| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | Remuneração de Vereadores, nos têrmos da Lei Complementar nº 002.- subsídios |
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Resolução nº 130 - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO RESOLUÇÃO Nº, 130 Autor: Vereador Oswaldo Ceribela Ementa: muneração de Vereadores nos termos da Lei Complemen- tar nº 002. Data apresentação: 05 /12.... [67 Data da Leitura: 07... /.0 12 1/81 Considerado objeto de Deliberação em: 07 /12 [87 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação — 97.12.67 não consta | Fin, Fiscal, Tom. de Cont. e Org. 07.12.67 não consta | A Obras e Serviços Públicos NPR PoE * *& + + ++ Saúde, Educ. e Assist. Social. entar naas mimar 0 mem dd + * x x * kk Agric, Pecuária, Ind. e Comércio . . mma erre APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data 07.4. 12/7/87.. Unanimidade | não consVoãos Contra... APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 07 412 4/87 Unanimidadtão Consta Votos Contra. Com Emendas 2... não mn Quantas? ve PROMULGAÇÃO EM: 07 | 12 7 67. Pelo: Presidente | PUBLICAÇÃO EM :...... A | A Jomal: mem TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES: Nº) “Folhas: ÓÉY (a O is O me ) ESTE PROCESSO É composto DE | 08 (Oito e o) 8 FOLHAS NUMERADAS DE 001 À a ame . ChuRk MUCHO DE VOA REOGUDA Seior de Doc -ementerão e EA ivo Eco Epiovedo en ta grn vetar a Pecis VD /Ê Rod. j plate do TECULCINLIO mais Municipal de Dolta redonda Estado do Rio de Janelro É Projeto de Resolução N.º co8/67 EMENTA: - REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, NOS TÊRMOS DA LEI COM- PLEMENTAR Nº 002 - CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal,em: seu artigo 16, 8 22; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 002 de 29/11/1967 publicada no Diário Oficial da União de 01-12-1967; A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA E EU .. PROHULGO A SEGUINTE E StBçÃO tm — mo o. Artigo 1º; - Na presente. Legislatura,os vereadores = serão remunerados da seguinte forma : a)- parte fixa - 1/l da parte fixa do subsídio do - Deputado Estadual 3 b)- parte variavel - Nlp$,537,50 (trinta e sete cru-. zciros novos e cinquenta centavos), por reunião. Artigo 2%:- À Câmara Municipal se reunirá ordinária mento, oito (8) vozes por més . | Artigo 38:- Esta Resolução entra em vigor nesta da- “ta, produzindo seus cfeitos legais, a partir da vigência da Consti tuição do Brasil,revogando-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 05 dc dezembro de 1967 CÂMARA VUMDIDOL DE VOTAEL O Civisão-de Cocumentação o Ciyisiioo - CONTÉM ESTE PROCESSO OG FUMO. ” Funcionírio SORO ç va 4 a ONCE, Dr Setor da Oncumensação "6 Prguiva a (ia mirra Freire ma OO mi A Te q O MM DR i 2 5 RE A cre me “AA Fr Coafeçe. a ma. * ' é - Tae Ev S . , E Ê hmmemno A DS DN 8 o = 3 NR E TIRS 8 | Ê Ê | | E doc tr a d+ RL a pi tend % + a! o no "ca tt rt no Nora De [TT [TA Forti dermer. peação o frio E E. fa Te ção Pnçêo “ENO Capistento 88) e Piper rula mem o o a Ecensepdregd | “data 8 0 Pera iteito do Clapasto no antigo rt o ef ro ano a di de pobedizo vom 0 0u qu pes vga e SE o RP Wa A Seios ge Docume:: ernção. “ E “4 Ra a rd Mudação inwtituto Avasticiso do tompntio a A ” Eeà digas, omissata de 38 ( ad E pmçõo 69 rrapootivo teiçõo pe o — Peelerato fatos dr 06 6 Finação do vommeração Ape A4n4006 previstos sora Lad importar dva;esa aportar a tntelcciita, svcÊ cão tuteaida quanto baste pare são one peresmtagos ta Soto artigos , ted Em cemo mao o ensrlodo icoteito do imninto do Vornaieds pa Arto M e À primado ieá Conpiisima tar reto meo fia tuto de cos púsE e Dé Cr dam e és Sruaílio (17) nm " “ Métia Intepenténcio é fitta Aaglnisons Es MUMGRPEL OE VALIA REDONDA Setor de Deut.mes..