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norma nº 130/1967

Tipo Resolução
Número / Ano 130 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaRemuneração de Vereadores, nos têrmos da Lei Complementar nº 002.- subsídios
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Resolução nº 130
- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº, 130
Autor: Vereador Oswaldo Ceribela
Ementa: muneração de Vereadores nos termos da Lei Complemen-
tar nº 002.
Data apresentação: 05 /12.... [67 Data da Leitura: 07... /.0 12 1/81
Considerado objeto de Deliberação em: 07 /12 [87
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação — 97.12.67 não consta |
Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 07.12.67 não consta | A
Obras e Serviços Públicos NPR PoE
* *& + + ++
Saúde, Educ. e Assist. Social. entar naas mimar 0 mem
dd + * x x * kk
Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . mma erre
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data 07.4. 12/7/87.. Unanimidade | não consVoãos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 07 412 4/87 Unanimidadtão Consta Votos Contra.
Com Emendas 2... não mn Quantas? ve
PROMULGAÇÃO EM: 07 | 12 7 67. Pelo: Presidente |
PUBLICAÇÃO EM :...... A | A Jomal: mem
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº) “Folhas: ÓÉY (a O is O me )
ESTE PROCESSO É composto DE | 08 (Oito e o)
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FOLHAS NUMERADAS DE 001 À a
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Projeto de Resolução N.º co8/67
EMENTA: - REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, NOS TÊRMOS DA LEI COM-
PLEMENTAR Nº 002 -
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal,em:
seu artigo 16, 8 22;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 002
de 29/11/1967 publicada no Diário Oficial da União de 01-12-1967;
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA E EU ..
PROHULGO A SEGUINTE E StBçÃO tm
— mo o. Artigo 1º; - Na presente. Legislatura,os vereadores =
serão remunerados da seguinte forma :
a)- parte fixa - 1/l da parte fixa do subsídio do -
Deputado Estadual 3
b)- parte variavel - Nlp$,537,50 (trinta e sete cru-.
zciros novos e cinquenta centavos), por reunião.
Artigo 2%:- À Câmara Municipal se reunirá ordinária
mento, oito (8) vozes por més . |
Artigo 38:- Esta Resolução entra em vigor nesta da-
“ta, produzindo seus cfeitos legais, a partir da vigência da Consti
tuição do Brasil,revogando-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 05 dc dezembro de 1967
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Câmara Municipal de Vota CRedonda
Estado do Rio ds Janeiro
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senhor Presidente,
Regueremos nos têrmos regimentais, URGÊNCIA
E PREFERÊNCIA para o projeto de Resolução que trata de remuneração
de vereadores,nes termos da lei complementar nº 02/67.
Sala Getúlio Vargas,07-12-1967
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Câmara Mcsvicpal do Holis Dedenda NA
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO — DDA Resolução nº 130
VEREADORES DEIXARAM DE RECEBER SUBSÍDIOS
LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - 24/1/67
Art. 16 - 8 29
ATO INSTITUCIONAL Nº 7 de 26/2/69
Artigo 40
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - 17/10/69
Art. 15
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 — 23/4/75
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 de 2/7/75
Chara MUMCIPEE DE VOTA REDONDA
Setor do Comes a ke e crevivo
[Z- ss0/58 |.
Câmara Municipal de Vota CRedonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 130/67
Ementa: " REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 002",
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição 8Federal, em !
seu artigo 16, 8 22;
CONSIDERAIDO o que dispõe a Lei Complementar nº 002 de
29/11/1967, publicada no Diário Oficial da União de 01.12.1967;
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA É EU PROMUL-
GO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Na presente Legislatura, Os vcreadores se
rão remuncrados da seguinte forma:
a) - parte fixa - 1/1 da parte fixa do subsídio do Da
putado Estadualj
“b) - parte variável - NB 37,50 (trinta e sete cruzei-
ros novos e cinquenta centavos), por reunião,
Artigo 2º - à Camara Municipal se reunirá ordinaria »
mente, oito (8) vêzes por més.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta datas
produzindo seus efeitos legais, a partir da vigência da Constitui -
ção do Brasil, revogando-se as disposições em contrários.
Volta Redg AA de 1967
Mas Ceri hu )
- Presidente -
( Fernan a tisão Uo ) Gr Elio oder de PednciaD. —
- 1º Secretário = + 22 Secretário -
nais locais ou federais,
quando denegatória a de-
cisão;
b) as causas em que forem
parte um Estado estran-
geiro e pessoa domiciliada
ou restdente no País;
c) os casos previstos no ar-
tigo 122, 88 1º e 2.º.
NI — julgar, mediante recurso ex-
traordinário, as causas deci-
didas em única ou última
instância por outros tribu-
nais ou juizes, quando a de-
cisão recorrida:
a) contrariar dispositivo des-
ta Constituição ou negar
vigência de tratado ou lei
federal;
Ea ju O Ma 2, 0 Su * Es
]
“1
recurso ordinário para o Supremo
Tribunal Federal.
