norma nº 5163/2015

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON DS *
LEI MUNICIPAL Nº 5.163 | Divisão de Documentação e Arquivo
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EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AOS SUBSÍDIOS DA LEI
Nº 4.911, ÀS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INATIVOS E PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, no uso das atribuições legais conforme
artigo 53, da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de 6% (seis por cento) incidente sobre os vencimentos,
salários dos servidores da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista, funções de confiança, cargos em comissão e subsídios dos
Secretários, bem como dos Diretores e Presidentes das Autarquias, Fundações, Empresas
Públicas e Sociedade de Economia Mista do Município de Volta Redonda.
$ 1º — O reajuste concedido através desta Lei não alcançará o subsídio do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei será igualmente aplicado aos
Servidores Públicos Inativo e aos Pensionistas do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, ficando, para tanto, autorizado o Chefe do Executivo a proceder os ajustes
necessários no Orçamento Municipal, respeitados os elementos e funções.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 1º de julho de 2015.
Volta Redonda, 11 de agosto de 2015.
TÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 015/201 q
ts Pi “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUN
bpaí. VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NO LLLS
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[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.163
EMENTA: CONCEDE REAJUSTEAOS SERVIDORES PÚBLICOS
DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AOS SUBSÍDIOS DA
LEI Nº 4.911, ÀS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS
PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INATIVOS E
PENSIONISTAS.
“A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, no uso
das atribuições legais conforme artigo 53, da Lei Orgânica do
Município de Volta Redonda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido reajuste de 6% (seis por cento)
incidente sobre os vencimentos, salários dos servidores da
e Sociedade de Economia Mista, funções de confiança, cargos
em comissão e subsídios dos Secretários, bem como dos Diretores
e Presidentes das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista do Município de Volta Redonda.
- 8$1º-0O reajuste concedido através desta Lei não alcançará
O subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
$2º- O reajuste de que trata o artigo 1º desta Lei será
igualmente aplicado aos Servidores Públicos Inativo e aos
Pensionistas do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria, ficando, para tanto,
autorizado o Chefe do Executivo a proceder os ajustes
necessários no Orçamento Municipal, respeitados os elementos
e funções.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de julho de 2015.
Volta Redonda, 11 de agosto de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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- R$ 0,30 - Nº 1261 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 13 DE AGOSTO DE 2015