norma nº 6194/2023

CÁMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.194 
Altera a ementa e os artigos 1° e 4° da Lei 
Municipal n° 4.972/2013. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 
8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a Ementa da Lei Municipal n° 4.972/2013 que passa a ter a 
seguinte redação: "Institui o bilhete único sem terminal no Município de Volta 
Redonda". 
Art. 2° O Art. 1° da Lei Municipal n° 4.972/2013 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art 1° Fica instituído o Bilhete Único Municipal sem terminal no Município 
de Volta Redonda. 
§ 1°... 
§ 2°... 
§ 3°... 
§ 4° O desenvolvimento e implementação do sistema necessário para o bilhete 
único sem necessidade de terminal, fica a cargo das empresas concessionárias do 
transporte público municipal que pode fazer parceria com a E.P.D. (Empresa de 
Processamento de Dados) de Volta Redonda e/ou startups na forma da Lei n° 
5.858/2021." 
Art. 3° O Art. 4° da Lei Municipal n° 4.972/2013 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 4° Compete ao Poder Executivo fixar a data de implantação do Bilhete 
Único Municipal, sendo que esta não poderá ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 
2023." 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAI 
Divisão de Documentação e Arquivo . 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
RO EIDA 
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Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 6.194 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 19 de maio de 2023. 
1° Vice-'residente 
Projeto de Lei n° 070/2023 
Autoria: Vereador Rodrigo Cezar Furtado de Almeida 
Coautoria: Vereador Walmir Vitor de Souza 
DEx/pfs. 
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`CÂMARA MISIC1PAL DE VOLTA REDONDM 
° Diviso Documentação e Arquivo 
t; LEI i'4° F S 
CMVR CÂMARA MUNICIPAL 
DE VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 6.194 
Altera a ementa e os artigos 1' e 4° da Lei Municipal n°4.972/2013. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. l'Altera a Ementa da Lei Municipal n° 4.972/2013 que passa a ter a seguinte redação: 
Institui o bilhete único sem terminal no Município de Volta Redonda". 
Art. 2° O Art. 1° da Lei Municipal n° 4.972/2013 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído o Bilhete Único Municipal sem terminal no Município de Volta Redonda. 
§ 1° - 
§ 2°... 
§ 3'-- 
§ 4" O desenvolvimento e implementação do sistema necessário para o bilhete único sem 
necessidade de terminal, fica a cargo das empresas concessionárias do transporte público muni￾cipal que pode fazer parceria com a E.P.D. (Empresa de Processamento de Dados) de Volta 
Redonda e/ou startups na forma da Lei n°5.858/2021." 
Art. 3° O Art. 4° da Lei Municipal n° 4.972/2013 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° Compete ao Poder Executivo fixara data de implantação do Bilhete Único Municipal, 
sendo que esta não poderá ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 2023." 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 19 de maio de 2023. 
RODRIGOCEZAR FURTADO DEALMEIDA 
1° Vice-Presidente