8 2.º — Compete, origináriamente,
ao Superior Tribunal Militar pro-
cessar e julgar os Governadores de
Estado e seus Secretários, nos cri-
mes referidos no 3 1.º
83º — A lei regulará a aplicação
das penas da legislação militar em
tempo de guerra,”
ATO INSTITUCIONAL N.º 7
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969
O Presidente da República, considerando que se impõe, no interésse
dos Estados e Municípios e em defesa dos princípios da Revolução de 31 de
março de 1964, a edição de normas que disciplinem o funcionamento das As-
sembléias Legislativas e Câmaras Municipais e a remuneração dos respectivos
membros;
PhaO sq. ss
t
o
b) declarar a inconstitucio- Cc « a note a « « o
onsiderando que constit -
nalidade de tratado ou que consbitui privilégio inaceitável contar-se, para fins de
lei federal; 1º aposentadoria, o periodo de exercício do mandato legislativo por tempo supe-
$
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+
t
rior ao do próprio mandato; e r
e) Lo Bar poda fel ou ai ã Considerando que, no interêsse de preservar e consolidar a Revolução, é 4
A E a Com ri j desaconselhável a realização de eleições parciais, para cargos executivos ou r.
= o em face da Cons legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municipios, resolve ”,
J tuíção ou de lei federal; És editar o seguinte a
d) dar à lei interpretação e . . Ta
divergente da que ne .8 ATO INSTITUCIONAL ="
” haja dado outro tribunal — Art. 1º — Os deputados estaduais não poderão perceber subsídios supe- E
ou o próprio Supremo riotes a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como ao da parte o:
Tribunal Federal.” =. variável, dos que são atribuídos aos deputados federais, nem ajuda de custo a
excedente a êsse limite. q
. “Art. 122 -—— À Justiça Militar com- 8 a = . . “o
pete processar e julgar, nos crimes E Parágrafo único — Não será devida ajuda de custo quando houver con- a
militares definidos em lei, os mill- vocação extraordinária de Assembléia, no intervalo das sessões legislativas, ou a
prorrogação destas.
Art. 2º — Durante o mês, não poderá exceder de 8 (oito) o número de
sessões extraordinárias remuneradas Assembléias Legislativas.
- Art. 3.º — Além dos subsídios e da ajuda de custo, a que se referem os Ea
artigos anteriores, nenhum outro pagamento poderá ser feito, a qualquer título q
utado estadual, pelo exercício do mandato ou
tares e as pessoas que lhes são :
assemelhadas. :
8 1º — Ésse fôro especial poderá
estender-se gos civis, nos casos ex- '
pressos em lel, para repressão de re
+
+
crimes contra a segurança nacional À ou sob qualquer pretexto, a dep
: em razão déle.
ou às instituições militares, com
—
y
-.. 0
Art. 4º — O $ 2.º do art. 16 da Constituição de 24 de janeiro de 1967
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 —....... cine nl seen s seen cerne ce nare narram rese ca
$ 2.º — Sômente serão remunerados os vereadores das Capitais e dos
Municípios de população superior a trezentos mil (300.000) habitan-
tes, dentro dos limites e entérios fixados em Lei Complementar.”
Art. 5.º — É vedado às Câmaras Municipais realizar, durante o mês, mais
de três (3) sessões extraordinárias remuneradas.
O Ar. 6º — Nenhum funcionário público da União, Estados, Distrito Fe-
deral, Territórios e Municípios, assim como das respectivas autarquias, poderá
contar, para qualquer cfeito, o período correspondente ao exercicio de mandato
eletivo por tempo exccdente à efetiva duração deste.
Art. 7.º — Ficam suspensas quaisquer eleições parciais para cargos exe-
cntivos ou legislativos da União, dos Estados, Territórios e Municípios,
6 Lº — Nos Municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e
vice-prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato
dos respectivos titulares, scrá decretada, pelo Presidente da República, a in-
tervenção federal,
$ 2.º — Se a vacância do cargo de prefeito municipal coincidir com o
término do mandato dos membros da Câmara Municipal, o interventor exer-
cerá, também, as atribuições que a êste confere a Lei Orgânica dos Municípios.
“Art. 8.º — Caberá ao Presidente da República, quando julgar oportuno,
suspender a vigência do disposto no artigo anterior, providenciando a Justiça
Eleitoral a fixação das datas para as novas eleições.
“Art. 9.º — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos pra-
ticados de acôrdo com êste Ato Institucional e seus atos complementares, bem
como os respectivos efcitos.
» Art. 10 — O Presidente da República poderá baixar atos complementares
para a execução dêste Ato Institucional.
: Art. 11 — O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revo-
gadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148.º da Independência e 81.º da Repú-
blica. — A. COSTA E SILVA — Luís Antônio da Gama e Silva — Augusto
Hamann Rademaker Griinewald — Aurélio de Lyra Tavares — José de Maga-
lhães Pinto — Antônio Delfim Netto — Mário David Andreazza — Ivo Arzua
Pereira — Tarso Dutra — Jarbas G. Passarinho — Márcio de Souza e Mello —
Leonel Miranda — Antônio Dias Leite Júnior — José Fernandes Luna — Hélio
Beltrão — José Costa Cavalcanti — Carlos F, de Simas.
D.0. n.º 39, de 27-2-69. pág. 1.745
Ret. no D.O. de 3-3-69. . 1.835
Ret, no D.O, de 17-3-09, . 3.9
<
meo preço Vimapta
id “o.
ATO INSTITUCIONAL N.º 3 — LEGISLAÇÃO CITADA
(Art. 4.º) — Constituição do Brasil de ”
C — “Art. —
24 de janeiro de 1967 ne 16
$ 2.º — Sômente terão remuneração
os vereadores das Capitais e dos
Municípios de população superior a
cem mil habitantes, dentro dos ll-
mites e critérios fixados em lei
complementar.”

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