é ação O. rem - Teuivo FL 4 |4-130 130] Z | Câmara Municipal de Vota CRedonda Estado do Rio ds Janeiro Capa “ur APROVA [063 TE senhor Presidente, Regueremos nos têrmos regimentais, URGÊNCIA E PREFERÊNCIA para o projeto de Resolução que trata de remuneração de vereadores,nes termos da lei complementar nº 02/67. Sala Getúlio Vargas,07-12-1967 p podas prog” Câmara Mcsvicpal do Holis Dedenda NA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO — DDA Resolução nº 130 VEREADORES DEIXARAM DE RECEBER SUBSÍDIOS LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 - 24/1/67 Art. 16 - 8 29 ATO INSTITUCIONAL Nº 7 de 26/2/69 Artigo 40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 - 17/10/69 Art. 15 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4 — 23/4/75 LEI COMPLEMENTAR Nº 25 de 2/7/75 Chara MUMCIPEE DE VOTA REDONDA Setor do Comes a ke e crevivo [Z- ss0/58 |. Câmara Municipal de Vota CRedonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 130/67 Ementa: " REMUNERAÇÃO DE VEREADORES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002", CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição 8Federal, em ! seu artigo 16, 8 22; CONSIDERAIDO o que dispõe a Lei Complementar nº 002 de 29/11/1967, publicada no Diário Oficial da União de 01.12.1967; A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DECRETA É EU PROMUL- GO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Na presente Legislatura, Os vcreadores se rão remuncrados da seguinte forma: a) - parte fixa - 1/1 da parte fixa do subsídio do Da putado Estadualj “b) - parte variável - NB 37,50 (trinta e sete cruzei- ros novos e cinquenta centavos), por reunião, Artigo 2º - à Camara Municipal se reunirá ordinaria » mente, oito (8) vêzes por més. Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta datas produzindo seus efeitos legais, a partir da vigência da Constitui - ção do Brasil, revogando-se as disposições em contrários. Volta Redg AA de 1967 Mas Ceri hu ) - Presidente - ( Fernan a tisão Uo ) Gr Elio oder de PednciaD. — - 1º Secretário = + 22 Secretário - nais locais ou federais, quando denegatória a de- cisão; b) as causas em que forem parte um Estado estran- geiro e pessoa domiciliada ou restdente no País; c) os casos previstos no ar- tigo 122, 88 1º e 2.º. NI — julgar, mediante recurso ex- traordinário, as causas deci- didas em única ou última instância por outros tribu- nais ou juizes, quando a de- cisão recorrida: a) contrariar dispositivo des- ta Constituição ou negar vigência de tratado ou lei federal; Ea ju O Ma 2, 0 Su * Es ] “1 recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 8 2.º — Compete, origináriamente, ao Superior Tribunal Militar pro- cessar e julgar os Governadores de Estado e seus Secretários, nos cri- mes referidos no 3 1.º 83º — A lei regulará a aplicação das penas da legislação militar em tempo de guerra,” ATO INSTITUCIONAL N.º 7 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969 O Presidente da República, considerando que se impõe, no interésse dos Estados e Municípios e em defesa dos princípios da Revolução de 31 de março de 1964, a edição de normas que disciplinem o funcionamento das As- sembléias Legislativas e Câmaras Municipais e a remuneração dos respectivos membros; PhaO sq. ss t o b) declarar a inconstitucio- Cc « a note a « « o onsiderando que constit - nalidade de tratado ou que consbitui privilégio inaceitável contar-se, para fins de lei federal; 1º aposentadoria, o periodo de exercício do mandato legislativo por tempo supe- $ 4 + t rior ao do próprio mandato; e r e) Lo Bar poda fel ou ai ã Considerando que, no interêsse de preservar e consolidar a Revolução, é 4 A E a Com ri j desaconselhável a realização de eleições parciais, para cargos executivos ou r. = o em face da Cons legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municipios, resolve ”, J tuíção ou de lei federal; És editar o seguinte a d) dar à lei interpretação e . . Ta divergente da que ne .8 ATO INSTITUCIONAL =" ” haja dado outro tribunal — Art. 1º — Os deputados estaduais não poderão perceber subsídios supe- E ou o próprio Supremo riotes