norma nº 5164/2015

de Documentação e Arquivo
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
E Divisão
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº L6I |
DE ME pes Jide PAULO CÉSAR LIMA CONRADO |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.164
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE UNIDADE ITINERANTE PARA ATENDIMENTO
VETERINÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada, no Município de Volta Redonda, a Unidade Móvel Itinerante de Atendimento
Veterinário e instituído o Programa de Atendimento Veterinário.
Parágrafo único — O programa a qual se refere o Artigo 1º, será prestado através da implantação de
clínicas veterinárias móveis para atendimento dos animais, com o controle de zoonoses e a realização de
procedimentos de vacinação e castração para controle de natalidade.
Artigo 2º - O atendimento a que se refere esta Lei, deverá alcançar os animais domésticos de pequeno e
médio porte, exceto na hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte de animais, o primeiro
atendimento deverá ser atestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.
Artigo 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre micro-ônibus ou van adaptada, contendo toda a
estrutura para prestar o atendimento de emergência, vacinação, castração e a realização de pequenos
procedimentos, cirurgias e o armazenamento de materiais.
Artigo 4º - A Unidade Itinerante deverá contar com no mínimo 2 (duas) equipes, cada uma delas
composta por 1 (um) médico veterinário, 1 (um) assistente e 2 (dois) auxiliares, sendo estes últimos,
responsáveis por orientar a população acerca do trabalho da Unidade e sobre os cuidados que deverão ser
dispensados aos animais atendidos.
& 1º - As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos sábados e domingos;
$2º- A presença dos profissionais se fará na forma de revezamento.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos municipais, estaduais, federais e
entidades representativas da sociedade para dar cumprimento aos objetivos desta Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 de
|
Presidente
Projeto de Lei nº 024/2015
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
bpa”.
“LEI MUNICIPAL Nº 5.164
EMENTA: INSTITUIACRIAÇÃO DE UNIDADE ITINERANTE
PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada, no Município de Volta Redonda, a
Unidade Móvel Itinerante de Atendimento Veterinário e instituído
o Programa de Atendimento Veterinário.
Parágrafo único — O programa a qual se refere o Artigo 18,
será prestado através da implantação de clínicas veterinárias
móveis para atendimento dos animais, com o controle de zoonoses
ea realização de procedimentos de vacinação e castração para
controle de natalidade.
“Artigo 2º - O atendimento a que se refere esta Lei, deverá
alcançar os animais domésticos de pequeno e médio porte, exceto
na hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Em casos de urgência envolvendo
qualquer tipo e porte de animais, o primeiro atendimento deverá
ser atestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis
por acolhê-los.
Artigo 3º - Cada Unidade Itinerante será montada sobre
micro-ônibus ou van adaptada, contendo toda a estrutura para
prestar o atendimento de emergência, vacinação, castração e a
realização de pequenos procedimentos, cirurgias e o
armazenamento de materiais.
“ Artigo 4º- AUnidade Itinerante deverá contar com no mínimo
2 (duas) equipes, cada uma delas composta por 1 (um) médico
veterinário, 1 (um) assistente e 2 (dois) auxiliares, sendo estes
últimos, responsáveis por orientar a população acerca do trabalho
da Unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados
aos animais atendidos.
$ 1º- As equipes prestarão atendimento diário, inclusive aos
sábados e domingos;
8 2º - A presença dos profissionais se fará na forma de
revezamento.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com
órgãos municipais, estaduais, federais e entidades
desta Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 8º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições.em contrário...
Volta Redonda, 17 de agosto de 2015.
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE AGOSTO DE 2015
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