norma nº 20/1955

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DELIBERAÇÃO nº 20 | Seo co tos
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FORMA BUMIL DE Tam PEDEM
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A Câmara Mnicipal de Volta Redonda decreta
e eu sanciono a seguinte deliberação: -
Artigo 19
artigo 2%
| unico
“Artigo 38
e mr.
- Fáca O Executivo Municípai autorízado a
desaproprier og terrenos e benfeitorias que
nêles existem, situados à margem da Estrada
de Ferro Central do Brasil, nas adjacências
da Avenida Faulo de Frontin, necessários às
obras de construção e acesso do viaduto que
está sendo projetado sóbre as línhas férreas
da magna Estrada de Perro e góbre as vias pú-
biicas existentes ou a se abrirem;
- O credito especial relativo a essa dsespe-
Ba, Será, em época oportuna, aberto, de acôr-
ão Com a demonstração do estudo de possibiíli-
es;
- O pagamento a que se refere o presente Ar-
Figo, poderá ser feito por permuta con outras
eas de terra já pertencentes ao Município,
nos têrmos da legislação vígente;
- Esta delibaração entrará em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições
,
em contrário»
Volta Redonda, 42 HM ww de f4rs
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Prefeito Municipal