a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como ao da parte o: Tribunal Federal.” =. variável, dos que são atribuídos aos deputados federais, nem ajuda de custo a excedente a êsse limite. q . “Art. 122 -—— À Justiça Militar com- 8 a = . . “o pete processar e julgar, nos crimes E Parágrafo único — Não será devida ajuda de custo quando houver con- a militares definidos em lei, os mill- vocação extraordinária de Assembléia, no intervalo das sessões legislativas, ou a prorrogação destas. Art. 2º — Durante o mês, não poderá exceder de 8 (oito) o número de sessões extraordinárias remuneradas Assembléias Legislativas. - Art. 3.º — Além dos subsídios e da ajuda de custo, a que se referem os Ea artigos anteriores, nenhum outro pagamento poderá ser feito, a qualquer título q utado estadual, pelo exercício do mandato ou tares e as pessoas que lhes são : assemelhadas. : 8 1º — Ésse fôro especial poderá estender-se gos civis, nos casos ex- ' pressos em lel, para repressão de re + + crimes contra a segurança nacional À ou sob qualquer pretexto, a dep : em razão déle. ou às instituições militares, com — y -.. 0 Art. 4º — O $ 2.º do art. 16 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 —....... cine nl seen s seen cerne ce nare narram rese ca $ 2.º — Sômente serão remunerados os vereadores das Capitais e dos Municípios de população superior a trezentos mil (300.000) habitan- tes, dentro dos limites e entérios fixados em Lei Complementar.” Art. 5.º — É vedado às Câmaras Municipais realizar, durante o mês, mais de três (3) sessões extraordinárias remuneradas. O Ar. 6º — Nenhum funcionário público da União, Estados, Distrito Fe- deral, Territórios e Municípios, assim como das respectivas autarquias, poderá contar, para qualquer cfeito, o período correspondente ao exercicio de mandato eletivo por tempo exccdente à efetiva duração deste. Art. 7.º — Ficam suspensas quaisquer eleições parciais para cargos exe- cntivos ou legislativos da União, dos Estados, Territórios e Municípios, 6 Lº — Nos Municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e vice-prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, scrá decretada, pelo Presidente da República, a in- tervenção federal, $ 2.º — Se a vacância do cargo de prefeito municipal coincidir com o término do mandato dos membros da Câmara Municipal, o interventor exer- cerá, também, as atribuições que a êste confere a Lei Orgânica dos Municípios. “Art. 8.º — Caberá ao Presidente da República, quando julgar oportuno, suspender a vigência do disposto no artigo anterior, providenciando a Justiça Eleitoral a fixação das datas para as novas eleições. “Art. 9.º — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos pra- ticados de acôrdo com êste Ato Institucional e seus atos complementares, bem como os respectivos efcitos. » Art. 10 — O Presidente da República poderá baixar atos complementares para a execução dêste Ato Institucional. : Art. 11 — O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revo- gadas as disposições em contrário. Brasília, 26 de fevereiro de 1969; 148.º da Independência e 81.º da Repú- blica. — A. COSTA E SILVA — Luís Antônio da Gama e Silva — Augusto Hamann Rademaker Griinewald — Aurélio de Lyra Tavares — José de Maga- lhães Pinto — Antônio Delfim Netto — Mário David Andreazza — Ivo Arzua Pereira — Tarso Dutra — Jarbas G. Passarinho — Márcio de Souza e Mello — Leonel Miranda — Antônio Dias Leite Júnior — José Fernandes Luna — Hélio Beltrão — José Costa Cavalcanti — Carlos F, de Simas. D.0. n.º 39, de 27-2-69. pág. 1.745 Ret. no D.O. de 3-3-69. . 1.835 Ret, no D.O, de 17-3-09, . 3.9 < meo preço Vimapta id “o. ATO INSTITUCIONAL N.º 3 — LEGISLAÇÃO CITADA (Art. 4.º) — Constituição do Brasil de ” C — “Art. — 24 de janeiro de 1967 ne 16 $ 2.º — Sômente terão remuneração os vereadores das Capitais e dos Municípios de população superior a cem mil habitantes, dentro dos ll- mites e critérios fixados em lei complementar.”