norma nº 5165/2015

INCONSTITUCIONAL
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
HCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
| Divisão de Documentação e Arquivo f
LEI MUNICIPAL Nº 5,165
EMENTA: FICA VEDADA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE IDEOLOGIA DE
GÊNERO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedada a implantação da política de ideologia de gênero nos
estabelecimentos de ensino do Município de Volta Redonda,
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias após a sua aprovação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 20 de agosto de 2015.
Presidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC:
VOLTA REDONDA DESTAQUE, LES
DE AZ | 27 Jato
Projeto de Lei nº 054/15
Autor; Vereador Paulo César Lima Conrado
bpa/.