| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6188 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND1 Divisão de Documentação e Arquivo LEI N° 6, irir FLS air Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.18 8 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.620.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil reais) visando atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação — SME, a saber: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0601.12 - EDUCAÇÃO 0601.12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (624548) R$ 25.000,00 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO • 0601.12 - EDUCAÇÃO 0601.12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6960 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (624547) R$ 3.595.000,00 R$ 3.620.000,00 Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação do Fundo Municipal de Educação — FME, a saber: 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 2 CÁMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI N° ‘: fe r FLS ,./.1 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.18 8 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6074 - ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - PRÉ ESCOLA 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA • 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622137) R$ 150.000,00 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6075 - ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - CRECHE 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622139) R$ 150.000,00 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO • 9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6076 - ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622135) R$ 490.000,00 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6077 - ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - EDUCAÇÃO ESPECIAL CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEII N° Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.18 8 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622141) R$ 150.000,00 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6236 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -CRECHE 3.3.9.0.46.00.00.00 - AUXILIO-ALIMENTACAO 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622406) R$ 326.000,00 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6238 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622388) R$ 860.336,00 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6975 - MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTA 4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1569 - OU IRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (622269) R$ 1.493.664,00 R$ 3.620.000,00 3 CAMARA MIMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo • Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 6.188 Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 15 de maio de 2023. • A TONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 020/2023 Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto DEx/pfs. 4 fr/ FLS tat LEI N° 16 de maio de 2023 - Edição N° 1947 ""nimmil~ CÂMARA MIJIICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo E_14 DESTAWE DIÁRIOOFILIALOOMUNKIPIODEVOLTP NOA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 6.188 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA: Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°F ice o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.620.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil reais)visando atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação — SME, a saber: 0600 -SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO 0601 - SECRETARIAMUNIC IPAL DE EDUCACAO 0601.12 - EDUCAÇÃO 0601.12.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6960-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1569- OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE (624548) R$ 25.000,00 0600- SECRETARIA MUNIC IPAL DE EDUCACAO 0601 - SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO 0601.12 - EDUCAÇÃO 0601.12.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6960-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DASME ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1569-OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE (624547) R$ 3.595.000,00 R$ 3.620.000,00 Art. 2°Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da dotação do Fundo Municipal de Educação — FME,a saber 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL (r1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6074 - ENERGIA ELETRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS-PRÉ ESCOLA 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622137) R$ 150.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6075-ENERGIA ELE 1 RICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS-CRECHE 3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURID ICA 1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622139) R$ 150.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6076 -ENERGIAELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS-ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOAJURIDICA 1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622135) R$ 490.000,00 9600-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6077- ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS-EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622141) R$ 150.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6236-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- CRECHE 3.3.9.0.46.00.00.00 -AUXILIO-ALIMENTACAO 1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622406) R$ 326.000,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 1101 -GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6238 -REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA- EDUCAÇÃO ESPECIAL 3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (622388) R$ 860.336,00 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL 1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 6975 -MANUTENÇÃO E AQUISIÇAO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES- ENSINO FUNDAMENTA 4.4.9.0.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (622269) R$ 1.493.664,00 R$ 3.620.000,00 Art. 3° Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercido financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 15 de maio de 2023. ANTONIO FRANCISCO NE i O Prefeito Municipal