE 
6502- OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAATENÇÃO ESPECIALIZADA 
3.3.9,0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 
6351 - ROYALTIES (624546) R$ 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.303-SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1113 -AVANÇANDO COM SAÚDE 
6507- OPERACIONALIZAÇÃO DASAÇÕES NAASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA 
3.3.9.0.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO 
6351 - ROYALTIES (624544) R$ 100.000,00 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DAGESTÃOTÉCNICAEADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
6351 - ROYALTIES (624542) R$ 20.000,00 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERAC DAGESTÃO TÉCNICAE ADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
4.4.9.0.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6351- ROYALTIES (624543) 
RS 150.000,00 
Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercido 
financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 15 de maio de 2023. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 150.000.00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, 
o cancelamento parcial da dotação do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001,10.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514-OPERAC DAGESTÃO TÉCNICA EADMIN DA SEC MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.9.0.30.00.00,00 -MATERIAL DE CONSUMO 
6351- ROYALTIES (622069) 
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