norma nº 6189/2023

LEI N° 
6.,9 Y67 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6 .189 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) visando atender 
as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, a saber: 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS (624524) 
R$ 300.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624525) 
R$ 110.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624528) 
R$ 20.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.18 9 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS (624526) 
R$ 130.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624527) 
R$ 70.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624529) 
R$ 470.000.00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS (624531) 
R$100.000,00 
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LEI N° FLS 
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CÂMARA MUOCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.189 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6656 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (624530) 
R$ 200.000,00 
R$ 1.400.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, serão utilizadas como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações do Fundo 
Municipal de Assistência Social — FMAS, a saber: 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (617585) 
R$ 100.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 - ASSIS IÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS (617587) 
R$ 400.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N• FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.18 9 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS (617591) 
R$ 100.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (617593) 
R$ 275.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6654 - PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS (617602) 
R$ 50.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6654 - PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (617604) 
R$ 325.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.189 
6501.8.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6655 - PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FNAS (617611) 
R$ 150.000,00 
R$ 1.400.000,00 
Art. 3° Fica incluído no Programa n° 1114 do Plano Plurianual aprovado pela Lei 
Municipal n° 5.900/2021 a ação: n° 6656 - Assistência a Criança e ao Adolescente. 
Art. 4° Constam dos Anexos I e II desta Lei o detalhamento das ações citadas no artigo 
anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 
2022/2025 e da Lei Municipal n° 6.025 /2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2023. 
Art. 5° O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser 
suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei 
Orçamentária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 15 de maio de 2023 . 
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AN ONIO FRANCI CO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 021/2023 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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CISMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.189 
ANEXO I 
: 65 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
: 1 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
: 8 - ASSISTENCIA SOCIAL 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
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ANEXO II 
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Orcamento,Relatários do PPA,AnexodeObjetivos,Di orc2_orcppaVR004.php Emissor: Prefeitu raDbsellerExerc : 2023 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
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EM DESTAQUE 
DO MUMICIPIO DE VOLTA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 6.189 
Autoriza Abertura de CréditoAdicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Camara Municipal de Volta 
Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais)visando atender as despesas do 
Fundo Municipal de Assistência Social — EMAS, a saber: 
6500-FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTÊNCIAA CRIANÇA E AO ADOLESCEM-E 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANÇAEAOADOLESCENTE 
- MATERIAL DE CONSUMO 
1660-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 
(624524) R$ 300.000,00 
6500-FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIASOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTÊNCIAÀ CRIANÇA EAOADOLESCENTE 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANCAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1500-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624525) R$ 110.000,00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501 -FUNDO MUNICIPAL DEASSISIENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISIENCIASOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTENCIAA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANCAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.36.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624528) R$ 20.000,00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTÊNCIAA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANÇAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1660-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DEASSISTÊNCIASOCIAL- FNAS 
(624526) R$ 130.000,00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTÊNCIAÀ CRIANÇA EAOADOLESCENTE 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANÇAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.39.00.00.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624527) R$ 70.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 
6501- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTÊNCIAÀ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANÇAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.48.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (624529) R$ 470.000,00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8243 -ASSISTÊNCIAÀ CRIANÇA EAOADOLESCENTE 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÉNCIAACRIANÇAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.48.00,00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROSAPESSOAFISICA 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 
(624531) R$100.000,00 
6500 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.243 -ASSISTÊNCIAÀ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
1114 -APRIMORAMENTO DAGESTAO SUAS 
6656 -ASSISTÊNCIAACRIANÇAEAOADOLESCENTE 
3.3.9.0.48.00.00.00 - OUTROS AMUOS FINANCEIROS A PESSOAFISICA 
1661 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIASOCIAL 
(624530) R$ 200.000,00 
R$ 1.400.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, 
serão utilizadas como fonte de recurso, o cancelamento parcial das dotações do Fundo Municipal 
de Assistência Social — FMAS,a saber: 
6500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501 -FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16 de maio de 2023 - Edição N° 1947 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA• Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
f.,) --
6501.8244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
33.9.0.30.00.00.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (617585) R$ 100.000,00 
6500-FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 
6501-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.3.9.0.30.00.00.00 -MATERIAL DE CONSUMO 
1660-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS 
(617587) R$ 400.000,00 
6500 -FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 -A$SISTENCIA COMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTÃO SUAS 
6653 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
33.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1660 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL FNAS 
(617591) R$ 100.000.00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL 
6501- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCLA SOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 -ASSISTENCIACOMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTÃO SUAS 
6653 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
3.3.9.0.48.00.00.60- OUTROSAUXILIOS FINANCEIROSAPESSOAFISICA 
1500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (617593) R$ 275.000,00 
6500 -FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL 
6501 - FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 
65013 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 -ASSISTÊNCIA.COMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DAGESTÃO SUAS 
6654-PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 
3.39.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
1660-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS 
(617602) R$ 50.000,00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
6501-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244 -ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6654- PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 
3.3.9.0.48.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 
1500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (617604) R$ 325.000,00 
6500- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL 
6501-FUNDO MUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL 
6501.8 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
6501.8.244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
1114-APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS 
6655 - PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
1660-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL- FNAS 
(617611) R$ 150.000,00 
R$ 1.400.000,00 
Art. 3°Fica incluído no Programa n' 1114 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 
5.900/2021 a ação: n° 6656 -Assistência a Criança e ao Adolescente. 
Art. 4°Constam dos Anexos I e II desta Lei o detalhamento das ações citadas no artigo anterior 
que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 5.900/2021 — Plano Plurianual 2022/2025 e 
da Lei Municipal n° 6.025 /2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercido de 2023. 
Art. 5°O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado 
no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
cédaArtn *em... DE Vdt1;.11£00XDA 
nunceurrA DF 013.5.19RANCO.,11 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
b)/(2 
FLS 
ANEXO 1 
• LUNO0 .1.1.1. DE ASSICiENCIA 
a • ~ou soc.. 
4100..ENTO.OE-SWOSUAS - 
ANEXOU 
• FUNDO . Assista. SOCIAL 
[12.0 MUNIC1PAL DE ‘936,E, UK SOCW. 
AS,S1-ENCIA SOC10.1. 
owm. • ,, cwMFrvroo. GEST. 5.3 
01.1 nual..• • ns.,.noa 4ne. 6.5. R.N•A'andeo tus,r. • zoo. • aropprt..1. Wia. tonc..1,. 
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4.11(Nr, EM5r1,01.59Z4FRE 
- • - _ • _-__ 
1. os •Xermicka 
• • ------- 
MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA 
EvAroSEUT.. DE FRANCO, Sn 
4.AFIA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
AV LUCAS EVANGUILITA OUVEM MANCO. 
C..44.6.1.1.1WeL DE voar. REDOR. 
[14=21TA 0.1.11,21RA MN., 311 
• CNN .311900.1,1 
0.02 =41 MI I