norma nº 5154/2015

CmvYp
DA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONI
ado de Documentação e Arquivo
EMENTA? DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 E ACRESCENTA O
PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS 1 E II AO ARTIGO 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.845, QUE REESTRUTURA OS CONSELHOS
TUTELARES DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 4.845, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 — Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros Titulares e
Suplentes, eleitos pelos cidadãos eleitores de Volta Redonda. O processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo Território Nacional a
cada 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$5º- 4 Posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao Processo de Escolha. ”
Artigo 2º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 4.845, de 16 de dezembro de 2011, passa a contar
com o parágrafo único e os incisos I e II, com a seguinte redação:
“Artigo 19 - O processo de escolha dos membros que comporão os Conselhos Tutelares
observará as diretrizes estabelecidas nos critérios da Lei nº 8.069/90 e na Resolução nº 139
do CONANDA.
Parágrafo único - Serão exigidos dos candidatos a Conselheiro Tutelar, já no pleito
deste ano, prova de redação e de conhecimentos específicos sobre a legislação afeta à
criança e ao adolescente, de caráter eliminatório.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! No LZZZ —)
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
FCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
É Divisão de Documentação e Arquivo
LEINº J|FLS n
1 - Será disponibilizado curso de capacitação de caráter facultativo aos candidatos
inscritos para a realização da prova de redação e de conhecimentos específicos.
LEI MUNICIPAL Nº 5.154
IH - Os conteúdos, a carga horária e o cronograma de execução do curso de
capacitação para realização da prova de redação e de conhecimentos específicos, ficarão a
cargo da Comissão Especial Eleitoral. ”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de junho de 2015.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 011/15
Autor: Prefeito Municipal
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EMENTA: DÁ NOVAREDAÇÃO AO ARTIGO 10 EACRESCENTA
O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS IE lIAO ARTIGO 19 DALEI
MUNICIPAL Nº 4.845, QUE REESTRUTURA OS CONSELHOS
TUTELARES DO MUNICÍPIO.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei: a
“Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 4.845, de 16 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10- Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco)
membros Titulares e Suplentes, eleitos pelos cidadãos eleitores
de Volta Redonda. O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo Território
Nacional a cada 4 (quatro) anos, permitida uma recondução,
mediante novo processo de escolha, no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
ga.
$52- A Posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subsequente ao Processo de Escolha.”
“Artigo 2º - O artigo 19 da Lei Municipal nº 4.845, de 16 de
dezembro de 2011, passa a contar com o parágrafo único e os
incisos le Il, com a seguinte redação:
“Artigo 19 - O processo de escolha dos membros que comporão
os Conselhos Tutelares observará as diretrizes estabelecidas
nos critérios da Lei nº 8.069/90 e na Resolução nº 139 do
CONANDA.
Parágrafo único - Serão exigidos dos candidatos a Conselheiro
Tutelar, já no pleito deste ano, prova de redação e de
conhecimentos específicos sobre a legislação afeta à criança e
ao adolescente, de caráter eliminatório.
| - Será disponibilizado curso de capacitação de caráter
facultativo aos candidatos inscritos para a realização da prova
de redação e de conhecimentos específicos.
1|-Os conteúdos, à carga horária e o'cronograma de execução
do curso de capacitação para realização da prova de redação e
de conhecimentos específicos, ficarão a cargo da Comissão
Especial Eleitoral.” . É Ear
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de junho de 2015. :
ESTE. Prefeito Municipal
MUNICIPAL DE VOLTA
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