norma nº 5155/2015

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arauiva
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EMENTA: ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRESERVATIVOS
FEMININOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.155
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Volta Redonda obrigado a distribuir gratuitamente
preservativos femininos, visando ao desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à
saúde da mulher.
Parágrafo único - A distribuição de preservativos femininos dar-se-á nas unidades de
saúde do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - A forma de distribuição dos preservativos femininos será regulamentada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 3º - Órgãos de saúde promoverão projetos educativos, objetivando informar a forma
de utilização dos preservativos.
Artigo 4º - A distribuição dos preservativos femininos será precedida de ampla divulgação,
informando os locais em que serão distribuídos e os benefícios de sua utilização.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
Volta Redonda, 02 de Julho de 2015.
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PAULO CÉSAR LI CONRADO
Presidente
Projeto de Lei nº 010/2015
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Sil
bai PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Wo LS
DE LL 1 CÊ Leg
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo |
Poder Legislativo
LEI MUNICIPAL Nº 5.155
EMENTA: ESTABELECE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITADE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Volta Redonda obrigado a
distribuir gratuitamente preservativos femininos, visando ao
desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à saúde da
mulher.
Parágrafo único - A distribuição de preservativos femininos
dar-se-á nas unidades de saúde do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Aforma de distribuição dos preservativos femininos
Artigo 3º - Órgãos de saúde promoverão projetos educativos,
objetivando informar a forma de utilização dos preservativos.
Artigo 4º - A distribuição dos preservativos femininos será
precedida de ampla divulgação, informando os locais em que
serão distribuídos e os benefícios de sua utilização.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal
de Saúde.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2016.
. Volta Redonda, 02 de Julho de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
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