norma nº 5167/2015

câmara Municipal de Volta Redonda
eco Divisdo de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL
Nº 5.167
“De 26 de Agosto de 2015
PARTE
SANCIONADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
Divisão de Documentação e Arquir
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Estado do Rio de Janeiro |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 5.167
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A
PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE
PASSAGEIROS/TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A utilização de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou
qualquer outro sistema georreferençiado como Easytaxi, 99taxi, Wappa, Uber, entre outros,
baseado em qualquer dispositivo ou plataforma, com a finalidade do transporte individual e
remunerado de passageiros a ser anunciado, disponibilizado, requisitado e executado nos limites
de Volta Redonda, reger-se-á de acordo com o estabelecido nesta Lei.
& 1º - Em nenhuma hipótese será autorizado o uso de aplicativos que permitam ao
motorista editar a localização informada de seu veículo, que estejam em divergência com suas
reais coordenadas geográficas.
8 2º - Dentro dos limites de Volta Redonda, a utilização de aplicativos ficará restrita
aos veículos com cadastros e autorizações vigentes junto a Prefeitura de Volta Redonda, não
sendo permitido a tais programas a veiculação e disponibilização de veículos e profissionais não
autorizados na forma da lei.
83º - Os taxistas de Volta Redonda deverão utilizar aplicativos credenciados pelo
Poder Executivo.
Artigo 2º - Os aplicativos credenciados deverão ser previamente configurados pela empresa
desenvolvedora, com o cadastro de todos os pontos de táxi localizados em Volta Redonda, bem
como de todos os veículos e taxistas com autorização vigente.
“81º. VETADO.
82º - VETADO.
Artigo 3º - A realização do transporte individual e remunerado de passageiros por veículo não
autorizado para o serviço de táxi em Volta Redonda, que utilizem de quaisquer aplicativos,
caracterizará o exercício de serviços de transporte clandestino, ficando o infrator sujeito a multa
e demais medidas administrativas.
Artigo 4º - Para efeitos desta Lei, fica também proibida a associação entre empresas
administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado
de passageiros em veículos que não atendam as exigências da Decreto nº 9.334, de 7 de agosto
de 2002, que estabelece normas para execução do sexviço na cidade de Volta Redonda,
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDIONDO/
| Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDON:
Gabinete do Prefeito
Artigo 5º - Demais regulamentações complementares, para fiel cumprimento desta Lei, serão
editadas por Decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
publicação.
Artigo 6º « As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do
Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 26 de agosto de 2015.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 066/15
Autor; Vereador Maurício Batista
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1263 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 27 DE AGOSTO DE 2015
q E Câmara Municipal de Volta Redonda
a Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL
Nº 5.167
De 14 de Setembro de 2015
PARTE
PROMULGADA
Prefeitura Municipal de Volta Redonda — RJ
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E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
É Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.167
EMENTA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA A
PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE
PASSAGEIROS/TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º is rreemerscenceereeereroterasatereeerearer amante cena ereae cone rtareareaea caes Re at nes ra caretas cerca neerenraneesa
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Artigo 2º +. iii rereearerartraaraerarareraneraaas arcar rea rra raras tear ee rasca area arara renas can ana cana ana rea ra arena
8 1º - Os pontos referidos no “caput” abrangem todos os pontos livres, pontos
provisórios ou ponto de apoio operacional utilizados por centrais de rádio táxi, desde que
expressamente autorizados pelo Poder Executivo.
8 2º - Os aplicativos deverão ser previamente configurados com cerca eletrônica de
raio de 50 metros em relação a qualquer táxi que esteja devidamente estacionado em seu ponto,
no intuito de inibir a disponibilização de outros táxis que estejam nas proximidades.
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Artigo 4º ireeseraeree rastreia rearerarenearare nene eaerenerre resete eee rra rece rereeaaeerereremeeserarertareaearesa
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Artigo 6º... iscas casmanarasass cunantapanaa o paaa aaa sn araaa arena pas papas a rara raspas asas cemreraeaserereesereeo
Artigo 7º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Volta Redonda, 14 dg setembro de 2015.
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Autor; Vereador Maurício Batista h
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DE VOLTA REDONDA -
- Nº 1275 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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12 DE NOVEMBRO DE 2015