norma nº 19/1955

O
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO prever ra ESA PEDIDA
ruvino .
DELIBERAÇÃO Nº19
A Câmara Municipal ãe Volta Redonda decreta e eu
sanciono a seguinte deliberação:
Artigo 1º - Fica concedido aos proprietários de
bicicletas, de uso e. transporte parsicu
ticular, isenção dé Tributos Munici-
pais;
$ único - A isenção de que trata o presente ar-
tigo não exime o proprietário ão neces
sário emplacamento,
“ Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1956;
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Volta Redonda, 29 de abril de 1955,